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Quinta-feira, 4 de abril de 2019 I Série — Número 70

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

1184 a 1186/XIII/4.ª, dos Projetos de Resolução n.os 2073 a 2081/XIII/4.ª e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª.

Foram anunciados os resultados das eleições realizadas na anterior sessão, tendo sido declarados não eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e declarada eleita a candidata proposta para o Tribunal Constitucional.

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre as condições do exercício da

segurança em Portugal, usaram da palavra o Deputado Carlos Peixoto (PSD) e o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Machado (PCP), Sandra Cunha (BE), Emília Cerqueira (PSD), Susana Amador (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Andreia Neto (PSD). No encerramento do debate, intervieram a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e o Deputado Luís Marques Guedes (PSD).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, que consta da Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre

as condições do exercício da segurança em Portugal, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura

do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os Projetos de Lei n.os 1184/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reforça a transparência nos contratos de adesão

(Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), que baixa à 6.ª Comissão, 1185/XIII/4.ª (BE) — Consagra o

direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as os/as trabalhadores/as, em valor mínimo

equiparado à Administração Pública, que baixa à 10.ª Comissão, e 1186/XIII/4.ª (BE) — Aprofunda o regime

jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva

às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 2073/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o fim

do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP Madeira e a harmonização das tabelas salariais e das

progressões dos referidos trabalhadores perante os outros centros da RTP, que baixa à 12.ª Comissão,

2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda

a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a

qualidade do ar em Paio Pires, que baixa à 11.ª Comissão, 2075/XIII/4.ª (BE) — Pela elaboração de um plano

de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos

danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses, que baixa à 7.ª

Comissão, 2076/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de

controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas, que baixa à 7.ª Comissão,

2077/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas

com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o

seu edificado, 2078/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais

de farmácia, garantindo o acesso efetivo ao descanso compensatório no trabalho suplementar, que baixa à 10.ª

Comissão, 2079/XIII/4.ª (BE) — Retirada das coberturas de amianto da Escola Pêro da Covilhã, 2080/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal, que baixa

à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª Comissão, e 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova

a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal, que baixa à 6.ª Comissão.

Cumpre-me, ainda, dar conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) —

Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de

idade.

Por fim, resta-me anunciar os resultados das eleições realizadas na passada sexta-feira.

Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação

Criminal, verificou-se o seguinte resultado: votaram 202 Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 58

votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos, como membros

efetivos, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Cláudia Marta Cruz Santos e Paulo César Rios de Oliveira e, como

membros suplentes, António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto, Mariana Gomes Machado e Andreia Carina

Machado da Silva Neto.

Relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram

202 Deputados, tendo-se registado 148 votos «sim», 35 votos brancos e 19 votos nulos. Nestes termos,

considera-se eleita a Professora Doutora Mariana Rodrigues Canotilho.

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate da Interpelação ao Governo

n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal.

Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Ministro da Administração Interna,

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não há maus momentos para se fazerem bons debates. A

segurança de pessoas e bens é uma matéria muito séria, que nos toca a todos e que nos acompanha a todas

as horas de todos os dias.

Os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), na sua aparência, não inspiram especial

preocupação. Por isso mesmo, os partidos que apoiam o Governo exaltarão e dirão que Portugal é um País

seguro; nós diremos, com natural satisfação, que Portugal é um País tranquilo, talvez até mais do que seguro,

o que não é exatamente a mesma coisa. No entanto, Portugal é um País tranquilo não por causa do Governo,

mas apesar do Governo.

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

A segurança é mais uma filha órfã das cativações, o nome envergonhado da austeridade. Sem nenhum

alarmismo, não precisamos de inventar nada, precisamos apenas de ter memória para perceber que, relatórios

à parte, ainda não podemos dormir descansados. É que o Estado já foi posto à prova várias vezes e claudicou

com estrondo.

O incidente de Tancos, com roubos misteriosos e perigosos que ninguém tem sido capaz de deslindar, é um

triste exemplo do barril de pólvora em que vivemos.

Todos vemos e sentimos como se está a esboroar, ativa e rapidamente, o Serviço Nacional de Saúde,

hospital a hospital, centro de saúde a centro de saúde, tijolo a tijolo. Cortes cegos e irresponsáveis atiram os

portugueses mais vulneráveis para infindáveis listas de espera e colocam a sua integridade física e a sua vida

em perigo iminente.

A tragédia de Pedrógão, que se julgava única e irrepetível, e onde morreram 66 pessoas, repetiu-se quatro

meses depois, com mais 50 vítimas. A imprudente substituição de chefias imediatamente antes da época de

incêndios marcou aqueles tenebrosos momentos de luto nacional. Apesar disso, todos se apressaram

indecorosamente a fugir das suas responsabilidades: foi demitida uma ministra e o Dr. António Costa deu o

assunto por encerrado.

Com a época de incêndios à porta, o Governo volta agora a brincar com o fogo, ao reter e não entregar às

câmaras 50 milhões de euros destinados à limpeza de terrenos, que, por incúria sua, continuam à espera de

arder e de causar um novo caos. Não satisfeito, o Governo empurrou com a barriga durante quase dois anos

para só agora, na parte final da Legislatura, mexer na lei orgânica da Proteção Civil, criando com isso a

instabilidade que se vê e que se ouve.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Que mixórdia de temáticas!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — No entanto, o Primeiro-Ministro, em vez de se apressar a reparar o que está

mal, não — nada disso! —, vitimizou-se e já veio, por antecipação, desculpabilizar-se com a ladainha, e cito,

«Neste ano eleitoral, espero dramatismo e conto ser atacado a cada fogo que surgir», que é como quem diz: «O

que acontecer nunca será culpa ou responsabilidade do Governo, será sempre uma criação e uma alarvidade

da oposição.»

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e Sr. Ministro da Administração Interna: Segurança não é

apenas estarmos protegidos de crimes, especialmente dos mais graves, como os homicídios, que causam um

enorme sentimento de inquietação e que, no ano passado e já nestes três meses de 2019, subiram

expressivamente.

Segurança é mais do que isso.

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Segurança é sabermos que andamos na rua sem ter medo de que uma estrada colapse, mesmo depois de

já se saber que ela estava sinalizada com risco de desabamento, como aconteceu em Borba, onde foram

ceifadas vidas humanas.

Segurança é podermos andar num comboio da CP (Comboios de Portugal) sem termos receio de que o

motor caia ou o rodado quebre, por falta de investimento e manutenção.

Segurança é termos pronta assistência médica num qualquer acidente, rodoviário ou outro, que não foi o que

tiveram os ocupantes do helicóptero do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) que se despenhou,

cujo socorro chegou tarde e a más horas.

Segurança é não termos ambulâncias e helicópteros parados, uns por avarias e outros estacionados ao lado

da autoestrada Lisboa-Porto, a A1, prontos a ser entregues, mas mais à beirinha das eleições, para que o ganho

seja maior, nem que até lá se percam vidas humanas.

Segurança é não deixarmos as autoridades policiais à míngua, sem meios, sem dinheiro, sem efetivos, sem

motivação para desempenharem as suas funções, como incompreensivelmente acontece com a Polícia

Judiciária (PJ), entidade responsável pela investigação dos crimes mais graves, que só ao fim de quatro penosos

anos, Sr.ª Ministra da Justiça, vai finalmente ter os 120 inspetores do concurso aberto pelo anterior Governo.

Esta é a melhor homenagem que a Sr.ª Ministra poderia fazer à sua antecessora!

Segurança é cuidarmos a sério da cibersegurança, coisa que se tarda em fazer; é tratarmos, em parceria

com as autarquias, da reabilitação de alguns bairros urbanos; e é evitarmos que nas prisões se façam motins e

festins, com uso indiscriminado de drogas, álcool e telemóveis, sem guardas por perto.

Segurança é não permitirmos que a sinistralidade rodoviária e as mortes estejam em crescendo, por falta de

ações preventivas regulares e de efetivos para as realizar.

Segurança é promovermos ações concretas que previnam a violência no desporto, uma bomba-relógio por

falta de uma eficiente avaliação dos riscos nos eventos e pelo discurso de ódio e de intolerância que prolifera

em vários debates televisivos, com o Governo a assumir-se como mais um passivo, paciente e despreocupado

espectador.

Segurança é sabermos que o País tem um plano sério de resposta para fenómenos sísmicos e outras

intempéries — que, sabemos, vão acontecer, não sabemos é quando —, o qual tem de envolver o ramo

segurador, para garantir a reparação dos nossos prejuízos.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate, que é realista, pretende ser propedêutico e

é uma espécie de alerta à governação, um avivador daquela velha máxima de que as aparências iludem. É em

tempos de maior bonança que se preparam as tempestades. Não se deixem, por favor, anestesiar com os

resultados do RASI, mesmo que eles sejam positivos — e são. Não embandeirem em arco.

O Governo é o principal responsável pela definição das políticas públicas do Estado, mas não tem cumprido

cabalmente o seu dever constitucional de garantir uma das principais missões que lhe competem: a segurança

das pessoas.

Srs. Deputados, o apelo que fazemos é o de que o Governo aja, em vez de reagir, que não aposte na sorte

e na confortável crença de que nada sucederá. Já agora — e em aparte —, tenham em atenção, vejam bem a

questão da segurança das nossas estradas e das nossas barragens!

Tito Lívio dizia: «Quanto maior for a sorte, menos se deve acreditar nela.» Nunca esqueçam que pequenos

acasos trazem normalmente grandes catástrofes. Todos, da esquerda à direita, fazemos muita força para que

elas não aconteçam. Mas os senhores têm de fazer muito mais. Têm o dever funcional de as evitar.

Esperemos, sinceramente, que o consigam fazer. Se não tiverem essa sorte, não culpem o azar. Ponham a

mão na consciência, façam um ato de contrição…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é só na confissão!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e reconheçam que os portugueses têm direito a muito mais e a muito

melhor.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Saudamos o PSD pela iniciativa desta interpelação, sobretudo quando o Sr. Deputado Carlos Peixoto, no início

da intervenção, nos diz que — reconhecendo que, aparentemente, estamos em tempo de bonança, estamos

em tempo de bons resultados, estamos em tempo daquilo que alegam ser sorte — nunca é tempo errado para

ter um tempo de debate sobre um tema importante. É dessa parte que, certamente, o acompanhamos.

A segurança é uma matéria essencial para a qualidade de vida dos portugueses; a segurança é um fator

decisivo de atratividade do País; a segurança é um fator fundamental para a competitividade.

Por isso, melhor elogio não poderia haver ao esforço das mulheres e dos homens das forças de segurança,

ao esforço que a sociedade portuguesa tem feito nesta matéria, ao esforço que o Governo, assumindo as suas

responsabilidades, tem desenvolvido do que a caótica intervenção do Sr. Deputado e o reconhecimento dos

bons resultados que o País tem nesta matéria.

Aplausos do PS.

Portugal acabou de ser reconhecido, por indicadores internacionais, como o quarto país mais seguro do

mundo. O fator «segurança» é um elemento que os investidores apontam na escolha de Portugal; o fator

«segurança» é a primeira das razões diferenciadora que os turistas que nos visitam apontam, comparando

Portugal com outros destinos certamente aprazíveis.

Esta é uma matéria que nos deve unir a todos, é uma matéria em que o trabalho exige perseverança e

estabilidade, sendo alérgico à demagogia e ao jogar com dados pontuais deste ou daquele momento.

Aplausos do PS.

Por isso, trazer hoje, aqui, o RASI não foi iniciativa do Governo, o RASI foi apresentado no dia que a lei o

determinava e será aqui discutido no momento próprio.

Aplausos da Deputada do PS Elza Pais.

Sr. Deputado Carlos Peixoto, escusava de antecipar um debate que reconhece aquela que é uma tendência

dos últimos 10 anos, desde a última Lei de Segurança Interna nesta matéria. Em matéria de segurança, nunca

nos verá transformá-la em ponto de combate político-partidário de curtíssimo prazo.

Sim, temos gosto em reconhecer que, nesta evolução global e sustentada, a criminalidade geral participada

baixou de 421 000 crimes, em 2008, para 333 000, em 2018. E baixou significativamente, é justo dizê-lo, em

2016, em 2017 e em 2018 — mais 2,6% de redução em 2018.

É justo dizer que a criminalidade violenta e grave, aquela que mais afeta o sentimento de segurança dos

cidadãos, baixou 43%, nos últimos 10 anos. E devíamos todos, inclusive o PSD, reivindicar este sucesso da

sociedade portuguesa. Baixou de 24 400 crimes, registados em 2008, para 13 981, registados em 2018, e,

novamente neste caso, teve uma redução muito significativa em 2016, em 2017, em 2018, os três anos pelos

quais pode este Governo prestar contas. Em 2018, 8,6%, a maior redução da criminalidade violenta e grave dos

últimos anos.

