I SÉRIE — NÚMERO 70
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à sessão plenária.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.
Antes de entrarmos na ordem do dia, que consta da Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre
as condições do exercício da segurança em Portugal, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura
do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os Projetos de Lei n.os 1184/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reforça a transparência nos contratos de adesão
(Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), que baixa à 6.ª Comissão, 1185/XIII/4.ª (BE) — Consagra o
direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as os/as trabalhadores/as, em valor mínimo
equiparado à Administração Pública, que baixa à 10.ª Comissão, e 1186/XIII/4.ª (BE) — Aprofunda o regime
jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva
às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho, que baixa à 10.ª Comissão.
Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 2073/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o fim
do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP Madeira e a harmonização das tabelas salariais e das
progressões dos referidos trabalhadores perante os outros centros da RTP, que baixa à 12.ª Comissão,
2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda
a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a
qualidade do ar em Paio Pires, que baixa à 11.ª Comissão, 2075/XIII/4.ª (BE) — Pela elaboração de um plano
de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos
danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses, que baixa à 7.ª
Comissão, 2076/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de
controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas, que baixa à 7.ª Comissão,
2077/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas
com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o
seu edificado, 2078/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais
de farmácia, garantindo o acesso efetivo ao descanso compensatório no trabalho suplementar, que baixa à 10.ª
Comissão, 2079/XIII/4.ª (BE) — Retirada das coberturas de amianto da Escola Pêro da Covilhã, 2080/XIII/4.ª
(BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal, que baixa
à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª Comissão, e 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova
a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal, que baixa à 6.ª Comissão.
Cumpre-me, ainda, dar conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) —
Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de
idade.
Por fim, resta-me anunciar os resultados das eleições realizadas na passada sexta-feira.
Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação
Criminal, verificou-se o seguinte resultado: votaram 202 Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 58
votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos, como membros
efetivos, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Cláudia Marta Cruz Santos e Paulo César Rios de Oliveira e, como
membros suplentes, António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto, Mariana Gomes Machado e Andreia Carina
Machado da Silva Neto.
Relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram
202 Deputados, tendo-se registado 148 votos «sim», 35 votos brancos e 19 votos nulos. Nestes termos,
considera-se eleita a Professora Doutora Mariana Rodrigues Canotilho.
É tudo, Sr. Presidente.