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Sexta-feira, 12 de abril de 2019 I Série — Número 74

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade,

do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Intervieram, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), José Carlos Barros (PSD), Patrícia Fonseca

(CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), António Lima Costa (PSD), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), José Manuel Carpinteira (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Ângela Moreira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), António Topa (PSD), Joana Lima (PS), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Da ordem do dia da sessão de hoje consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de

cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

No final do debate, poderá ter lugar a votação deste projeto de lei.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os

Verdes» apresenta hoje ao Parlamento um projeto de lei que determina a necessidade de alternativa à

disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e

legumes. Este projeto de lei insere-se nas respostas diversas que Os Verdes propõem para diminuir a

quantidade de produção de plástico e para reduzir resíduos, questão que deve constituir uma prioridade no

âmbito da política definida para os resíduos, e que é importante, também, na definição de políticas ambientais

que promovam as mais diversas formas de prevenção da poluição.

Essas respostas que Os Verdes têm proposto são conhecidas e já passaram pela apresentação de projetos

de lei que visaram intervir sobre a regulação da disponibilização ao consumidor de embalagens desnecessárias,

supérfluas e sobredimensionadas, sobre a interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis,

em plástico — como talheres, pratos ou copos — e sobre o desincentivo à utilização de microplásticos em

produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene.

A verdade é que o plástico agrega um conjunto de características, como a maleabilidade, a leveza, a

resistência e a durabilidade, para além do reduzido custo de produção, que tornam este material útil a um sem-

número de aplicações, o que levou à produção em massa de plásticos sintéticos, à base de petróleo, ocorrida a

partir da segunda metade do século XX.

O uso mais intensivo de plástico é em embalagens, correspondendo a cerca de 40% da sua utilização,

seguindo-se a sua aplicação em bens de uso doméstico e de consumo e em edifícios e construções. Em menor

escala, mas ainda com expressão, segue-se o uso em componentes automóveis e em equipamentos elétricos

e eletrónicos.

O reverso da medalha, porém, é que o plástico é uma fonte de poluição muito significativa que está a

contaminar ecossistemas de uma forma brutal, na medida em que estão a ser libertados para o meio natural

milhões de toneladas do composto, que tardam em degradar-se, podendo, na maioria dos casos, permanecer

durante décadas, ou mesmo séculos, invadindo o meio natural com matérias persistentes e causando grandes

desequilíbrios.

Os nossos mares, Sr.as e Srs. Deputados, estão pejados de plástico. Há estudos que estimam que 85% da

poluição dos oceanos advém da presença de plástico. Aliás, já se tornaram recorrentes as notícias de animais

marinhos encontrados mortos com uma massa avultada de plástico no estômago, o que significa que ingerem

os resíduos de plástico e que, dessa forma, através da cadeia alimentar, a contaminação e a toxicidade são bem

mais alargadas.

A função dos animais marinhos não é, contudo, a de limpar os mares que o ser humano polui, e nem sequer

ganhariam capacidade para o efeito, porque já se estima que, pelo meio do presente século, se nada for feito

em sentido contrário, nos oceanos encontrar-se-á mais plástico do que peixes.

É uma estimativa assustadora, que nos deve alarmar e que nos exige uma atitude responsável, que gere

medidas eficazes para reduzir os resíduos de plástico. Em bom rigor, ignoraram-se largamente, ao longo das

décadas, os efeitos que a sobreutilização de plástico traria a médio e a longo prazo. Nesse sentido, é preciso

atuar sobre aquela que pode já ser considerada uma praga dos tempos atuais e promover a eliminação do uso

do plástico onde ele, efetivamente, não faz falta nenhuma.

É justamente com esse propósito que Os Verdes apresentam o projeto de lei que trazemos hoje a discussão.

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Os Verdes apresentam o presente projeto de lei com uma convicção que importa deixar clara: não é possível

alterar um modelo de produção e de consumo sem que o mercado seja chamado a dar um contributo significativo

para o efeito.

Não é possível deixar tudo nas mãos dos consumidores e nem é justo penalizar os consumidores quando,

ainda por cima, estes não fazem opções mais sustentáveis muitas vezes porque, pura e simplesmente, não têm

forma de fazer outras opções. A oferta em mercado, aquilo que encontramos nas bancas de venda ou nas

prateleiras das superfícies comerciais é um pilar determinante para que se possam gerar escolhas mais

sustentáveis.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter consciência de que os estabelecimentos comerciais impingem

— é talvez a forma mais explícita de o dizer — plástico aos consumidores de uma forma desmesurada. Por falta

de alternativas, os consumidores são, muitas vezes, obrigados a trazer consigo um conjunto significativo de

plásticos, dos quais não têm necessidade e que nem sequer reutilizarão para qualquer outro efeito.

Assim acontece, por exemplo, com o agrupamento ou acondicionamento de frutas e legumes numa base de

esferovite, revestidos depois da película aderente plástica convencional. Estas embalagens têm a mera função

de agrupamento dos produtos alimentares e não são minimamente imprescindíveis à preservação da qualidade

dos produtos, que são, de resto, muitas vezes, vendidos a granel no expositor ou na banca ao lado da prateleira

onde se encontram essas cuvetes.

Entretanto, para a venda a granel de frutas e legumes, são maioritariamente disponibilizados sacos de

plástico ultraleves como embalagem primária para o acondicionamento e transporte do produto alimentar. Ou

seja, o consumidor, de uma forma ou de outra, traz sempre uma embalagem ou um saco de plástico que,

normalmente, deita fora assim que chega a casa.

Estes são exemplos da utilização de plástico a uma dimensão estrondosa, da qual se pode prescindir

perfeitamente, numa lógica de sustentabilidade.

Encontrar alternativas para o acondicionamento e o transporte de certos produtos alimentares nos locais de

venda, que não colidam com a alteração da qualidade dos mesmos, é o desafio que está colocado.

Assim, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais fiquem impedidos de disponibilizar sacos

de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes e de vender frutas e

legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou esferovite. Desta forma, devem

os agentes distribuidores disponibilizar ao consumidor alternativas de embalagem primária ou sacos, para pão,

frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda, compostos por outros materiais mais sustentáveis.

Simultaneamente, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais possam também adaptar-se ao

facto de os consumidores poderem levar os seus sacos próprios, reutilizáveis, para acondicionar as frutas e

legumes vendidos a granel ou o pão que compram.

De acordo com o projeto de lei que aqui apresentamos, estabelecemos o prazo de cerca de um ano para

que esta transição, a substituição destas embalagens e sacos de plástico ultraleves por outras soluções mais

sustentáveis, se concretize.

Com a aprovação desta proposta de Os Verdes, criam-se condições para se dar um passo muito significativo

na redução do uso do plástico, no encontro de soluções alternativas mais sustentáveis e, consequentemente,

na garantia de maior preservação dos ecossistemas, do ambiente em geral e da saúde.

O desafio que Os Verdes hoje colocam à Assembleia da República é que não aceitemos a passividade

perante um problema que precisa de soluções rápidas e eficazes e que sejamos, antes, proativos, arrojados e

pioneiros, adotando medidas que gerem uma progressiva redução de resíduos de embalagens e do plástico em

particular.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Deputados, do PS, do PSD e do CDS-PP, para

formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para

nós, socialistas, a sustentabilidade ambiental é, e será sempre, uma prioridade, mas temos sempre de a conjugar

com a sustentabilidade económica, quando se tomam medidas, como esta, que têm um grande alcance na vida

das pessoas.

Do nosso ponto de vista, não temos qualquer dúvida de que o número de embalagens é excessivo e, na

maioria os casos, desnecessário, porque se trata de duplas e triplas embalagens.

Se entendemos que, em matérias como esta, a consciência individual é da maior importância, não temos

qualquer dúvida de que teremos de encontrar instrumentos mais eficazes na ação política, como sejam: a

responsabilidade dos produtores e distribuidores; uma estratégia eficiente na reutilização; a existência de

instrumentos financeiros, nomeadamente na taxa de resíduos; e ações de informação e sensibilização. Aliás,

estes instrumentos são preconizados pelo atual Governo como metas bem definidas para atingir sempre com

ações integradas e não por meros impulsos momentâneos inconsequentes.

Não podemos apostar na economia do mar e permitir a sua constante poluição — e os plásticos são aqueles

que mais poluem; não podemos apostar na agricultura e permitir a contaminação dos solos; não podemos

apostar nos nossos recursos hídricos e permitir que as albufeiras e os cursos de água sejam invadidos por

produtos contaminados; não podemos apostar no turismo e permitir que as cidades e as praias se apresentem

sujas, afetadas por lixo disperso e espalhado no espaço público.

Por outro lado, as embalagens de plástico não podem ser meros meios de publicidade, como são hoje. Por

isso, temos de encontrar alternativas ao plástico nas embalagens.

Mas a questão que lhe queria colocar, Sr.ª Deputada, é clara: qual é a alternativa que Os Verdes têm para

este tipo de embalagens? Quais são os produtos que podem servir de alternativa a estas embalagens?

Pergunto-lhe ainda, Sr.ª Deputada, se está disponível para alterar os prazos da entrada em vigor desta

legislação, porque consideramos que os prazos são demasiadamente curtos, nomeadamente o do ano de 2020,

que é já daqui a oito meses.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está a fazer sinais à Mesa.

Sr.ª Deputada, a linguagem gestual não é o meu forte, pelo que fará o favor de explicar o que está a tentar

dizer.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, tinha dito que responderia aos pedidos de

esclarecimento em conjunto, mas, se possível, gostaria de optar por responder um a um.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Tem, desde já, a palavra para responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em termos de

princípios, normalmente estamos todos de acordo. O problema, muitas vezes, é quando chegamos às soluções

concretas.

Em bom rigor, aquilo a que temos assistido, no que diz respeito às opções tomadas pelo Partido Socialista,

tem sido, normalmente, a penalização do consumidor. Ou seja, quando se querem atitudes mais responsáveis,

do ponto de vista ambiental, normalmente o Partido Socialista, tal como o PSD, opta por penalizar o consumidor.

Aquilo que procurei dizer na minha intervenção foi que os senhores têm de se consciencializar, de uma vez

por todas, que não são os consumidores que têm de arcar com toda a responsabilidade, porque, muitas vezes,

os consumidores não têm opção. Não têm opção de fazer escolhas para atitudes mais responsáveis. E, se o

mercado não for chamado, também, a dar resposta, com aquilo que é disponibilizado ao consumidor, então

nunca vamos atingir os níveis de sustentabilidade que desejamos.

Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de responder concretamente às perguntas que me colocou.

Quando apresentámos o projeto sobre a questão da loiça descartável, para sintetizar, também era uma

questão que nos colocavam: «Mas qual é o material que Os Verdes consideram que deve ser utilizado?» Não é

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a mim que compete dizer qual é a alternativa. O Sr. Deputado já reparou que, quando se obriga a alternativa, a

alternativa aparece de uma forma mais sustentável, porque isso é que tem de ficar perfeitamente claro. E o Sr.

Deputado sabe que no mercado, inclusivamente, já há alternativa, designadamente nas grandes superfícies,

mas também em padarias de bairro, para acondicionar o pão que nós compramos. Mas há outras que ainda

usam o saco de plástico ultraleve. Portanto, alternativas não faltam.

De resto, Os Verdes consideram que também trazem aqui uma proposta inovadora, que é a possibilidade de

os próprios consumidores agarrarem nos seus sacos próprios, reutilizáveis, do material que entenderem, e

deslocarem-se às superfícies comerciais e poderem acondicionar nas suas embalagens próprias ou nos seus

sacos próprios os produtos que vão comprar.

Portanto, Sr. Deputado, alternativas não faltam, mas vamos pôr o mercado a mexer e vamos pôr o mercado

a dar resposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Relativamente ao prazo, evidentemente, Sr. Deputado, que todos os projetos que Os Verdes trazem a debate

na Assembleia da República não são projetos fechados. Estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de

especialidade, alterar, debater e corrigir aquilo que nós consideramos que pode ser melhorado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

José Carlos Barros, do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia e saúdo Os Verdes pela iniciativa que hoje debatemos e começaria por assinalar os obstáculos

e os preconceitos que foi preciso enfrentar não há muito tempo, na anterior Legislatura, quando o anterior

Governo, liderado pelo PSD, ousou reformar no domínio do crescimento verde, incluindo, nomeadamente, que

é o que nos traz hoje a debate, a luta contra a utilização do plástico.

Nessa altura, o PS classificava-a como uma reforma ambientalmente ineficiente, o Partido Comunista

alertava para uma reforma onde até se propunha que os cidadãos fossem obrigados a pagar pelos sacos de

plástico que compravam e Os Verdes insurgiam-se contra a lógica da penalização. Curiosamente, agora,

apresentam uma proposta que, mais do que assentar na penalização, assenta exclusivamente no entendimento

da proibição pura e simples.

Aliás, nessa altura, Os Verdes também se mostravam muito preocupados com o que designavam de «taxa

laranja», ainda que, curiosamente, se tenham, entretanto, convertido à taxa «cor-de-rosa» deste Governo e ao

argumento ambiental para justificar os valores do adicional do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e a

injustiça social que representa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, numa altura em que Os Verdes

apresentam este projeto de lei e quando a Sr.ª Deputada diz que esse é mais um contributo na senda do que

Os Verdes têm vindo a fazer para a redução do uso de plástico, não ficaria mal, parece-me, Sr.ª Deputada,

reconhecer-se o sucesso das medidas tomadas a este nível na anterior Legislatura, com o ex-Ministro Moreira

da Silva, medidas a que, nessa altura, as bancadas da esquerda se opuseram, quando num ano se conseguiu

que o consumo de plásticos leves caísse 98% — repito, 98%! —, fazendo-se com que os sacos de plástico

praticamente desaparecessem dos supermercados.

Não ficaria mal agora reconhecê-lo, Sr.ª Deputada, como o atual Ministro do Ambiente já reconheceu, como,

por exemplo, a Quercus reconheceu e elogiou, realçando que a medida tomada pelo anterior Ministro do

Ambiente foi — vou citar a palavra utilizada pela Quercus — um «sucesso».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Com reservas várias que identificaremos ao longo deste debate, acompanhamos esta proposta de Os Verdes

naquilo que é o essencial — o objetivo de continuar a redução da utilização do plástico. Mas pergunto-lhe, Sr.

Deputada, se considera que o entendimento da proibição é o mais adequado, pondo de parte qualquer regime

de incentivos a boas práticas ambientais, não considerando mecanismos de compensação para estas boas

práticas, não considerando mecanismos de transição, adotando, de um modo abrupto, um regime de proibição

puro e simples a partir do dia 1 de junho de 2020.

É esta a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por reafirmar a ideia de que

este é um ponto de partida para a discussão, para a construção de uma solução e que nós estamos

perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar, por exemplo, um regime de transição como

o que o Sr. Deputado agora aqui referiu. Não somos contra a possibilidade de isso acontecer e de refletirmos

sobre a questão do prazo, estamos abertos a tal. Esta é uma proposta que fazemos no âmbito da proposta inicial

que apresentámos, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos discutir essa matéria

que o Sr. Deputado agora aqui agora levantou.

Mas, já agora, permita-me que lhe devolva o desafio, Sr. Deputado, dizendo-lhe que também não ficaria mal

ao PSD reconhecer aquilo que se passou relativamente à taxa dos sacos de plástico leves. É que, Sr. Deputado,

se bem se lembra, o então Ministro do Ambiente do Governo PSD/CDS afirmava à Assembleia da República

que, já com a perspetiva da redução da utilização dos sacos de plástico leves, por via da aplicação da taxa, o

Estado, ainda assim, estimava vir a recolher cerca 40 milhões de euros.

O que é que aconteceu verdadeiramente? As pessoas não pagam uma taxa ao Estado por usarem sacos de

plásticos leves. Porquê? Porque eles, de repente, desapareceram do mercado. Em bom rigor, foi isso que

aconteceu, Sr. Deputado. As grandes superfícies trocaram esses sacos de plástico leves por sacos de plástico

mais resistentes, portanto, não leves, que não são taxados, e passaram a vendê-los ao consumidor com o preço

da taxa que o Estado cobra aos sacos leves, enganando o consumidor, que pensa estar a pagar uma taxa ao

Estado e que, afinal, está a pagar um preço à superfície comercial.

Ora, refletindo agora sobre o que o Ministro do Ambiente disse na altura, já com a perspetiva do decréscimo

do uso dos sacos de plástico leves, parece que a transição dos 40 milhões de euros passou antes para as

grande superfícies comerciais, que vendem esses sacos mais grossos. Portanto, o que é que acontece? Abriu-

se um negócio para as grandes superfícies comerciais, que não são tolas nesta matéria do negócio e que

encontraram aqui uma boa oportunidade.

Vozes do PSD: — Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, Srs. Deputados! Nós consideramos que, quando é para

impedir, é para impedir que eles estejam no mercado! Não vale a pena estar a pedir uma taxa ao consumidor.

Pura e simplesmente, pede-se ao mercado que deixe de os disponibilizar, porque na verdade foi aquilo que

fizeram com os sacos de plástico leves: deixaram de os disponibilizar e eles desapareceram.

Portanto, é esse o contributo que estamos a pedir ao mercado, mas sem ter de lhes pagar qualquer tipo de

preço por outra coisa qualquer. Nós temos soluções bastante inovadoras no nosso projeto de lei, que espero

que sirvam para uma reflexão e que, em sede de especialidade, as possamos discutir, ouvindo um conjunto de

entidades que também possam dar contributos sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada

Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

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A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saúdo Os Verdes por

terem trazido este tema a debate. De facto, penso que é consensual para todas as bancadas os perigos dos

plásticos e a necessidade imperiosa de reduzir o uso do plástico. A forma de o alcançarmos é que pode,

eventualmente, divergir.

O CDS concorda com estes objetivos, quer com a constatação de que se trata de um problema, quer com o

princípio de que temos de reduzir o uso de plásticos. Por isso mesmo, temos também apresentado propostas,

como recentemente, para a redução do uso dos microplásticos nos produtos cosméticos, como também temos

apresentado contributos no âmbito do sistema de depósito de embalagens.

Só que, Sr.ª Deputada, a iniciativa de Os Verdes não prevê apenas a obrigatoriedade de disponibilizar uma

alternativa aos plásticos ultraleves, mas sim uma proibição da utilização desses plásticos, e já a partir de junho

de 2020.

Sr.ª Deputada, houve um grupo de trabalho, proposto pelo Governo, que envolveu todos os parceiros do

setor com intervenção nesta matéria e existe também uma estratégia europeia para os plásticos que define

prazos menos ambiciosos do que aqueles que Os Verdes aqui propõem. O próprio relatório do grupo de trabalho,

que é de dezembro de 2018, e que mereceu a concordância generalizada de todos os parceiros, propôs,

concretamente em matéria de plásticos ultraleves, a meta de 2023, não para a sua eliminação, mas para a sua

substituição por produtos obrigatoriamente biodegradáveis ou compostáveis. Foi esse o prazo que foi

considerado suficiente pelos parceiros, quer pela indústria, quer por todos os intervenientes do setor. Cito-lhe

até o relatório: «Conclusão: que os sacos muito leves colocados no mercado sejam obrigatoriamente

biodegradáveis ou compostáveis a partir de 2023, considerando-se que a calendarização proposta permite, por

um lado, a readaptação do mercado e das cadeias de produção, acautelando eventuais impactos económicos

e, também, o desenvolvimento da norma da biodegradabilidade até proposta pela União Europeia».

A pergunta que lhe coloco é, pois, muito concreta, Sr.ª Deputada: porque é que Os Verdes vêm propor a

antecipação desta meta em três anos e porque é que não preveem a alternativa da biodegradabilidade ou da

compostagem e propõem a eliminação dos sacos ultraleves?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondendo diretamente à sua

questão, quero dizer-lhe que a data proposta por Os Verdes para a implementação do regime que propomos

neste projeto de lei deveu-se àquilo que Os Verdes consideram ser uma urgência. Portanto, por ser tão urgente,

consideramos que o mercado deveria ser chamado a dar uma resposta urgente.

Mas, Sr.ª Deputada, reafirmo aqui, como já referi, que estamos disponíveis para rever a questão da data e

do regime de transição em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares, mas não

deixando de fora esta perspetiva da urgência em tomar medidas.

A Sr.ª Deputada pode perguntar: «Mas porque é que não esperamos pela estratégia europeia?». Sr.ª

Deputada, há outros países na União Europeia que também não esperaram por estratégias europeias para

adotar, nos seus territórios, medidas mais sustentáveis, designadamente em relação ao plástico, como

aconteceu, por exemplo, em França e noutros países. Portanto, nada nos impede de podermos estar na

dianteira, de sermos pioneiros relativamente à modernização, ao progresso com vista à sustentabilidade

ambiental para as nossas superfícies comerciais e para que os nosso consumidores possam, de facto, ter o

direito de escolha e fazerem opções mais sustentáveis.

Gostaria ainda de a corrigir ou de, pelo menos, clarificar o que disse: Os Verdes não interditam, pura e

simplesmente, os sacos ultraleves. Aquilo que fazem é pedir ao mercado que encontre outras embalagens

primárias, portanto, outros sacos, feitos de outros materiais mais sustentáveis, e que, em alternativa, se adapte,

também, à possibilidade de o consumidor poder levar as suas próprias embalagens e os seus próprios sacos

para acondicionar os produtos alimentares.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de seguida, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, muito importante a

discussão desta matéria, pelo que quero congratular Os Verdes por esta marcação, que nos faz tratar a questão

da fruta, dos legumes e do pão embalados em sacos de plástico e cuvetes para voltarmos — e bem — à venda

a granel.

Já ninguém acha absurdo que se discutam, no Parlamento, palhinhas, cotonetes ou sacos de pão. E ainda

bem.

No entanto, esta discussão contempla também todo o trabalho que fomos desenvolvendo nesta Assembleia

para erradicar o uso de plásticos.

Começo por referir a proposta, que apresentámos há mais de um ano, que interdita a comercialização de

utensílios de refeição em plástico descartáveis e que prevê a transição para novos materiais e práticas, que se

encontra ainda na Comissão de Ambiente. Depois disso, a Comissão Europeia veio definir datas para a

implementação de medidas como essa e, também depois disso, o Governo aproximou-se destas duas posições

e anunciou a proibição desses plásticos no próximo ano. Trata-se de um passo importante, sendo de aplaudir

que se tenham aproximado do que há tanto tempo dizemos, do que a ciência há décadas identifica e do que a

mobilização popular pede.

Posteriormente, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da importação e comercialização de produtos de

higiene e cosmética que contenham microplásticos. A proposta foi chumbada, tendo apenas obtido os votos

favoráveis do PAN e de Os Verdes. Entretanto, os microplásticos continuam a poluir o País e o mundo e os

outros projetos aprovados apelam à diminuição, mas não respondem à urgência já detetada. Neste momento,

já se encontram microplásticos a 3000 metros de altitude, alcançando o que muitos de nós não alcançam: os

Alpes. Formam ilhas e cobrem praias e estão na cadeia alimentar.

Desafiámos, depois, a cadeia de produção e apresentámos uma medida que estimulava a reutilização. Este

material, o plástico, é usado num excesso brutal, estimulado pelas empresas de embalagem, pelo marketing e

pelo design, que fomentam uma sociedade consumista e que preferem o embalamento e o apelo da publicidade

ao combate à poluição. Aliás, em audições que aqui tivemos sobre a reciclagem e a reutilização, percebemos

bem a resistência existente à mudança por parte dos produtores e transportadores, ou seja, do mercado em si.

A tara recuperável, proposta pelo Bloco de Esquerda, foi chumbada e criticada. Foi implementado, no entanto,

um modelo-piloto de reciclagem, que apoiamos e que é mais um pequeno avanço, mas que é claramente

insuficiente.

É sabido que, para reduzir os resíduos, é preciso ir mais longe. É preciso políticas públicas que obriguem à

reutilização.

E nós demos essa resposta para irmos mais longe, mas não fomos. E não fomos porque a maioria ainda não

acompanha a urgência de não produzirmos tantos materiais e de pararmos com a exploração da natureza e da

paisagem, que nos dá os recursos que se transformam por esta ação do mercado em lixo nos aterros ou em

metas de reciclagem. E, sim, temos de transformar estas metas de reciclagem em metas de redução de

produção de resíduos.

Aplausos do BE.

E não esperemos, por isso, apenas pelos consumidores. A procura é alimentada por necessidades que são

criadas. Esse é um dos principais motes da industrialização, logo da produção, do marketing e do design: a

criação de necessidades, de desejos, de produtos. E não podemos deixar essa produção, essa criação de

desejos em roda livre, como não podemos deixar que o fundo do mar e as montanhas sejam escavados e as

populações expropriadas do ambiente, da saúde e dos seus territórios.

É também isto que vários estudantes pediram, quando fizeram uma greve, recentemente, em 15 de março,

e que pedirão novamente em maio deste ano. Eles sabem bem o que fizeram e fazem. Sabem bem porque

fazem greve e porque usam essa palavra. Sabem também bem porque faltaram às aulas para defender o planeta

e pedir soluções comuns e coletivas. Sabem que, por mais que não usem o plástico ultraleve — mas, sim, um

saco de pano, quando compram a fruta ou o pão —, essa mudança só será efetiva quando toda a gente o fizer,

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porque as políticas públicas assim o exigem. Sabem também que a mobilidade pública, coletiva e gratuita é a

garantia de uma redução drástica nas emissões. E sabem que devemos manter os combustíveis fósseis no chão

e que não devemos promover a exploração de lítio, porque a resposta é, mais uma vez, a ferrovia e uma rede

pública de transportes de qualidade. Sabem que querem ali estar de facto, porque a lógica que usamos para

viver tem de privilegiar o ambiente e as pessoas e tem de fazer uma transição, uma transição climática, que

precisa de investimento público e que criará, também ela, novos empregos.

Sim, de facto, esta transição criará empregos, empregos climáticos que reverterão — esperamos nós que

ainda a tempo — a responsabilidade das decisões políticas e produtivas, na erosão costeira, por exemplo, ou

no galgamento no Furadouro, em Esmoriz ou em Cortegaça, ou ainda no desaparecimento de quilómetros de

palheiros que ali existiam no início do século passado, levados, vejam lá!, pela subida do nível do mar. Ou que

ainda reverterão a responsabilidade que temos na seca, no Alentejo e em Trás-os-Montes, ou nos incêndios de

Pedrógão, ou nos furacões na Figueira da Foz e em Leiria, ou nas recentes inundações ocorridas em

Moçambique.

Sr.as e Srs. Deputados: A ONU, no sexto relatório, lançado este mês, intitulado Perspetivas para o Meio

Ambiente Mundial, faz o seguinte aviso: «O dano ao planeta é tão grave que a saúde das pessoas se verá cada

vez mais ameaçada, a não ser que se tomem medidas urgentes» e identifica a atividade humana como a

causadora desse dano.

De facto, não é segredo que vivemos afogados em plástico e também que existem vários tipos de plástico e

diversas formas de o combater — umas, é certo, mais eficazes do que outras. E é isso mesmo que dificulta a

tarefa que temos aqui. Apesar do consenso sobre este combate, nem todos concordamos com as formas e a

urgência de o fazer.

Como saberão, Sr.as e Srs. Deputados, nestas problemáticas do clima, das alterações climáticas e do

ambiente, está tudo interligado. E não quero deixar de falar também na origem dos plásticos: os combustíveis

fósseis, que continuam sendo a base da economia de hoje e que dão também origem aos plásticos.

São estes plásticos que recheiam baleias que dão à costa, que torturam tartarugas, que contaminam peixes

e que formam continentes/ilhas nos oceanos. Por isso, dizemos também que não necessitamos de descobrir

mais jazidas de petróleo.

É aqui que percebemos a diferença entre as várias forças políticas. De facto, a coragem da oposição à

prospeção e à exploração de combustíveis fósseis — o petróleo, o carvão ou o gás – não mora no «centrão»,

nem no produtivismo.

E é aí que propomos a adoção de um novo paradigma: que se deixe os recursos no solo, que se avance na

recuperação ecológica e na garantia do bem-estar, da saúde, da água, dos solos férteis, da ecologização e da

prevenção!

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: Retomo, agora, a proposta de hoje. Se o consumidor foi educado a consumir

descartável, foi levado a integrar e normalizar uma sociedade de consumo, deixando práticas como a tara

recuperável ou a compra a granel — que já se usaram, eu já usei, ainda me recordo, e posso voltar a usar agora

—, que foram desincentivadas pela tecnologia produtiva, e se essa é uma grande responsabilidade do

produtivismo e das políticas públicas da metade do último século e do princípio deste, ela tem de ser assumida.

Não podemos, de facto, mudar este sistema e manter o clima se a maioria desta Câmara ainda não

responsabiliza os principais promotores destas mudanças individualistas e descartáveis e se ainda não se

responsabiliza a si própria.

É nesta política simples de hoje, aqui proposta por Os Verdes, e que acompanhamos, que revertemos um

pouco esta ameaça. De facto, retirar os plásticos dos supermercados e mercearias não é nenhum papão da

economia. Mas também temos de fazer muito mais do que isso. Os alertas estão aí. Só não os vê quem não

quer ver.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A intervenção da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola suscitou um

pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado António Lima Costa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propõe-se hoje, aqui, em suma,

a aplicação no nosso País, a partir de meados do próximo ano, de duas medidas muito concretas: por um lado,

a proibição da disponibilização pelos comerciantes de embalagens primárias de plástico ultraleve para pão,

frutas e legumes, acompanhada, em simultâneo, da obrigação de disponibilização de embalagens alternativas;

e, por outro lado, a proibição da venda de frutas e legumes acondicionados em cuvetes que contenham plástico

ou poliestireno.

Ora, na análise deste projeto de lei, devemos fazer um exercício cuidado de avaliação dos efeitos positivos,

claro, mas também dos efeitos negativos, e do balanço geral concluiremos da sua bondade.

Numa ótica de proteção ambiental, os aspetos positivos são óbvios e escuso-me de os repetir.

Mas o PSD quer olhar para este projeto introduzindo um elemento novo, ainda aqui não referido, que é o da

ótica dos produtores de pão, frutas e legumes. Proíbem-se embalagens primárias em plástico e exigem-se

alternativas para o pão, frutas e legumes, que serão mais caras. Proíbe-se a venda em cuvetes de plástico ou

poliestireno, impondo-se aos produtores agrícolas em geral, e em especial aos de pequenos frutos, como o

mirtilo, a framboesa, a amora e o morango, produtos de difícil venda a granel, a sua substituição por materiais

biodegradáveis, mas que serão mais caros.

Quem paga este acréscimo de custos?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Dir-nos-ão, como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que paga o mercado, pagam os

consumidores, pagam as empresas de distribuição. Mas, não sejamos ingénuos, este acréscimo de custos será

empurrado e pago pelo elo mais fraco da cadeia de valor, neste caso os agricultores, e isso não é aceitável.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por outro lado, entendemos que este tipo de medidas deve ser de aplicação gradual e não radical: num ritmo

adequado às possibilidades técnicas e financeiras dos produtores agrícolas, que têm feito investimentos

dispendiosos em equipamentos de embalamento; num ritmo que não coloque em causa a higiene e a segurança

alimentar do pão, das frutas e dos legumes, que as tais embalagens alternativas podem não garantir; num ritmo

que não configure um entrave à grande capacidade de inovação do nosso setor hortofrutícola, que, em 2018,

exportou 1500 milhões de euros.

Em conclusão, a este projeto dizemos: «Sim, mas…». «Sim», pelos aspetos positivos já muito falados e

«mas», porque entendemos que os interesses dos nossos produtores hortofrutícolas não foram devidamente

acautelados.

E este «mas» leva-me a questionar a Sr.ª Deputada e os autores da iniciativa no sentido de saber da

disponibilidade para, em sede de especialidade, se garantir que os nossos agricultores não venham a pagar a

fatura destas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lima Costa, presumo que não me

esteja a interpelar a mim, mas, sim, os autores da iniciativa. No entanto, posso dar-lhe uma resposta

relativamente ao pagamento destas medidas.

De facto, estas medidas vão alterar a nossa forma de vida em sociedade e podem fazer diferença quanto a

saber quem paga os desastres naturais. É que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas,

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nomeadamente as opções do PSD de não dar este incentivo ao planeta para que se garanta um planeta

sustentável e o facto de não se considerar isto no lucro das empresas para que seja o lucro das empresas a

pagar os desastres naturais — os incêndios, a seca, enfim, os flagelos naturais que temos neste momento no

mundo —, esse é que tem sido o problema dos agricultores, como diz.

Por exemplo, a agricultura intensiva tem constituído um problema para os agricultores tradicionais, ao roubar

bastante água no Alentejo, assim como no resto do País.

Estas vistas curtas do PSD matam o planeta. E não é uma medida, também curta, como a da proibição de

plásticos nos supermercados, que vai ser o bicho-papão da economia, Sr. Deputado.

A fatura que o PSD passa, aqui, esta tarde, ao planeta é muito pesada. E nós dizemos que isso tem de

mudar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o Partido Ecologista «Os

Verdes» por trazer a debate este importante assunto, por se juntar ao PAN na luta contra a redução da produção

e utilização de plásticos, especialmente os de uso único.

Estamos conscientes de que os plásticos de uso único se encontram em todo o lado, tendo-se tornado, nas

últimas décadas, num problema ambiental sem precedentes. Metade do plástico produzido é utilizado uma única

vez, sendo que grande parte vai parar ao mar ou a um aterro.

É por isso que o PAN considera urgente a adoção de medidas que reduzam drasticamente o consumo de

plástico e que se aumente a sua valorização, aumentando a taxa de reciclagem, que atualmente é de apenas

42%. Enquanto houver consumo de plástico de uso único, pelo menos que seja reciclado.

Em 2017, demos um importante passo na discussão desta problemática, fazendo aprovar uma resolução que

comprometia o Governo a diligenciar no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, nomeadamente

na Administração Pública.

Também pela mão do PAN, conseguimos aprovar a lei da tara recuperável para garrafas de plástico, vidro e

metal. Com este sistema, garante-se que as garrafas de uso único deixem de ir parar ao oceano, a aterro ou a

incineração, concretizando uma verdadeira medida de economia circular.

Porém, como as embalagens de bebidas são só uma parte do problema, apresentámos também um projeto

de lei que visa não permitir a utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da

restauração. Pretendemos que todos os utensílios utilizados uma única vez para servir e auxiliar no consumo

de alimentação, como pratos, copos, palhinhas, garfos ou facas, sejam substituídos por utensílios reutilizáveis.

Este projeto encontra-se em fase final de especialidade e será concluído e votado na próxima semana.

Considerando que as medidas que têm vindo a ser implementadas não são suficientes para a redução da

utilização de plástico, apresentámos ainda uma proposta que visa o alargamento do regime de tributação para

sacos com maior gramagem, a qual se encontra em trabalho de especialidade.

Tendo em conta os efeitos nocivos do plástico no meio ambiente e na saúde humana, bem como a ausência

de conhecimento relativamente à realidade portuguesa, apresentámos ainda uma iniciativa que visa interditar a

produção e a comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, proposta esta que

está também em sede de comissão.

Apesar de todas as medidas que têm sido propostas pelo PAN, há ainda muito a fazer e a medida de Os

Verdes vem acrescentar valor à luta contra o uso de plásticos.

A redação do articulado deste projeto de lei suscita-nos algumas dúvidas, nomeadamente quanto à

possibilidade da substituição dos sacos ultraleves para embalamento primário de pão, frutas e legumes por

sacos de maior gramagem, ou até por outro tipo de embalagens de plástico — o que não queremos,

evidentemente —, uma vez que os estabelecimentos comerciais apenas ficam impedidos de disponibilizar sacos

ultraleves ou cuvetes descartáveis de plástico ou de poliestireno expandido.

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Contudo, estamos, como é evidente, totalmente disponíveis e empenhados para contribuir, em sede de

especialidade, para uma redação inequívoca e que permita continuarmos o trabalho que temos feito até aqui de

«desplastificação» da economia e de combate a este modelo económico extrativista e produtivista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à próxima intervenção, que cabe ao Grupo

Parlamentar do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a correr contra o tempo!

Hoje, é por demais evidente que estamos a correr contra o tempo e a perder a batalha para a qual estamos

convocados a nível ambiental.

Alterações climáticas, fenómenos extremos, contaminação por microplásticos são diferentes faces de um só

problema, o resultado da ação humana no planeta.

Estamos a correr contra o tempo, pois estes são problemas que o tempo não vai resolver por si só, apenas

agudizar.

A verdade é que, por mais difíceis que sejam as alterações comportamentais que temos de assumir enquanto

sociedade, não podemos continuar a privilegiar o descartável num planeta que não o é.

Estamos a correr contra o tempo, e já nem falamos dos problemas da propagação descontrolada da poluição

dos plásticos lá longe, nas correntes do Pacífico, ou em ilhas paradisíacas do Índico, transformadas em lixeiras

de plástico a céu aberto. Nem mesmo essa errada e confortável ilusão de distância do problema nos é permitida

agora.

O problema está aqui, na soleira da nossa porta. Todos os dias somos confrontados com novas notícias: o

estuário do Douro inundado de microplásticos; as praias de Tavira cobertas por marés de lixo; o peixe que

pomos nos nossos pratos, e que damos a comer aos nossos filhos, contaminado.

O plástico, esse material extraordinário, resiliente, versátil e tão útil é hoje uma calamidade!

Sr.as e Srs. Deputados: Somos os representantes eleitos do povo português, de uma sociedade cada vez

mais consciente desta problemática e que espera de nós atitudes concretas e medidas corajosas para enfrentar

esta corrida contra o tempo.

As novas gerações estão atentas, estão aqui nas nossas galerias e ainda há menos de um mês se

manifestaram à nossa porta. É preciso que as nossas ações mostrem que os estamos a ouvir e que o muito que

já fizemos seja amplamente superado pelo que ainda podemos fazer.

As nossas ações têm de ser grandes o suficiente para falarem mais alto do que o ensurdecedor ruído que o

planeta tem feito, exigindo mais de nós. Assim, não nos falte a vontade nem a coragem política.

Temos de fazer um esforço conjunto para encontrar soluções com vista à substituição, gradual mas efetiva,

do plástico descartável no quotidiano dos cidadãos. Um esforço que engloba o recurso a novos materiais, novos

designs, novos hábitos, novas fileiras de reciclagem e novos empregos daí decorrentes, ou seja, uma economia

circular em que todos os agentes sejam beneficiados com a sustentabilidade.

O PSD defende que uma economia forte e um ambiente saudável não são inimigos, não são opostos, podem

e devem coexistir e potenciar-se.

Em 2015, fizemos nascer o Compromisso para o Crescimento Verde, que envolveu mais de uma centena de

organizações da sociedade civil, com metas ambiciosas, consolidando políticas e reformas e colocando Portugal

na liderança da economia verde. Desenhámos o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, que trouxe

ambição na reciclagem e na reutilização de resíduos. E, com a fiscalidade verde, gerámos a maior mudança

comportamental da sociedade portuguesa, reduzindo drasticamente a utilização dos muito nocivos sacos de

plástico leves.

No que diz respeito ao plástico, operámos a maior mudança de hábitos de vida dos portugueses com

benefício de todos.

Mais recentemente, apresentámos projetos para o cumprimento das metas de redução de resíduos de

plástico.

Apontámos ao fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração e à sua substituição por

materiais 100% biodegradáveis.

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Viabilizámos e melhorámos, com relevantes propostas de alteração, projetos para a implementação de um

sistema nacional de incentivo e depósito de embalagens de bebidas.

Mesmo na discussão do Orçamento do Estado para 2019, voltámos a este tema, propondo e garantindo a

eliminação de uma proposta do Governo, direcionando-a para o desincentivo à utilização dos sacos de plástico

de maior gramagem.

O PSD tem tido um papel muito ativo na defesa de um melhor ambiente, partilhando conhecimentos e vontade

política de minorar, em Portugal e no mundo, o flagelo do plástico e de promover a economia circular.

A União Europeia e a Organização das Nações Unidas (ONU) acompanham este pensamento e esta

vontade.

Nesta mesma linha, são conhecidos os objetivos para o desenvolvimento sustentável definidos pela ONU

onde constam: a produção e o consumo sustentáveis, a ação climática e a proteção da vida marinha e da vida

terrestre.

Também a Comissão Europeia adotou, no processo de transição para uma economia mais circular, a primeira

Estratégia Europeia para os Plásticos, que determina que, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas

no mercado da União sejam recicláveis, o consumo de objetos de plástico descartáveis seja reduzido e a

utilização intencional de microplásticos seja restringida. Ou seja, lança-se, assim, uma nova economia do

plástico, no sentido do respeito pelas necessidades de reutilização, reparação e reciclagem, bem como da

criação de materiais mais sustentáveis.

Sr.as e Srs. Deputados: Como disse, estamos numa corrida contra o tempo. Os nossos índices de reciclagem

estão muito aquém do necessário e sabemos que no horizonte dos resíduos, em particular dos resíduos

plásticos, importa ir mais além.

