I SÉRIE — NÚMERO 73

38

Estava à vista de todos que o conjunto das condições para a execução das competências não estava

garantido.

Desde o primeiro momento que dissemos nesta Assembleia da República qua havia necessidade de

elementos para fundamentar o porquê da transferência destas competências e não de outras. Por que razão é

que foram aquelas? Por que razão é que não foram outras? Qual é a justificação? Qual é a fundamentação?

Não há!

Desde o primeiro momento foi colocada a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa, um diagnóstico

sobre a situação de cada uma das competências, ou seja, saber o que é que existe, o que é que falta, o que é

que é preciso, no plano financeiro, no plano dos recursos humanos, no plano técnico e, também, no plano dos

impactos para as próprias autarquias.

Foi aprovado um requerimento do PCP, na Comissão de Ambiente — por unanimidade, diga-se! —, mas o

Governo não facultou elementos à Assembleia da República.

Não se percebe qual o papel do PSD, ao vir agora colocar este conjunto de questões, quando devíamos ter

estes elementos desde o primeiro momento, mas não tivemos e continuamos a não ter. Não se percebe a

intervenção do PSD relativamente a esta matéria, a não ser estar a querer sacudir as suas responsabilidades.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Agora, no concreto, quando as autarquias começaram a receber os elementos da saúde, viram que, de facto,

aquilo não dá para resolver nenhum problema. Os grandes penalizados em todo este processo são as

populações, porque não vão existir os meios e os recursos para assegurar a saúde e a educação, o que é,

claramente, uma desresponsabilização por parte do Governo, transferindo os encargos para as autarquias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar dizendo que se o PSD estivesse tão

preocupado com as populações e com a eficiência do Estado ao nível dos serviços públicos teria votado

favoravelmente a iniciativa do PCP,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque colocámos lá todas estas questões: a necessidade de se definirem

princípios, critérios, um procedimento, uma metodologia, para que o diagnóstico deste impacto fosse prévio a

qualquer decisão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi essa a decisão do PSD.

Aplausos do PCP.

São tão responsáveis PS como PSD por aquilo que se está a passar neste momento e que é, de facto, uma

transferência de encargos para as autarquias…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e uma total desresponsabilização do Estado relativamente às suas funções

sociais.

Muito obrigada, Sr. Presidente, e desculpe por ter «esticado» o tempo.