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Sexta-feira, 22 de março de 2019 I Série — Número 66

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

190/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1176 a 1179/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2054 e 2055/XIII/4.ª.

Foi discutido, na generalidade, tendo sido rejeitado, o Projeto de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros «táxi». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira

(PS), Paulo Sá (PCP) e Fernando Virgílio Macedo e Emídio Guerreiro (PSD).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Ucrânia-Portugal, do Conselho Supremo da Ucrânia, Parlamento ucraniano, chefiada pelo seu Presidente, Dziublyk Pavlo Volodymyrovych, a convite do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 785/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de D. Maurílio Gouveia, Arcebispo Emérito de Évora;

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N.º 786/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Augusto José de Matos Sobral Cid;

N.º 784/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar e solidariedade pelas consequências da passagem do ciclone Idai por Moçambique.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se ainda à votação dos seguintes votos: N.º 772/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De

solidariedade pela greve juvenil mundial pelo clima, que foi aprovado;

N.º 773/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática estudantil, que foi aprovado;

N.º 776/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática estudantil mundial, que foi aprovado;

N.º 777/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela greve climática estudantil, que foi aprovado;

N.º 779/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação da luta das novas gerações pela solução dos problemas ambientais, que foi aprovado;

N.º 780/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação à intervenção cívica estudantil sobre o clima e o futuro do planeta, que foi aprovado;

N.º 774/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação na Venezuela, que foi rejeitado;

N.º 781/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da operação de ingerência e desestabilização golpista contra a República Bolivariana da Venezuela e de

solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa, que foi rejeitado;

N.º 775/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Discriminação Racial, que foi aprovado;

N.º 782/XIII/4.ª [apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e subscrito por outros Deputados do PSD e do PS] — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1781/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do CDS-PP a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 42 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

A nossa sessão plenária será preenchida por uma marcação do PSD, o debate, na generalidade, do Projeto

de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em

veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi).

No ponto dois, está agendado, sem tempos atribuídos para debate, o Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª

(PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado

pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do

Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram, também, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º

72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas

em período eleitoral, que baixa à 1.ª Comissão, 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico das Instituições

de Ensino Superior, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime

fundacional, que baixa à 8.ª Comissão, 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do

crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de

aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo

Penal), que baixa à 1.ª Comissão, e 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos

professores do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a

cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

crie incentivos para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior

portuguesas, que baixam à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Vamos, então, dar início à ordem do dia.

Para abrir o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime jurídico

da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi), tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o dia!

O decreto-lei que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado de transportes em táxi data de 1998. Sem

prejuízo de alterações mais ou menos cirúrgicas ao diploma, o certo é que vivemos sob este modelo há mais de

20 anos.

Nestes 20 anos, o mundo todo mudou. Só não mudou o setor e a atividade dos transportes em táxi.

Mas, em 2014, o mundo do transporte de passageiros em automóvel ligeiro sofreu uma pequena revolução

com a entrada em Portugal de empresas, primeiro a Uber, a que se juntaram várias outras, com atividade

concorrente a partir de plataformas online.

O modelo introduzido pelas plataformas foi disruptivo, na medida em que contrariou o modelo fixo em que

operavam e operam os táxis e alterou o tempo, o modo, a cobrança e os preços do serviço.

Todas as entidades demoraram a interiorizar o impacto desta atividade, com exceção dos consumidores, que

rapidamente aderiram a este novo modelo, atraídos pelas vantagens e novidades disponibilizadas.

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O Governo andou sempre a reboque dos acontecimentos, mais propriamente a não fazer o que dele se

esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando.

Como prova deste poucochinho governamental, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho

com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em 60 dias. Isto foi

há três anos.

Em julho de 2016, o Governo, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, promoveu a criação de

um regulamento para legalizar a Uber e demais plataformas, que era para ficar pronto após o verão de 2016.

Isto foi há três anos.

Finalmente, o Governo deu entrada de uma proposta no Parlamento à qual o PSD, responsavelmente,

contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios e insuficiências do Governo.

Com o assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas a operar legalmente e o setor do táxi sobre

brasas, o Partido Socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois,

quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado a vir

ao encontro das propostas do PSD e encontrar uma base de entendimento maioritária no Parlamento.

Conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do Sr. Presidente da República.

Recordam-se?! Este veto tinha por base dois argumentos: a) o valor das tarifas a pagar pelas empresas ao

setor; e b) a falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos e de deveres

regulados por esta lei.

O Sr. Presidente da República já reconhecia, e bem, que o facto de os táxis terem contingentes e preços

fixos dava vantagem às plataformas e era preciso uma solução equilibrada. O veto foi muito bem recebido, mas

a tal solução equilibrada foi metida na gaveta.

Estamos em 2019, perto do fim do mandato de um Governo que veio em 2015, e, conforme se adivinhava,

o Governo e os partidos que o suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre o tema.

Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo falha, quando o Partido Socialista falha, quando a geringonça

falha, os portugueses têm o direito de esperar que o PSD, enquanto partido com maior representação nesta

Câmara e único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma a responsabilidade

de apresentar a debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi.

Cá estamos, a apresentar a discussão e a votação uma proposta: a nossa! Vimos inspirados no veto do Sr.

Presidente da República, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos e vimos

nós fazer o que ainda não foi feito.

Tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo e regulamentar no setor do táxi, a nossa proposta

inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos e estudamos em

Portugal, em outras geografias e em outros ordenamentos jurídicos.

Ademais, entre outras, refletimos as preocupações e as sugestões da Autoridade da Concorrência, que,

como entidade independente, vinha reclamando, desde 2016, diversas alterações relevantes; o estudo da

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de 2017, relativo ao setor do táxi; o estudo da OCDE (Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores e do setor.

A nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar o setor e contribuir para um

melhor serviço e inovação, sem retirar ao táxi a natureza de serviço público. Para tanto, propomos o fim dos

contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade e a impedirem o acesso de novos

agentes ao mercado. Se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes a funcionar ao abrigo

de plataformas, em concorrência feroz?

Queremos o fim da barreira geográfica, levando este serviço público a todo o território.

Queremos a adequação de preços, com a fixação de preços máximos para defesa do consumidor e

transparência da atividade.

Permitimos o acesso a plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços.

Harmonizamos os requisitos de certificação e de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando a

flagrante injustiça e a diferença de regimes em vigor.

Colocamos um fim à uniformização das características de imagem. Srs. Deputados, se quiserem preto e

verde, que seja preto e verde toda a vida. Podem continuar pretos e verdes ou adotar outra cor qualquer que

limita a diferenciação entre prestadores de serviços e não favorece a inovação, nem a qualidade da prestação

de serviços.

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Sr.as e Srs. Deputados, senhores taxistas, utentes, consumidores, a atividade dos táxis é algo que queremos

preservar e promover. Acreditamos no táxi como resposta alternativa a outros modelos e estamos disponíveis

para manter direitos e garantias que mais nenhum operador de veículo automóvel tem. Queremos que haja

tantos táxis e tantos taxistas quantos queiram aderir a esta atividade de interesse público, sem bloqueios

artificiais, concorrendo, com as vantagens que os táxis têm, com os outros operadores. Queremos premiar a

qualidade de serviço e a inovação. Queremos consumidores mais satisfeitos e preços competitivos.

O PSD não é dono da verdade nem é portador de todas as soluções. Não temos a arrogância de entender

que este documento não pode ser enriquecido com os contributos que os outros partidos nos tragam.

Venham ao debate! Este é o dia, a oportunidade e o local de assumirmos responsabilidades. De uma coisa

temos a certeza: estamos a construir alternativas e, se não fosse o PSD, este Parlamento iria continuar com as

mãos metidas nos bolsos e a assobiar até outubro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Quatro Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo

Rios de Oliveira, que informou a Mesa de que pretende responder um a um.

Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, este

projeto do PSD, tenho de dizer-lhe, é um projeto daquele típico passageiro que, desorientado, vai tentar apanhar

um comboio numa estação de autocarro. É um projeto completamente ao lado da necessidade do setor.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se existe, ao longo da Legislatura, assunto que foi largamente debatido, esse foi o assunto do

táxi e do transporte em viaturas ligeiras de passageiros. Desta forma, estranhamos a urgência e a necessidade

de o PSD colocar em debate desta dimensão este assunto.

A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: o PSD acha possível fazer um projeto desta dimensão

contra o setor, sem ouvir os agentes do setor? Acha que é possível fazer essa proposta?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Rios disse aqui que hoje era o dia. Hoje é, realmente,

o dia de separar as águas e é o dia, também, de cair a máscara de quem quer destruir totalmente o setor. E

quem quer destruir totalmente o setor é o Partido Social Democrata.

Sr. Deputado, o Partido Socialista sempre pautou a sua atuação em defesa da modernização do setor do táxi

e aqui estamos para defender a descarbonização, para defender a melhoria da qualidade do serviço e para

defender as questões ambientais subjacentes ao setor. Falo de uma modernização com vista a melhorar a

qualidade do serviço e não com vista a destruir completamente o setor, desregulando o mesmo.

Sr. Deputado, será que não colocar preços fixos é não colocar em causa o serviço público? Será que o

serviço público não está em causa? Aquelas pessoas que diariamente, ou por algum motivo, têm de usar o táxi

não podem ficar sujeitas à especulação. Tem essa certeza?

