I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Luís Monteiro (BE): — Na verdade, o papel que as reitorias têm tomado nesta matéria é

completamente vergonhoso. Ouvimos dizer muitas vezes — e bem! — que os reitores não são reitores, «estão»

reitores! Pois bem, então, se «estão» reitores, são colegas daqueles que, neste momento, estão a ser altamente

penalizados, mas que dividem o seu gabinete, a sala de aula e o corredor da sua faculdade ou da sua escola

superior.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que, na verdade, «estão» reitores estão a fazer é justamente a garantir que

essa casta de dirigentes — muito pequenina que ela é — esteja a fazer com que a esmagadora maioria da

classe docente do ensino superior não tenha direito ao acesso à sua progressão. É lamentável que isto aconteça

e é lamentável, também, que mais de um ano e meio após a aprovação, em Orçamento do Estado, do

desbloquear desta situação, ela esteja exatamente na mesma.

Criaram-se injustiças, uma injustiça objetiva do não direito à progressão mas também uma injustiça relativa

entre professores de várias instituições de ensino superior e também entre professores da mesma instituição de

ensino superior. Aliás, diga-se de passagem e em jeito de exemplo, que existem ainda instituições de ensino

superior, seis, que não acabaram, sequer, os seus processos de avaliação, num claro incumprimento do seu

próprio regulamento, num claro incumprimento dos próprios estatutos da carreira, num claro incumprimento do

RJIES, sacrossanto nesta Casa para PS, para PSD e para CDS, mas, na verdade, em claro incumprimento

também da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e da Lei do Orçamento do Estado de 2019.

Vamos, então, a casos concretos.

Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, um docente, que está numa universidade desde maio de 1984, é

professor associado com agregação desde 2006, foi assistente estagiário entre 1984 e 1989, contratado como

assistente, com defesas de provas públicas de capacidade científica e pedagógica logo em 1988, contratado

como professor auxiliar em 1995, após a defesa do doutoramento, em 2017 tem 21 pontos na sua posição de

avaliação, não tem direito à progressão remuneratória!

Mas podemos ir a outro caso, ainda mais escabroso: entre 2004 e 2006, teve «Muito Bom», que corresponde

a 6 pontos; entre 2007 e 2009, teve «Bom», que correspondeu a 3 pontos; entre 2010 e 2011, teve «Muito Bom»,

que corresponde a 4 pontos; em 2012, teve «Excelente», que corresponde a 3 pontos; em 2013 e 2014, teve

«Muito Bom», que correspondeu a 4 pontos; em 2015 e 2017, teve «Excelente», que correspondeu a 9 pontos,

não tem direito à progressão remuneratória! Tem 20 anos de casa, teve vários «Excelente», teve vários «Muito

Bom», tem mais de 20 pontos, não tem direito à progressão remuneratória.

É, na verdade, um flagelo para quem hoje vem aqui — e bem! — apresentar um conjunto de iniciativas que

defendem a qualidade do ensino superior. Não podemos estar mais de acordo: essa qualidade começa

garantindo estabilidade na carreira e direito à progressão dos professores do ensino superior.

É justamente por isso que apresentamos hoje aqui, na Assembleia da República, um projeto que queremos

ver votado hoje, no final do debate, nas votações, que harmoniza um sistema de avaliação onde ninguém fica

para trás, onde ninguém pode ficar para trás.

Aplausos do BE.

Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que haja mais possibilidade de progressão de docentes que não

foram avaliados do que de progressão de docentes que foram avaliados, que têm «Excelente», que têm mais

de 20 pontos e, na verdade, continuam exatamente com o seu valor remuneratório de há 10 e de há 15 anos?

Não faz, Sr.as e Srs. Deputados!

E não faz justamente porque nesta Legislatura, e também nas anteriores, o debate sobre a democracia

interna das instituições tem sido um verdadeiro colete de forças nas instituições e no próprio Parlamento.

Nós, hoje, apresentamos aqui uma revisão profunda do regime jurídico das instituições de ensino superior:

queremos um colégio universal na eleição do reitor; queremos paridade nos órgãos de gestão; queremos garantir

que o modelo fundacional não é, na verdade, mais do que uma proliferação de um modus operandi altamente

mercantilista do ensino superior; queremos garantir democracia interna, porque sabemos que essa democracia