Se quisermos olhar para os indicadores que, ao longo dos últimos tempos, marcaram a atenção da sociedade

portuguesa, poderemos apontar uma redução de 9,1% na segurança escolar, devido também ao reatar do que

tinha sido o abandono da coordenação do projeto Escola Segura.

Se olharmos para a delinquência juvenil, vemos que houve uma redução de 8,7% no último ano e, se

olharmos para a chamada «violência grupal», que inclui dimensões também de violência em contexto desportivo,

vemos uma redução adicional de 4,5%.

Mas, se quisermos olhar para o quadro do crime de incêndio florestal, vemos que a redução foi de 36% em

2018, com uma redução da área ardida de 91%.

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Nunca usamos estes indicadores comparativos de curto prazo, porque o que caracteriza esta Legislatura é

a aposta na revalorização e na dignificação dos profissionais das forças de segurança; a aposta na admissão

de novos efetivos, aproximadamente o dobro dos que foram admitidos no ciclo político anterior; a aposta na

resposta às áreas prioritárias e que permitiu duplicar o número de elementos nos Grupos de Intervenção de

Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana em 2018, permitindo que a resposta, em ataque inicial, a

incêndios florestais passasse, num só ano, de 11 distritos do continente para todo o continente e para a Região

Autónoma da Madeira.

Se olharmos para a dimensão de segurança, associada à resposta da sociedade portuguesa à tragédia dos

incêndios que devastaram Portugal em 2017, vemos que o Governo, desde o primeiro momento, desde o

Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, em que adotou como linha de ação as conclusões do

Relatório da Comissão Técnica Independente, constituída pela Assembleia da República, sob iniciativa do PSD

— não nos custa reconhecer isso —, adotou uma estratégia que responde à prioridade da prevenção.

O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nunca se fez tanto na limpeza da floresta; nunca se fez tanto

na prevenção primária nas faixas de interrupção de combustível; nunca se fez tanto na mobilização de

mecanismos de autoproteção, como o projeto Aldeia Segura, Pessoas Seguras e a identificação atempada,

neste ano, de 1142 freguesias de maior risco, às quais foi dada prioridade na ação de sensibilização da Guarda

Nacional Republicana. Todas essas 1142 freguesias, mais cerca de 600, entre fevereiro e março, foram objeto

de ações específicas de sensibilização que envolveram 96 000 cidadãos e que levaram à identificação de 31

500 situações que serão verificadas até ao final de maio, para assegurar o pleno cumprimento das obrigações

de segurança.

Que mais poderemos dizer, para além do reforço significativo de meios na área de estrangeiros e fronteiras,

correspondendo à nova realidade da sociedade portuguesa: um país que deixou de exportar os seus mais

qualificados, que passou a ser atrativo e que é, hoje, destino de migrantes, vindos de várias partes do mundo e

que entendemos necessários para a resposta aos desafios de uma economia em que a maior taxa de

crescimento deste século se verificou nos últimos dois anos e que passou a ter, novamente, saldos migratórios

positivos.

Também em matéria de segurança rodoviária, assumimos que, neste caminho, fizemos um percurso de que

nos devemos orgulhar, porque hoje morrem menos de metade dos que morriam há 10 anos e menos de um

quarto dos que morriam há 20 anos. Por isso, temos de ser mais exigentes e ir ainda mais além, em articulação

com as autarquias, no estabelecimento de mecanismos de prevenção que permitam não a demagogia do dia

em cima do resultado pontual, mas a resposta estrutural na prevenção da floresta, na segurança pública.

É para um País seguro, para um País de confiança, para um País com qualidade de vida — é assim

reconhecido por todos os indicadores de segurança interna, mas também por todos os indicadores internacionais

— que continuaremos a trabalhar com rigor, sem demagogia, pela confiança dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, inscreveram-se os Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão, do PS, Jorge Machado, do PCP, e Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

Como é que o Sr. Deputado pretende responder?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o PSD agendou esta interpelação ao Governo indicando como tema «As condições do exercício da segurança

em Portugal». Terminou fazendo concorrência ao conhecido programa radiofónico Mixórdia de Temáticas.

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Risos do PS.

Porque, Sr. Deputado Carlos Peixoto, nenhuma interpelação sobre segurança pode relativizar o facto de

Portugal ser um dos países mais seguros do mundo. Melhor dito, qualquer abordagem parlamentar responsável

do tema da segurança tem a obrigação de sublinhar que Portugal é um dos países mais seguros do mundo.

Na verdade, Portugal — que aspira legitimamente, em todos os setores, poder ombrear com as melhores

referências mundiais — apresenta, ele próprio, no campo da segurança, dos melhores indicadores a nível

mundial.

E nunca é demais sublinhá-lo, porque a segurança é, consabidamente, um dos pilares de uma sociedade

democrática, tolerante e livre.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso mesmo!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É consabido que existe uma predisposição para a intolerância quando

se perceciona um aumento dos níveis de ameaça à segurança.

Não é por acaso, Sr. Deputado, que todos os populistas, extremistas ou outros inimigos da liberdade acabam

sempre, num momento ou outro, por empunhar o estandarte da insegurança.

Estranho é, Sr. Deputado, assistirmos a um ensaio do PSD no trilhar desse caminho.

O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Mas, na verdade, o que é que nos revelam os indicadores oficiais,

nomeadamente os documentos que agregam os registos globais da criminalidade participada em Portugal — os

Relatórios Anuais de Segurança Interna —, o último dos quais conhecido há apenas cinco dias?

Revelam-nos, Sr. Deputado, de modo incontroverso, que os anos desta Legislatura são precisamente os

anos em que tanto a criminalidade geral como, sobretudo, a criminalidade violenta e grave apresentam os níveis

mais baixos. Ou seja, desde 2015, ano após ano, Portugal — que era já um País seguro, frise-se —, apresentou

sempre índices crescentemente melhorados de segurança.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é precisamente a de saber se o PSD relativiza esta realidade, isto é,

se reconhece que o País apresenta hoje, objetivamente, os melhores indicadores de segurança desde que há

registos.

Se é certo que, por isso, se impõe uma palavra de reconhecimento aos homens e às mulheres que compõem

o Sistema de Segurança Interna, a verdade, Sr. Deputado, é que o saldo da anterior Legislatura em matéria de

recursos humanos não deixa saudades.

O Sr. Deputado falou de memória. Falemos: só na PSP e na GNR, entre 2011 e 2015, o saldo foi negativo

em mais de 1000 elementos.

Ora, no final desta Legislatura, serão admitidos um total de 4536 elementos nas forças de segurança, ou

seja, mais 2133 do que em toda a Legislatura anterior.

A Polícia Judiciária, que há demasiados anos não tinha qualquer reforço de pessoal, foi já reforçada em 120

novos inspetores, a que acrescerão, a curtíssimo prazo, 47, já aprovados em concurso, e este mês ainda será

aberto um concurso para outros 100 novos inspetores.

Como o Sr. Diretor da PJ referiu recentemente, «em pouco mais de dois anos, a Polícia Judiciária reforçar-

se-á com um quarto dos polícias já existentes, um impressionante acréscimo de 25%.» O que é que dizíamos?

O Governo PSD/CDS deixou a PJ numa situação dramática.

Sr. Deputado, ninguém, no universo da segurança interna, pretende regressar ao tempo da governação

PSD/CDS, nem ao nível dos recursos humanos, nem ao nível das condições remuneratórias, nem ao nível do

investimento.

Termino, o PSD, aparentemente, substituiu o desgastado discurso do diabo por o da bomba-relógio. Passou,

pois, da invocação do sobrenatural para o campo terreno dos artefactos tecnológicos.

Porém, só na aparência podemos vislumbrar uma modernização do discurso.

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O primarismo da tentativa de exploração de medos infundados permanece, infelizmente, o mesmo. E, uma

vez mais, será a realidade a desmentir o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, começo por

saudá-lo pelo tema e pouco mais, porque realmente há indefinição quanto ao mesmo.

Disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto que Portugal, mais do que um País seguro, é um País tranquilo.

Percebe-se da sua intervenção inicial que se há alguém que não está tranquilo com o cenário que vivemos no

nosso País, é a bancada do PSD, porque, efetivamente, a bancada do PSD, a propósito dos temas da

segurança, traz o caso de Tancos, revelando o Sr. Deputado pouco acompanhamento da Comissão Parlamentar

de Inquérito em curso, recupera os incêndios de Pedrógão, helicópteros, avarias, enfim, todos os desastres

possíveis e imaginários.

O Sr. Deputado falou de qualquer tipo de cenário. Qualquer acidente que aconteça a bancada do PSD pode

dizer: «Nós estivemos, nós avisámos», porque traçou todos os cenários possíveis e imaginários.

O Sr. Deputado do PSD só não falou das sete pragas do Egito, mas ainda vai a tempo, porque ainda dispõe

de 18 minutos de debate e com certeza que irá abordar esta matéria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porém, há um caso de emergência de que o Sr. Deputado não falou: é que

o PSD ficou deserto de discurso, não sabe o que dizer face aos resultados e às medidas que aparecem, em

concreto, no RASI. Andam a anunciar o diabo, os problemas da segurança, etc., mas, efetivamente, Portugal é

um País seguro. E é um País seguro muito graças aos esforços dos profissionais das forças e serviços de

segurança.

O PSD diz estar preocupado com a segurança, mas, Sr. Deputado, quero recordar que, quando o PSD estava

no Governo, juntamente com o CDS, promoveram o congelamento de suplementos, mantiveram os cortes dos

suplementos no período de férias, cortaram no investimento das forças e serviços de segurança, o que levou a

uma degradação acentuada das condições de trabalho dos profissionais, cortaram nos salários, cortaram nos

direitos… Os profissionais, todos os trabalhadores do nosso País só viram a sua vida andar para trás.

Portanto, o contributo do PSD para a resolução dos problemas é zero; até mais, é negativo na medida em

que só provocou problemas.

Protestos do PSD.

Dirá o Sr. Deputado: «Ah, mas agora nós é que fazemos e acontecemos… Estamos cá com propostas». Sr.

Deputado, propostas foram poucas.

Mas, no plano concreto, falemos da postura do PSD na oposição. Bom, o PCP apresenta uma proposta que

visa resolver um problema de saúde e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de

segurança. Há um problema gritante, o dos suicídios nas forças e serviços de segurança, que precisam de

acompanhamento, é preciso melhorar os mecanismos de proteção daqueles trabalhadores. O PS vota contra.

O que é que o PSD faz? Abstém-se, e com isso inviabiliza uma iniciativa legislativa.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E, quanto ao Orçamento do Estado, o PCP diz: «amém»!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem sequer na oposição o PSD dá o mínimo de contributo para a resolução

de problemas concretos.

Portanto, o PSD está deserto quando estava no Governo e está deserto neste momento, enquanto membro

da oposição.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Ministra da Justiça

e demais Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado veio aqui falar de tudo e, na

verdade, não falou de nada.

Claramente, tentou fazer uma apologia de uma política securitária quando os dados do RASI revelam,

efetivamente, uma diminuição da criminalidade,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

…tendência, essa, que, aliás, não é de agora, vem-se registando desde há vários anos. Pelo menos desde

2003, podemos dizer que há uma descida da criminalidade.

Estes indicadores também nos mostram que estamos num País seguro, indicadores, aliás, reconhecidos

também internacionalmente. Este sentimento de insegurança, pelos vistos, só o PSD é que o vê. O PSD

consegue ver nestes indicadores coisas que mais ninguém vê. Só o PSD é que, pelos vistos, se sente inseguro

com a segurança que temos neste País.

Pergunto, Sr. Deputado, se essa não seria a forma de sustentar melhor o seu discurso e a sua apologia de

uma política securitária.

Também não nos parece de bom-tom, nem de bom senso, mas, sobretudo, não nos parece sério, nem nos

parece que seja uma política adequada ou séria, recorrer a exemplos macabros e a acidentes trágicos e tentar

transformá-los em argumentos políticos.

Protestos do PSD.

Ter de recorrer a acidentes que são trágicos, que trouxeram a tragédia à vida de tantas pessoas para

sustentarem um discurso que não tem qualquer sentido é mesmo de quem não tem discurso e de quem está

completamente desnorteado.

Protestos do PSD.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Parecem abutres!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Este debate, pelo menos da forma como o PSD o começou, é tudo menos

realista e, infelizmente, também não é sério.