Não podemos ficar pela reciclagem, nem apenas pela redução da utilização. É imprescindível desbravar o

caminho da substituição de componentes de embalagens que permitam alcançar o mesmo fim, atentos às

adaptações que tais mudanças exigem à nossa economia e aos nossos agentes económicos, salvaguardando

a segurança no acondicionamento e no transporte dos bens, garantindo a segurança alimentar que se exige,

mas cientes da urgência da ação de que é fundamental promover estas alterações.

Por tudo isto, estamos disponíveis para viabilizar o projeto que hoje aqui discutimos e para detalhar a

discussão e melhoria do mesmo, em sede de especialidade, no Grupo de Trabalho que a Comissão de Ambiente

criou para o efeito.

Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de uma nova consciência coletiva, inspirada e impulsionada pelo sentido

de urgência que temos diante de nós. Esta é uma luta em que não há lados. Não há comunistas, socialistas,

social-democratas, bloquistas ou centristas. Contra a natureza, ninguém ganha, contra o planeta, ninguém sai

vitorioso, perdemos todos!

Acredito que podemos convergir nas matérias fundamentais para concretizarmos mudanças para um mundo

e um futuro melhores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por saudar o

Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, trazer a Plenário o tema dos plásticos.

De facto, o plástico tornou-se um problema ambiental sério em todo o mundo, sendo que o rasto de plástico

espalhado nos mares é uma das suas marcas mais visíveis.

As resinas sintéticas moldáveis invadiram as nossas vidas, mas a grande qualidade do plástico é igual ao

seu grande defeito, que é ser durável. Há, por isso, quem afirme que a utilidade que o plástico tem na nossa

vida é, também, o que pode acabar com ela.

Neste contexto, o Partido Socialista considera que o problema que hoje aqui é discutido é de extrema

importância e carece de resposta, não só para as gerações futuras como para as atuais.

O Partido Socialista confirma a sua disponibilidade para contribuir para a construção de uma lei inovadora,

desde que equilibrada, realista, que salvaguarde o interesse público e que convirja com o direito internacional e

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comunitário. Tal só é possível quando se garantir um bom compromisso entre o plano da sustentabilidade

ambiental e o plano social e económico.

Relativamente à proposta da proibição de disponibilização de cuvetes de plástico para acondicionamento de

frutas e legumes, comprova-se que existem, efetivamente, situações de excesso de embalagem, isto é,

embalagem que não é estritamente necessária para a função de proteção.

O Governo está a fazer o que tem de ser feito, com determinação e rigor. Numa matéria tão importante como

a do meio ambiente, temos de dar passos seguros e temos de dá-los com determinação.

Concluindo, concordamos com a presente iniciativa legislativa, mas consideramos que a transposição da

própria diretiva europeia, que irá ocorrer já em 2020, terá uma abordagem global da totalidade dos produtos

visados.

Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Coimbra se acha que, com esta iniciativa, estamos a prejudicar as

conclusões propostas pelo Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria dizer, de forma muito rápida, que o

Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico tem trabalhado afincadamente num conjunto de projetos.

O que o PSD aqui afirmou é que há algumas ressalvas e também algum trabalho a fazer, na especialidade,

em relação a este projeto. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também já o afirmou e, portanto, parece-me que

há um consenso relativamente àquilo que queremos fazer, em conjunto, a partir daqui. Como tal, não entendo

bem a sua pergunta!

O trabalho do Grupo de Trabalho não pode ser prejudicado por mais trabalho positivo que lhe seja aportado

a partir do dia de hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Julgo que é perfeitamente claro para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à próxima intervenção, que cabe ao Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vou às compras numa

popular superfície comercial de grande distribuição, sou confrontado com o seguinte dilema na caixa de

pagamento: um saco de plástico de 50 mícrons custa 5 cêntimos; um saco de papel custa 10 cêntimos.

Ora, certamente, os Srs. Deputados que já me conhecem sabem do meu rigor com as contas públicas e

privadas, sabem que sou poupado e sabem que a minha natureza me inclina a adquirir o de 5 cêntimos. Contudo,

opto sistematicamente pelos outros. Estou entre os muitos milhares que se preocupam com o facto de, todos os

anos, haver mais de 8 milhões de toneladas de plástico a ir parar aos oceanos.

Saúdo, por isso, esta iniciativa de Os Verdes, que pretende impedir que os estabelecimentos comerciais que

vendem pão, legumes e frutas disponibilizem sacos de plástico ultraleves, ou seja, com menos de 15 mícrons.

Mas podemos, e devemos, ir ainda mais longe e aproveitar a data de 2020 para, progressivamente, abolir os

sacos de plástico de 50 mícrons e estabelecer 2025 como data-limite para abolir significativamente esses sacos

de plástico.

Simultaneamente, todos os retalhistas da pequena à grande distribuição devem começar já a ser

sensibilizados para a necessidade de disponibilizar alternativas mais sustentáveis, como embalagens e sacos

de papel reciclados.

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Termino, lembrando palavras de ordem que alguns dos milhares de estudantes que se manifestaram em

frente desta Assembleia gritaram contra as alterações climáticas, no dia 15 de março: não há planeta B!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do

PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP reconhece

a necessidade de adoção de uma política de proteção do ambiente.

Contribui para este objetivo, obviamente, a utilização dos recursos naturais na medida das necessidades dos

seres humanos e o combate ao uso abusivo de materiais sem qualquer utilidade, que só contribuem para

aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos.

A utilização desmesurada de plásticos é um dos problemas que está identificado, mas que exige, ao mesmo

tempo, o desenvolvimento de alternativas que não onerem as populações. O mercado e a sua sacralização

impuseram hábitos de consumo por vezes irracionais, comportamentos que nos fazem desprezar os recursos

naturais e olhar para a natureza como se de material descartável se tratasse.

Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e

ecologicamente equilibrado, ao invés da habitual cedência ao objetivo do lucro, tem de ser o imperativo de toda

a legislação, uma legislação que seja tratada não de forma avulsa, mas orientada em todas as suas dimensões:

ambiental, económica e social.

Continuamos a apostar na política dos três R: reduzir a utilização dos plásticos, propondo alternativas

sustentáveis quer a nível ambiental, quer a nível económico; reutilizar, promovendo um tempo de vida mais

longo aos materiais; e reciclar, sendo que este é um ponto em que se tem de apostar, começando pela melhoria

dos sistemas de recolha e triagem dos resíduos, sem a demissão do Estado deste âmbito, responsabilizando-o

pela política e pela gestão dos resíduos.

Do mesmo modo, importa que o Governo assuma as suas competências pela imposição de normas de

funcionamento às empresas de recolha de resíduos, para que tenham como objetivo a melhoria do nível de vida

da população e da convivência com o ambiente, ao contrário da habitual cedência ao objetivo do lucro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a proteção do ambiente é uma questão de todos, isso exige a

adoção de uma estratégia a nível nacional, em que o Estado assuma um papel preponderante para assegurar

uma intervenção coerente e coordenada, uma intervenção que não se pode resumir a opções proibicionistas e

de contraordenações, que acabam por penalizar os mesmos de sempre — os trabalhadores e as populações —

, nem sempre funcionando como solução para o problema.

A intervenção deve ser abrangente, envolvendo toda a comunidade e não ser contra a comunidade,

respondendo simultaneamente ao desafio do desenvolvimento e da proteção do ambiente. É óbvio que há

necessidade de diminuir a utilização de embalagens de plástico, sobretudo das que não têm qualquer utilidade.

Por isso, as soluções apresentadas no projeto de lei de Os Verdes merecem o apoio do PCP. Todas as

propostas em torno de campanhas de sensibilização e de consciencialização ambiental terão sempre o apoio

do PCP.

Consideramos, no entanto, que esta mudança deve ser, evidentemente, estudada, avaliada e planeada.

Temos de ter presente que nos pontos de venda de pão, frutas e legumes há a necessidade de manter a

qualidade dos produtos a par da segurança, higiene e saúde pública.

A iniciativa em discussão tem como objeto a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor uma alternativa

aos sacos ultraleves e às cuvetes de plástico nos pontos de venda, sendo dado prazo para esta mudança até

junho de 2020.

Porém, importa aprofundar e discutir as soluções alternativas.

Acreditamos que a inovação assente na investigação e no desenvolvimento poderá dar resposta a esta

necessidade com a criação de alternativas sustentáveis, assim queira o Governo investir no nosso prestigiado

sistema tecnológico e científico.

Importa, contudo, ter presente que o impacto das medidas propostas pode ser diferenciado, mas suscita-nos

preocupação, em particular, quanto ao impacto nas micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente nas

pequenas mercearias, padarias, frutarias ou nos vendedores em mercados.

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A realidade das micro, pequenas e médias empresas é bem distinta da da grande distribuição. Estas últimas

rapidamente se adaptam a mudanças, já as pequenas mercearias, padarias ou frutarias não têm a mesma

capacidade de resposta e uma alteração desta natureza pode significar encargos acrescidos, penalizando-os e

penalizando as populações com aumentos de preços, que, mais uma vez, afetam de forma mais expressiva as

pessoas com mais baixos rendimentos. As micro, pequenas e médias empresas compõem uma grande fatia do

setor empresarial produtor de plástico e do comércio de frutas, legumes e pão, contribuindo para a economia do

País.

Acompanhamos a preocupação com a necessidade de encontrar soluções para substituir embalagens de

plástico, pelo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir esta e outras propostas com o

objetivo de diminuir a produção e a utilização dos sacos de plástico, no sentido da harmonização entre o

desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O excesso de resíduos de plástico

no meio ambiente é um problema que a todos convoca e as alterações climáticas obrigam-nos a pensar que, de

facto, não há planeta B. Mas, se há realidades que são nossas e para as quais devemos contribuir e lutar,

também há realidades que não são as nossas e que nos ultrapassam, mesmo que façamos a nossa parte o

melhor que pudermos.

É por isso, Srs. Deputados, que nos parece excessivo e errado querer atribuir responsabilidades,

nomeadamente a Portugal, pela existência das enormes ilhas de plástico, que são, de facto, um problema

gigante mas que continuarão a existir, infelizmente, enquanto outros países, em particular os menos

desenvolvidos, não fizerem a sua parte, não fizerem uma recolha seletiva e não tiverem saneamento básico.

Por isso, eles têm, também, de fazer a sua parte.

