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13 DE ABRIL DE 2019

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O tratado orçamental não foi transposto, e bem, para o ordenamento jurídico da União Europeia, mas

continua em vigor para os Estados-Membros que o subscreveram, onde se inclui Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. PauloSá (PCP): — Ao PS, que votou contra a transposição do tratado orçamental, exige-se que

clarifique a sua posição:…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. PauloSá (PCP): — … se esse voto contra, no Parlamento Europeu, não foi oportunista, então que

assuma a convergência com o PCP para a revogação do tratado orçamental.

Aplausos do PCP.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.

Aos Srs. Deputados peço para se acalmarem, pois não há motivo para tanto movimento e para tanta palavra

fora do âmbito das intervenções, e aos serviços para permitirem a possibilidade de registo eletrónico pelos Srs.

Deputados para a verificação do quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1193/XIII/4.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos

acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho —

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão, e 1194/XIII/4.ª (PCP) — Fixa os

critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem

na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa, igualmente, à 10.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Penso que já temos condições para proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se somam 8, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Isabel Santos, João Paulo Correia e Sónia Fertuzinhos, do

PS, João Vasconcelos, do BE, Cecília Meireles e Teresa Caeiro, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, o que

perfaz 200 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo Voto n.º 805/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) —

De pesar pela morte de Pedro Lourenço, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 87 anos, o antigo Deputado António Pedro da Silva Lourenço.

Pedro Lourenço aderiu ao CDS em 1976, tendo sido tesoureiro, vice-presidente e presidente da Comissão

Política Concelhia de Lisboa.

Bancário de profissão, foi Deputado à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, nas

primeiras três Legislaturas.

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