É que, Sr. Deputado, o táxi vai muito além das grandes cidades. O táxi é uma realidade nacional e, ao impedir

essa especulação, parece que apenas olha para as grandes cidades. Imaginemos que numa pequena cidade

rapidamente aparecem 40 ou 50 taxistas. Todos implodem uns com os outros e, depois, não há ninguém para

fazer esse serviço público essencial.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É isso que está em causa. É a defesa da concorrência selvagem que depois

destruirá o setor em todo o País.

Sr. Presidente, modernizar o setor é destruir o mesmo? Modernizar o setor é não salvaguardar o interesse

público?

Sr. Deputado Paulo Rios, a minha pergunta final é esta: tem noção de que, ao apresentar esta proposta

radical, de um liberalismo feroz, o Partido Social Democrata estaria a contribuir, caso este projeto fosse aprovado

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— certamente, não o será! —, para ser o coveiro do setor tradicional do táxi? É isso que o PSD pretende? Ser

o coveiro do setor tradicional do táxi?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Rios.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, o senhor é muito melhor

do que a sua intervenção.

O PSD está imbuído de um grande sentido de responsabilidade e entende que o maior partido da oposição

tem o dever de não deixar passar em claro este tema e por isso o trouxe a debate e ainda é mais curioso que o

partido do Governo, aquele que devia estar a reagir e a resolver, aquele que até faz projetos de resolução a

pedir ao seu próprio Governo que intervenha, tenha a alma de vir aqui dizer o que fizemos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, apresentei a minha proposta e, por isso, proponho-

lhe que apresente a sua, compare. Se diz que a minha é má, quero saber se é má comparada com qual, porque

eu não vejo aqui nenhuma. E atenção que a nossa responsabilidade é completamente diferente! Eu faço parte

do partido da alternativa e estou a trabalhar e o Sr. Deputado é do partido do Governo e está parado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de continuarmos os trabalhos, queria informar que está de visita à Assembleia

da República uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Ucrânia-Portugal, do Conselho Supremo da

Ucrânia, Parlamento ucraniano, chefiada pelo seu Presidente, Dziublyk Pavlo Volodymyrovych, a convite do

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia.

Peço que saúdem esta delegação.

Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos continuar os trabalhos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, a

primeira questão que queremos sublinhar neste debate tem a ver com uma realidade incontornável que os

senhores conhecem de certeza absoluta: é a da importância do caráter indispensável que o setor do táxi

enquanto serviço público de proximidade assume para a vida concreta das pessoas.

Na mobilidade das populações, nas áreas metropolitanas, mas também nas aldeias do interior, na atividade

do turismo e até, por exemplo, no acesso a cuidados de saúde, o táxi é um serviço de transporte fundamental

para o nosso País. Certamente que os senhores concordam com isto.

Por isso, pergunto ao Sr. Deputado: se os senhores concordam com a importância do setor do táxi, porque

é que o querem arrasar e dizimar desta maneira?

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — É uma boa pergunta!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Os senhores participaram ativamente e são coautores materiais da lei que

aprovaram em parceria com o Governo PS para legalizar a concorrência desleal, num fato à medida das

multinacionais, e agora apresentam um projeto de lei que vem consagrar a desregulação total e vem criar a lei

da selva no setor do táxi.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Exatamente!

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O Sr. BrunoDias (PCP): — Os senhores propõem que, pura e simplesmente, se acabe com a

contingentação e a organização da atividade, ignorando completamente a realidade concreta do nosso País e

até de outros países onde essa receita foi aplicada? Vejam o caso da Irlanda, onde a liberalização total resultou

num aumento da oferta de 440% em oito anos.

A desorganização e desregulação desenfreada foram de tal ordem que as autoridades irlandesas recuaram,

reverteram as medidas e impuseram contingentes e preços máximos. Mas os senhores insistem nessa política

de terra queimada. Querem convencer as pessoas de que é com a destruição do setor, com a falência de

milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas e de cooperativas, perante o poder económico das

multinacionais, que o País vai ficar melhor?

O PSD chega ao ponto de defender o fim da cor padrão dos táxis, ou seja, quer acabar com a marca

identitária, que é regra dos táxis portugueses. Nem a regra do verde e preto escapa à vossa lei do cada um sabe

de si!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente

O Sr. BrunoDias (PCP): — Modernizar é uma coisa, destruir é outra, Sr. Deputado!

O PSD e o CDS, durante anos e anos, em sucessivos Governos, foram autênticos carrascos do setor do táxi.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Quando podiam tomar medidas para modernizar de verdade o setor do táxi e

dos transportes e mobilidade em geral, o que fizeram foi ignorar completamente as necessidades e

potencialidades desse setor. Penalizaram os pequenos industriais com o pagamento especial por conta (PEC).

Andámos anos e anos a lutar e a propor nesta Assembleia a eliminação do PEC e conseguimo-lo, apesar do

vosso voto contra.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Deixaram as portas escancaradas à entrada de multinacionais, que atuaram à

margem da lei durante anos com total impunidade, enquanto o vosso Governo assobiava para o ar! E mesmo

depois de saírem do Governo, continuam essa cruzada e não só deram as mãos ao PS para legalizar a

concorrência desleal, como ainda trazem esta proposta que é má demais para ser verdade!

O Sr. Deputado, ainda há pouco, dizia que o setor do táxi andava sobre brasas. Então, o contributo que o

PSD tem para apresentar é o de lançar gasolina para que o incêndio seja total?! Explique esse vosso conceito

de modernidade e de responsabilidade e não diga que nós queremos que fique tudo na mesma, porque os

senhores votaram contra a nossa proposta que apresentava várias medidas concretas para a modernização do

setor do táxi.

Por isso, o Sr. Deputado sabe muito bem que o PCP continua a defender e a apresentar medidas de

modernização e não de destruição, como os senhores aqui trouxeram.

Aplausos do PCPe de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, sei que não estava a falar

exatamente para mim, estava a falar para os senhores taxistas. Deixe-me também falar para eles e perguntar-

lhes: ao fim de quatro anos deste Governo, o que é que levam? Zero!

O povo diz que é melhor uma mão no poder do que o poder na mão. E, neste caso, quem tem o poder na

mão é o PS, mas quem tem a mão no poder são os senhores!

Durante estes quatro anos, a vossa mão, a mão que embala o berço socialista, o que é que deu aos taxistas?

O que é que exigiu ao Governo? O que é que eles levam de positivo em 2019 da intervenção do PCP?

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O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — É só retórica vazia!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Digo-lhe mais, Sr. Deputado: essa coisa da marca identitária é muito

relativa. É uma questão de saber a história do que aconteceu.

A marca identitária vem de 1963 e, por acaso, em 1993 — os carros dos taxistas portugueses vinham da

Alemanha —, decidiu-se que era melhor não pintar esses carros, lei que foi alterada em 1999.

Portanto, a marca identitária não tem essa história toda.

E ainda lhe digo mais: qualquer taxista pode ter um automóvel preto, verde, amarelo, pode ter a cor que

quiser, tem é de ter a diferenciação do seu serviço. Quanto a isso, não estamos contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios, o PSD, de

facto, hoje surpreende quando apresenta um projeto de lei que propõe a criação de um regime jurídico para o

setor do táxi, dando a esta Assembleia da República apenas alguns dias de reflexão. Aliás, nem tão-pouco esta

proposta foi discutida previamente em comissão. Os Srs. Deputados têm pressa para aprovar esta legislação.

Sr. Deputado Paulo Rios, devo dizer-lhe que dá ideia de que esta proposta tem um pecado original. O pecado

original é muito simples: o PSD, com este projeto de lei, pretende regular o serviço público — vou repetir,

pretende regular o serviço público — de transporte de passageiros em táxi, mas ignora as autoridades municipais

de transportes públicos, que é algo que está na Lei n.º 52/2015, aprovada pelos senhores e pelo CDS, aqui, na

Assembleia da República, em 2015.

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, Lei n.º 52/2015, estabelece que as

autoridades municipais de transportes públicos têm competência para intervir em todos os transportes públicos

da sua jurisdição e os Srs. Deputados do PSD apresentam um projeto de lei que não tem uma única palavra

sobre as autoridades municipais de transportes que regulam a atividade do táxi em cada um dos municípios.

Sr. Deputado Paulo Rios, cada município tem a sua autoridade de transportes, tal como está referido no

Regime Jurídico que o seu Governo fez aprovar aqui, na Assembleia da República.

Qual é a competência do município no vosso projeto de lei? Nem para fiscalizar serve! A polícia municipal

não serve para fiscalizar a atividade dos táxis, segundo a vossa proposta. É, pura e simplesmente, ignorada.

Já não falo no facto de as licenças de atividade terem deixado de ser emitidas pelos municípios — como se

fosse possível cumprir um dos artigos do Regime Jurídico que estabelece que o regime de planeamento dos

serviços públicos de transportes inclui a atividade do táxi! Explique-me, Sr. Deputado, como é que é possível

planear um serviço público de transportes de passageiros num determinado município sem saber quantos táxis

é que existem nesse município.

O vosso projeto de lei ainda é mais grave do que isto. Não só ignora os municípios como tem um artigo que

é absolutamente delicioso: no limite, cada proprietário de licença de táxi pode inscrever-se para desenvolver a

atividade em cada um dos 308 municípios do País. Não há nada que o impeça.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E?!…

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Como é que o Sr. Deputado controla os registos dos táxis que existem num

determinado local em cada município? Como é que controla? Tem um GPS? É por GPS que o Sr. Deputado

controla?

