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Sábado, 13 de abril de 2019 I Série — Número 75

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Foram apreciados, e aprovados na generalidade, os

Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos, tendo proferido intervenções os Deputados Joel Sá (PSD), Pedro Soares (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Maria Augusta Santos (PS).

Foi discutido, e rejeitado na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral, sobre o qual se pronunciaram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à

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carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)]. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos) e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Luís Soares (PS).

Foi apreciado, tendo sido rejeitado, o Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Vales (PSD), João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE) e João Dias (PCP).

Foi apreciado, tendo sido rejeitado, o Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental. Intervieram no debate os Deputados Paulo Sá (PCP), Isabel Pires (BE), Margarida Marques (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1193 e 1194/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os Votos n.os 805/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Pedro Lourenço e 807/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do CDS-PP) — De pesar, em evocação do Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 806/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pelo Dia Mundial da Consciencialização do Autismo.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 808/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Seleção Nacional de Rugby de Sub-20.

Foi rejeitado o Voto n.º 809/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação aos trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da viabilização dos Estaleiros, materializada num conjunto de entregas civis e militares, tendo-se pronunciado os Deputados José de Matos Correia (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o Voto n.º 810/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei.

Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Foram aprovados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas

Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Foram aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1025/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional e 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2068/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas.

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

A nossa ordem do dia de hoje é muito extensa. O primeiro ponto consiste na discussão dos Projetos de

Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE)

— Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos.

A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje a debate

um projeto de resolução sobre a requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, uma escola que serve a

comunidade há mais de três décadas, na qual tive a oportunidade e o privilégio de ter sido aluno, dirigente

associativo e docente, e que, desde a sua fundação, não teve nenhuma intervenção até aos dias de hoje. É uma

das poucas do País ou mesmo do concelho de Barcelos que nunca teve nenhuma intervenção e que ainda

possuí passerelles e coberturas em fibrocimento, numa área de mais de 1250 m2.

A escola possui mais de 600 alunos, tendo tido um acréscimo relativamente ao ano anterior. Apesar das

instalações muito degradadas, continua a ser muito atrativa para os alunos do concelho de Barcelos pelo seu

ambiente e pela sua estrutura acolhedora e próxima dos alunos. Encontra-se situada na margem sul do rio

Cávado, sendo uma escola que continua a cativar os alunos. Havendo na mesma freguesia uma escola que

terminou um contrato de associação há relativamente pouco tempo, é urgente que esta escola tenha uma

requalificação.

Trata-se de uma construção com a tipologia dos anos 80 e que tem vários problemas nas suas infraestruturas,

desde a infiltração das águas das chuvas, até ao frio que se faz sentir nas salas de aulas, tornando-as

incomportáveis no tempo do inverno. Está, pois, num estado bastante degradado, colocando em causa a

segurança dos seus utilizadores, nomeadamente alunos, professores e docentes.

A escola tem, ainda, pavilhões pré-fabricados, que de solução provisória se tornaram numa solução definitiva,

e que os alunos utilizam frequentemente. Todos os anos, é obrigada a pedir reforços orçamentais para realizar

pequenas obras já que não tem capacidade de fazer obras de fundo. Tendo já cerca de 33 anos, a nível de

instalação elétrica está extremamente envelhecida, com falhas sucessivas, com falta de potência elétrica e cujas

ligações, tal como os técnicos continuam a chamar a atenção todos os dias, estão em risco iminente.

Ao nível da rede de água, os tubos estão enferrujados, há fugas de água permanentes, que, por vezes,

originam faturas de água de valor excessivo, que a escola tem de suportar. Ao nível da rede de esgotos, os

entupimentos são constantes, os odores são incomodativos no interior do edifício escolar — imaginem uma sala

de aula onde as pessoas têm de suportar estes cheiros! —, as instalações sanitárias são exatamente as mesmas

do tempo em que fui aluno ou docente, pelo que são extremamente antiquadas.

