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13 DE ABRIL DE 2019

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emídio Guerreiro e Jorge Paulo Oliveira,

pelos Deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PS Marcos Perestrello e

Eurídice Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

relativo aos Projetos de Lei n.ºs 13/XIII/1.ª (Os Verdes), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª (PAN) e 71/XIII/1.ª (PS)

[votado na reunião plenária de 5 de abril de 2019 — DAR I Série n.º 72 (2019-04-06)]:

Pese embora o Grupo Parlamentar do CDS- PP entender a bondade subjacente à iniciativa que visa

promover o aumento de produtos alimentares locais e nacionais, com cujo princípio se concorda, o articulado

final levanta-nos sérias dúvidas quanto à implementação das regras preconizadas nas medidas legislativas

plasmadas no texto final dos Projetos de Lei n.ºs 13, 58 e 66/XIII/1ª e 71/XIII/1.ª. Consequentemente, entendeu

o Grupo Parlamentar do CDS- PP abster-se na sua votação.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de abril de 2019].

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Relativa ao Voto n.º 791/XIII/4.ª (PS) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º

69 (2019-03-30)]:

O sentido de voto do PAN referente ao Voto n.º 791/XIII/4.ª (PS) - De preocupação pela situação no Tibete

deve ser lido no seguinte contexto:

1. O Voto n.º 764/XIII/4.ª - De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano, apresentado

pelo PAN a 13 de março de 2019;

2. A decisão de não leitura integral do referido voto na sessão plenária de 15 de março;

3. O facto de o Grupo Parlamentar do PS não reconhecer o direito à autodeterminação do povo tibetano.

Assim:

1. Sobre esta matéria, a posição do PAN é muito clara: o apoio e solidariedade ao povo tibetano que, apesar

da dura repressão e da ameaça de prisão, desaparecimentos, tortura e assassinatos, continua até hoje forte e

a encontrar outras formas de se defender por meio de ações de resistência cultural, afirmações de identidade

nacional e defesa ambiental e o pesar por todos os que morreram na defesa da autodeterminação tibetana.

Existe uma gritante desconsideração pelos direitos humanos no Tibete, marcada por restrições inaceitáveis de

direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de reunião pacífica, religião e privacidade, o que levou o

Tibete, pelo quarto ano consecutivo, a ser classificado pela ONG independente Freedom House como o segundo

pior lugar do mundo em termos de liberdade e direitos humanos, logo a seguir à Síria. Não podemos ignorar e

nem esquecer que, desde fevereiro de 2009, mais de 150 tibetanas/os se imolaram em protesto pela ausência

de direitos humanos fundamentais e de liberdade no Tibete, recorrendo a esta forma extrema de ação política

como chamada de atenção desesperada ao resto do mundo para a situação em que vivem. Esta posição ficou,

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