Este projeto de lei não tem possibilidade de ser aplicado sequer, porque é errado. Não tem em consideração

outros regulamentos jurídicos da atividade do setor público de transporte de passageiros, em nome de uma

pertença liberalização completa do setor.

Sr. Deputado Paulo Rios, o transporte público é um dos setores de atividade económica que não pode ser

completamente liberalizado. Sabe porquê? Porque há determinadas condições de acesso e obrigações do

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serviço público que só podem ser cumpridas se estiverem contratualizadas com cada um dos operadores. Isto

é, só se cada operador cumprir as obrigações de transporte público é que tem acesso àquele mercado regulado

do transporte público.

Protestos do PSD.

E os Srs. Deputados cometeram outro pecado capital. Qual é o pecado capital? É aquele que anunciam na

exposição de motivos do vosso projeto de lei, em que é referido que se deve «rever o regime jurídico do táxi,

criando regras que criem um sistema geral harmonioso e equilibrado conjuntamente com as regras aplicáveis

ao transporte de passageiros em TVDE». Não, Sr. Deputado! As regras aplicadas ao transporte de passageiros

em TVDE não têm o mesmo regime jurídico do transporte público de passageiros em serviço de táxi. E é por

isso, inclusivamente, que os Srs. Deputados reconhecem que tem se criar um regime de preços máximos.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados, quando reconhecem que é preciso criar um regime de preços máximos, estão

implicitamente a admitir que o setor não pode ser liberalizado, que não pode ser o preço livre que conta, que

tem de ser, pelo menos, o preço máximo. E essa circunstância, Sr. Deputado, faz com que este projeto não

passe nas votações de hoje — e ainda bem que não vai passar! —, mas, se passasse, poderia continuar a dizer

muita coisa que funciona ao contrário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Deputado Paulo Rios, a ideia de considerar que o mercado se regula por

si, que não tem de ser um mercado regulado e que não tem de haver contingentes para o exercício e a regulação

desta atividade não funciona neste caso.

Sr. Deputado, coloco-lhe uma última questão. O PSD fala em modernidade, mas no projeto de lei não há

uma única palavra sobre transição energética. Como é que este projeto de lei que estabelece o regime dos táxis

responde às obrigações de mobilidade elétrica, nomeadamente de transição energética, que se aplica a este

setor?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado, por acaso, ouviu o apelo da Mesa?

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Termino já imediatamente, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Paulo Rios, há muitas perguntas sem resposta, mas pelo menos estas perguntas deviam ter

resposta da vossa parte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento estabelecido em Conferência de Líderes

é o de que, quando há atribuição global de tempos, como é o caso do debate de hoje, as figuras regimentais

podem admitir a passagem para o dobro do tempo disponível. Neste caso, uma pergunta que no Regimento

equivale a 2 minutos poderá passar para 4 minutos, em atenção à flexibilidade de gestão do tempo de cada

bancada.

No entanto, o Sr. Deputado Heitor de Sousa não usou da palavra durante 4 minutos, mas, sim, durante mais

de 6 minutos.

Portanto, peço a compreensão dos Srs. Deputados para cumprirmos as regras às quais voluntariamente nos

vinculamos.

Sr. Deputado Paulo Rios, tem a palavra para responder.

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, agradeço a sua

intervenção, mas não deixo de ficar, eu próprio, surpreendido com a sua surpresa.

Em primeiro lugar, o único pecado original que este projeto tem, em bom rigor, é ser do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E não é pouco!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Este é o pecado original para o Bloco de Esquerda! Pela primeira

vez, tive oportunidade de ouvir alguém falar do projeto em si mesmo, mas tenho pena de não ter o seu para

poder, também, contrapor. A sua surpresa, Sr. Deputado, quando nós andamos há quatro anos a falar disto,

quando nós recebemos um veto do Sr. Presidente da República… Leiam, por favor, o veto do Sr. Presidente da

República! Aí já se chama a atenção para os desequilíbrios que se geram e há já preocupação com a reação

do setor do táxi à chegada das operadoras. Tudo isto é artificial e tanto é artificial que os operadores estão a

chegar e são milhares. Nós estamos preocupados!

Há seis meses, o PSD fez saber que iria apresentar — se o Governo não o fizesse — uma proposta a esta

Assembleia. Nós cumprimos! Não estão habituados? Têm de se habituar! Dissemos que íamos fazê-lo e

fizemos!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Esta é a resposta que temos de dar quando, neste momento, o setor

do táxi está altamente ameaçado.

Aplausos do PSD.

Está altamente ameaçado, porque vimos espartilhado um conjunto de regras que outros não têm. Queremos

modernizar, porque o mundo está a mudar e está a mudar depressa. Não é possível, por mais tempo, continuar

a manter o sistema de monopólio completamente protegido.

Sr. Deputado, o turismo, no Porto, duplicou, mas os táxis são os mesmos; em Lisboa, em 10 anos, entraram

50 táxis. Isto faz sentido? Isto só é possível quando há um regime fechado. Tanto é verdade que fazem falta

transportes, que continuam a chegar plataformas a Portugal. Não vale a pena tapar o sol com a peneira. Sr.

Deputado, larguem a porta, porque eles estão a entrar pela janela!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios, confesso

que esta é uma das iniciativas que mais vezes li, tal era a incredibilidade que descobri em cada uma das

propostas.

A primeira pergunta é a seguinte: onde é que está o PSD? Onde está aquele partido, coautor da lei das

plataformas eletrónicas, juntamente com a proposta do Governo, que, na altura, dizia: «Somos por uma

concorrência leal e regulada através de uma legislação que permita o bom funcionamento das plataformas, com

qualidade de serviço, mas que não destrua o papel e o setor do táxi»? Gostaria de saber, de facto, o que é que

foi feito desse PSD.

Há uma pergunta que lhe foi feita e à qual não respondeu, mas eu gostaria que respondesse. Essa proposta

do PSD — legítima, é certo — foi feita em colaboração com quem? Falaram com o setor? Quando, onde e em

que circunstâncias?

Diz V. Ex.ª: «Leiam o veto do Sr. Presidente da República». Nós lemos e concordamos. Por isso é que o

CDS, mesmo antes do veto, apresentou um projeto de resolução para a modernização do setor do táxi. Fomos

mesmo os únicos!

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Aplausos do CDS-PP.

Também respondemos ao repto do Sr. Presidente da República, arranjando, tão depressa quanto possível,

uma solução para o setor. Diz o PSD: «Nós, enquanto grande partido…» — isto é verdade, o PSD disse-o, há

seis meses — «… se o Governo nada fizer, o PSD faz». Depois, disseram «E fizemos, porque somos o maior

partido». O senhor acabou de confirmar que entre a grandeza e a qualidade vai uma diferença enorme.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ohh!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, podia ter feito uma boa iniciativa, uma boa proposta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E eles são amigos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O PSD fez tábua rasa, arrasou todas as propostas que foram discutidas

com o setor, todas as soluções que vinham do grupo de trabalho. Deitou tudo para o lixo! E porquê? Diz: «Bom,

nós temos de liberalizar tudo, no País inteiro». Então e aquela questão, de que o PSD falava, de que era

importante proteger o setor do táxi, porque, em Lisboa e no Porto, havia plataformas eletrónicas, mas no resto

do País só havia táxis? Então, nem sequer fizeram o trabalho de casa, no sentido de encontrar, talvez, uma

liberalização? Sim, porventura também concordo que é preciso acabar com o contingente, mas por que razão

não se faz isso nos transportes das áreas metropolitanas, tal como assenta todo o rationale de organização de

mobilidade urbana? É a Área Metropolitana do Porto, de Lisboa, de Coimbra, são as CIM (comunidades

intermunicipais)... Como é que aqui não se avança para esse setor e se avança para uma liberalização total?

Também gostava de saber por que razão o PSD quase ia rompendo o acordo com o Partido Socialista, na

altura da lei do TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica), por causa de

uma taxa de 5%, que acabou por ficar com um valor inferior, também por sugestão do Sr. Presidente da

República. Para que servia essa taxa? Para ajudar o setor tradicional do táxi, para a mobilidade. Por que razão

o PSD, quando fez a proposta das plataformas eletrónicas, permitiu que apenas os táxis pudessem usar o

corredor bus, que apenas os táxis pudessem ter lugar na praça, que apenas se pudesse apanhar táxis na rua,

hailing, levantando o braço, que apenas os táxis pudessem fazer transações em dinheiro? Se era para não fazer

nada disso, talvez tivesse tido mais qualidade e mais utilidade, na altura, fazer essa proposta e liberalizar logo.

Teríamos evitado manifestações, teríamos poupado tempo e teríamos, porventura, feito uma discussão mais

séria sobre o que deve ser uma liberalização.

Nós não temos nenhum problema em relação a isso e, por isso, sempre dissemos que estamos perante dois

modelos de negócio diferentes. Somos a favor da liberdade de iniciativa, de novos modelos de negócio e da

inovação, mas não somos a favor da destruição de um setor tradicional que emprega milhares de pessoas, que

até é importante para a mobilidade nas cidades e que presta um serviço público. A qualidade, a fiabilidade e a

segurança de quem presta o serviço tem de ser garantida, na ótica da defesa do consumidor.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não parece!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso só é possível se dermos condições de viabilidade económica ao

setor, obviamente com regras claras, obviamente com concorrência.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não parece!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como dizia o Sr. Presidente da República, com regras iguais para todos

ou, pelo menos, com um clima de concorrência saudável.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Isso é conversa para gastar o tempo!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aquilo que o PSD apresenta aqui é o arrasar total da própria iniciativa do

PSD, das próprias afirmações e intervenções do PSD. Para mim, de facto, é estranho, pois não estou habituado

a ver, no PSD, essa dúvida e incerteza nas suas propostas.

Portanto, as respostas que dará ajudar-me-ão muito a conformar o nosso voto mais logo, ao final do dia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço as questões

que me colocou.

Sr. Deputado, começou até por uma confissão e sabe que a confissão com arrependimento tem muito valor

para nós. Desse ponto de vista, começou bem.

Sr. Deputado, isto é muito dinâmico, vem desde 2015!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito dinâmico?!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Em primeiro lugar, foi a chegada das plataformas que, durante

tempos e tempos e tempos, operaram sempre de forma ilegal e só foi possível resolver o problema com a

participação ativa do PSD.

O Sr. Presidente da República tocou no ponto certo e só a partir do momento em que as plataformas entraram

em Portugal é que o setor do táxi passou a ser protegido em certos aspetos, mas essa proteção é uma armadilha

mortal. A proteção que é dada aos táxis é uma armadilha mortal! O PSD está preocupado e há muito tempo.

Assim sendo, temos vindo a ouvir, a estudar e com aquilo que vemos, ao fim de dois anos, através dos

relatórios das entidades internacionais, do relatório da Autoridade da Concorrência e do veto do Sr. Presidente

da República, vimos apresentar uma proposta. Mas, de repente, a proposta do PSD para um setor que estava

sobre brasas, mas para o qual ninguém, nesta Sala, está disponível para fazer algo, é uma má proposta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anda muito distraído!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, acolha o nosso desafio com toda a humildade. Nós

não somos donos da verdade, estamos a fazer aquilo que, responsavelmente, melhor sabemos, preocupados

que estamos com o setor do táxi.

Venha debater connosco, vamos fazer baixar a iniciativa, vamos discutir ao pormenor, com área

metropolitana, sem área metropolitana, até que ponto é que os táxis são protegidos e até que ponto a sua

atividade é protegida. Digo-lhe mais: continuamos a defender que continue a existir um conjunto de

características que só estão atribuídas aos táxis e que lhes são vantajosas. Mas, quando eles nos dizem «Nós

não podemos concorrer, porque temos um preço fixo», nós acabámos com isso, fixámos um limite máximo, pois

temos de proteger os consumidores. Quando eles nos dizem «Nós não podemos operar onde queremos, ao

contrário do TVDE», nós temos de criar regras que lhes permitam concorrer com os outros operadores.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Esta situação, em que se mantém o setor do táxi tal como está, com

uma contingentação completamente artificial, está a matar o setor do táxi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Pereira, do PS.

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com enorme surpresa e de

forma quase incrédula que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se deparou com o diploma do PSD hoje

em discussão.

É verdade que os ventos da direita não param de surpreender e mesmo que, há muito tempo, o Governo do

Partido Socialista e, na prática, o País inteiro tenham enterrado a insólita criação de Satanás dos tempos de

Passos Coelho, há sempre alguém, daquele lado, que se atreve a agitar o radicalismo ideológico ou apenas a

sacudir a apatia ou apenas, então, a desorientação de um partido que já só esbraceja para se fazer notar,

mesmo que, com isso, derrube equilíbrios, exacerbe ânimos moderados e corrompa a serenidade necessária

para construir alternativas em prol de um País melhor.

Sr. Presidente, apesar de tudo, é bom sublinhar que não estamos preocupados com o que se passa daquele

lado, mas que não baixamos os braços, quando, daquele lado, surgem iniciativas deste género, que provocam,

quase gratuitamente, um setor inteiro que acaba de se adequar a novos tempos e de dar um exemplo de

integração, num contexto mais exigente, moderno e competitivo.

Não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, aparecem diplomas destes, com

origem sabe lá Deus onde e com que rationale, mas que ofendem o esforço de um setor inteiro, de gente

trabalhadora que se empenhou, com todo o País a olhar e nem sempre com aprovação, para fazer o seu papel

e dar o seu contributo para uma mudança da qual Portugal não podia ficar à espera.

Não baixamos os braços, nem podemos ignorar, quando, daquele lado, surgem iniciativas desta natureza,

sem nenhum escrutínio prévio, nenhum debate ou envolvimento com aqueles a quem, efetivamente, este projeto

de lei atinge e se dirige.

Não baixamos os braços, nem nos calamos, quando, daquele lado, se ensaia um desmantelamento de um

setor inteiro para substituir por outra coisa, cuja única certeza é a de que já não será definitivamente o setor do

táxi, enquanto um dos mecanismos indispensáveis aos novos modelos de circulação nas cidades dos novos

tempos.

Não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, baseado na desregulamentação

feroz que estas propostas encerram, se compromete o ecossistema de mobilidade do País que não pode

prescindir de um serviço público que precisa de continuar a modernizar-se e que dispensa sucumbir perante

esta ofensiva.

Não baixamos os braços, nem ignoramos, quando, daquele lado, surgem tentativas desta índole, que

parecem ignorar deliberadamente as consequências do estímulo descontrolado à oferta, conduzindo a um

desequilíbrio em que as vantagens do setor cairão de tal forma até à implosão da atividade de taxista, não

ficando pedra sobre pedra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma é um exercício contrário ao pensamento do Governo e

do Partido Socialista. É, em alguns casos, uma insistência inapropriada em temas já acordados com as

associações de táxi, e dou duas questões como exemplo: a duração máxima dos veículos e a sua cor. Srs.

Deputados, está completamente acordado, fechado e em vigor um prazo de 10 anos para a duração máxima

dos veículos e a cor preta e verde. Este diploma, por seu turno, propõe todas as cores do arco-íris e apenas

sete anos de duração dos veículos, introduzindo uma exigência bloqueadora da competitividade aos

profissionais.

Noutros casos, o projeto de lei encerra uma desregulamentação leonina que criará estímulos desmesurados

à entrada na atividade e a uma queda tendencial das margens, originando um colapso evidente na atividade tal

como a conhecemos.

Aplausos do PS.

Noutros casos, ainda, o diploma desregula o setor de forma a tornar igual o que é diferente, mas o Grupo

Parlamentar do PS tudo fará para que não fique igual.

Que fique muito claro: não queremos esta pretensa reforma da lei do táxi que acaba, afinal, por ser uma

aproximação inexplicável e inaceitável à lei TVDE, onde o mercado, obviamente, pelas suas limitações, não

responderá de forma competente aos mínimos de regulação. Uma consequência óbvia será a relocalização da

disponibilidade deste tipo de transporte, prejudicando zonas do País menos atrativas, como o interior, ou seja,

uma machadada na coesão do País.

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Aplausos do PS.

Não queremos nada disto e estamos a fazer diferente.

O Governo do Partido Socialista, para além do que já referi, também consensualizou, num clima de diálogo,

o apoio ao financiamento na aquisição de veículos elétricos, a harmonização de equipamentos de faturação, a

melhoria da operacionalização da isenção de IUC (imposto único de circulação) concedida aos táxis, a

localização obrigatória do taxímetro, a introdução do contrato digital, entre outras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, o Partido Socialista não ignorou a necessidade de

o País acompanhar as exigências do mundo moderno e o esforço de adequar os desafios da mobilidade, tendo

sempre presente a necessidade de melhorias com impacto no consumidor, com resultados equilibrados no setor,

sendo possível obter mais eficiência e melhor padrão de serviço prestado, protegendo o interesse público.

Portugal inteiro é testemunha de que esse caminho foi sendo feito em debate e em articulação fina e honesta

com o setor do táxi. Nem sempre estivemos de acordo, mas construímos, e continuaremos a construir, equilíbrios

e consensos.

Estamos abertos a discutir e a debater as iniciativas que promovam a mobilidade e assegurem o papel do

táxi enquanto instrumento insubstituível num contexto cada vez mais exigente e desregulado. Não estamos

disponíveis para contribuir para apagar definitivamente o setor do táxi do panorama de mobilidade do País.

É claro que, hoje, o ambiente que vivemos e as exigências com que estamos confrontados não se comparam

com aquelas que ocorreram aquando do estabelecimento dos princípios regulatórios do setor do táxi.

Essa consciência faz-nos trabalhar, com sentido de responsabilidade, para eliminar procedimentos

desconformes com a realidade, para, sem receios, nos pugnarmos pela competitividade do setor, pela satisfação

do consumidor e pelo contributo para uma sustentabilidade que satisfaça todos os agentes.

Foi isso que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fizeram ao longo da Legislatura, num

permanente diálogo com as associações, através de grupos de trabalho e de alterações da lei, que puxaram

pelo espírito empreendedor dos profissionais.

É com satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista observa que muitas das reivindicações das

associações já foram acolhidas, conforme já referi, seja em alterações de portarias, seja com alterações da lei.

Mas, mais ainda, registamos com orgulho a adequação do setor ao contexto que emergiu no País, com a

aprovação da lei TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica). O surgimento,

por exemplo, de uma nova plataforma tecnológica associada aos táxis é um sinal de progresso e modernidade

que nos dá a esperança de que precisamos para não abandonar os taxistas, como a proposta de lei do PSD

pretende sentenciar, mas sim, e sempre, acolher e estimular este caminho que faz emergir um mix de soluções

que nenhum país moderno pode dispensar.

Mas é também verdade que ainda há muito caminho a percorrer. Sabemos o que pensa o setor e não

falharemos no dever de ouvir e de sentir o que lhes vai na alma e de construir novas pontes.

É por isso que há matérias em discussão entre o Governo e os táxis que não estão consensualizadas, como,

por exemplo, as questões da contingentação municipal ou do estabelecimento de preços máximos. Sobre isto,

por exemplo, o Governo já referiu que o diálogo está aberto.

Nesta e noutras matérias, cabe agora ao Partido Socialista avançar no seu programa as linhas de orientação

para o futuro, num compromisso sólido para reforçar a competitividade do setor e melhorar o serviço à

população.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É para isso que trabalharemos, e estamos certos de que teremos sempre o contributo decisivo de todos os

profissionais e empresários da área e, em particular, das suas associações de representantes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Carlos Pereira, inscreveram-se três Deputados para lhe

formularem pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, assim, a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, começo por dizer

que é pena que toda esta preocupação que agora manifestou sobre o setor do táxi não tivesse existido quando

o PS aprovou a lei das plataformas com o PSD.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! É bem verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, no Algarve estão

licenciados cerca de 440 táxis, que prestam um serviço essencial às populações, bem como ao setor do turismo,

que nele se apoia.

A chamada «lei Uber», imposta pelo Governo PS, com o apoio do PSD e do CDS, é uma forte ameaça à

sobrevivência do setor do táxi na região algarvia.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Enquanto ao táxi se aplicam todas as regras e exigências em termos de regulamentação do setor, a Uber, a

Cabify e outras empresas desta natureza atuam no Algarve sem qualquer tipo de condicionantes.

A reação do setor do táxi no Algarve — um setor de base nacional, constituído, na sua maioria, por pequenas

empresas e cooperativas —, face a esta ofensiva, ficou bem patente durante os 10 dias, nos passados meses

de outubro e novembro, em que cerca de 300 táxis estiveram concentrados na estrada de acesso ao aeroporto

de Faro. Este processo de luta terminou na base do compromisso do Governo em responder às aspirações do

setor do táxi. Contudo, o Governo nada fez, ou, melhor, Sr. Deputado, continuou a abrir as portas à plena

instalação das multinacionais e à precarização das relações laborais.

A proposta que o PSD traz, hoje, a debate, seria, com a liberalização proposta, a estocada final no setor do

táxi em todo o País e também no Algarve. Sem contingentes, sem tarifa regulada, sem medidas de proteção do

táxi, assistiríamos a uma luta entre David e Golias.

O setor do táxi no Algarve tem especificidades resultantes da forte sazonalidade, que caracteriza a atividade

turística da região. Até ao momento, aquilo a que se assistiu foi ao fechar de olhos por parte do PS, do PSD e

do CDS, entregando o setor às mãos das multinacionais e das leis de mercado, sem que tivesse sido dado

nenhum passo para considerar respostas na relação entre contingente e sazonalidade.

Da parte do PCP, há disponibilidade para examinar soluções que, mantendo os contingentes, os adaptem,

em articulação com o setor e as autarquias, aos períodos de maior procura, como acontece no verão.

Assim, Sr. Deputado Carlos Pereira, pergunto se o PS está disponível para considerar medidas que articulem

os contingentes com os períodos sazonais, caraterísticos do Algarve e também de outras regiões do País onde

o turismo assume grande importância no tecido económico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Virgílio Macedo.

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, em abril de 2018,

o Partido Socialista apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que recomendava ao Governo que

efetuasse propostas para a modernização do setor do táxi, no âmbito de um grupo de trabalho que tinha como

áreas prioritárias de intervenção frotas, tarifário, regras de abandono, mercado de licenças, controlo de horas

de condução, etc. O que é que o Governo fez? Zero! Ou, melhor, quase zero.

O que é que o Governo fez? Legislou relativamente à colocação dos taxímetros numa parte superior do

tablier do carro e estabeleceu algumas regras relativamente à suspensão e ao abandono da atividade de taxista.

Sabemos, Sr. Deputado, que o PS é um partido imobilista, que não é um partido reformista; que de reformista

não tem nada! Mas, agora, o PS resolveu fazer oposição à oposição.

Srs. Deputados, o setor do táxi é extremamente importante. É um setor de serviço público e, portanto, merece

ter todos os instrumentos legais no sentido de fazer face à concorrência que hoje já existe.

Relativamente a algumas propostas apresentadas pelo PSD, como, por exemplo, a relativa à contingentação,

o Sr. Deputado concorda com a existência de oligopólios artificias?

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Por isso é que é preciso acabar com eles!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O Sr. Deputado concorda que um concelho, como o de Sintra,

com 380 000 habitantes, tenha só 124 licenças de táxi? O Sr. Deputado concorda que em Lisboa, com o aumento

de turismo que existiu, entre 2006 e 2016 tenha só havido mais 50 licenças de táxi?

É que, Sr. Deputado, hoje, com a TVDE, não existe, na prática, contingentação! Ainda não perceberam isso?

Quanto aos preços, estes constituem uma matéria completamente anacrónica nos nossos táxis. Ninguém

percebe a tarifa 1, a tarifa 3, a tarifa 5. Hoje, os táxis sofrem de uma concorrência do TVDE e não têm

possibilidade de se defender! Ou seja, estão totalmente desprotegidos!

Mas, mais ainda, Sr. Deputado: concorda que um taxista que pegue num cliente em Matosinhos, por exemplo,

e que o vá levar ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, na Maia, tenha de, obrigatoriamente, vir vazio, quando

existem 20 ou 50 pessoas na fila de espera para os táxis?! Faz sentido, isto? Não faz sentido alargar a prestação

de serviço público dos taxistas a outros concelhos, para além de só um concelho?

Afinal, qual é a proposta de modernização do setor do táxi que o Partido Socialista defende?

É que, até agora, não fez nenhuma proposta, só criticou! Só fez oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,

queria dizer-lhe que o Partido Socialista podia muito bem ter evitado a discussão de hoje. Bastava que o Partido

Socialista, como partido que suporta o Governo, fosse capaz de ajudar o Governo a fazer o seu trabalho de

cumprir, no mínimo, as promessas que faz e a promessa que fez ao setor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, o Partido Socialista também tem culpas no cartório, porque na

última manifestação do setor bem me lembro de ouvir os seus responsáveis dizerem que o Partido Socialista

tinha prometido que haveria uma participação dos municípios. Fiquei, até hoje, sem saber que participação seria

essa.

Quero, no entanto, Sr. Deputado, dar-lhe uma sugestão, para ver se concorda com ela.

Para o CDS faz todo o sentido que um taxista com um serviço de táxi, por exemplo, de Oeiras para Lisboa,

uma vez que há um número grande de quilómetros em vazio, o que prejudica o setor, possa deixar um cliente

em Lisboa e apanhar um outro cliente que queira fazer o caminho de regresso. Quero com isto dizer que

podemos olhar para isto em termos de área metropolitana, em termos de CIM (comunidades intermunicipais) e,

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porventura, nessa região geográfica, permitir alguma liberalização. É mais um instrumento, é mais uma arma

que se dá ao setor.

Não concordamos com a proposta do PSD,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá se vai a PaF!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … em termos de liberalizar para o País todo.

Mas também lhe queria dizer que o Partido Socialista e o Governo criaram um grupo de trabalho — informal,

formal… —, e fizeram, até, uma promessa ao setor, quando se pôs a questão das plataformas eletrónicas, que

tinha três objetivos, 10 medidas, 17 milhões de euros.

Não se viu rigorosamente nada desse grupo de trabalho. Há apenas duas portarias, uma sobre a cor do

veículo e uma outra sobre a capacidade de suspender a licença — ponto que o CDS tinha já incluído no seu

projeto de resolução, de forma, até, mais vantajosa para o setor, ou seja, com a capacidade de suspender a

atividade durante um período de tempo para, depois, poder regressar a essa mesma atividade.

Ficaram por resolver questões como a introdução de faturas eletrónicas nos carros, o aumento das funções

do taxímetro, o limite de idade dos veículos, a redução de 60% de impostos sobre os veículos — isto além de

terem castigado o setor com um aumento do preço dos combustíveis à semana, para além dos impostos sobre

todo o setor —, a dedução do IVA (imposto de valor acrescentado) da gasolina nos carros híbridos, a aquisição

de veículos e a transformação de carros que vêm a favor da mobilidade e eficiência energética, etc., etc., etc.

Ou seja, o Partido Socialista, conforme prometeu e conforme concordávamos, em vez de trabalhar, para que

o setor pudesse ser modernizado e ver, eventualmente, a sua legislação aproximar-se do que foi uma

liberalização certa — para nós correta — das plataformas eletrónicas, vai acabar a Legislatura tendo pendentes

sobre o setor quase as mesmas regras que estavam vigentes no início.

Portanto, ou o Partido Socialista nos garante,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ah, sim!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … como foi aqui prometido pela voz do Deputado Ricardo Bexiga, que

vai resolver o problema, ou o CDS — e eu próprio, para que o Partido Social Democrata não fique tão irritado

—, apresentará uma proposta e já não um projeto de resolução. O projeto de resolução era, exatamente, um

sinal de boa-fé, uma vez que o Governo tinha um grupo de trabalho que estava a conversar com o setor, e o

setor sempre nos disse que se estavam a fazer avanços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai salvar a face ao PSD!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Assim, iremos fazer uma coisa muito simples: ouvir o setor novamente

e, juntamente com o setor, apresentar uma proposta que seja capaz de aproximar as regras do setor às regras

da plataforma eletrónica,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, ao contrário!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que seja capaz de garantir condições para que o setor possa subsistir,

possa inovar, possa ser competitivo e possa proporcionar ao consumidor mais uma oferta, e uma oferta segura,

rentável e de acordo com as regras normais de concorrência e com o seu tempo.

O PS não fez isso e, portanto, hoje, devia pedir desculpa ao setor e devia, também, ter alguma

condescendência, porque é autor desta proposta que não resolve nenhum problema, mas, pelo contrário,

acrescenta imensos problemas ao setor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Apoiado, mas só em relação à última frase.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por agradecer as questões

que me foram colocadas e que permitirão, com certeza, enriquecer este debate.

Sr. Deputado Paulo Sá, sobre a lei do TVDE, o que existia eram duas realidades e era absolutamente

indispensável encontrar o equilíbrio entre essas duas realidades.

O que também existia, e o Sr. Deputado Paulo Sá sabe-o, era uma realidade que não tinha nenhum

enquadramento regulamentar, não havia nenhum enquadramento legal para essa atividade, mas era uma

realidade, toda a gente via, estava aos olhos de todos. O que o PS fez foi enquadrar essa realidade.

O que estamos a discutir hoje é um partido que quer destruir completamente a outra realidade, que é a

realidade do setor do táxi, e isso não vamos permitir.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Virgílio Macedo, no que diz respeito aos táxis, mas também ao TVDE, passámos a Legislatura

a procurar equilíbrios, consensos, a dialogar. O Partido Socialista e o Governo fizeram um esforço grande,

significativo, para chegarem a esta serenidade e tranquilidade que o País tem hoje. É verdade que percebemos

que o PSD fazia fé e, de alguma forma, devia fazer promessas para que o Governo queimasse em lume brando,

para que o Governo, de alguma forma, pudesse «estorricar», permitam-me a expressão. A pergunta que se

coloca hoje é esta: depois deste esforço, depois de obtermos esta tranquilidade, o que é que o PSD quer? O

PSD não gosta de um país em tranquilidade e a avançar? É isso que se passa? O PSD, quando se aproximam

eleições, quer um país em convulsão, um país que esteja permanentemente em convulsão, porque isso dá jeito

para as eleições? É isso que quer o PSD?

Ninguém compreende: estamos num enorme processo de tranquilidade no que diz respeito ao ecossistema

de mobilidade urbana, permitam-me dizer assim, e os senhores resolveram atirar uma bomba atómica para

destruir o setor do táxi. A pergunta é esta: porquê, Srs. Deputados? Porque é que querem fazer isto aos taxistas,

porque é que querem destruir o setor do táxi? É a isto que o senhor tem de responder e a que não respondeu

ao longo da sua intervenção.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Hélder Amaral — e, já agora, também em complemento de resposta ao Sr. Deputado Virgílio

Macedo —, vou ler uma parte do comunicado da ANTRAL de 18 de março deste ano — é muito recente: «A

ANTRAL reuniu no passado dia 28 de fevereiro com o Governo para promover a continuação dos trabalhos de

modernização do setor, o que continuará a ser desenvolvido».

É bom lembrar o que nós dissemos: o Partido Socialista continua em diálogo permanente, construtivo e

aberto com o setor do táxi para promover medidas de modernização do setor. É esse o foco do Partido Socialista

e não mudaremos esse foco. Faremos tudo o que for possível. Já fizemos muita coisa, que já expliquei na

intervenção que fiz, mas há algumas coisas ainda para fazer, designadamente a que o Sr. Deputado referiu e

— permita-me adiantar — que tem a ver com as questões da contingentação municipal. É natural que este

diálogo tenha de ser aberto. Temos uma realidade que muda, evolui e, provavelmente, esta questão da

contingentação tem de ser trabalhada. O Governo já disse que estava disponível para esse diálogo, os

profissionais do setor estão disponíveis para dialogar e este é um caminho que se fará e, com certeza, poderá

sofrer evolução, mas isto não tem nada a ver com o que foi hoje apresentado pelo PSD, que é uma bomba

atómica no setor do táxi que jamais permitiremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o painel tem tempos em aberto, mas a Mesa não regista

novos pedidos de palavra.

Não sei quanto tempo de compasso de espera acham que a Mesa pode fazer, mas não precisará ser muito.

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Pausa.

Srs. Deputados, se a Mesa disser que dá a palavra ao PSD para encerrar o debate, fica dito e não voltarei

atrás!

Pausa.

Inscreveu-se o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, para encerrar o debate. Posteriormente a esta

intervenção, não haverá mais usos de palavra.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de registar que

há anos, no caso desta Legislatura há três anos e meio, que este tema é recorrente em debates quer no Plenário,

quer na comissão especializada.

Promessas foram feitas e hoje, quando, pela primeira vez, um partido entrega uma proposta estruturada para

ser debatida no Plenário, os partidos desistem de debater. Nunca assisti a isto, e é lamentável o que aconteceu

agora! Falam muito, prometem muito, mas, além de não apresentarem propostas que contribuam para o debate,

nem sequer estão disponíveis para debater. Tenho vergonha de vós! Tenho vergonha de vós, digo-o de forma

muito clara e veemente! É lamentável!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há meio ano, os taxistas fizeram seis dias de greve, bloqueando não

só artérias importantes de Lisboa como muitas cidades deste País. É essa a paz que o Sr. Deputado Carlos

Pereira vem aqui invocar, esquecendo-se do que aconteceu há pouco tempo. E o que é que aconteceu? O

Governo disse que isto ia para a descentralização. A forma encontrada de desmobilizar a greve foi a de dizer

«isto vai para a descentralização!» e nem nesta Casa, nem lá fora, ninguém sabe o que é isto do ponto de vista

concreto, porque não é nada!

Nessa altura, mais uma vez, e após termos esperado dois anos e meio pelos resultados de um grupo de

trabalho que o Governo criou para, supostamente, fazer a revisão sistemática e integral da lei do táxi — dois

anos e meio para nada, para nada! —, viemos dizer que iríamos apresentar uma proposta. E, como já foi dito

aqui, esta proposta foi beber em muitos e muitos aspetos importantes, desde logo aos relatórios internacionais

— da OCDE, da Comissão Europeia —, aos relatórios internos, em Portugal, da Autoridade da Concorrência,

que tem vindo a alertar para o bloqueio deste setor importante, para a asfixia que este setor passa. Também os

relatórios das próprias autoridades metropolitanas têm dito que é preciso agir no sentido de alterar as regras,

tendo também o Sr. Presidente da República invocado, e bem, no seu veto, que existia um desequilíbrio. Se ele

já existia perante a ilegalidade dos TVDE, que funcionaram sem qualquer regra durante anos, maior ficou esse

desequilíbrio a partir do momento em que a Assembleia da República criou, e bem, um regime jurídico para os

TVDE, mas deixando de lado, e mal, este regime dos táxis. E a partir daí não há volta a dar. É, pois, necessário

que olhemos para isto.

Sejamos claros: não estamos a impor nada, bem pelo contrário, rejeitamos a imposição. Em 1993, quando

foi preciso importar Mercedes usados da Alemanha para servirem de táxi, já se pôde mudar a sua cor para bege

porque os carros que vinham da Alemanha eram beges e não havia problema nenhum!

O que dizemos é que quem quer ter o carro preto e verde, tenha, não há problema nenhum, mas se eu

amanhã quiser ser taxista, primeiro, não tenho de pagar 100 000 € ou mais por uma licença para poder exercer

essa profissão!

Aplausos do PSD.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Siga os seus sonhos!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PSD rejeita isso, o monopólio do mercado. Se eu quiser ser taxista

amanhã, não tenho de pagar 100 000 € por uma licença. Mais: se eu quiser ser taxista amanhã, não podem

obrigar-me a que o meu carro seja da cor do carro do meu concorrente; será da cor que eu quiser — preto e

verde, preto e vermelho ou da cor que eu muito bem entender. É isto que propomos. E chamam a isto a

liberalização do setor?

Ouvimos aqui dizer: «Quando transporto um passageiro do aeroporto, que é na Maia, para Matosinhos, a 5

km, não posso trazer ninguém!». Foi isto que as associações de táxis nos disseram, nas diferentes reuniões que

tivemos. Queremos que isso seja possível para nivelar a concorrência com quem pode, neste momento,

legalmente fazer isso sem qualquer problema. E vêm dizer que isso será o fim do setor! Não, é a defesa do

setor, Srs. Deputados, porque o fim do setor é manter o que temos.

O problema dos taxistas do Algarve não vai melhorar se tudo isto ficar igual, vai piorar. Veja-se o ritmo das

inscrições dos TVDE relativamente aos táxis.

Os senhores estão a contribuir, sim, para o fim do setor do táxi, porque estão exatamente a impedir que eles

mudem as regras e, neste momento, os taxistas lutam com regras completamente diferentes.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

O Sr. Deputado André Pinotes Batista podia ter-se inscrito e faria uma intervenção! Não quis, teve medo!

Mas não me quebra o raciocínio, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

A verdade é que a concorrência está instalada e face ao vosso posicionamento de estaticismo, de não ver a

realidade, de não verem como o mundo mudou e de não verem que as exigências dos utilizadores que usufruem

deste serviço público é outra, vai acontecer o contrário do que os senhores estão a dizer: cada vez mais os

taxistas vão ter dificuldades, porque a concorrência tem regras diferentes, mais fáceis para o utilizador e,

sobretudo, para quem conduz, para quem trabalha. Vai continuar a acontecer que quando um táxi de Fafe for

levar um cliente a Guimarães não vai poder levar ninguém de Guimarães para Fafe, mas o TVDE vai levar um

cliente de Fafe a Guimarães e outro de Guimarães para Fafe. E os senhores batem palmas a isto e dizem que

estão a proteger o setor. Por amor de Deus! Tenham um bocadinho de rigor na leitura dos documentos!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Como é que votou o TVDE, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Srs. Deputados, se têm tantas propostas, tantas ideias para construir,

então é simples: vamos fazer o que nunca foi feito. Vamos aprovar, na generalidade, o diploma e, na

especialidade, vamos recolher os vossos contributos. Acham que deve haver limites para as áreas

metropolitanas? Façamos isso na especialidade.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas isso faz-se antes de apresentar uma proposta, Sr. Deputado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O papel está nas vossas mãos, a ação está nas vossas mãos e têm aqui

uma oportunidade de o único documento que está em condições nesta Legislatura — repito, nesta Legislatura!

— poder promover uma intervenção neste setor. Desenganem-se, Srs. Taxistas! Daqui a quatro meses, no dia

24 de julho, este Parlamento terá a sua última sessão desta Legislatura e nenhum partido pode fazer esta

promessa tardia. Nem o CDS pode transformar um projeto de resolução, onde se pedia ao Governo que fizesse

qualquer coisa, num projeto de lei.

Por isso, desenganem-se. O que os senhores querem, de facto, é não fazer nada e, sobretudo, não querem

melhorar as condições de trabalho do setor do táxi perante o novo mundo que hoje existe, o dos TVDE e a

concorrência que fazem. Não querem criar condições para que os cidadãos possam usufruir, da melhor forma

e em melhores condições, deste importante serviço público. Os senhores acham que tudo está bem. Essa é a

vossa opinião, fiquem com ela.

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Nós sabemos que não está bem, porque há anos ouvimos os agentes do setor dizer que é preciso mudar.

Se vocês acham o contrário, fiquem com a vossa taça. Se, de facto, tivessem propostas e vontade de agir, seria

muito simples: em comissão, na especialidade, poderíamos todos construir soluções, como se faz com tantas

outras coisas. Não o querem fazer, porque não têm ideias nem soluções e são, isso sim, a favor do fim do setor

do táxi.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 193 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

Hugo Pires, Jorge Lacão e Joaquim Barreto, do PS, André Silva, do PAN, e Ana Sofia Bettencourt, do PSD, que

não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, perfazendo 198 Deputados presentes, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 785/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De

pesar pelo falecimento de D. Maurílio Gouveia, Arcebispo Emérito de Évora, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«D. Maurílio Jorge Quintal de Gouveia, Arcebispo Emérito de Évora, faleceu no passado dia 19 de março de

2019, depois de um longo período fustigado pela doença.

Nasceu a 5 de agosto de 1932, em Santa Luzia, no Funchal, e cumpriu a sua etapa vocacional no Seminário

Diocesano do Funchal. Posteriormente, em Roma, formou-se em Teologia Dogmática na Pontifícia Universidade

Gregoriana, tendo tirado também uma pós-graduação em Teologia Pastoral, na Pontifícia Universidade

Lateranense. Após este período, regressou à Madeira para exercer várias missões pastorais.

Em 1973, D. Maurílio de Gouveia recebeu a sua nomeação episcopal através do Papa Paulo VI. Em 1978, o

bispo madeirense foi nomeado Arcebispo Titular de Mitilene, e em 1981 foi nomeado Arcebispo de Évora, por

intermédio do Papa João Paulo II.

Ao longo dos 26 anos em que tomou conta dos destinos da arquidiocese alentejana, D. Maurílio de Gouveia

destacou-se pelo empenho pastoral, assumindo-se como pioneiro num trabalho de proximidade com as

comunidades católicas locais.

Sorridente, delicado, educado, humano e com sentido de humor, aproximou-se das pessoas como pastor e

não com um discurso ideológico, numa postura até então pouco comum na Igreja Católica portuguesa.

Momento alto do seu ministério foi a visita do Papa João Paulo II ao Santuário de Nossa Senhora da

Conceição, em Vila Viçosa, em 1982.

Em 2007, por ter atingido os 75 anos, D. Maurílio de Gouveia apresentou a sua resignação ao cargo de

Arcebispo de Évora. Os seus últimos anos, já com uma saúde muito debilitada, foram passados na sua terra

natal, na Madeira.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de D. Maurílio

Gouveia, Arcebispo Emérito de Évora e endereça as suas condolências aos seus familiares e à Igreja Católica.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

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Segue-se o Voto n.º 786/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS)

— De pesar pela morte de Augusto José de Matos Sobral Cid, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos

Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Augusto José de Matos Sobral Cid, cartunista, caricaturista, ilustrador, escultor e publicitário português

morreu no dia 14 de março, aos 78 anos, vítima de doença prolongada.

Augusto Cid, como era mais conhecido, nasceu no Faial em 1941, mas a sua açorianidade é acidental, já

que a sua mãe acompanhava, por altura do seu nascimento, o seu marido, tenente de artilharia, destacado na

Horta.

Realizou os estudos secundários no Colégio Infante de Sagres e no Colégio Moderno, em Lisboa, mas

terminou o ensino secundário nos Estados Unidos da América e, de regresso a Portugal, frequenta o curso de

Escultura da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa. Antes disso, combateu no leste de Angola.

Tentou vários empregos antes de, na sequência do 25 de Abril, se tornar muito popular graças aos seus

cartoons. Primeiro no Povo Livre, órgão oficial do então PPD, partido no qual se filiara e para o qual desenhou

o símbolo original das três setas, e mais tarde em jornais como O Diabo, o Semanário e O Independente.

O seu estilo de cartoon era provocador e motivou alguma polémica, tendo alguns dos seus livros sido

apreendidos judicialmente.

Publicou, ilustrou e colaborou em mais de quatro dezenas de livros publicados, tendo vencido o Grande

Prémio do Porto Cartoon. Um catálogo das suas obras foi editado na exposição «Cid, o Cavaleiro do Cartoon».

A 9 de Junho de 1994, foi agraciado como Comendador da Ordem do Infante D. Henrique.

Dedicado investigador sobre a tragédia de Camarate, colaborou e participou nos trabalhos das Comissões

Parlamentares de Inquérito, como representante dos familiares das vítimas.

Em setembro de 2012, anuncia o fim da atividade de cartunista, para se dedicar, em exclusivo à de escultor.

Porém, retoma no final de 2015, o cartunismo, no semanário Sol, com um espaço intitulado «Sombra Sol», com

diversas analogias à arte tauromáquica.

À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, o PCP retirou o seu voto de pesar e de solidariedade pelas consequências do ciclone Idai

na região centro de Moçambique, que tinha apresentado, em favor do Voto n.º 784/XIII/4.ª (apresentado pelo

PAR) — De pesar e solidariedade pelas consequências da passagem do ciclone Idai por Moçambique, o que só

posso agradecer.

Peço à Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira para ler este último voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do

seguinte teor:

«Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento das trágicas

consequências da passagem do ciclone Idai pelo território moçambicano, no passado dia 15 de março,

provocando centenas de vítimas mortais, milhares de feridos e um expressivo número de deslocados, assim

como avultados prejuízos materiais, em particular na região centro (distritos de Búzi, Chibabava e Muanza, na

província de Sofala, e de Mossurize, na província de Manica).

Os efeitos do ciclone Idai constituem a maior catástrofe natural que alguma vez foi sentida em Moçambique,

causando um rasto de destruição de tal forma generalizada que concorre para a preocupação da comunidade

internacional, tantas são as vidas colhidas, as comunidades e culturas arrasadas.

A dimensão da tragédia interpela-nos particularmente, porque se trata do povo irmão de Moçambique.

No momento em que decorrem ainda os muitos esforços das autoridades moçambicanas para prestar auxílio

às muitas vítimas e para repor o fornecimento de bens alimentares, água, energia e comunicações, em particular

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nas zonas mais afetadas pela catástrofe, a Assembleia da República, representando todos os portugueses,

associa-se, na sua dor, ao povo moçambicano.

Em paralelo com a plena colaboração às ações conduzidas pelo Estado Português, visando responder,

rapidamente, às consequências desta enorme tragédia, a Assembleia da República expressa ainda a sua plena

disponibilidade para estender o programa de cooperação existente entre o Parlamento Português e a

Assembleia da República de Moçambique e, através desta, às Assembleias provinciais afetadas, contribuindo

para o rápido restabelecimento do seu funcionamento e para o pleno exercício da sua missão enquanto órgãos

de soberania de Moçambique, com funções de representação das populações e de fiscalização, controlo e

monitorização dos Governos provinciais.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao povo e às autoridades moçambicanas

a sua mais profunda solidariedade, associando-se, neste momento de dor, ao luto nacional decretado pelo

Presidente da República de Moçambique, e transmitindo às famílias das vítimas o seu sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos

guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar Voto n.º 772/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De solidariedade pela greve juvenil

mundial pelo clima.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PCP.