O seu mobiliário está extremamente degradado e antiquado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O que se pretende é que seja feita uma requalificação da escola e que o Governo seja sensível a esta

questão. A comunidade educativa da Escola Secundária de Barcelinhos merece instalações condignas, atuais

e em condições de igualdade com as escolas vizinhas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de

Esquerda.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A caracterização da situação

da Escola Secundária de Barcelinhos já foi feita, mas gostaria de reforçar uma ideia que nos preocupa bastante

relativamente a este assunto. É que, tal como outras escolas consideradas periféricas em relação às zonas

urbanas centrais, também esta, que se localiza na margem esquerda do rio Cávado, tem sido preterida

relativamente a medidas absolutamente necessárias para uma infraestrutura escolar já com mais de 30 anos e

que, necessariamente, deve merecer obras de requalificação.

Tanto a Escola Frei Caetano Brandão, em Braga, como esta escola de Barcelinhos são consideradas escolas

periféricas — escolas que, por vezes, acolhem minoria étnicas — e são preteridas relativamente a obras de

requalificação, o que nos parece injusto e incompreensível, já que o movimento deveria ser precisamente o

inverso. As escolas mais periféricas, que necessitam de obras e em que, de algum modo, essa falta de obras

pode ser considerada discriminatória, deveriam ser prioritárias em termos de investimento do Estado na sua

requalificação. A Escola Secundária de Barcelinhos encontra-se precisamente neste caso.

Gostaria de levantar aqui uma outra questão, que tem a ver com a reprogramação dos fundos comunitários

do Portugal 2020. Uma das medidas mais reclamadas pela Associação Nacional de Municípios é precisamente

a do reforço do investimento em matéria local, nomeadamente em matéria de infraestruturas escolares. Há

situações graves, como esta que se passa com a Escola Secundária de Barcelinhos, em que ainda existem

coberturas de fibrocimento, com todas as implicações que sabemos que isso tem ao nível da qualidade de vida

e da própria saúde dos utentes e da comunidade escolar. Portanto, devia haver uma preocupação do Governo

relativamente ao reforço do investimento na reprogramação do Portugal 2020, dando prioridade precisamente a

situações destas, em que se inclui a Escola Secundária de Barcelinhos.

Refiro igualmente, porque foi matéria tratada há pouco tempo aqui no Plenário, a Escola Frei Caetano

Brandão, também considerada uma escola periférica, que acolhe minorias étnicas, mas que tem um trabalho

muito importante a este nível. A programação do Portugal 2020 deveria portanto, ser reconsiderada, de forma a

incluir tanto uma escola como outra. Mas, no caso concreto, estamos a tratar da Escola Secundária de

Barcelinhos. Era fundamental que esta comunidade escolar — que merece, porque tem trabalhado muito, tem

programas próprios de desenvolvimento da sua escola, do seu trabalho letivo — se sentisse acarinhada, se

sentisse protegida e não se sentisse discriminada, que é o que, neste momento, se sente. Por isso, aqui

reclamamos medidas urgentes no sentido da requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 9 de julho do ano passado,

com a abstenção do PS, foi aprovado um projeto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo que

procedesse à elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação das

instalações da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos. Foi especialmente destacada a necessidade de

se proceder à rápida remoção das placas de fibrocimento existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde

dos alunos, professores e funcionários.

A nossa iniciativa resultou da análise e do reconhecimento do estado muito degradado daquelas instalações

escolares. Na verdade, e pese embora o esforço da direção da escola ao longo do tempo, o parco orçamento

disponível não permitiu a realização de pouco mais do que elementares obras de manutenção.

A escola nunca foi intervencionada no sentido de suprir as deficiências estruturais decorrentes da

longevidade do edifício, que apresenta infiltrações, falhas recorrentes na antiquada instalação elétrica, contínuas

fugas de gás na velha canalização, ao que acresce a existência das referidas placas de cobertura em

fibrocimento que urge substituir.