Como o Sr. Deputado veio aqui falar de tudo e não falou de nada, foi, de facto, como já aqui foi dito, uma

mixórdia de temáticas, pergunto o que é que o PSD pretendia realmente com o agendamento deste debate, qual

era o objetivo, porque, pelos vistos, ainda não conseguimos perceber.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me

colocaram. Ouvi-as atentamente e devo dizer que há uma característica comum a todas: todos os Srs.

Deputados fazem como aquele que aponta com o dedo para a lua e só olha para a ponta do dedo.

Os senhores querem reduzir este debate sobre segurança de pessoas e bens a um instrumento, a um

relatório, o RASI. Nada mais errado!

Nós dissemos aqui, e mantemos, que os resultados são positivos, congratulamo-nos com isso.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não parece!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Só que, meus Caros Colegas, façam lá a festa, mandem lá os foguetes, não

ponham é todos os portugueses a apanhar as canas, que é o que os senhores estão a fazer.

O que nós fizemos com este debate foi muito simples: foi alertar o Governo, foi alertar o País, foi avisar a

governação de que o histórico que tinha nesta matéria não era um histórico que nos sossegasse.

O vosso conceito de democracia é estranhíssimo. Os senhores acham que, nos momentos em que as coisas

correm bem, nós não podemos fazer debates. Os senhores passaram, nomeadamente o Partido Comunista e o

Bloco, do bota-abaixo a idiotas — com todo o respeito e a homenagem que temos de fazer ao Sr. Deputado

Telmo Correia, que já qualificou o posicionamento do PCP e do Bloco nesta Legislatura.

Portanto, o que os senhores aqui estão a fazer é só isso.

Protestos do BE e do PCP.

E mais: os senhores podem vir aqui fazer os anúncios que quiserem, são só anúncios panfletários. Os

senhores andaram três anos e não fizeram nada. Agora, pertinho das eleições — e não há nada melhor do que

ter eleições à porta! —, vêm anunciar tudo aquilo que não fizeram nos últimos anos. Os portugueses já não

acreditam nisso!

É muito triste que os senhores, perante as falhas do Estado, perante a degradação do Serviço Nacional de

Saúde, perante as mortes que têm acontecido, perante os riscos que há no País, «metam a cabeça na areia» e

se refugiem debaixo de um relatório. Nós estamos cansados, repito cansados, de ver relatórios. Srs. Deputados,

vejam o relatório de 2016, vejam o relatório de 2017. Há sempre resultados positivos. Acontece que, logo no

ano seguinte, aumentaram as mortes por homicídio; logo no ano seguinte, aumentaram as mortes nas estradas;

logo no ano seguinte, morreram 116 pessoas num incêndio que o Estado não foi capaz de combater e de parar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E vêm falar de demagogia!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os senhores foram maus a combater, os senhores foram maus a prevenir e

os senhores agora estão a ser maus a debater, porque não estão a encarar este debate com a seriedade que

ele deve ter.

Nós não estamos aqui a fazer nenhum alarmismo. Queremos discutir o assunto…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Qual assunto?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … com realismo e os senhores não podem nunca levar a mal que a

segurança de pessoas e bens seja um tema elevado à primeira categoria deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da

Administração Interna, seis Srs. Deputados.

Uma vez que o Sr. Ministro informou que pretende responder três a três, tem, desde já, a palavra a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, começo por apresentar os meus cumprimentos aos Srs.

Ministros.

Sr. Ministro da Administração Interna, quando comecei a ouvi-lo, espantosamente, comecei a concordar com

o Sr. Ministro — …

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O que é raro!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … o que é raro, de facto —, quando disse que nós somos um País seguro,

que a segurança é uma matéria essencial da qualidade de vida dos portugueses, que resulta do esforço dos

homens e mulheres das forças e serviços de segurança, do esforço de todos os portugueses… Depois, estragou

tudo, Sr. Ministro, quando falou no esforço do Governo, pois esqueceu-se de que é assim, apesar do Governo.

Esse foi logo o primeiro erro que cometeu na sua intervenção.

Sr. Ministro, Portugal é o quarto País mais seguro do mundo. Claro que é, como sempre foi, aliás, nós sempre

falámos deste «cantinho à beira-mar plantado», como sendo um País calmo, tranquilo, que atraía os turistas,

que atraía os estrangeiros pela sua segurança.

Portanto, o facto de continuar a ser seguro deve-se, sim, aos nossos homens e mulheres das forças e

serviços de segurança que, apesar dos para-choques a cair dos carros, apesar das viaturas avariadas, apesar

de sistemas informáticos que não funcionam, apesar de todas as queixas que nos têm feito, a verdade é que,

num esforço sobre-humano do seu profissionalismo, continuaram a fazer o seu trabalho para que Portugal

continue a ser um País seguro.

O Governo acordou agora em plena época eleitoral, mas percebe-se. Começou com o atual candidato às

europeias e então Ministro Pedro Marques a fazer anúncios, no início do ano, e os anúncios, naturalmente, vão

continuar até outubro. Já estávamos à espera deles — aliás, mais não seria de esperar deste Governo, que

sempre usou os focus groups para ver o que era melhor, a cada momento, e mais agradável, até naquelas

alturas em que vemos o que fez, quanto mais no resto do tempo.

Esperámos pela tão anunciada lei da proteção civil e, finalmente, saiu depois de tantos anúncios. É

engraçado, Sr. Ministro, pois mesmo depois de uma lei aparentemente tão negociada, dizem os jornais:

«Militares recusam submeter-se a Mourato Nunes». Parece que, mesmo depois de tanto tempo para ouvir, nem

assim conseguiu acertar e temos as Forças Armadas zangadas com a Autoridade Nacional de Proteção Civil. É

mais uma das coisas do Governo: só se ouvem a vocês próprios e não interessa muito o que os outros pensam.

Finalmente, temos também todas as leis aprovadas… Agora anunciam-se os estatutos dos funcionários do

Ministério Público, da PSP (Polícia de Segurança Pública), dos magistrados judiciais. Ainda bem que temos

eleições, Sr. Ministro! Volto a dizer-lhe que, não fora isso, e passávamos uma Legislatura sem nada, porque

esse parece ser o único móbil que vos faz andar para a frente. Pergunto-lhe, pois: Sr. Ministro, esses também

vão, de facto, entrar em vigor antes ou essa é só mais uma forma de ir agradando, aqui e ali, aos profissionais,

sem um rumo, caso a caso, tentativa a tentativa?

Sr. Ministro, também se gabou aqui da limpeza dos terrenos. Gostava de falar sobre isto e de deixar-lhe a

seguinte questão: quando é que o Governo vai seguir o exemplo desse esforço dos portugueses — sim, dos

portugueses, dos pequenos proprietários que foram onerados com as limpezas — para não termos uma entidade

governativa a multar outra entidade governativa por não limpar os seus próprios terrenos? Estamos a pensar,

por exemplo, no que se passou em Leiria, onde o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

multou o próprio Governo. Porque não limpam os seus próprios terrenos? Quando irão começar a dar o exemplo,

para além dos anúncios, Sr. Ministro? Quando é que os 50 milhões vão estar disponíveis para as limpezas? Não

falamos de créditos, porque essa discussão já a tivemos muitas vezes.

Sr. Ministro, gostava de deixar-lhe uma última nota. Queremos que Portugal continue seguro e que,

realmente, os efetivos sejam reforçados, mas não através do sangramento por outras entidades, não através

dos 120 agentes da Polícia Judiciária que entraram agora. Para quando iremos ter reforços efetivos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para mais um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Susana

Amador, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, Sr. Ministro, de facto a segurança de um país e dos seus cidadãos é muito importante na

dimensão da liberdade e da proteção dos direitos fundamentais.

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A segurança interna é uma área essencial para as políticas públicas que partem de um princípio democrático

fundamental, ou seja, que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania.

Por isso, um debate como o de hoje, sobre segurança, tem de ser sempre efetuado com sentido de

responsabilidade, com sentido de Estado.

O PSD inicia esta discussão propondo-nos um debate propedêutico, didático. Quanto a isto, nada a opor.

Mas fazem uma intervenção baseada em cenários e nós preferimos fazer um debate sobre segurança que seja

sério, rigoroso e, no fundo, que esteja assente em factos e no trabalho realizado. O PSD diz que este Governo

não age, que apenas reage, mas os factos objetivos desmentem-no.

Por isso, enfatizava junto do Sr. Ministro da Administração Interna, se agimos ou não quando valorizámos e

melhorámos as condições das forças de segurança com um esforço permanente, com um diálogo constante e

com um investimento consequente. A verdade é que esse diálogo com as forças de segurança permitiu-nos

chegar a desfechos muito positivos, pagando períodos de férias e suplementos remuneratórios aos agentes da

PSP e da GNR (Guarda Nacional Republicana) a partir de 1 de janeiro de 2019, no valor de 10 milhões de euros,

e atualizando, ao fim de 18 anos, os valores de suplementos de piquete e prevenção do SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras).

Pergunto, também, ao Sr. Ministro se não é agir, se não é valorizar a PSP, a GNR e o SEF quando está

prevista a progressão de mais de 37 000 elementos até 2020, com um encargo orçamental de cerca de 40

milhões de euros. Já em 2018 houve a progressão de cerca de 14 000.

Pergunto ao Governo se não é ação, se não estamos a agir quando temos cerca de 85% dos nossos polícias

da PSP com uma melhoria dos seus salários, seja por via do descongelamento de carreiras, por promoções,

pela resolução da questão probatória ou por nomeação de novas categorias pelo novo estatuto da PSP, com 90

chefes-coordenadores e 90 agentes-coordenadores, a nível do top das carreiras.

A verdade é que este Governo, em três anos, conseguiu mais de 25% de promoções do que o Governo

anterior em mais de quatro anos. O mesmo se aplica à GNR, onde 19 000 militares vão alterar a sua posição

remuneratória até 2020, afetando, já em 2018 e 2019, cerca de 5000 militares.

Perguntava, ainda, se não é agir, quando modernizamos e quando capacitamos as nossas forças de

segurança. Olhando para a Lei de Programação Militar, há, de facto, um antes com a direita e um depois com o

Partido Socialista e com o apoio dos partidos à nossa esquerda, com os quais temos conseguido, não só a nível

de veículos, mas também de armamento, de proteção individual e de investimento em equipamento e funções

especializadas, um crescimento continuado. Era sobre este crescimento que lhe pedia que falasse, Sr. Ministro!

Também a nível da proteção civil temos, hoje, um Estado mais presente, um Estado com mais meios

operacionais, com mais viaturas. Temos, de facto, um antes e um depois, olhando para o que tínhamos com o

Governo de direita e para o que temos hoje, fruto de uma estratégia muito importante assente em três pilares:

mais prevenção, vigilância e fiscalização, mais sensibilização e autoproteção dirigidos à população e mais

investimento e reforço no combate. Aliás, é visível, nestes mapas que passo a mostrar, a diferença no aumento

dos meios aéreos, no aumento dos meios operacionais e no aumento e no reforço das viaturas, bastando

comparar períodos para verificarmos o aumento neste investimento continuado.

Por isso, este debate deve ser feito com rigor, objetividade e grande sentido de responsabilidade, porque a

segurança pública tem que ver, claramente, com a proteção das pessoas, com a liberdade e com a dignidade

humana. Estamos a fazer um Portugal melhor, mais seguro, com políticas públicas competentes e que dão

sempre bons resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento desta primeira ronda cabe à Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a resposta que ouvimos do Sr. Deputado Carlos

Peixoto mostra, efetivamente, que estamos já em período de campanha eleitoral e que não só os indicadores

dos relatórios anuais de segurança interna, deste ano e dos anos anteriores, mas também a realidade do País

e aquilo que todas e todos os portugueses sentem no seu quotidiano não colam com o discurso do PSD ou com

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os desejos do PSD, ainda não se percebeu muito bem. Por isso, disparam em todas as direções, falando de

tudo e de nada, sem profundidade e sem seriedade. Até do PSD se esperaria algo um pouco melhor!

Mas, Sr. Ministro, para não desperdiçar o tempo deste debate, queria perguntar-lhe sobre a execução da lei

de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança. O RASI (Relatório Anual

de Segurança Interna) terá o seu espaço de debate, mas, tendo já dado entrada nesta Casa, não posso deixar

de dizer-lhe que nos parece manifestamente baixo o nível de execução de várias rubricas desta lei,

nomeadamente o nível de execução em 2018 — de 17% apenas nas infraestruturas, de 27% nos veículos e de

cerca de 40% nos equipamentos. Enfim, gostávamos de o ouvir acerca desta questão e de perceber a razão

pela qual se apresentam níveis tão baixos de execução desta lei em relação ao que estava previsto para 2018.

