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I SÉRIE — NÚMERO 67

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Em fevereiro deste ano, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa legislativa (Projeto de

Resolução n.º 2003/XIII/4ª), que aguarda agendamento, exigindo que o Governo clarifique os critérios a adotar

para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições, bem como que o

Governo garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões.

É hoje claro que não foi por falta de envolvimento do Grupo Parlamentar do PSD que esta situação não foi

resolvida até ao momento. Trata-se de um problema gerado pelo Governo, cuja resolução, um ano depois,

implica a intervenção do Executivo ao nível de regras e orçamentos.

O PSD respeita e valoriza o princípio, para nós fundamental, da autonomia das instituições de ensino

superior. Acreditamos na avaliação do mérito do trabalho desenvolvido pelos docentes; consideramos injusta a

existência de dois sistemas em paralelo ou a penalização dos docentes cujas instituições, à falta de orientações,

optaram por um dos sistemas. Uma avaliação justa é um direito dos docentes e a resolução desta situação

passa pela defesa da autonomia universitária, no diálogo e negociação da tutela com as instituições.

O PSD assume o seu papel de partido responsável e, por isso, sem prejuízo de considerar que este é um

problema importante que urge resolver, não pode acompanhar as iniciativas apresentadas. As propostas em

discussão, agendadas hoje por arrastamento, não apresentam, do ponto de vista do PSD, soluções adequadas

quer no que respeita à autonomia universitária, quer nas implicações orçamentais que delas decorrem. Não

desejando contudo, o Grupo Parlamentar do PSD, obstaculizar à partida a apreciação das propostas, exercerá

o seu voto no sentido da abstenção.

Palácio de São Bento, 27 de março de 2019.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Ana Mesquita referente a esta reunião plenária

não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Voto n.º 757/XIII/4.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 8 de março de 2019 — DAR I Série n.º

60 (2019-03-09)]:

O Grupo Parlamentar do PS anuiu no voto de louvor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que

versava a carreira profissional de Teodora Cardoso.

Fê-lo, prestando tributo ao empenhamento daquela economista em causas públicas ao longo de mais de

quatro décadas. Como acontece com qualquer pessoa, nessas circunstâncias tão prolongadas de

empenhamento cívico e profissional, não faltaram nem faltam os motivos de congratulação e ou de divergência,

o que aconteceu, num sentido e noutro, nas opiniões que sempre livremente expressou, particularmente no

cargo do qual agora se despediu, o Conselho de Finanças Públicas.

Pretendeu o PSD, enfim, desenvolvendo um elogio incondicional e irrestrito à personalidade em causa,

embaraçar o PS, procurando incompatibilizá-lo com a distinção proposta ou confundi-lo com tudo o que fez e

tudo o que disse a referida homenageada. Serve a presente declaração de voto para dizer ao PSD que falhou

nessa sua intenção comezinha e para reiterar perante a Sr.ª Doutora Teodora Cardoso o nosso respeito pelo

seu trabalho e pela sua carreira pública.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2019.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César.

[Recebida na Divisão de Redação em 25 de março de 2019].

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