Aquando da apresentação e discussão do nosso projeto de resolução sobre esta escola, que serve

essencialmente a população da margem esquerda do rio Cávado, salientamos ainda que não há acessos

destinados a alunos com mobilidade reduzida e, também, que os três pavilhões pré-fabricados entretanto

colocados — com carácter provisório, mas que parecem ter assumido estatuto definitivo — conduzem a um

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desconforto agravado pela falta de isolamento que minimamente permita aos seus utentes suportar a variação

de temperaturas que se verifica na zona.

Os projetos de resolução que o Bloco de Esquerda e o PSD hoje apresentam vem na esteira daquele que o

CDS fez aprovar já lá vão nove meses.

Temendo, embora, que o Governo se mantenha coerente com as suas práticas e dê a estes projetos a

mesma nula atenção que dedicou ao anterior, o Grupo Parlamentar do CDS reitera que é da mais elementar

justiça que se proceda a uma intervenção urgente na Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos.

São absolutamente inaceitáveis as condições que esta escola oferece, seja às crianças que são obrigadas

a frequentá-la, seja aos corpos docente, administrativo e auxiliar. Está inegavelmente em causa a segurança e

a saúde de toda a comunidade escolar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.

Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a Escola Secundária de

Barcelinhos importa aqui recordar que foi aprovado, no ano passado, por proposta do PCP, um projeto de

resolução que recomendava ao Governo que se iniciassem com urgência as obras de requalificação desta

escola. Importa também recordar que essa resolução foi publicada em agosto de 2018 e que, portanto, o

Governo tinha todos os instrumentos necessários, caso fosse essa, verdadeiramente, a sua intenção, para

concretizar a requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos.

Mas, efetivamente, não se vislumbra que seja vontade do Governo a de intervir para remover os problemas

com que a escola se defronta. E são vários, tal como já aqui foram referidos: são os laboratórios das áreas das

ciências, da química e da física, que não estão devidamente apetrechados; são as salas que não têm o devido

isolamento, porque as caixilharias já estão muito ultrapassadas; são as canalizações que estão obsoletas e que

exalam cheiros e que provocam perdas significativas de água, que aumentam de forma muito considerável as

despesas da própria escola; são as coberturas de amianto que persistem, não só nos passadiços, mas também

no pavilhão pré-fabricado e na cantina; são as dificuldades de deslocação na escola que têm os alunos e o

pessoal docente e não docente com mobilidade reduzida.

É verdade que a escola funciona há mais de 30 anos, mas estes problemas não têm sido resolvidos e,

efetivamente, não se vislumbra vontade política para o fazer.

Saudamos, pois, as iniciativas hoje em discussão, mas recordamos que o PSD tem enormes

responsabilidades na situação.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Joel Sá, os problemas da escola

existem há muitos anos, mas o Governo do PSD também nada fez, com exceção — é verdade, tem que se dizer

— da remoção de algumas placas de fibrocimento em 2016. Mas nada mais foi feito!

Acompanhamos, pois, esta iniciativa, e reiteramos a necessidade e a urgência de o Governo intervir e de

cumprir uma resolução da Assembleia da República no sentido de dar condições aos alunos e aos funcionários,

docentes e não docentes, e de melhorar as condições de ensino-aprendizagem naquela escola.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a agora palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Maria Augusta Santos.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater

projetos de resolução, apresentados pelo PSD e pelo BE, que propõem ao Governo obras de requalificação na

Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos.

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Os projetos de resolução inserem-se num conjunto de dezenas de iniciativas apresentadas na 3.ª sessão

legislativa, pretendendo assinalar a conveniência de requalificar o edificado da escola pública, ora para esta, ora

para aquela escola, abrangendo as mais diversas regiões do território nacional.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que estas iniciativas, cada uma delas incidindo sobre

casos particulares, sem prejuízo do mérito de marcarem um legítimo interesse político por situações específicas,

são, no seu conjunto, ineficazes e inconsequentes na perspetiva da definição de uma estratégia nacional para

a requalificação e modernização do parque escolar e do seu equipamento.

Estas iniciativas casuísticas não servem o propósito de definição de uma estratégia e de uma metodologia

que sistematize as necessidades, identifique os meios e priorize as intervenções.