Outra questão tem que ver com a GNR e com os postos da GNR, sobretudo no interior do País e nas zonas

de menor densidade populacional. Ainda que tenham menor densidade populacional, estas zonas não deixam

de ter um número significativo de habitantes, mas o que começamos a ver são vários postos da GNR com

horários de serviço público, ou seja, das 9 às 17 horas.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Deviam ter-se lembrado disso quando se discutiu o Orçamento do Estado!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Isto acontece na Covilhã, no posto da GNR de Caria, de Vila de Paul, de

Unhais da Serra, mas também no concelho de Santiago do Cacém. Começam a chegar-nos ecos desta realidade

de vários pontos do País, ou seja, de postos da GNR que ficam a funcionar apenas com um elemento ou que

funcionam das 9 às 17 horas ou que, quando ficam em funcionamento durante a noite, o guarda tem de encerrar

o posto porque está completamente sozinho e não pode dar conta de ocorrências nem deslocar-se e abandonar

o posto para responder a uma qualquer ocorrência. Isto é o que se está a passar neste momento! Portanto, Sr.

Ministro, pergunto-lhe o que se passa, como vai resolver esta situação e o que tem a dizer-nos relativamente a

este assunto.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Para responder a este primeiro conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Faça favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas às Sr.as

Deputadas que usaram da palavra nesta ronda.

Queria dizer-lhes que temos a plena consciência de que as questões de segurança — de segurança coletiva

e de segurança dos cidadãos — são fundamentais na sociedade portuguesa e são uma prioridade para o

Governo. Este é um elemento que exige uma grande concertação, mobilizando todos os agentes, mobilizando

um esforço das mulheres e dos homens que servem Portugal nas forças de segurança, mas também de todos

aqueles que dão o seu contributo nas autarquias locais, nas estruturas socioprofissionais, na sociedade civil e

também aqui, naturalmente, nos decisores políticos, na Assembleia da República, para que Portugal, nesta

matéria, consolide os bons resultados.

Por isso, não nos causa nenhuma perturbação que o PSD tenha agendado este tema, apesar de ter dito aqui

que o País está tranquilo, que as coisas estão a correr bem e que não nos devem penalizar por se agendar um

debate quando as coisas nesta área estão a correr bem. Não fomos nós que, tendo apresentado o RASI na

passada sexta-feira, no dia em que a lei o determinava, e estando dispostos a vir aqui para o debatermos,

marcámos este agendamento para hoje, mas cá estamos, com todo o interesse, com todo o respeito pelo

Parlamento e pela iniciativa do PSD a fazer um debate sobre um tema que é importante.

Por isso, não podemos cair na demagogia de entender um pouco aquela que é a linha de intervenção do Sr.

Deputado Carlos Peixoto, consolidada na intervenção da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, à qual não me quis

referir na intervenção inicial, porque admiti que pudesse ser uma questão de estilo. Sendo comum a duas

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intervenções, tenho de lamentar que seja uma questão de orientação. O País está tranquilo, a criminalidade

está a diminuir, as coisas nesta área — e cito-vos — «estão a correr bem», mas isso é fruto ou da sorte, ou do

acaso, ou do trabalho das forças de segurança. Para o PSD, no entanto, há aqui um conjunto imenso de riscos

e de circunstâncias apresentadas de forma descoordenada em que, miríficas, potenciais ou antecipadas — ah,

aí sim! — a responsabilidade plena é do Governo.

Desejo-vos, Srs. Deputados, toda a sorte na vossa vida pessoal e que beneficiem como cidadãos deste

sentimento global de segurança, mas não faz sentido dizer que a redução dos ataques aos ATM, que, há um

ano, era um tema de debate nesta Assembleia da República, se deva à sorte. Houve uma redução de cerca de

90% destes ataques. Em 2018, tivemos 27 ocorrências, quando, anteriormente, apenas num mês houve 38. Ou

seja, num ano, tivemos menos ocorrências do que num único mês do período anterior.

Não faz sentido dizer, quando se fala de intervenção em matéria de prevenção florestal, que tal não se deve

ao notável trabalho de autarcas que acompanhei nas últimas semanas e que estão a desenvolver, em articulação

com as forças de segurança, um bom trabalho nesta matéria.

Estive no Sabugal e no Sardoal, para dar apenas dois exemplos de autarcas que conhecerão bem, e podia

dar muitos outros exemplos, em que testemunhei o contributo que deram estruturas do Estado, estruturas das

forças de segurança e estruturas locais. O ano de 2018 foi, do ponto de vista meteorológico, um ano

particularmente penoso em termos de temperatura: em agosto foram batidos os recordes absolutos;…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Aí já é o clima!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — em setembro, foi batido o recorde dos últimos 100 anos; e, em

outubro, verificaram-se temperaturas e condições atmosféricas particularmente complexas. Não se diga agora

que tudo foi resultado da sorte.

Se o Sr. Deputado Carlos Peixoto tiver o azar de ter um acidente na sua banheira, dirá «isso é uma falha do

Estado, é culpa do Governo…»

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Eu só tenho poliban!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Desejo que tal não ocorra a sério.

Sr.ª Deputada Susana Amador, neste País tranquilo, numa área em que, em boa altura, é sempre necessário

prevenir os riscos, é isso que tem vindo a ser feito. Como tal, enquanto entre 2012 e 2015 foram admitidos 2325

profissionais para as forças de segurança, entre 2016 e 2019 foram já admitidos 4809, ou seja, 107% a mais do

que no período anterior.

É por isso que, face às circunstâncias terríveis que marcaram a sociedade portuguesa em 2017, a aposta na

prevenção e a colocação de recursos à disposição das autarquias, reiterada no Orçamento do Estado para 2019,

é um exemplo essencial para que, atempadamente, se saiba onde estão as áreas de risco. Nesse sentido, foi

feita sensibilização até março, que chegou em ações diretas, para permitir identificar cerca de 31 000 situações

destas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, sem embargo da gestão do seu tempo, a Mesa

gostaria de o informar que já utilizou o dobro do tempo que costuma ser atribuído.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Muito obrigado, Sr. Presidente, terminarei brevemente.

Sr.ª Deputada Sandra Cunha, queria dizer-lhe que a lei de programação faz toda a diferença, porque, entre

2011 e 2017, não existiu lei de programação. Voltou a existir, porque foi aprovada nesta Assembleia em 2017 e

começou a entrar verdadeiramente na sua velocidade de cruzeiro em 2018. Foi isso que nos permitiu, nas áreas

em que a resposta é mais imediata, reforçar significativamente a dotação das forças de segurança em matéria

de armamento. Tivemos 3200 armas atribuídas em 2018 e mais 2300 já em 2019. No que respeita a material de

proteção individual, atribuímos mais de 3500 coletes de proteção. Quanto a outros equipamentos de proteção,

foram ainda distribuídos 33 000 equipamentos.

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Relativamente a viaturas, foi possível, num concurso plurianual, finalmente, fazer um contrato a quatro anos,

tendo esses veículos começado a chegar em outubro. Por isso, de outubro até agora não fizemos nenhum

anúncio, cumprimos a lei da Assembleia, tendo sido entregues mais de 600 viaturas às forças de segurança.

Finalmente, quanto aos casos que referiu, na Covilhã ou em Santiago do Cacém não houve nenhum

encerramento de posto, nem haverá. E a redefinição do dispositivo, quer em área urbana, quer em área rural,

será sempre realizada em estreita articulação com as forças de segurança e em diálogo com os autarcas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de entrarmos na segunda ronda de pedidos de

esclarecimento, a Mesa deseja lembrar que o que foi fixado, em Conferência de Líderes, para estes debates:

que os tempos atribuídos para pedidos de esclarecimento e respetivas respostas são o dobro dos afixados na

grelha normal.

Naturalmente que a gestão do tempo dos grupos parlamentares será aquela que cada grupo parlamentar

pretenda fazer, mas deveríamos seguir as regras acordadas, com toda a flexibilidade, mas também com a

razoabilidade que estas coisas implicam.

Segue-se no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro Eduardo Cabrita, procurando deixar de lado a banheira do Sr. Deputado Carlos Peixoto,

tentando tornar o debate um bocadinho mais útil e até, talvez, elevar um bocadinho o nível, o que não fará mal,…

Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

… começava por lhe dizer, Sr. Ministro, que a atuação deste Governo, ao longo destes anos, nas áreas de

soberania, não é uma mixórdia de temáticas, mas antes, se quiser, um mix, ou um medley, se preferir, de

incompetências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Incompetências essas que estão, algumas, já resolvidas e despachadas,

outras a aguardar despacho indefinidamente.

Sr. Ministro, bastaria falar em duas ou três coisas: nos incêndios, em Tancos, nas Glock. É óbvio o falhanço

deste Governo em áreas de soberania.

Já agora, pergunto-lhe — é a única pergunta que lhe faço sobre incêndios: podemos, finalmente, descansar

e estar tranquilos em relação ao infindável debate sobre a Lei de Bases da Proteção Civil,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … continuando os bombeiros a ameaçar com greves, protestos e por aí

fora?

Sr. Ministro, o segundo ponto que quero abordar tem a ver com segurança rodoviária.

O Sr. Ministro falou pouco sobre isso, mas a sinistralidade tem vindo a aumentar de forma significativa.

Curiosamente, o Sr. Ministro não trouxe esses números a debate.

Em 2017, tivemos mais 14,3% de vítimas mortais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Relatório Anual de Segurança Interna 2018 diz que continua a aumentar

a sinistralidade global e que, a nível local, se registaram mais quatro mortos. Portanto, a sinistralidade rodoviária,

cuja tendência vinha a descer, nestes últimos anos começou novamente a crescer. Como explicação, já

ouvimos, da parte do Governo, as coisas mais extraordinárias. Desde drones nas autoestradas a bloqueadores

de telemóveis, que ninguém sabe se existem, já ouvimos coisas do domínio do extraordinário.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que não ouvimos foram propostas ou medidas concretas do Governo

para fazer face ao problema da sinistralidade rodoviária.

Aplausos do CDS-PP.

Nós já apresentámos propostas concretas nesse sentido, seja ao nível das campanhas, seja ao nível dos

alertas, seja ao nível da reposição da Brigada de Trânsito, que tão bons resultados dava.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que vai fazer?

Passo a referir-me às forças de segurança — ponto essencial, Sr. Ministro! Além das questões estruturais,

de equipamentos, em que anunciou alguma coisa, e de instalações — lembro-lhe só o caso da UEP (Unidade

Especial de Polícia) na Ajuda, ou o crónico caso da Belavista no Porto, só para dar dois exemplos —, temos um

problema muito sério, com consequências muito sérias.

Sr. Ministro da Administração Interna, há ou não há falta de efetivos? Assuma e diga-o aqui. É que temos o

número mais baixo de sempre de efetivos nas forças policiais: 20 217. O saldo deste ano volta a ser negativo:

921 saídas para apenas 305 admissões na PSP. E, Sr. Ministro, o que ouvimos nos comandos que visitámos é

que a média de idades anda muitas vezes próxima dos 50 anos, quando devia andar pelos 30 anos.

Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Isto é dramático, isto trava as pré-aposentações, como é evidente, porque não os deixam sair. Isto torna o

País, obviamente, mais inseguro. Houve 1500 homens que não foram autorizados a sair.

Coloco-lhe também mais uma questão direta, Sr. Ministro: vai ou não pagar a reposição do suplemento

especial de serviço?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Supremo Tribunal de Justiça estipulou que o Governo tem de pagar.

Pergunto-lhe, aqui, concretamente: vai pagar ou não?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vai, mas só lá para adiante!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou só vai pagar de 2019 em diante, como tem andado a afirmar?

Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro: vai ou não propor e adotar o subsídio de risco?

O Sr. Ministro, quando lhe convém, diz: «A Assembleia decidiu, a Assembleia sabe…». Mas a Assembleia

somos todos nós, e esta mesma Assembleia aprovou uma proposta de resolução…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para que haja subsídio de risco!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Onde é que está a disponibilidade do Governo para cumprir com esse mesmo subsídio de risco?

Mesmo para terminar, Sr. Ministro, não nos venha dizer, quanto aos efetivos, que fez melhor do que constava

da proposta do CDS, de 400 efetivos. A verdade é que, em relação aos efetivos, propusemos 400 todos os anos.

Nenhum de nós é especialista, fomos colegas em Direito, mas sabemos fazer contas: 400, mais 400, mais

400, mais 400 dá 1600 efetivos. Os senhores, ao fim de uma Legislatura inteira, vão propor 600. É muito menos

de metade! É insuficiente, é inaceitável e é querer, obviamente, enganar as pessoas, Sr. Ministro!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado e Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro Eduardo Cabrita, queremos cumprimentá-lo por, na sua intervenção, ter procurado elevar o nível deste

debate, que estava a ser marcado, com a intervenção inicial feita pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, por alguma

bizarria.

Efetivamente, o tema é muito relevante. Quando o PSD agendou uma interpelação ao Governo sobre as

condições de segurança em Portugal, achámos que o tema era, de facto, muito relevante.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E não é?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, depois, ficámos surpreendidos pela forma como o PSD abriu este

debate, começando por dizer que, de facto, o País está tranquilo. Pelo que se seguiu, ficámos ainda a saber

que o PSD reconhece que o País está tranquilo, mas que o PSD não está.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

O PSD manifestou uma grande intranquilidade relativamente ao que pode vir a acontecer no nosso País,

porque, de hoje para amanhã, pode haver um sismo, pode rebentar uma barragem, pode acontecer qualquer

coisa…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Pode haver um qualquer cataclismo e, apesar da situação de seca em que estamos, pode haver até um

violento aguaceiro e termos inundações.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas isso é um azar!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD manifestou, portanto, grande insegurança.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Se os Srs. Deputados ficarem um pouco mais tranquilos, tal como o País está, creio que podemos ter

melhores condições para prosseguir este debate.

Sr. Ministro, de facto, há questões que merecem, obviamente, ser discutidas no âmbito deste tema. Creio

que há um aspeto relevante, que é o facto de o País ter voltado a ter uma lei de programação de investimentos

em forças e equipamentos de segurança, depois de o Governo anterior ter deixado caducar a legislação que

existia quando entrou em funções. Essa legislação, intencionalmente, caducou.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quem vos viu e quem vos vê!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD e o Ministro da Administração Interna da altura assumiram

politicamente a caducidade dessa lei, manifestando claramente a posição política de não a renovarem, pelo que

nos congratulamos por o País ter voltado a ter, nesta Legislatura, uma lei de programação de investimentos nas

forças de segurança.

É importante que esta Assembleia faça o acompanhamento da execução desse diploma legal, porque ele é

fundamental para garantir um adequado reequipamento das forças de segurança no que se refere aos meios

materiais e às instalações.

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Evidentemente que há situações muito graves, que importa colmatar a esse nível, algumas das quais já aqui

foram referidas: já aqui trouxemos o problema do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) da GNR,

que, em Pernes, está instalado no quartel dos bombeiros; há problemas que têm sido denunciados,

designadamente em Coruche e em Avis. Portanto, há, efetivamente, várias situações, por todo o País, a que é

necessário acorrer e em que é fundamental uma boa execução da lei de programação de investimentos nas

forças e instalações de segurança.

Uma outra questão tem a ver com o facto de os bons indicadores de segurança que temos no nosso País

serem inseparáveis do esforço, da dedicação e do profissionalismo de todos os profissionais das forças de

segurança — todos, sem exceção. E é óbvio que os profissionais das forças de segurança com maiores

responsabilidades em termos territoriais, como sejam a PSP e a GNR, são merecedores do nosso enaltecimento

por aquilo que, de facto, têm dado ao País.

Importa, também, que o País retribua aquilo que lhes deve. Efetivamente, estamos a falar de profissionais

que foram muito mal tratados nas suas condições socioprofissionais, ao longo de muitos anos, e que, tal como

outras carreiras especiais da Administração Pública, viram não apenas os seus salários e os seus subsídios

cortados, mas viram também a progressão nas carreiras congelada durante muitos anos.

Daí que importe verificar que aquilo que o Governo se propõe fazer em matéria de recuperação de carreiras

está muito longe daquelas que são as justas expectativas dos profissionais destas forças.

Portanto, gostaríamos também, nesta interpelação, de obter do Governo uma informação acerca daquilo que

pretende efetivamente fazer nesse domínio, que é de crucial importância, para que, em Portugal, se possa

manter o bom ambiente que tem havido em matéria de segurança pública e de tranquilidade dos cidadãos, mas

é importante que os profissionais também tenham a justa retribuição pelo trabalho de grande valor que prestam

ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento ao Sr.

Ministro, a Sr.ª Deputada Vânia Dias Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, trago-lhe o tema incontornável da violência doméstica. Depois de um início de ano sangrento, que

conta já com 13 vítimas mortais, os dados do RASI confirmam aquilo que já todos sabíamos. Com ligeiríssimas

oscilações, como sabe, Sr. Ministro, os números da violência doméstica, em Portugal, são esmagadores, ano

após ano, e isso não é, infelizmente, novidade para ninguém.

O Governo, nesta sequência trágica, vem-se desmultiplicando em anúncios, grupos de trabalho, dias de luto,

mas até agora, Sr. Ministro, vimos ainda muito pouco no terreno.

O Sr. Ministro dir-me-á, naturalmente que é preciso algum tempo mais em relação a algumas questões —

até concedo que algumas delas estejam a ser estudadas em grupos de trabalho e, portanto, acredito que não

possam ser já tratadas —, e dir-me-á, também, que muitas outras estão já a ser operacionalizadas, tais como

— e estou a ver aqui a Sr.ª Ministra da Justiça — a instalação de gabinetes especializados de atendimento à

vítima, em Coimbra, em Faro, em Aveiro, em Braga e em Lisboa. Isso é verdade, não o desmentimos. O

problema, Sr. Ministro, é que o País não é só Braga, não é só Lisboa, não é só Aveiro, não é só Faro e também

não é só Coimbra, é bem mais do que isso, como sabe tão bem quanto eu, Sr. Ministro.

E para chegar a todo o País, Sr. Ministro, não é preciso grande tempo, o que é preciso é vontade e alocação

de meios. E é isso que tem efetivamente faltado a este Governo.

Portanto, Sr. Ministro, aquilo que lhe pergunto é muito simples: o Sr. Ministro está disponível para acolher

uma proposta a que o CDS deu já entrada no sentido de serem criadas equipas de apoio e informação às vítimas

de violência doméstica nas sedes dos comandos metropolitanos e distritais da PSP e também nas sedes dos

comandos territoriais da GNR, com equipas formadas especificamente para os vários tipos de violência

doméstica, com meios suficientes e com cooperação e com ligação direta e estreita ao Ministério Público?

Se sim, Sr. Ministro, em quanto tempo estima que isso se possa fazer?

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Acresce, Sr. Ministro, um problema que o CDS vem sinalizando há muito tempo e tratando há já quatro anos,

que a maioria não só ignora, como ativamente vem rejeitando. Falo, naturalmente, Sr. Ministro, da violência

contra idosos.

Sabemos que o Governo não fez absolutamente nada nesta matéria, nem, ao menos, o retrato do problema,

e dir-me-á que, também nesta matéria, tem vários programas de apoio na GNR e na PSP, mas o Sr. Ministro

sabe tão bem como eu que a violência contra idosos tem vindo a subir há vários anos consecutivos. Está em

mais de 30%, em comparação com os seis anos que precederam este ano, e estes gabinetes já existiam e,

portanto, eles são absoluta e manifestamente insuficientes para tratar o problema.

O CDS não se tem cansado de pedir a desagregação dos dados do RASI, para que haja uma identificação

da tipologia de violência doméstica, da violência de género, da violência de menores e da violência contra idosos.

Neste RASI, voltamos, infelizmente, a não ter essa desagregação e, portanto, deixo-lhe três perguntas curtas e

rápidas.

A primeira pergunta é no sentido de saber se reconhece a existência do problema.

Em segundo lugar, pergunto-lhe se equaciona, finalmente, fazer esta desagregação no RASI.

A terceira pergunta consiste em saber o que mais está pensado pelo Governo, para além destas equipas de

apoio da PSP e da GNR, em relação aos idosos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a segurança é,

de facto, uma questão essencial para a qualidade de vida dos portugueses. Este é um tema sério que temos

todo o interesse em discutir e que seja acompanhado e escrutinado pela Assembleia da República, mesmo

quando, como o PSD diz, as coisas estão a correr bem ou o País está tranquilo. É sempre necessário fazer

mais, prevenir riscos e envolver todos de uma forma séria nesse esforço.

Por isso, indo diretamente às questões que me colocou, começo por referir que, em matéria de prevenção

de incêndios rurais, foi ontem aprovada, por unanimidade, a diretiva operacional, em plena concertação com os

bombeiros — e não só, mas foi especificamente quanto aos bombeiros que colocou a questão —, que determina

um empenho operacional.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Mudou só o nome, o resto ficou igual!

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Já tínhamos terminado com a chamada ideia das fases, porque

se demonstrava totalmente desadequada, e este empenho operacional leva a que, no seu nível máximo de

resposta, passemos de 10 700 elementos, que tivemos em 2018, para 11 492 efetivos.

Esperamos também, ainda amanhã, em articulação com a Associação de Municípios e com a Liga dos

Bombeiros Portugueses, constituir mais 40 equipas profissionais nos bombeiros voluntários. Vamos atingir cerca

de 350 equipas profissionais. Constituímos, nos últimos 18 meses, 165 equipas. Isto é, em 18 meses foram

constituídas mais equipas do que nos 17 anos anteriores.

Em matéria de efetivos, Sr. Deputado Telmo Correia, os dados são inequívocos: passámos de 2300

admissões, no ciclo político anterior, para 4809, já em concretização, no atual ciclo político; no ano passado,

tivemos 950 admissões na Guarda Nacional Republicana, o que permitiu mais do que duplicar a resposta

exatamente na área da proteção e socorro.

Sei que somos amigos há muitos anos, estudámos Direito, mas, de facto, nesta matéria, o facto de não ter

frequentado Jurídico-Económicas não o ajuda na contabilidade destes resultados.

Sr. Deputado António Filipe, as questões que coloca são aqui decisivas. A diferença total está, de facto, na

lei de programação. A lei de programação, que não existiu desde 2011, voltou a existir em 2017 e permite-nos

um relançamento de investimento que atingiu já um nível de compromisso de 61%, que, neste momento, está

contratualizado relativamente aos 450 milhões de euros globais da lei de programação para quatro anos.

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Por isso, naquelas tipologias em que a resposta é mais imediata, a execução é, até, superior àquilo que

estava inicialmente calendarizado: é assim no armamento, é assim nos equipamentos de proteção individual e

nas viaturas que começaram a chegar. Quando falamos de instalações, o tempo de realização de obra é mais

demorado e, por isso, temos, neste momento, cerca de oito dezenas de instalações ou em obra, ou em projeto

ou em fase de concurso.

Por isso, Sr. Deputado António Filipe, o que é fundamental no reconhecimento daquilo que é o empenho

tremendo dos homens e mulheres das forças de segurança é o reconhecimento do impacto do descongelamento

de carreiras que houve nestas áreas. Na Polícia de Segurança Pública, entre o novo regime probatório, o novo

descongelamento operado em 2018 e promoções, 18 000 profissionais da PSP tiveram uma valorização

remuneratória.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Isso não vai resolver o problema dos outros. Falta o resto!

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Relativamente à Guarda Nacional Republicana, tivemos o

maior nível de promoções — cerca de 3600 promoções nos dois últimos anos — e tivemos também mais de

3000 progressões, estando agora a ser discutido com as associações aquilo que é o reconhecimento do tempo

de serviço de uma carreia que decorre, fundamentalmente, do tempo.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, a violência doméstica é uma prioridade e, por isso, a ação das forças de

segurança é fundamental. Estruturas como aquela que existe no Porto, que há poucos dias visitei

acompanhando o Sr. Presidente da República, e que conhecerá bem, a que existe em Lisboa, o Espaço Júlia,

ou a que existe em Oeiras devem ser mais replicadas. Por isso, não há hoje nenhuma instalação das forças e

serviços de segurança que não seja dotada, na requalificação e em novas instalações, com um espaço dedicado

para um atendimento especializado, mesmo no posto ou na esquadra da mais pequena localidade. Tem toda a

razão, o direito à segurança nesta matéria não é um exclusivo das grandes cidades.

Por isso, as equipas da PSP e da GNR vão reforçar — não vou antecipar as conclusões de um grupo de

trabalho para o qual demos três meses — aquilo que são bons exemplos de cooperação com o Ministério Público

e com as autoridades judiciárias em geral.