Este é um problema global que não consegue ser resolvido apenas à escala local. Por isso mesmo, a Lei de

Bases da Política de Ambiente, de 2014, definiu, e bem, que as políticas públicas de ambiente devem promover,

para além da informação, da participação dos cidadãos e da educação ambiental, soluções concertadas com

outros países, numa lógica de cooperação internacional.

Portugal está inserido na União Europeia e, por isso, nesta matéria, sem prejuízo dos incentivos positivos

que o Governo possa e queira criar para a redução da utilização de plásticos, é nosso entendimento que não

devemos obrigar as nossas empresas ao cumprimento de critérios mais exigentes do que no resto da União

Europeia, que já de si são mais exigentes do que em muitos outros países terceiros, sem lhes darmos os

incentivos positivos e permitirmos que se adaptem. A própria ZERO — Associação Sistema Terrestre

Sustentável, por exemplo, com quem o CDS reuniu por altura da discussão do Orçamento do Estado para 2019,

reconheceu que a proibição dos sacos de plástico ultraleves no imediato era precoce, por não haver alternativas.

No espaço de poucos meses, há já até quem esteja a dar passos no sentido de encontrar essas mesmas

alternativas. Isto mostra que a sociedade civil está extremamente alerta e sensível para esta questão, quer

sejam consumidores, quer sejam operadores económicos.

Há, também, um caminho muito grande a percorrer em termos de inovação. Grandes superfícies já

anunciaram que vão acabar com os sacos de plástico para frutas e legumes e na secção do pão, e não é para

2020, pois já têm até em curso, no terreno, projetos-piloto, disponibilizando aos consumidores sacos de pano e

permitindo, inclusivamente, que tragam os seus próprios sacos de casa.

Por isso, no CDS, não defendemos soluções radicais obrigacionistas, impositivas e sancionatórias. Se o

mercado está livremente a adaptar-se, com todas as vantagens que isso traduz, sobretudo ambientais mas

também potenciando a inovação pela procura de novas soluções, porquê impor antecipadamente?! É que este

caminho coloca as nossas empresas numa situação de desvantagem competitiva e de desvantagem

comparativa perante os seus parceiros europeus. Não esqueçamos, Srs. Deputados, que o tecido empresarial

português é esmagadoramente constituído por pequenas e médias empresas, e não por grandes empresas,

como, por vezes, os partidos da esquerda nos querem fazer crer.

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Por isso, o CDS apoia todas as iniciativas que pretendam contribuir para a redução do plástico e para a

melhoria do meio ambiente, porque podemos e devemos fazer a nossa parte, mas temos de respeitar e

incentivar, não podemos proibir e sancionar. Temos de criar mecanismos e são esses que faltam.

O grupo de trabalho que referi ainda há pouco emitiu um relatório em dezembro de 2016 e uma das matérias

que era tida como fundamental era a do apoio ao investimento na inovação. Mas, nesta matéria, não temos visto

qualquer tipo de avanços, da parte do Governo, para agilizar e apressar a mudança que é tão preciso fazer.

Enquanto essa parte não estiver feita, entendemos que não devemos antecipar as metas com as quais

Portugal se comprometeu no seio da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PSD,

através do Sr. Deputado António Topa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como refere o projeto de

lei aqui em discussão, o plástico invadiu as nossas vidas. As suas características, nomeadamente o seu preço

acessível, tornaram o plástico um material usado em larga escala para os mais variados fins.

É uma realidade que todos temos de inverter. É urgente atuar. Não podemos continuar nesta senda.

O plástico tornou-se um problema sério para a humanidade, criando uma cadeia conflituante com a vida e

com a qualidade das águas dos mares, bem como um problema ambiental complicado, afetando, e de que

maneira, a fauna e a flora marinhas, nomeadamente os recifes de corais.

Através da cadeia alimentar, o consumo indireto do plástico chega a toda as espécies, nomeadamente,

também, ao ser humano, afetando a sua saúde e a sua sobrevivência.

Importante é informar e consciencializar todos contra o uso dos plásticos.

Importante é atuar com urgência, reduzindo significativamente a entrada de resíduos de plástico nos rios,

nos oceanos e na cadeia alimentar das espécies animais.

Além da eliminação gradual dos plásticos, também é importante efetuar-se a sua reciclagem e reutilização.

Importante é disponibilizar alternativas ao uso dos plásticos.

Importante é proibir a disponibilização e consequente utilização do plástico em sacos ultraleves e em cuvetes

descartáveis para embalagem e acondicionamento de produtos alimentares, de acordo com o projeto de lei que

aqui discutimos, criando-se alternativas que não nos prejudiquem e não originem problemas de natureza

ambiental.

Os prazos para a redução do uso dos plásticos têm de ser curtos. Para além do cuidado a ter com os impactos

nas embalagens da produção agrícola e do comércio, previstos no projeto de lei, e já aqui referidos, temos de

ter em atenção as empresas, assim como os seus trabalhadores, que produzem os sacos ultraleves, as cuvetes

e outros produtos de plástico fino, cujo uso se pretende agora proibir.

As empresas que fabricam estes produtos são, muitas vezes, pequenas empresas, que têm de ter todo o

tempo necessário para se readaptar e reconverter a sua produção e que têm de ser apoiadas de forma a que

não se crie instabilidade e insegurança. Ou seja, a bem do ambiente, é necessário atuar de uma forma rápida,

mas com a consciência de que é necessário tempo para que tudo se processe com normalidade.

Um planeta sem plásticos é, de certeza, um planeta melhor para se viver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viver com menos plástico é um paradigma

que todos devemos querer.

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O Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em

plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, vê com bons olhos e aplaude todas as iniciativas

que visem promover as boas práticas ambientais e, assim, contribuir para responder àquele que pode ser

descrito como o grande desafio global do século XXI.

Por isso, não posso deixar de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, este agendamento do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Sr.as e Srs. Deputados, em janeiro do ano passado, a Comissão Europeia adotou a primeira grande Estratégia

Europeia para os Plásticos. Esta Estratégia integra o desígnio de transição para uma ampla economia circular

e foi pensada no sentido de contribuir para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, os

compromissos climáticos globais e os objetivos da política industrial da União Europeia.

Por ano, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa produz dezenas de milhões de toneladas de plástico. Esta

quantidade não nos pode ser indiferente, até porque, apesar de todas as campanhas de sensibilização e de

todas as medidas de combate a este flagelo, temos ainda muito caminho a percorrer para sermos o exemplo

que pretendemos ser na defesa do ambiente.

Nós temos de fazer o nosso trabalho. Nós, Portugal, temos de contribuir para um melhor planeta. Sabemos

que há países que não o fazem, mas não é isso que vai travar o nosso contributo para podermos ter um planeta

melhor.

Aplausos do PS.

Em Portugal, o Governo tem feito esse caminho. No âmbito da Estratégia Europeia que referi, a Comissão

Europeia é clara ao referir que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos verdadeiramente circular, importa

combater a produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente.

Porém, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não pode ser a todo o custo. Existe uma economia que

precisamos de acautelar, fazendo uma transição ponderada, para não corrermos o risco da fragmentação do

mercado, que pode advir, eventualmente, de medidas avulsas, conforme refere a Comissão Europeia.

O trabalho que o Governo português tem vindo a desenvolver a este respeito é inegável. Neste âmbito,

importa fazer referência à proposta do Grupo de Trabalho, criado através do Despacho n.º 1316/2018, de 7 de

fevereiro, no sentido de proibir, a partir de 2023, a colocação no mercado de sacos de plástico ultraleves, com

a exceção dos sacos biodegradáveis e compostáveis.

Relativamente ao trabalho que o Governo português tem desenvolvido, posso citar também o Plano de Ação

para a Economia Circular, resultado de quase um ano de trabalho interministerial e da decisão de se antecipar

a Bruxelas em seis meses, Srs. Deputados, na proibição da venda de palhinhas, pratos, talheres, copos e

cotonetes de plástico, já a partir de julho de 2020. Este Plano foi anunciado pelo nosso Governo e vamos todos

contribuir para que se cumpra este desiderato.

Aplausos do PS.

Assim, perante estas medidas, os restaurantes, os cafés e outros estabelecimentos públicos terão de

encontrar alternativas amigas do ambiente, tendo o Governo sido o primeiro a dar o exemplo. A este respeito,

lembro que, em outubro do ano passado, foi aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que promove

a redução do consumo de papel e produtos de plástico em toda a Administração Pública.

É também importante lembrar o trabalho que tem vindo a ser feito e desenvolvido nesta Casa, na Assembleia

da República, na Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico. Tudo isso tem sido

um trabalho importantíssimo para a defesa do ambiente.

Neste momento, no âmbito da 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos

de Plásticos, está em discussão, na especialidade, um conjunto de iniciativas legislativas que propõem, de uma

forma geral, a interdição da utilização de loiça descartável de plástico e a disponibilização aos consumidores de

alternativas à distribuição destes utensílios. Neste Grupo de Trabalho, pudemos ouvir os contributos de um

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conjunto vasto de entidades avalizadas e, por isso, acreditamos estar no caminho certo para legislar bem e dar

passos significativos nesta área.

No entanto, teremos de conceder o tempo suficiente para promover a readaptação do mercado e das cadeias

de produção, até porque os custos, comparados com o dos polímeros convencionais, podem atingir o triplo.

Aliás, acreditamos que a Lei n.º 69/2018, que já foi referida hoje por praticamente todos os grupos parlamentares

e que institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis e de

depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, é um exemplo do consenso

dos partidos e dos grupos parlamentares nesta Casa.

Esta matéria merece a maior atenção de todos. Não é só do PAN, não é só de Os Verdes, não é só do Partido

Comunista, não é só do Bloco de Esquerda, não é só do Partido Socialista, não é só do CDS, não é só do PSD,

é de todos nós, é de todos os grupos parlamentares, é de todos os partidos e é de todos os portugueses.

Este trabalho está a ser feito e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda globalmente

com o Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, que hoje discutimos. No entanto, consideramos que a transposição da

diretiva europeia que irá ocorrer em breve terá uma abordagem global da totalidade dos produtos visados e

também terá em conta o resultado do Grupo de Trabalho criado para o efeito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende que devemos olhar, em sede de discussão na

especialidade, para algumas questões já abordadas na minha intervenção. Por isso, entendemos que esta

iniciativa deve baixar à 11.ª Comissão, para que possa ser direcionada para o Grupo de Trabalho que já está a

tratar desta temática e, assim, ser trabalhada em paralelo com as iniciativas já em discussão.

