I SÉRIE — NÚMERO 75

10

Em termos de conteúdo, há algo que também não pode passar, que é o facto de a proibição de publicidade

institucional só se aplicar nas eleições em causa. Ou seja, o Governo só não poderá fazer publicidade

institucional no processo eleitoral para a Assembleia da República.

Então, perguntamos: a publicidade institucional do Governo não é instrumentalizável, em larguíssima medida,

em eleições autárquicas, em campanhas eleitorais de presidentes de câmara do partido que estiver no

Governo?! E para o Parlamento Europeu? Não é possível haver uma instrumentalização da publicidade

institucional do Governo em eleições para o Parlamento Europeu, na medida em que, obviamente, o partido do

Governo é concorrente?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A proposta que é feita, desta ligação à eleição em causa, não nos parece real e, portanto, do nosso ponto de

vista, não achamos que esta iniciativa seja aceitável, nem pela oportunidade nem pelo conteúdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PSD esforçou-

se para encontrar uma virtude neste projeto de lei, mas não conseguiu. Desde logo, porque o PS legislou à

pressa, em cima do joelho, à boleia de uma pressão mediática, em cima dos casos e em cima das eleições, o

que normalmente dá asneira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A história resume-se em três atos.

Primeiro ato: há uma lei em vigor desde 2015 que o PS interpretou à tripa-forra, sem travões, e foi por isso

que o Primeiro-Ministro desatou, por aí, a fazer inaugurações de centros de saúde e que o ex-Ministro e atual

cabeça de lista às eleições europeias nos brindou com os anúncios de várias obras de desmedidos custos.

Segundo ato: a CNE (Comissão Nacional de Eleições) tentou pôr ordem na casa, com um ou outro exagero

que agora não interessa.

Terceiro ato: o PS não concorda com a CNE e, vai daí, vem a correr apresentar um projeto de lei, fingindo

que acaba com os abusos que ele próprio praticou, numa espécie de ladrão e polícia ao mesmo tempo.

Sabem o que é que isto faz lembrar, Srs. Deputados? Já aqui foi dito, faz lembrar o caso das nomeações

familiares. O Partido Socialista não as evita, atua sem ética, sem bom senso, ao arrepio de códigos de conduta

e, depois, vem com um ar sonso, como se não fosse nada com ele, querer ser o curandeiro das maleitas que

ele próprio criou.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vejamos, então, qual é a receita.

Primeiro ingrediente: reduz o período de restrição da publicidade institucional de 90 para 40 dias, mais coisa

menos coisa.

Numa palavra, o PS quer ter mais liberdade e mais tempo para fazer uma campanha sem filtros, sem

condicionalismos e sem regras verdadeiras.

É certo que o Governo tem mais câmaras, mas isso não o liberta de ter menos pudor.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!