Segue-se a votação do Voto n.º 773/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática

estudantil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do Voto n.º 776/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática

estudantil mundial.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Voto n.º 777/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela greve climática estudantil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do Voto n.º 779/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De saudação da luta das novas gerações pela solução dos problemas

ambientais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Passamos à votação do Voto n.º 780/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação à intervenção cívica

estudantil sobre o clima e o futuro do planeta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE e do PCP.

Prosseguimos com a votação do Voto n.º 774/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e

preocupação sobre a situação na Venezuela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do

CDS-PP (Ilda Araújo Novo e Filipe Anacoreta Correia), votos a favor do PS, do BE e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o Voto n.º 781/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da operação de

ingerência e desestabilização golpista contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o

povo venezuelano e com a comunidade portuguesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação do Voto n.º 775/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo Dia Nacional e

Internacional contra a Discriminação Racial.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Voto n.º 782/XIII/4.ª [apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia

da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e pelos Deputados membros

da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)] — De saudação

pelo Dia do Mediterrâneo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime

jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PSD e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Primeira alteração ao

Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia

da República n.º 49/2015, de 8 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1781/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reconhecimento e valorização

do trabalho dos feirantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate

às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Central Cível de

Lisboa, Processo n.º 11514/17.378LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas

(CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos as votações e, com isso, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27, às 15 horas, tendo com ordem do dia, em

primeiro lugar, um agendamento do PSD, com a discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas:

Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade,

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1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior, e 1174/XIII/4.ª

(PSD) — Disposição interpretativa sobre propina, na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses;

Projetos de Lei n.os 810/XIII/3.ª (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e

define apoios específicos aos estudantes, 811/XIII/3.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior público,

1145/XIII/4.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das

instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece

o regime jurídico das instituições do ensino superior), 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos

docentes do ensino superior e 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior

reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional, também na

generalidade;

Projetos de Resolução n.os 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo

de avaliação da aplicação do RJIES e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos

para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas.

Um segundo ponto, que só foi admitido graças à abertura do PSD, cuja boa vontade saliento, consta da

discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas de contingência a

aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Em terceiro lugar, teremos votações dos diplomas em discussão.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 42 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª:

Há muito que advogamos a necessidade de poder existir, no património das comissões parlamentares, uma

delas a quem cumpriria a avaliação da regulamentação interna que vincula a estrutura funcional da Assembleia

da República.

Uma parte desse trabalho é feito pelo Conselho de Administração, mas mostra-se insuficiente a paleta de

competências a este entregue perante as crescentes exigências que se apresentam ao funcionamento dos

serviços parlamentares.

Quem conhece a estrutura da AR há cerca de duas décadas e meia, em situação funcional que vai do

gabinete do Presidente da AR até à de membro da Mesa, passando pela leitura do simples Deputado e até de

membro do Governo, tem a dizer, quatro décadas depois da criação de um Parlamento democrático, que a

Assembleia da República caminha para consolidação de dois graves problemas: o da assunção da «máquina»

como ente autónomo e desligado das obrigações perante as necessidades dos Deputados enquanto eleitos pelo

povo e enquanto integrantes de um órgão de soberania com exigências específicas, e o da progressiva leitura

endogâmica das diferentes unidades e funções que se vão cristalizando ao longo do tempo e garantindo

obrigações de dependência entre superiores e subordinados.

Uma análise dos dirigentes da AR, nestes últimos 20 anos, diz-nos que a circulação entre serviços, nos

mesmos postos, ou em postos alternados de direção, é muito reduzida, criando uma espécie de autorização

intemporal para o desempenho desses cargos. Não andará longe das cinco dezenas de colaboradores o número

de funcionários que circularam entre cargos de direção, como também não é significativa a mudança nas funções

ao longo do tempo.

A esta realidade junta-se a permanência, por mais de uma legislatura, de técnicos parlamentares nas

mesmas funções. Esta circunstância é mais nítida no apoio às comissões, o que impede a introdução de energia

renovada e reforça a rotina desgraduadora de melhor prestação.

A estrutura de carreiras da AR revela-se hoje muito achatada, incapaz de responder às exigências do tempo

que vivemos. A igualitarização de carreiras, suporte e core, leva a que tenhamos um dispêndio de recursos,

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22 DE MARÇO DE 2019

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financeiros e de formação, que em qualquer organização moderna seriam questionados. A esta circunstância

se soma uma «artimanha», que se destina à consagração de uma remuneração muito superior às restantes

administrações públicas e que deveria ser eliminada, promovendo uma valorização das carreiras de grande

exigência como acontece em alguns parlamentos da União Europeia. Não reivindicamos a eliminação do

«complemento», mas afirmamos a necessidade urgente de o integrar, sem qualquer vergonha, na estrutura

salarial fixa dos funcionários.

Por outro lado, interessa que a estrutura de serviços parlamentares compreenda as obrigações que estão na

base da sua existência. A relação institucional entre Deputados e funcionários não pode desmerecer o zelo, o

respeito e a educação que cumpre a todos. Nem pode um qualquer Sindicato, ao arrepio dos seus estatutos, da

lei e das obrigações que cumprem aos seus associados, censurar o papel único dos Deputados e afiançar a má

educação e o comportamento partidário que progressivamente se vai assumindo em alguns dos funcionários da

AR, incluindo dirigente(s) do mesmo sindicato. É urgente que os funcionários parlamentares entendam que um

pedido, uma comunicação, uma solicitação ou uma mera deferência de um Deputado não devem ser avaliados

pelos olhos da sua cor partidária nem podem revelar bocejo de fim de tarde.

Nesta votação, sobre o Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, ficou mais

uma vez confirmada a pouca atenção que é dada a matérias relevantes para o funcionamento parlamentar. Em

primeiro lugar, porque não se trata de um regulamento da gestão de desempenho da AR mas, sim, de

desempenho dos funcionários da AR. Este particularismo comprova o que já acima dissemos, o tratar os

funcionários e a estrutura como sendo a própria AR.

Considerando que este Regulamento se afirma cada dia mais burocrático, a cada tempo mais coletor de

recursos, a cada passo menos claro e transparente, a questão base que se coloca é a da centralidade do

Secretário-Geral e dos seus Adjuntos no sistema de avaliação e, por essa via, na progressão em carreira de

cada um dos servidores parlamentares.

Este facto, negado progressivamente em estruturas das administrações públicas, e cada vez mais em

entidades de «alto valor profissional», faz reverência ao papel singular de uma única entidade e que, por decisão

especial perante uma qualquer avaliação, pode determinar o futuro de um qualquer funcionário. Na AR há muitos

tipos de relações e muitas especificidades funcionais. Para essas realidades díspares este Regulamento não

encontra respostas, afirmando-se como uma «risca ao meio» perante dois critérios: proximidade e simpatia. Não

é isso que se deve exigir neste século XXI, não pode ser isso que deve marcar um parlamento moderno e aberto.

A ausência significativa do Conselho de Administração do processo de avaliação de desempenho é uma

anormalidade que se não entende. Primeiro, porque é a ele (para além do papel ímpar e insubstituível do

Presidente da AR) que compete interpretar o interesse global da AR; segundo, porque se confirma o caminho

que há algum tempo se vem seguindo de um progressivo «caudilhismo» do Secretário-Geral (sem qualquer

menosprezo para o titular atual ou para os anteriores, mas olhando para a função em si) em negação de uma

interdependência e equilíbrio de funções, competências e responsabilidades.

O meu voto favorável da Resolução, sobre a qual impende esta declaração de voto, limitou-se a cumprir um

dever único de lealdade para com o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues,

e tendo bem presente as especificidades e dificuldades que estiveram na base da atividade parlamentar na

presente legislatura.

Porém, estas considerações, totalmente claras e diretas, devem valer para o futuro, obrigando a que o

Parlamento seja mais do que a casa dos funcionários parlamentares, em redoma de vidro e em estatuto especial,

que muitos merecem mas a que outros ainda devem tributo.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS — Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral e pelo Deputado do

PCP João Oliveira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS): [votado na reunião plenária de 15 de março de 2019 — DAR

I Série n.º 63 (2019-03-16)]:

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa ao projeto de lei em referência por entender

que se justificava um esforço suplementar, antes da votação final, com vista a assegurar que o mesmo não

colocará em causa aspetos associados à proteção legal dos direitos de autor e da propriedade intelectual.

A proposta de alteração apresentada pelo PSD, aliás, ia já no sentido de uma solução mais adequada

relativamente àquelas questões.

Acontece que a aprovação do texto final da Diretiva relativa a Direitos de Autor no Mercado Único Digital,

que entretanto obteve o voto favorável do Governo Português no COREPER do Conselho da União Europeia,

veio acentuar esta preocupação.

Face ao exposto, o PSD requereu o adiamento da votação até que a 12.ª Comissão se munisse de um

parecer dos serviços da Assembleia da República que melhor possibilitasse acautelar os aspetos já referidos e,

nomeadamente, a inexistência de conflitos ou incompatibilidades entre o projeto de lei e a Diretiva. A Comissão,

no entanto, com os votos contra do PS, BE e PCP, impediu a elaboração de tal parecer e, em consequência, o

adiamento da votação.

São estes os factos que justificam a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao projeto de

lei em apreço, não obstante a importância que reconhece à melhoria da acessibilidade e à consolidação de mais

adequadas práticas e condições de acesso aos fundos e coleções das bibliotecas e arquivos públicos.

Palácio de São Bento, 21 de março 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão — Margarida Mano — José Carlos Barros

— Susana Lamas — Sara Madruga da Costa — Ana Sofia Bettencourt.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de março de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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