I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A intervenção da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola suscitou um

pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado António Lima Costa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propõe-se hoje, aqui, em suma,

a aplicação no nosso País, a partir de meados do próximo ano, de duas medidas muito concretas: por um lado,

a proibição da disponibilização pelos comerciantes de embalagens primárias de plástico ultraleve para pão,

frutas e legumes, acompanhada, em simultâneo, da obrigação de disponibilização de embalagens alternativas;

e, por outro lado, a proibição da venda de frutas e legumes acondicionados em cuvetes que contenham plástico

ou poliestireno.

Ora, na análise deste projeto de lei, devemos fazer um exercício cuidado de avaliação dos efeitos positivos,

claro, mas também dos efeitos negativos, e do balanço geral concluiremos da sua bondade.

Numa ótica de proteção ambiental, os aspetos positivos são óbvios e escuso-me de os repetir.

Mas o PSD quer olhar para este projeto introduzindo um elemento novo, ainda aqui não referido, que é o da

ótica dos produtores de pão, frutas e legumes. Proíbem-se embalagens primárias em plástico e exigem-se

alternativas para o pão, frutas e legumes, que serão mais caras. Proíbe-se a venda em cuvetes de plástico ou

poliestireno, impondo-se aos produtores agrícolas em geral, e em especial aos de pequenos frutos, como o

mirtilo, a framboesa, a amora e o morango, produtos de difícil venda a granel, a sua substituição por materiais

biodegradáveis, mas que serão mais caros.

Quem paga este acréscimo de custos?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Dir-nos-ão, como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que paga o mercado, pagam os

consumidores, pagam as empresas de distribuição. Mas, não sejamos ingénuos, este acréscimo de custos será

empurrado e pago pelo elo mais fraco da cadeia de valor, neste caso os agricultores, e isso não é aceitável.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por outro lado, entendemos que este tipo de medidas deve ser de aplicação gradual e não radical: num ritmo

adequado às possibilidades técnicas e financeiras dos produtores agrícolas, que têm feito investimentos

dispendiosos em equipamentos de embalamento; num ritmo que não coloque em causa a higiene e a segurança

alimentar do pão, das frutas e dos legumes, que as tais embalagens alternativas podem não garantir; num ritmo

que não configure um entrave à grande capacidade de inovação do nosso setor hortofrutícola, que, em 2018,

exportou 1500 milhões de euros.

Em conclusão, a este projeto dizemos: «Sim, mas…». «Sim», pelos aspetos positivos já muito falados e

«mas», porque entendemos que os interesses dos nossos produtores hortofrutícolas não foram devidamente

acautelados.

E este «mas» leva-me a questionar a Sr.ª Deputada e os autores da iniciativa no sentido de saber da

disponibilidade para, em sede de especialidade, se garantir que os nossos agricultores não venham a pagar a

fatura destas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lima Costa, presumo que não me

esteja a interpelar a mim, mas, sim, os autores da iniciativa. No entanto, posso dar-lhe uma resposta

relativamente ao pagamento destas medidas.

De facto, estas medidas vão alterar a nossa forma de vida em sociedade e podem fazer diferença quanto a

saber quem paga os desastres naturais. É que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas,