I SÉRIE — NÚMERO 64

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Vem, também, o Sr. Deputado Fernando Negrão falar do direito à mobilidade que os cidadãos têm, ou seja,

a exigência de transporte no território nacional, relacionando essa questão com, justamente, essa necessidade

de investimento que considera que o Governo não está a fazer.

Quero aqui relembrar o facto de o Governo do PSD e do CDS-PP ter encerrado o transporte diário de

passageiros da Linha do Leste! Acho que isso foi uma grande machadada para a população, para o seu direito

à mobilidade e também para a potencialidade de desenvolvimento do território, designadamente na lógica

empresarial e até de ensino superior, por exemplo, relativamente ao Instituto Politécnico de Portalegre. Esta

matéria tem, de facto, efeitos concretos.

O que é que tivemos de fazer no imediato, no início desta Legislatura? Justamente, reivindicar, junto do

Governo, a reposição de transporte diário de passageiros na Linha do Leste. Consideramos que era possível,

nesta Legislatura, ter feito mais investimento na rede ferroviária nacional, consideramos que eram necessários

mais trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), porque,

designadamente com o atraso nas aquisições, a questão da manutenção é fundamental e temos um défice de

trabalhadores para fazer essa manutenção.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também na lógica daquilo que o PSD disse relativamente ao passe social, é

fundamental ter em conta que o custo acessível do transporte é determinante de forma a mobilizar os cidadãos

para utilizarem esse transporte público e largarem o transporte individual. E fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em

dizer que o programa é de âmbito nacional, para contrariar a mentira que o PSD anda por aí a propagar. Mas é

preciso mais.

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse também que este desconto do passe vai cumular com aquilo

que Os Verdes conseguiram, nesta Legislatura, que foi o desconto do Passe 4_18 e do Passe Sub23.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, foi tão confrangedora a

intervenção do PSD sobre transportes públicos como foi penosa a intervenção que teve sobre a dívida.

Aquilo que o PSD, verdadeiramente, não quer assumir é que votou contra a existência dos passes sociais e

contra esta redução do seu tarifário.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas quem é que votou contra?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não votou contra só para a Área Metropolitana de Lisboa e para a Área

Metropolitana do Porto, votou contra para todo o País!

Aliás, há uma enorme contradição entre o discurso que o PSD aqui faz e o discurso que os autarcas do PSD

fazem, ao adotarem esta medida nos seus concelhos — e muito bem! — e apostarem também no

desenvolvimento das redes de transporte público. É que há muito que o País ainda tem pela frente para fazer

em matéria de melhoria do transporte público e temos de continuar a avançar.

Só para termos uma ideia daquilo que foi a delapidação da capacidade de produção das empresas de

transportes públicos na Legislatura anterior, basta recordar que até as composições do Metropolitano de Lisboa

foram reduzidas de seis para quatro carruagens, de forma a diminuir a oferta de transporte; que foram diminuídas

as frequências; que, durante anos, não houve manutenção nem das composições, nem da linha, nem do sistema

de sinalização; e que só para a semana, graças à reposição dessas condições, o metro de Lisboa vai iniciar a

experiência de poder retomar velocidades comerciais de 60 km/h, recuperando, por isso, a capacidade de

aumentar as frequências e melhorar a capacidade de transporte de passageiros.

Portanto, estamos a vir do fundo dos infernos relativamente ao sistema de transportes públicos, o caminho

que temos estado a fazer é muito exigente e temos de o prosseguir nestas várias dimensões: dotar as empresas

de recursos humanos necessários, dotar as empresas de capacidade de manutenção, dotar as empresas de

novo material circulante, e, simultaneamente, estimular, cada vez mais, a procura e a utilização, tornando-a mais

acessível, não só pela expansão da rede, mas também pela redução do tarifário.