O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE ABRIL DE 2019

27

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Também neste regime do justo impedimento, o PCP não deixará de intervir,

em sede de especialidade, para melhorar o regime proposto pelo Governo, para que seja o mais justo possível.

Há vários aspetos que podem ser melhorados e, desde logo, o da sua entrada em vigor.

O caminho foi longo, por isso, a não ser que haja alguma razão plausível que desconhecemos, não se justifica

adiar para 2020 a entrada em vigor de uma medida com esta importância, porque os contabilistas já esperaram

muitos anos. Portanto, é bom que possam ver consagrado o mais rápido possível o regime do justo impedimento,

e esta situação resolvida de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Venho apenas lembrar — pelos vistos o PCP está um pouco esquecido, mas é um esquecimento um tanto

conveniente — que aquilo que estava em causa no Orçamento do Estado era uma autorização legislativa. O

CDS, aquando do debate do Orçamento do Estado,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Stress pós-traumático do Orçamento do Estado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … fez uma proposta para que essa autorização legislativa ou

recomendação tivesse um prazo mais curto, para que fosse feita mais rapidamente. Essa proposta do CDS foi

chumbada, aliás, o PCP deve lembrar-se disso. Foi por isso que o CDS se absteve, porque queria que isto fosse

feito mais rapidamente, coisa que o PCP não desconhece, porque não estamos a discutir isto hoje, pela primeira

vez, já discutimos esta e outras reivindicações dos contabilistas certificados várias vezes.

Portanto, Srs. Deputados, sei que o PCP tem por hábito fazer da política uma espécie de concurso para ver

quem é que foi o pai ou a mãe da ideia.

O Sr. PauloSá (PCP): — Não tenha dúvida de que foi o PCP!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — O CDS está aqui para ajudar as pessoas e fazer o que é melhor para

Portugal.

O que vejo com pena é a incapacidade de se discutir este tema com alguma honestidade intelectual, porque

o PCP sempre defendeu isto, tal como o CDS sempre defendeu isto. Portanto, a minha intervenção foi apenas

no sentido de repor a verdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Bem-vindos, mas com atraso!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente ao regime dos ativos por impostos diferidos, gostaria de dizer que a criação de uma regra para o

futuro, que acabe com a divergência de tratamento fiscal e contabilístico, é uma boa decisão.

A diferença justificou-se no passado, na medida em que não havia controlo sobre o processo de formação

de imparidades. Essa decisão podia ser utilizada como uma forma de manipular o resultado para efeito de

tributação.

Páginas Relacionadas
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 72 28 Desde que mudaram as regras sobre a formação d
Pág.Página 28