Finalmente, em relação à violência contra idosos, matéria relevante, terei todo o gosto em lhe fazer chegar

hoje, no âmbito da respetiva comissão, informação no sentido de que determinámos que as forças de segurança

façam o levantamento dos idosos em função de vulnerabilidade. Estamos a partilhar, com estruturas das

autarquias, designadamente com a área de apoio social das autarquias, o número concreto para que, na

dimensão que é pobreza, na dimensão que é isolamento e segurança — que são diferentes, mas muitas vezes

coincidem —, possa existir um esforço concertado que permita, naquilo que é um País em que celebramos o

prolongamento da esperança de vida, que essa esperança de vida corresponda também a uma vida com cada

vez mais segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Termina, assim, esta primeira fase do debate e passamos à fase das intervenções.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso

que não restam dúvidas para ninguém que a resposta do Governo ao flagelo dos incêndios e às dificuldades da

Proteção Civil tem sido empenhada, esforçada e cheia de boas intenções. Disso, não há dúvida. Mas, como diz

o povo, de boas intenções está o inferno cheio! E, tal como nos disse a Comissão Independente nomeada pela

Assembleia da República, as alterações feitas aos comandos da Proteção Civil, em 2017, prejudicaram

gravemente a capacidade de resposta no terreno, face às calamidades que nos afetaram.

Agora assistimos a uma nova transformação radical na lei orgânica da Proteção Civil, tantas vezes prometida

e adiada por este Governo, e, sobretudo, que foi sendo aprovada aos soluços, com avanços e recuos.

Depois de uma grande contestação, o resultado final que temos parece ser uma tentativa de agradar a todos

mas que, afinal, não deixa ninguém contente: nem os próprios profissionais, nem comandos adjuntos, nem a

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própria estrutura da Proteção Civil, nem os militares, nem ninguém no setor está contente! Estão todos

desiludidos com o resultado final, que é, no fundo, esse sim, uma mixórdia de temáticas, uma mixórdia de leis.

Sr. Ministro, além de feita nas costas deste Parlamento, a nova organização da Proteção Civil está

completamente espartilhada porque tenta juntar todos os serviços de socorro e de emergência no País e, em

vez de aproveitar para tornar a estrutura mais simples e ágil, aquilo que resulta é mais confusão. Trata-se de

mais confusão porque quando se podia aproveitar, com a experiência dos vários incidentes que tivemos, para

simplificar, para concentrar e para começar a ter uma resposta mais eficaz, o Governo decidiu desvirtuar a

coerência territorial: a Proteção Civil vai funcionar em termos de CIM, que vai colaborar ao mesmo tempo com

a GNR, que se divide em distritos, e com o ICNF, que se divide em NUTS (Nomenclatura das Unidades

Territoriais para Fins Estatísticos). Portanto, é uma grande confusão, não há coerência!

Por outro lado, em vez de aproveitar para juntar, numa única sala de despacho, todas as entidades que

prestam socorro e respondem a emergências, o que vamos ter é: o Número Europeu de Emergência 112 com

12 salas, que já tinha; o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) com 5 salas, que já tinha; a GNR com

18 salas; e a ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) passa a ter 29 salas. Ou seja, em vez de juntarmos,

de conseguirmos criar coerência e facilitar a resposta, o Governo vai espartilhar mais e, ainda por cima, vai

entregar às CIM uma matéria que é do Estado central e que vai ficar na mão do presidente de câmara que,

naquele dia, estiver a presidir à CIM.

Isto não é bom para ninguém, nem sequer para as próprias autarquias. Mas, se calhar, percebemos porquê:

porque, assim, o Governo já sabe que são as câmaras que pagam, que são as câmaras que vão ter de criar as

salas.

Como é que isto vai funcionar? Ninguém percebeu! É que se é verdade que este Governo, ao fim de quatro

anos de governação, aprovou novos planos, aprovou novas leis e aprovou novas agências, o que também é

verdade, Sr. Ministro, é que nada chega ao terreno. Se na parte da prevenção se nota um esforço, embora a

propaganda seja maior do que a concretização, aquilo que notamos é que, apesar de a Assembleia da República

ter aprovado, por unanimidade, a criação de ferramentas de apoio à decisão operacional dos comandantes

operacionais e de ter aprovado um plano de utilização de máquinas de rasto, o Governo fez zero!

E o que dizem os comandos no terreno, Sr. Ministro, é que, ao fim de três ou quatro anos, apesar de tudo

isto, está tudo como estava antes, ou mais confuso, porque ainda ninguém percebeu como é que estas

mudanças vão funcionar no terreno, uma vez que os operacionais não têm formação, não têm informação, nem

sequer percebem aquilo que o Governo quer fazer.

E, Sr. Ministro, deixo-lhe outra pergunta. Se houve tanto tempo, o que é que mudou na formação? Ou vamos

voltar a ter os GIPS (grupos de intervenção de proteção e socorro) com 40 dias de formação, quando um

bombeiro se forma em 40 anos?! Sim, é que os GIPS para este ano começaram a formação hoje ou ontem.

Será que vamos ter, como no ano passado, os carros que deviam ir combater os fogos, com a GNR, a caírem

aos bocados ou a não aguentarem o esforço no terreno, porque foram mal equipados?!

Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, também não percebo o seguinte: o Bloco de Esquerda veio aqui

queixar-se da falta de efetivos da GNR em alguns locais e do facto de trabalharem apenas das 9 horas às 17

horas, mas, ao mesmo tempo, aprovou um Orçamento do Estado que não aumentou os efetivos. E, ainda por

cima, não consegue fazer uma comparação com aquilo que, afinal, é comparável, ao não assumir, ao não

confessar às pessoas que a grande arma da profissionalização aqui trazida pelo Sr. Ministro, que são as EIP

(equipas de intervenção permanente), é uma grande fraude, porque essas equipas trabalham apenas das 9

horas às 17 horas. É que a profissionalização supunha turnos de 24 horas, em que seria dada resposta às

necessidades das populações, porque o Sr. Ministro bem sabe que não é das 9 horas às 17 horas, mas, sim, a

partir das 17 horas ou 18 horas, que ocorre a maior parte dos incêndios.

Sr.as e Srs. Deputados, termino com esta mensagem: estamos aqui disponíveis para ajudar, para colaborar

e para criar condições para que este ano, faça o tempo que fizer, seja possível combater os fogos. Não vamos

depender de Santo António nem da sorte, vamos depender da nossa competência.

Mas, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a propaganda é que não nos convence. Mais vale assumir que as

coisas se fazem passo a passo, com responsabilidade e com respeito por quem está no terreno. É que, ao fim

de todo este tempo, de todos estes anúncios, os bombeiros, a proteção civil, os GIPS e os sapadores continuam

a fazer as coisas como sempre fizeram.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, não posso deixar de começar por lembrar a bancada

parlamentar do PSD de que o Bloco de Esquerda já apresentou nesta Casa um projeto para que as equipas de

intervenção permanente para o combate aos incêndios funcionassem com turnos de 24 horas e de que esse

projeto foi rejeitado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É o Governo que tem de fazer isso! Está no Orçamento do Estado!

Orçamento do Estado que o Bloco de Esquerda aprovou!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Portanto, também achamos que, evidentemente, essas equipas têm de

funcionar a tempo inteiro e que não é com turnos de 8 horas que se resolve o problema.

Como intervenção final, queria dizer que Portugal é, de facto, um país seguro. Os dados indicam-nos isso,

sentimo-lo e todas as pessoas o sentem na sua vivência, na sua experiência quotidiana. E isso também se vê,

e cada vez mais, na eleição de Portugal como um país de destino do turismo. Portanto, nem o PSD consegue

convencer do contrário.

Mas tenho de sinalizar aqui uma área na qual, efetivamente, Portugal não é um país seguro. É-o, sim, na

generalidade das áreas, em que a criminalidade tem vindo a descer, mas continua a não ser um país seguro

para as mulheres.

A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva já aqui falou em 13 femicídios, em 13 mortes, neste ano, em contexto

de violência doméstica, que poderão até, em breve, infelizmente, passar a 14, já que se suspeita de um outro

caso, em que apareceram partes de um corpo, que pode ter origem num crime passional.

A violência doméstica continua a ser o terceiro tipo de criminalidade mais participada. A violência doméstica

continua, ano após ano, a ocupar o segundo lugar na tipologia de crimes contra as pessoas. Preocupa-nos,

portanto, que as salas de atendimento às vítimas, que estão a ser contempladas em todas as infraestruturas

construídas de novo ou intervencionadas, continuem a não cobrir nem pouco mais ou menos todo o território. E

sabemos como, de facto, é importante que as equipas que efetuam o primeiro contacto com as vítimas tenham

formação especializada nesta área e que esse acompanhamento às vítimas seja feito num espaço adequado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso não interessa! Portugal é um País seguro!…

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Temos também nesta área os crimes contra a liberdade e autodeterminação

sexual. A maioria das detenções e dos inquéritos iniciados continua a ser por abuso sexual de crianças, o que

prevalece também no contexto de relações familiares. No entanto, depois, temos também a informação de que

apenas um terço destes abusadores sexuais cumprem prisão efetiva.

Portanto, nestas áreas, não, Portugal não é um país seguro, nem para as mulheres, nem para as crianças.

Temos agendadas, já para este mês de abril, nesta Casa, várias iniciativas de todas as bancadas, que

procuram responder precisamente a estas questões, especialmente naquilo que respeita aos crimes sexuais

contra a liberdade e autodeterminação sexual e aos crimes de violência doméstica.

É nisto que temos verdadeiramente de nos centrar, porque estes são os problemas reais e os verdadeiros

problemas de segurança interna no nosso País: é a violência e são os crimes contra as mulheres e contra as

crianças e estes são aqueles que também são sustentados pelos dados dos relatórios anuais de segurança

interna.

A violência doméstica continua, ano após ano, a ser o crime que mais mata, em Portugal. A violência sexual

é a expressão mais extrema, mais crua da dominação das mulheres e das crianças e é, por isso, absolutamente

intolerável.

O investimento do Ministério da Administração Interna no combate a estes crimes horrendos é absolutamente

essencial. E é absolutamente essencial tanto naquilo que é a formação das polícias como na criação destas

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equipas especializadas e dos espaços das salas de atendimento à vítima. Portanto, espero que seja feito um

esforço acrescido para, até ao final desta Legislatura, ter dados mais risonhos relativamente a isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Ministro da Administração

Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de segurança, obriga-nos, a todos — repito, a

todos —, a ter muita responsabilidade. Falar de segurança é falar de realidades concretas, mas também é falar

de perceções.

Por isso, nunca será demais contribuir para não pôr em causa esse valor, essa perceção, mas também nunca

será demais repetir uma realidade: Portugal é um dos países mais seguros do mundo.

Aplausos do PS.

Assim o é reconhecido no mais recente relatório publicado, o Índice Global da Paz. O reconhecimento

internacional desta realidade constitui em si um valor único, um valor para cuja preservação todos temos a

responsabilidade de contribuir e a obrigação de nunca pôr em causa.

Sr.as e Srs. Deputados, o sentimento de segurança que se vive em Portugal também não é só uma perceção,

é uma realidade muito concreta. É uma realidade que foi uma vez mais confirmada, com a continuada redução

dos números da criminalidade participada e da criminalidade violenta, evidenciada no RASI (Relatório Anual de

Segurança Interna) relativo a 2018, que foi conhecido na passada semana.

De acordo com o RASI de 2018, a criminalidade geral participada baixou 20,9%, nos últimos 10 anos, e, em

2018, 2,6%, relativamente a 2017.

Também a criminalidade grave e violenta tem vindo a diminuir, em Portugal, desde há uma década. As

participações deste tipo de crimes baixaram 42,5% desde 2008, ano em que foi aprovada a atual Lei de

Segurança Interna, e, em 2018, tiveram uma diminuição de 8,6%.

Os crimes graves e violentos representaram 4,2% de toda a criminalidade participada durante o ano passado.

Com estes números, com estes indicadores, que são objetivos e fatuais, uma interpelação ao Governo,

conduzida por um partido responsável, seria necessariamente no sentido de se associar a este desígnio nacional

e ao trabalho em que o País está empenhado, com vista a manter estes elevados padrões de segurança.

Contudo, lamentavelmente, não foi este o caminho escolhido pelo PSD. Preferiram falar de tudo menos do

que é relevante em matéria de segurança. E fizeram-no porque falar de segurança, falar dos seus indicadores,

implicava outra postura, implicava seriedade, e essa não tem sido a sua atual matriz.

Sr.as e Srs. Deputados, falar de segurança de uma forma séria implicava reconhecer uma série de factos.

Implicava reconhecer a importância dos contratos locais de segurança, enquanto instrumentos privilegiados para

colocar em prática a cooperação institucional à escala local.