Sr.as e Srs. Deputados, perante as respostas da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia às questões que lhe foram

colocadas, no sentido de saber se estava disponível para fazer algumas alterações ao seu projeto de lei, o

Partido Socialista está disponível para votar favoravelmente o referido projeto para, depois, em sede de

especialidade, fazer as adaptações ao mundo que, lá fora, espera que façamos uma lei que vá ao encontro da

necessidade de todos os portugueses, porque o ambiente é importante para todos.

Cabe a todos mudar a forma como utilizamos o plástico. Cabe a todos fazer o melhor todos os dias. Cabe a

todos melhorar o planeta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final deste debate, penso ter

ficado claro o ambiente de consenso que, geralmente, se consegue nesta Casa em torno da proteção do

ambiente e que, em regra, também se verifica no seio da 11.ª Comissão sobre estas matérias. Podemos divergir

na forma como alcançar uma efetiva proteção ambiental, mas não podemos divergir nos objetivos.

O plástico é um dos resíduos com maior expressão e difusão em Portugal e em todo o mundo. Essa difusão

culminou, nos nossos dias, na existência de autênticas ilhas de plástico nos mares e na sua ingestão por

cetáceos e peixes, gerando uma indesejável poluição marinha e, consequentemente, entrando na nossa cadeia

alimentar.

O combate a esta realidade é um imperativo coletivo e global. O Governo anterior, apesar dos inúmeros

desafios que tinha pela frente, não descurou esse combate e fez uma opção clara pela fiscalidade verde, que,

de forma concertada, impulsionou uma maior consciencialização ambiental e uma objetiva mudança de

mentalidades.

Aliás, no que respeita à redução de sacos de plástico leves, o sucesso foi de tal ordem que tornou Portugal

numa referência internacional…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … e as medidas adotadas mereceram mesmo o elogio do atual Ministro do

Ambiente e da Transição Energética.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Refira-se que o objetivo de reduzir a utilização de sacos de plástico leves para

50 sacos per capita em 2015 e 35 sacos per capita em 2016, através da criação de uma taxa de 0,08 € sobre

cada saco, quando em 2014 — é bom lembrar! — cada português utilizava, em média, 466 sacos por ano, foi,

como todos sabem, largamente alcançado, atingindo 98% de redução.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Todos nós testemunhamos isso todos os dias.

Testemunhamos esta extraordinária mudança de comportamento dos portugueses — e é bom lembrar aqui,

porque não é uma questão financeira, é uma questão ambiental — que passaram massivamente a reutilizar os

sacos de plástico que têm em casa. Todos nós sabemos, porque é isso que cada um de nós faz quando vai ao

supermercado.

As ações no sentido da redução do uso do plástico no nosso País têm sido variadas e a definição de metas

e níveis ambiciosos de reciclagem e de reutilização de resíduos foi mais um impulso para a consciencialização

dos cidadãos.

Se é certo que grande parte dos portugueses encaminha já para a reciclagem os resíduos que produz, outros

tantos ainda não o fazem e, nesse sentido, qualquer reforço, no âmbito da política dos três R, é de apoiar e

saudar.

O PSD tem vindo a dar o seu contributo nesta matéria ao incorporar políticas de economia circular numa

agenda de crescimento verde, agindo sobre a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental, tendo conseguido,

enquanto Governo, o envolvimento de todos os intervenientes, designadamente entre os públicos e privados,

organizações não-governamentais, associações, comunidades locais e organizações internacionais.

Sr.as e Srs. Deputados, já muito foi feito, mas muito falta fazer. É fundamental dar continuidade à mudança

de mentalidades, que já se faz sentir, e prosseguir com o fito de alcançarmos uma sociedade cada vez mais

aberta e uma real mudança de atitudes.

É também esta, como vimos, a palavra de ordem da União Europeia, onde as várias diretivas existentes

sobre esta matéria e a já aqui citada Estratégia Europeia sobre Plásticos fecham, no seu conjunto, o cerco a

este agente poluidor.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não sendo este tema novo para nós, Portugal pode orgulhar-se de já ter

iniciado há muito este difícil caminho e pode exibir, sem complexos, os resultados alcançados. Isso deve-se a

todos os portugueses e ao reforço e contributo que souberam e quiseram empregar neste propósito, em prol

das gerações futuras.

Existindo já no mercado um sem-número de soluções ao uso alternativo de materiais em plástico, são cada

vez mais os seus adeptos que compreendem, tal como nós, no PSD, a emergência desta situação.

Foi nesse sentido que recomendámos ao Governo a realização de estudos para procurar as melhores

soluções de substituição ao nível do material de restauração.

Para além disso, temos pendente uma outra proposta de recomendação, que em breve virá a esta Casa,

para a promoção de medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico e temos também

participado ativamente nos processos legislativos no âmbito da matéria de redução do uso de plásticos,

melhorando o que poderá ser a sua aplicação à realidade do País, tendo em conta todos setores envolvidos,

nomeadamente a economia, e, dentro da economia, a agricultura, o ambiente e o consumidor.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Também no âmbito deste processo legislativo, que aqui nos trouxe o Partido

Ecologista «Os Verdes», o PSD vai marcar uma presença ativa e não prescindirá de dar o seu contributo para

que a continuidade legislativa nesta matéria seja uma realidade.

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Se o PSD deu início a uma luta contra os sacos de plástico leves, não há razão para não dar continuidade a

esse processo em sede de especialidade do diploma em apreço, introduzindo as alterações e as melhorias que,

na nossa perspetiva, consideramos adequadas para aumentarem a eficácia do diploma.

Sabemos que há ações e reformas em que os bloqueios dos vários setores envolvidos podem dificultar ou

mesmo obstaculizar o seu sucesso. Não obstante, o PSD entende que o bem jurídico que aqui queremos

defender justifica um esforço acrescido para que se consiga a sua proteção e defesa, conciliando, tanto quanto

possível, todos os interesses em presença.

Nesse sentido, é nosso dever, não só enquanto cidadãos, como prescreve a nossa Lei Fundamental no seu

artigo 66.º, mas, acima de tudo, como representantes do povo, que nos elegeu democraticamente, trabalharmos

em defesa de um ambiente e de uma qualidade de vida ecologicamente equilibrada e sadia, tanto para nós

como para as gerações futuras.

O ambiente pode, como sempre, contar com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP já aqui hoje manifestou a sua

posição relativamente a esta matéria.

No entanto, importa dizer que também temos intervindo com propostas concretas no sentido da redução de

embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade, que servem só o interesse de grandes grupos económicos, que,

a partir daí, obtêm mais lucro à custa dos encargos suportados pelas populações.

Temos também uma iniciativa que propõe que seja criada alternativa à distribuição de utensílios de refeição

descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais.

Já aqui afirmámos hoje que é necessária uma estratégia de proteção do ambiente, mas, quando falamos em

matérias do ambiente — e, aparentemente, há aqui várias questões que são colocadas —, importa clarificar

que, contrariamente à última intervenção, a da Sr.ª Deputada Berta Cabral, nos opomos completamente a uma

posição de taxação, de oneração dos trabalhadores e da população, em nome do ambiente. Foi isso que o

Governo do PSD e do CDS fizeram com a dita «fiscalidade verde». Em nome do ambiente, o que fizeram foi

impor mais taxas e encarecer, em particular, a vida daqueles que têm menos rendimentos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é? O PCP já retirou essas taxas?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E isso, obviamente, não acompanhámos, na altura, e continuamos a não

acompanhar, porque consideramos que não é por onerar aqueles que vivem com mais dificuldades que se vai

resolver os problemas ambientais.

Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.

Esta é a questão central que queríamos colocar neste debate, porque a abordagem destas matérias também

tem de ser posta do ponto de vista da consciencialização dos responsáveis, em particular pelos elevados níveis

de poluição que temos na generalidade do mundo. E quem são esses mesmos responsáveis? Os grandes

grupos económicos!

O sistema capitalista, no qual vivemos, tem, efetivamente, na base da sua natureza a exploração dos

recursos naturais numa lógica de consumo, quando não é preciso essa mesma exploração para satisfazer as

necessidades básicas dos seres humanos. No entanto, sobre esta questão, em particular, não ouvimos uma

palavra por parte, nomeadamente, do PS, do PSD e do CDS, e que importa colocar, porque, de facto, não

podemos onerar as populações, nem podemos penalizar aqueles que já são penalizados com todas estas

medidas de taxas e de proibições.

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É necessário uma intervenção mais ampla, mas é também necessário colocar esta questão central

relativamente a esta matéria, porque não se protege o ambiente apenas dizendo que estamos a favor, é preciso,

depois, na prática, nas medidas concretas, ver que intervenção tem sido feita no sentido de responsabilizar

quem tem grandes responsabilidades relativamente a esta matéria, e não vemos essa intervenção por parte de

vários partidos que vêm aqui falar na proteção do ambiente.

Para terminar, Sr. Presidente, queria não só sublinhar que o compromisso de sempre do PCP é na

valorização dos recursos naturais, na sua proteção, na aplicação do usufruto de toda a população de um bem

que é de todos nós, mas também, mais uma vez, reiterar o nosso empenho no âmbito desta matéria em concreto,

pois consideramos que há espaço de aprofundamento do debate para encontrar as soluções que sejam mais

adequadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista, pelo Sr.

Deputado Renato Sampaio.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proibição, por vezes, é um mal

necessário, mas não pode ser a regra. E o mal necessário, nesta política dos plásticos, deve ser aplicado, mas

também temos de ter outro tipo de políticas mais eficazes e capazes de resolver o problema.

Se, num primeiro momento, a prioridade era dada ao tratamento dos resíduos, existe uma outra tríade, que,

no fundo, em relação à política dos resíduos, também tem toda a importância, que é reduzir, reciclar e reutilizar.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País tem também de aumentar não só a capacidade de

reutilização e de reciclagem, num plano integrado, numa atuação a montante da cadeia de gestão de resíduos,

mas também a eficácia da separação dos resíduos.

Por isso, a recolha seletiva para a reutilização e reciclagem deve ser implementada com urgência, e aqui, Sr.

Presidente, Srs. Deputados, as autarquias têm um papel fundamental.

Também não podemos deixar de lado, como referi na pergunta que fiz à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a

responsabilidade dos produtores e dos distribuidores, que devem contribuir como elementos fundamentais para

trilhar este caminho difícil, que é anular e evitar a proliferação dos plásticos nos territórios.