Implicava reconhecer o investimento em infraestruturas, estruturado na Lei de programação de

infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna,

nomeadamente em veículos, onde se fez o maior concurso desde 2008, no valor de 50 milhões de euros, e que

irá dotar a frota das forças e serviços de segurança de 2152 novos veículos, até ao final de 2021. Ou implicava

mesmo fazer a comparação entre o total do investimento realizado pelo anterior Governo, entre 2012 e 2015,

que foi de 28,4 milhões de euros, com o investimento deste Governo, entre 2016 e 2019, que será de 53,8

milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 89%. Sei que era duro reconhecê-lo, mas a seriedade

obrigava a isso mesmo.

Implicaria também reconhecer o incremento substancial de recursos humanos no combate aos fogos

florestais. Refiro-me aos 11 492 operacionais contra os 9721 existentes em 2015, ou mesmo aos 1291 GIPS

contra os 591 existentes em 2015, ou ainda aos 60 meios aéreos disponíveis, bem como às 2653 equipas e aos

2495 veículos do dispositivo terrestre. Refiro-me também à redução de ocorrências de área ardida — menos

44% e menos 68% relativamente à média dos últimos 10 anos.

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Sr.as e Srs. Deputados, implicava também reconhecer o notável esforço no investimento em recursos

humanos, quando este Governo vai admitir no seu mandato mais elementos policiais nas forças e serviços de

segurança do que o anterior Governo em quatro anos, ou seja, como já aqui foi dito, de 2403 contra 4536. Assim,

no período de quatro anos deste Governo, serão admitidos mais 2133 elementos do que nos quatro anos do

anterior Governo.

Mas também implicava reconhecer o investimento em recursos humanos na Polícia Judiciária: ao todo,

vamos ter, nesta Legislatura, 308 novos inspetores, contra o facto de, na anterior Legislatura, não terem

contratado um único agente.

Implicava ainda reconhecer o excelente trabalho que tem sido feito no sistema prisional, onde se reduziu a

população prisional e foi feito um investimento muito significativo também em recursos humanos e em salários,

promoções e recrutamento.

Assim como implicava reconhecer o investimento efetuado em sistemas e tecnologias de informação,

nomeadamente com um investimento de 8 milhões de euros em 16 projetos, em áreas como a cibersegurança,

a criminalidade e o terrorismo.

Sr.as e Srs. Deputados: O PSD de hoje não convive bem com o sucesso dos portugueses! O PSD de hoje

não convive bem com o sucesso do País!

Há algum tempo, o PSD ansiava pelo insucesso do País. É verdade que umas vezes de uma forma mais

tímida do que outras, mas estava sempre à espera de que o diabo viesse!

Agora, com o aproximar das eleições e pelo facto de o diabo não lhe ter feito a vontade e não ter chegado,

caiu a máscara e vale tudo! Vale tudo, porque, para o PSD, o seu sucesso só poderia estar intimamente ligado

ao insucesso do País.

Por tudo isto, e como se fala de segurança — que não é campo para diatribes —, tivemos hoje aqui um

partido interpelante que passou ao lado do tema do debate e, por maioria de razão, tivemos um PSD que, mais

uma vez, passou ao lado do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Apesar de haver grupos parlamentares ainda com tempo para

intervenções, a Mesa não regista, nesta altura, qualquer outra inscrição.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Ministro da Administração Interna,

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em segurança também é falar em justiça, Sr.ª Ministra

da Justiça, e se falarmos em greves percebemos rapidamente o descontentamento generalizado no setor, um

descontentamento expresso precisamente nas inúmeras greves, que todos conhecemos, dos agentes da justiça,

começando nos magistrados judiciais, passando pelos guardas prisionais, pelos funcionários judiciais,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não estão em greve, está com azar!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): —… pelos funcionários dos registos e terminando na Polícia Judiciária.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não estão em greve, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Ministra, no seu Programa, o Governo assumiu como compromisso o

cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num

quadro de rigoroso cumprimento do princípio da separação de poderes.

Ora, Sr.ª Ministra, este compromisso obriga a respeitar escrupulosamente o disposto na Lei-Quadro da

Política Criminal. A verdade, porém, como a Sr.ª Ministra sabe, é que o Governo não cumpriu todas as

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obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei

de política criminal para o biénio de 2015-2017.

A Lei-Quadro da Política Criminal determina, precisamente, que o Governo apresente um relatório à

Assembleia da República, até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência da lei sobre política criminal, e a

verdade, Sr.ª Ministra, é que isso não aconteceu.

Este relatório é fundamental para que se possa apreciar sobre a suficiência e a adequação dos objetivos, as

prioridades e as orientações de política criminal definidas pela lei, mas isso não aconteceu.

Sr.ª Ministra, na última audição, em março passado, perguntei-lhe quando é que o Governo iria apresentar

esse relatório e a resposta foi que isso já não iria acontecer.

Também tivemos oportunidade de questionar em que estado se encontrava a elaboração da proposta de lei

sobre a política criminal para o biénio de 2019-2021 e quando é que o Governo tencionava apresentá-la. Em

resposta, a Sr.ª Ministra disse-nos que estava a aguardar pelo fecho do RASI para poder dar andamento a esta

lei. E agora, Sr.ª Ministra, qual vai ser a desculpa que vai apresentar?

Estamos a falar de controlo e prevenção de criminalidade. Estamos a falar de segurança na justiça.

Sr.ª Ministra, relativamente à Polícia Judiciária, continuamos com falta de investimento nos meios

disponibilizados a este corpo superior de polícia, o que prejudica, seguramente, a sua capacidade de intervenção

no âmbito da investigação criminal, nomeadamente no que concerne ao combate à corrupção e a outros crimes

económicos.

Importa também recordar, Sr.ª Ministra, que a dotação orçamental para o funcionamento da Polícia Judiciária

sofreu, no Orçamento do Estado para 2019, uma redução de cerca de 1,2 milhões de euros, quando comparada

com a do Orçamento do Estado para 2018.

É esta a segurança que o Governo preconiza para o funcionamento da Polícia Judiciária? Deixo também

esta questão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acerca da lei de programação das infraestruturas da justiça, na audição de março de 2018, a Sr.ª Ministra

reafirmou que o Governo iria apresentar a lei de programação das infraestruturas do sistema de justiça, no que

diz respeito ao sistema prisional, mas a verdade é que também não apresentou absolutamente nada.

O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se nos pode adiantar mais alguma coisa relativamente a esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de

Estado: Volto ao tema da violência doméstica, da violência de género, que ao longo deste debate foi bastante

enfatizado e sublinhado e que, para o Partido Socialista, é um combate e um imperativo ético e político

indeclinável, que convoca toda a sociedade para a devastação desse crime público.

Queria reiterar que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, o reforço em várias frentes de

trabalho no combate a esta devastação e a este crime público é, de facto, muito desenvolvido em termos de

orientações estratégicas para 2019.

Destacava, também, o número de militares da GNR e o número de polícias afetos a este combate: 543 na

GNR e 544 na PSP, ou seja, mais de 1080 homens e mulheres que estão dedicados ao combate à violência

doméstica e ao apoio às vítimas. Isto, a par da preocupação, em 2019, com mais formação e capacitação,

centrada no estudo de casos concretos e, simultaneamente, na revisão da ficha de avaliação de risco, num

trabalho sem tréguas, nas 72 horas subsequentes à queixa.

Aduzimos ainda para este debate e para esta preocupação a questão da utilização dos mecanismos e da

tecnologia ao nosso dispor, a par dos mecanismos de vigilância eletrónica, que têm vindo em crescendo e que

em 2019 terão uma promoção significativa da sua utilização.

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Ou seja, este é um trabalho que precisa de todos, que nos convoca a todos, mas que está muito bem

espelhado, enquanto compromisso, no Relatório Anual de Segurança Interna, em termos de orientações para

2019.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não sei se algum dos dois grupos parlamentares que ainda

dispõem de tempo para intervir no debate o pretende fazer… Não sendo o caso…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra para intervir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo o caso, intervenho unicamente para, em conclusão,

dizer que o Sr. Ministro poderia ter aproveitado a oportunidade para esclarecer algumas questões,

designadamente aquelas que lhe coloquei.

Fiz-lhe perguntas tão diretas como isto: o Sr. Ministro vai pagar ou não vai pagar o subsídio a que está

obrigado, pelo Supremo Tribunal de Justiça? Considera, ou não, que deve haver subsídio de risco? Qual é,

realmente, a média de idades e o número de efetivos e como é que vai responder a isso?

O Sr. Ministro não respondeu concretamente a nenhuma destas perguntas, e algumas destas perguntas não

só são politicamente legítimas como constam do caderno reivindicativo das próprias forças e das associações

representativas das forças de segurança, que lhe foi recentemente entregue e ao qual o Sr. Ministro ainda não

deu resposta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Ministro refugia-se sempre na repetição da expressão «País

seguro», mas — e não querendo fazer disso uma nota irónica — lembra-se do que diziam os próprios elementos

das forças de segurança na última manifestação? Como é que era? «Ó Cabrita, o que é isto? Um País seguro

e os polícias nisto».

Risos do CDS-PP e do PSD.

Era o que eles diziam na última manifestação, passe o à-vontade, Sr. Ministro, que, como é evidente, não é

menor respeito nem falta de consideração por V. Ex.ª. Mas o ponto, Sr. Ministro, é que, de facto, se deve muito

ao esforço e ao sacrifício das forças de segurança: de comandantes que pedem a homens para prescindirem

de folgas para terem um efetivo suficiente; de um Comando de Lisboa que perdeu 1000 homens nos últimos

anos; de um Comando de Braga que, pelo plano de aposentações — estive lá recentemente —, perderá 25%

dos seus efetivos;…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … de 4000 homens que têm o direito de sair até 2020, e o número de

reposição não é suficiente.

Mesmo para terminar, pedia-lhe, não só a V. Ex.ª mas ao Governo, que, se fosse possível, talvez no

encerramento do debate, nos falasse sobre alguns dos números preocupantes do RASI.

Ouvimos falar dos números positivos até agora, mas a verdade é que há números muito preocupantes, num

quadro global positivo. Ou seja, em termos de homicídios, registaram-se mais 34,1% neste último ano. É um

número muito preocupante, que merecia ser destacado e a que o Governo — que não se pode escudar só no

quadro global — deveria dar resposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O crime de extorsão, por exemplo, aumentou 46%.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Houve vários crimes que aumentaram — estou mesmo a terminar, Sr.

Presidente — e há sinais muito preocupantes, como a questão dos extremismos, que vem referida, ou a questão

do cibercrime, o extremismo à direita e o extremismo de contrarreação, à esquerda. São casos que o RASI

aponta e que o Governo deveria ter aproveitado para trazer aqui e para esclarecer no dia de hoje …

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Sr. Deputado, é o que diz o RASI!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dizia que o Governo deveria ter aproveitado para esclarecer e para nos

ajudar a compreender, mais do que sobre o que pode acontecer, aquilo que vai fazer no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Governo tem ainda tempo para intervir no debate.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas falar sobre

alguns temas que surgiram dispersamente.

Quanto à cibersegurança, Portugal está atento e amanhã mesmo vai decorrer um exercício integrado,

preventivo, no quadro da preparação das eleições europeias.

Relativamente ao voto eletrónico, está prevista a sua experiência, pela primeira vez, em maio, nas eleições

europeias, nos 14 concelhos do distrito de Évora. A dimensão da cibersegurança é um elemento essencial dessa

preparação.

Sr. Deputado, quanto à contratação de efetivos, é evidente, como já aqui demonstrámos, que aumentámos,

em 107%, a admissão de novos efetivos,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E quantos saíram?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … relativamente ao que tinha ocorrido no anterior ciclo político.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quantos saíram?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto ao RASI, Srs. Deputados, leiam-no bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Diga quantos saíram!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É que o RASI tem uma novidade: demonstra que, em 2018,

houve um saldo positivo entre entradas e saídas. Esse é, também, um elemento adicional do RASI.

O CDS propôs, de facto, que fossem admitidos 400 homens para cada uma das forças…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos os anos!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … no Orçamento para 2019.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não! Todos os anos!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Felizmente, houve a sageza da Câmara de chumbar essa

proposta do CDS,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E as anteriores também!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … porque isso permitiu-nos já admitir 600 elementos para a

PSP e 400 para a GNR. Iremos substituir aqueles que vão para os GIPS e vamos fazer renascer a carreira de

guarda-florestal, com 200 elementos, num concurso que está a decorrer.

Sr. Deputado Duarte Marques, apesar da desorientação que caracterizou o PSD neste debate, respondo que

aquilo que foi feito em matéria de proteção civil incidiu numa área que é de grande preocupação para todos e,

por isso, não dormimos sobre os 68% a menos de área ardida relativamente à média dos últimos 10 anos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro queira concluir.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estamos a fazer, de facto, mais do que a duplicar os

GIPS, é a criar 320 equipas de sapadores florestais, que não existem, e a criar lugar para 1600 bombeiros

profissionais, que não existiam em 2015.

Finalmente, em matéria territorial, com a serenidade que até a Liga dos Bombeiros aprovou, estamos a dar

coerência territorial à conservação da natureza,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É uma grande confusão!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … à estrutura de concertação da Agência para a Gestão

Integrada de Fogos Florestais e à estrutura da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC),

sem ruturas, com confiança nos profissionais, a olhar para o futuro, para mais segurança também nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Depois desta intervenção, em que o Governo se referiu à

contratação de 400 homens e mulheres, e não apenas de 400 homens, vamos passar à fase de encerramento.

Assim, em nome do partido requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, primeiro a intervenção da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa, tem razão, Sr. Deputado.

A intervenção que se segue, em nome do Governo, é da Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a

que se seguirá, então, sim, a intervenção do partido requerente.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas hoje,

aqui, neste Hemiciclo, e pela intervenção profusa do Sr. Deputado Carlos Peixoto, me apercebi do objeto da

interpelação ao Governo sobre o tema, e passo a citar, «as condições do exercício da segurança em Portugal».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a Sr.ª Ministra e todos nós!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas traz o seu discurso escrito!…

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O extenso caderno inquisitivo do Sr. Deputado Carlos Peixoto abrange

múltiplas áreas da governação.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Sr. Ministro da Administração Interna tem, pela organização do Governo,

um conjunto de atribuições em matéria de segurança interna, mas esse é o seu limite.

A Ministra da Justiça, embora tenha na sua órbita a Comissão da Liberdade Religiosa, já não é ministra dos

cultos. Portanto, estou limitada, de facto, às áreas da justiça. É isso que me corresponde na orgânica do

Governo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ministra de quê?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Dos cultos! Já foi dos cultos, mas já não é.

Respondemos aqui ambos pelas áreas governativas que tutelamos, reafirmando, em primeiro lugar, o reforço

da capacitação das forças e serviços de segurança e, em segundo lugar, o quadro de segurança em que o País

vive.

O RASI revela-nos, sem margem para equívocos, que a criminalidade geral e que a criminalidade organizada

continuam a decrescer. Esse é um bom sinal para Portugal.

Também é muito recente a posição de Portugal entre os países mais seguros do mundo. Foi, por isso, Sr.

Deputado Carlos Peixoto, se me permite, um mau dia, um mau timing para este debate, não apenas pelas

circunstâncias que acabei de referir mas, substancialmente, porque no momento em que os dados oficiais

evidenciam um quadro estável de segurança, o PSD, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Peixoto, vem ao

Parlamento com um discurso que gera, no plano da opinião e da perceção, uma ideia errada: a ideia de que

algo de errado se passa com os dados do RASI, ou com as outras informações, e de que, afinal, Portugal,

provavelmente, não é um País tão seguro quanto se pretende, potenciando, dessa forma, sentimentos

injustificados de insegurança.

É verdade que, no RASI — e não é preciso irmos ao RASI —, há problemas relacionados com as matérias

da violência doméstica, que foram aqui abordados, e também da violência sexual. Mas, nessas duas dimensões,

o dramatismo do número dos primeiros meses do ano e, sobretudo, a forma, diria, um pouco «inexpetável»,

como as coisas aconteceram levaram-nos a tomar medidas de emergência. Estamos a trabalhar, e penso que

isso deve ser reconhecido, ativamente nessa matéria.

As boas notícias do RASI não são afetadas, diria, pela circunstância de aumentar o número de extorsões.

Essa referência foi aqui feita e, obviamente, essa matéria foi discutida aquando da aprovação do RASI no seio

do órgão competente.

O aumento do número de extorsões, Sr. Deputado Telmo Correia, se quiser ter atenção ao que se passa,

resulta essencialmente da questão de haver negócios eletrónicos associados ao turismo e de haver nesse

domínio, de facto, intervenções criminosas que acabam em processos extorsivos.

Fizemos um esforço notável de reposição dos efetivos das forças e dos serviços de segurança,

depauperados por anos de desinvestimento.

Investimos, sim! Investimos na segurança, como já referiu aqui o Sr. Ministro da Administração Interna,

investimos na justiça, onde se fez um esforço enorme de requalificação e de reforço de efetivos.

Na Polícia Judiciária, faremos entrar um quarto dos efetivos que atualmente existem na investigação criminal.

Não foram, apenas, os 120 daquele concurso — não! —, foram esses 120, foram ontem mais 40 estagiários e

foi ontem autorizada a abertura de um concurso para mais 100, o que significa 260 efetivos. Portanto, é um

quarto!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Daqui a três anos?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não, «daqui a três anos» foi no tempo em que VV. Ex.as permitiram que um

concurso demorasse quatro anos!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

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Estamos também a investir cerca de 8 milhões de euros em projetos na área do cibercrime, da pornografia

infantil, do crime económico e noutras áreas.

Ultrapassámos o tempo em que todo o investimento da Polícia Judiciária foi canalizado para um edifício —

esse tempo não é nosso! — e trabalhamos no sentido de colocar a Polícia Judiciária à altura de uma polícia

científica, de uma polícia com as ambições que a Polícia Judiciária portuguesa pode e deve ter pela reputação

que granjeou interna e externamente.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No que diz respeito à guarda prisional e aos serviços de reinserção, refiro

apenas os seguintes dados: o número de guardas prisionais, em 31 de dezembro de 2015, era de 4083; em 15

de fevereiro de 2019, era de 4337.

O número de reclusos, em 31 de dezembro de 2015, era de 14 070; em 31 de dezembro de 2018, era de 12

790.

Aumentámos o número de guardas e reduzimos o número de reclusos. Mas também reforçámos,

paralelamente, as condições de segurança: reforçámos as estruturas de segurança periférica; instalámos

sistemas de vigilância nos EP (estabelecimentos prisionais) de grande dimensão; adquirimos equipamento de

proteção individual.

Portanto, nas dimensões de segurança, nas matérias que nos dizem respeito, creio que fizemos tudo aquilo

que o Governo devia fazer.

Quanto à questão da lei de política criminal, Sr.ª Deputada, basicamente, o que lhe posso dizer é que o

entendimento que o Governo teve, e que expressou nessa altura, foi o de que era necessário ter em seu poder

o RASI…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Ministra, pedia-lhe que terminasse.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito bem, Sr. Presidente, terminarei já.

Como estava a dizer, só se pode fazer uma avaliação séria quando se têm, efetivamente, os resultados do

RASI e é a partir desse momento que tudo deve ser desencadeado.

Reforçámos a segurança no País, Srs. Deputados, e, nessa medida, reforçámos a confiança nas forças de

segurança e a confiança que os portugueses têm nas instituições responsáveis pela sua segurança e pela

defesa dos seus direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Em democracia, a política faz-se em nome das pessoas e para as pessoas, para o seu bem-estar e

para a realização dos seus projetos de vida, bem-estar e projetos de vida para os quais a segurança assume

um papel essencial.

É essa a razão de ser de a nossa Constituição enquadrar a segurança como um direito fundamental e atribuir

aos poderes públicos o dever de proteção de pessoas e bens contra quaisquer ameaças ou agressões.

Menosprezar, desvalorizar ou desinvestir nas políticas públicas de segurança é incumprir uma obrigação

fundamental do Estado e fazer perigar o bem-estar e os projetos de vida dos portugueses.

Disse o Governo, neste debate, que tem apostado e investido como nunca nas políticas de segurança. O Sr.

Ministro da Administração Interna referiu mesmo números e estatísticas que dão a aparência de o comprovar,

só que a aparência, com este Governo, Sr. Ministro, tem problemas sérios no confronto com esse empecilho

que é a realidade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De facto, deixando de lado a habilidade de apenas falar naquilo que

dá mais jeito, comparemos, então, o que depende dos Governos: o que eram e o que são hoje os recursos

humanos e os meios orçamentais alocados à segurança.

No conjunto das forças e serviços de segurança, o efetivo humano era, no final de 2015, de 45 827 mulheres

e homens e é de 45 522 no final de 2018, segundo dados do Governo, do RASI.

Em meios orçamentais, foram executados 1961 milhões de euros em 2015, repito, executados, e estão

orçamentados — veremos o executado — 2101 milhões de euros para 2019.

Ao contrário das aparências, os números, Sr. Ministro, não enganam.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se a ausência da bancarrota e dos constrangimentos impostos pelo

Programa de Assistência terão permitido, compreensivelmente, algum desafogo orçamental, como explicar, ao

arrepio do enganosamente propalado pelo Sr. Ministro, que cheguemos ao fim desta Legislatura com menos

efetivos nas forças de segurança do que tínhamos no final de 2015?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Era bom que explicasse!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — As forças de segurança, Sr. Ministro, são a linha da frente na

prevenção e no combate à criminalidade, pelo que tem toda a razão de ser a nossa congratulação, no início

deste debate, com a melhoria de alguns indicadores, apesar da atual governação. E digo «alguns», porque é

redutor medir a segurança só através das taxas de criminalidade.

Se é certo que Portugal é, há muitos anos, um dos países mais seguros do mundo, a verdade é que tal se

deve, sobretudo, à perceção de uma realmente baixa taxa de criminalidade comparada. Infelizmente, Sr.

Ministro, há outras dimensões da nossa segurança que não comparam nada bem com o que se passa noutros

países, antes constituem uma realidade trágica que não podemos ignorar.

Falo do inimaginável colapso da proteção civil na defesa da vida dos cidadãos e na proteção dos seus bens,

e no recrudescimento da sinistralidade rodoviária nos dois últimos anos.

Infelizmente, repito, estas outras dimensões da nossa segurança não podem ser olhadas como parentes

menores, até porque se traduzem numa realidade que duramente nos deve interpelar.

Enquanto o crime violento provocou em Portugal 82 homicídios, em 2017, e 110, em 2018, no mesmo

período, registaram-se 520 mortos nas nossas estradas, só em 2017, mais 524, em 2018, e 112 vítimas mortais

em incêndios florestais, só em 2017.

É esta, Sr. Ministro, a crueza alarmante da realidade da proteção da vida das pessoas, realidade que conta

menos para o sentimento de insegurança, eu sei, mas a que precisamos, urgentemente, de pôr fim. Exigem-se

outras capacidades, outra competência e uma redobrada aposta em políticas públicas que revertam a situação

destas outras dimensões da segurança.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Sendo esta uma interpelação sobre as condições de

segurança que temos, quero aqui manifestar uma especial preocupação pelo barril de pólvora que se vem

enchendo ao redor do desporto.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São por demais evidentes as quotidianas manifestações, quando

não a irresponsável promoção através de alguma comunicação social, do mais primário radicalismo e

intolerância.

Comunicado após comunicado, programa de suposto debate após programa, é dado palco e voz a opiniões

incendiárias e a comentários de abjeta intolerância, sob a capa larga da liberdade de informar. É um «vale tudo»

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em nome de interesses ou de audiências, sabendo-se que a intolerância é filha do radicalismo mas é mãe da

violência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Entra pelos olhos adentro que quem assim age não está a servir o

desporto, mas, sim, a servir-se dele. Porquê tanta complacência?!

Imagine-se o que fariam esses incendiários e esses responsáveis de programação, que também são

cidadãos, se na escola dos seus filhos, sob a capa de uma pretensa liberdade de ensinar, se dessem aulas

onde a abordagem dos assuntos tivesse o nível dos debates que todos os dias põem no ar e entram nas nossas

casas.

Não acredito, Sr. Ministro, em qualquer tipo de censura prévia, como não acredito que a tragédia anunciada

se venha a evitar pela mera aprovação de leis, por meritórias e necessárias que elas possam ser.

Acredito, sim, que o poder político não pode continuar impávido a esta escalada. O Governo tem de

abandonar a sua passividade, reunir responsáveis, dirigentes, promover ativamente a contenção, o respeito de

valores e uma responsável autorregulação na informação desportiva.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Também passa por agir, Sr. Ministro, e não só reagir, a responsabilidade política de quem tem de velar pela

segurança.

Sei que não se afigura fácil, mas o senhor sabe bem que é sempre derrotado quem desistir de lutar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina, assim, esta interpelação ao Governo, da iniciativa do

PSD.

Cumpre-me apenas informar que, amanhã, o Plenário reunirá às 15 horas e a nossa ordem de trabalhos será

o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Despedimo-nos da Sr.ª Ministra, do Sr. Ministro e de todos os Srs. Membros do Governo.

A todos e a todas, desejo a continuação de uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 22 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.