Constatei, neste debate, que se criou um alargado consenso sobre a prioridade da redução dos plásticos. O

Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha esta preocupação e a iniciativa de Os Verdes, mas sempre

com o objetivo de não esquecer, por um lado, a economia e, por outro, as iniciativas que já estão no grupo de

trabalho sobre plásticos.

O contributo que damos é o de viabilizar esta iniciativa, de forma a que possamos ter uma legislação à altura

das nossas responsabilidades e à altura do momento que vivemos para que venhamos a ter um melhor ambiente

em Portugal e no planeta e, fundamentalmente, para que a qualidade de vida dos cidadãos seja bem melhor do

que aquela que encontramos hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Neste momento, apesar de os demais grupos parlamentares

ainda disporem de tempo, a Mesa não regista inscrições.

Assim sendo, tem a palavra, para encerrar o debate, o partido proponente, o Partido Ecologista «Os Verdes»,

através do Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate sobre

uma matéria tão importante como é a necessidade de criar mecanismos para nos irmos libertando da

dependência do plástico, a primeira nota que Os Verdes pretendem registar diz respeito ao reconhecimento, por

parte de todas as bancadas, da gravidade do problema, o que vem reforçar a importância e a oportunidade da

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iniciativa que Os Verdes hoje trouxeram para discussão. E ainda bem que assim é, porque o cenário é muito

negro.

Na União Europeia, produzem-se cerca de 58 milhões de toneladas de plástico por ano, sendo que Portugal

apresenta uma média de 31 kg por pessoa, o que, como se percebe, corresponde a um valor superior à média

europeia.

De facto, aos poucos, o uso do plástico acabou por se impor e fazer parte integrante do nosso dia a dia. A

sua natureza versátil, a sua durabilidade, resistência, maleabilidade e, sobretudo, o baixo custo da sua produção

transformaram o plástico num material utilizado em larga escala para os mais variados fins.

Mas, como «não há bela sem senão», também no que diz respeito ao plástico é preciso olhar atentamente

para o outro lado, ou seja, para as consequências da utilização em larga escala, de tanto facilitismo e de tantas

vantagens.

Ora, como todos sabemos, o plástico tornou-se um problema ambiental muito sério, contaminando,

designadamente, os nossos mares, com repercussões graves, nomeadamente para a fauna marinha.

As notícias sobre as consequências da utilização do plástico, que são frequentes e com uma regularidade

assustadora, vão-nos dando nota de situações que deveriam ser impensáveis: aves marinhas, baleias,

tartarugas e outras espécies são encontradas com o estômago literalmente repleto de plástico.

De facto, esta ameaça incide sobre as mais diversas espécies marinhas e, através da cadeia alimentar, o

consumo indireto do plástico chega facilmente a outras espécies e também ao ser humano.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas peço às Sr.as e aos Srs. Deputados

que estão de pé, alguns de costas para a tribuna, para se sentarem ou saírem.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Com efeito, involuntariamente, com desconhecimento e sem dar por isso, a verdade é que os consumidores

de peixe acabam por correr o sério risco de ingerir plástico, o que, para além da dimensão ambiental geral, tem

uma incidência sobre a saúde humana e a sobrevivência de outros seres. Ou seja, quando falamos dos perigos

da utilização do plástico, não falamos apenas da sua dimensão ambiental; falamos, também, da sua dimensão

em termos de saúde.

Na verdade, os plásticos podem constituir elementos tóxicos para os organismos vivos ou para os

ecossistemas e, mesmo se não o forem, constituem elementos estranhos que vão alterando gradualmente a

composição desses mesmos ecossistemas.

Uma vez lançados em meio livre, os plásticos, através da ação dos agentes ambientais, vão-se dividindo em

microplásticos que entram na cadeia alimentar, com consequências para muitas espécies, incluindo o ser

humano.

Tornou-se, aliás, comum falar-se do grave problema da contaminação dos oceanos por plásticos e na

entrada, cada vez mais frequente, de microplásticos nas estruturas de organismos vivos, que facilmente

chegam, também, a produtos alimentares para consumo humano.

Estudos recentes não deixam dúvidas quanto à presença de microplásticos no sal utilizado para cozinha,

inclusivamente em marcas portuguesas.

Mas mais: os estudos reportam, ainda, que, para além do sal, estes componentes já foram detetados noutros

alimentos, como o peixe, o marisco e mesmo o mel ou a cerveja.

Diz quem sabe que cerca de 85% da poluição marinha resulta do lançamento do plástico em meio livre e o

mais grave é que em 2050, se nada for feito para inverter este cenário, é muito provável que os nossos mares

venham a ter mais plástico do que peixe.

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Falamos, portanto, de uma realidade verdadeiramente assustadora que nos impõe a responsabilidade de

agir com urgência, no sentido de prevenir a entrada de novos resíduos de plástico nos rios, nos estuários e nos

oceanos.

Como é público, Os Verdes têm ao longo dos anos apresentado diversas iniciativas legislativas visando,

sobretudo, a redução da utilização de embalagens e a redução da utilização de plástico e esta iniciativa

legislativa é, assim, mais um contributo, mais uma proposta que Os Verdes apresentam com vista à redução da

utilização do plástico.

A verdade é que os estabelecimentos comerciais continuam a ser um centro de consumo e de acumulação

do plástico. Por falta de alternativas, os consumidores são muitas vezes obrigados a trazer consigo um conjunto

significativo de plásticos, ainda por cima descartáveis, do qual não têm necessidade e que nem sequer

reutilizarão.

Assim acontece, por exemplo, na seção de frutas e legumes onde são disponibilizados sacos ultraleves como

embalagem primária de produtos vendidos a granel. O mesmo acontece com o agrupamento ou

acondicionamento de frutas e legumes em esferovite e revestidos a película aderente plástica convencional,

frequentemente usada em cozinha.

Ora, estas embalagens têm apenas a função de acondicionamento ou agrupamento dos produtos

alimentares e nada têm a ver com a preservação da qualidade dos produtos, os quais são, de resto, também,

muitas vezes vendidos a granel.

Esta realidade pode e deve ser diferente e é nesse sentido, e com esse propósito, que Os Verdes trouxeram

hoje para discussão a sua proposta, o seu contributo, com a convicção de que a oferta de mercado é

determinante para atingir objetivos mais sustentáveis e que as opções dos consumidores, sendo importantes,

não são suficientes na medida em que os consumidores, muitas vezes, acabam mesmo por não ter opção.

Propomos, assim, que os estabelecimentos comerciais fiquem impedidos de disponibilizar sacos de plástico

ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes e de vender frutas e legumes

acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou em esferovite.

Desta forma, devem os agentes distribuidores disponibilizar ao consumidor alternativas de embalagem

primária para pão, frutas e legumes, vendidos a granel nos pontos de venda, compostos por outros materiais

mais sustentáveis.

Por outro lado, e simultaneamente, os estabelecimentos comerciais devem adaptar-se aos consumidores

que pretendam levar os seus sacos próprios para acondicionar as frutas e legumes vendidos a granel ou o pão

que compram.

Para além disso, Os Verdes propõem, ainda, que o Governo promova campanhas de sensibilização dos

consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes, bem

como ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, para que estes se

adaptem ao uso de sacos próprios, não descartáveis, por parte dos consumidores.

Com esta proposta, Os Verdes fazem a sua parte e dão o seu contributo no sentido de travar esta verdadeira

praga que tomou conta do nosso dia a dia.

No âmbito desta discussão, convém também não perder de vista o alcance que esta proposta representa no

que diz respeito à política dos três R em matéria de resíduos.

Como sabemos, os três R não são aleatórios, obedecem a critérios em termos de hierarquia e em termos de

prioridade e o primeiro R, que diz respeito à redução, impõe-se sobre os restantes, o que significa que a

reutilização e a reciclagem vêm depois em termos de prioridades.

De facto, a não produção de um resíduo é a todos os níveis e a todos os títulos mais sustentável do que a

sua produção, mesmo que o seu destino seja a reutilização ou a sua reciclagem, e esta proposta incide

exatamente no primeiro R, isto é, no R da redução dos resíduos.

Quanto às reservas daqueles que encontram dificuldades neste combate, na proposta que Os Verdes hoje

trazem para discussão, porque será um problema para o mercado, porque não há alternativas, deixo um

exemplo: quando a Assembleia aprovou há uns anos, e por proposta de Os Verdes, uma resolução para que a

Assembleia da República passasse a usar exclusivamente papel reciclado, também era uma chatice porque o

papel era mais húmido e as impressoras e fotocopiadoras encravavam constantemente com o papel reciclado.

«O mercado não estava preparado», diziam alguns.

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A verdade é que, dois dias depois dessa decisão, já as máquinas estavam preparadas e devidamente

calibradas para receber o papel reciclado e sem quaisquer problemas, como, de resto, hoje podemos constatar.

É que a procura também é decisiva nas regras do mercado e nos modos de produção e é isso que se

pretende com esta iniciativa legislativa.

Para além disso, Os Verdes reafirmam total disponibilidade para, em sede de especialidade, poder acolher

contributos das restantes bancadas, de forma a melhorar o conteúdo desta proposta, desde que, naturalmente,

não se desvirtue o seu objeto central.

Assim, quando, de seguida, procedermos à votação do projeto de lei de Os Verdes, que acabámos de discutir,

cada bancada assumirá as suas responsabilidades e, por aquilo que se pôde perceber durante o debate, estarão

em sintonia com o combate que a todos deve mobilizar.

Nós, Os Verdes, fizemos a nossa parte, pelos oceanos, pelos ecossistemas, pelo ambiente, mas também

pela nossa saúde.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1187/XIII/4.ª, pelo que vamos passar à votação.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

do PS Carlos César, João Soares e Pedro do Carmo e dos Srs. Deputados do PSD Inês Domingos e Fernando

Negrão, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação.

Assim sendo, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em

plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã,

sexta-feira, dia 12, às 10 horas, constando vários pontos da ordem do dia.

Do primeiro ponto consta a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação

da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de

Barcelinhos – Barcelos.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica

o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada

por entidades públicas em período eleitoral.

Segue-se, no ponto terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que

estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e

terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares

n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)].

Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de

responsabilidade integrados.

Do quinto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental.

Por fim, no sexto ponto, teremos votações regimentais.

Muito boa tarde a todos e até amanhã.

Está encerrada a sessão plenária.

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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Eram 17 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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