Efetivamente, é este o trabalho que está a ser feito pelo Governo, um trabalho de priorização face à realidade,

às necessidades efetivas e a uma visão integrada.

As obras lançadas em mais de 300 escolas do pré-escolar e do 1.º ciclo, que constam dos pactos para

mobilizar verbas do PT 2020 e para as quais a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) emitiu

parecer, e em 200 escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, contando com a cooperação das

autarquias, mostram que o País está a concretizar, também nesta área, mas isso consegue-se com uma

estratégia nacional de aplicação progressiva e não com abordagens casuísticas.

Acresce que, em muitos dos projetos de resolução apresentados, se manifestam posicionamentos políticos

incoerentes, quando são apresentados, por exemplo, por quem, face à operação de modernização das escolas,

não fez os mapeamentos respetivos ou por quem representa municípios que incumpriram ou não acautelaram

as candidaturas e a integração na lista de investimentos elegíveis dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão

Territorial (PDCT).

A abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na votação destes projetos de resolução não

prejudica a nossa atenção concreta à situação em apreço. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta

a sua concordância com a necessidade de programação futura das correções e fragilidades do parque escolar,

incluindo esta escola, corrigindo o que o anterior Governo fez, nomeadamente não acautelando os respetivos

fundos comunitários que tinha ao seu dispor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembro que todas estas iniciativas decorreram da

apresentação do projeto de resolução do Partido Social Democrata em apreciação. A diferença é que o Partido

Social Democrata deixou este projeto de resolução para debate em sede de Plenário, enquanto os outros

partidos fizeram a discussão desta matéria em sede de comissão. Aqui está a importância que damos à

resolução do problema desta escola: não quisemos fazer uma mera discussão da matéria em sede de comissão,

quisemos fazê-la em sede de Plenário.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Refiro também que foi um Governo do Partido Social Democrata que, à época, detetou a necessidade de

construção desta escola e que a construiu.

O Partido Socialista esteve muitos anos no Governo e nada fez pela requalificação desta escola. Relembro

que o Partido Social Democrata, durante os quatro anos do anterior Governo, foi obrigado a pagar o desnorte e

o desgoverno do Partido Socialista com a Parque Escolar e não teve oportunidade de requalificar esta escola.

O Governo do Partido Socialista está no poder há quatro anos e tinha a obrigação de já ter requalificado esta

escola, dada a necessidade e a urgência da sua requalificação. Relembro também que, se não fosse o regabofe

da Parque Escolar e se tivesse havido uma boa planificação, a verba que gastaram para requalificar duas

escolas no concelho de Barcelos teria dado para requalificar todas as escolas nesse concelho.

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Aplausos do PSD.

Teria havido equidade relativamente aos estudantes do concelho de Barcelos se os senhores tivessem tido

a preocupação de dar as mesmas condições a todos os alunos do concelho de Barcelos. No entanto,

privilegiaram uns em detrimento de outros, quiseram fazer obras megalómanas em algumas escolas e nada nas

outras escolas. É para isso que chamamos a atenção e é por isso que o Partido Socialista não tem moral para

hoje falar aqui sobre este assunto.

Agradeço a todos os partidos que tomaram a iniciativa de trazer este assunto a debate, porque ele é

demasiado importante para a comunidade escolar da Escola Secundária de Barcelinhos, do concelho de

Barcelos, e dos alunos da margem sul do rio Cávado, que têm condições degradadas na sua escola. Há alunos

de primeira e alunos de segunda no concelho de Barcelos e o que se pretende é que todos os alunos estejam

em condições de igualdade.

O que fica demonstrado é que, durante quatro anos, não foi feito qualquer investimento por parte do Governo

do Partido Socialista, o investimento público foi nulo. E o que verificámos nesta escola, verificámos em muitas

outras, verificámos também no hospital de Barcelos e, de uma forma geral, no nosso País.

Fica, pois, demonstrada a falta de investimento público que houve nesta como em muitas outras matérias

durante quatro anos e que o Partido Socialista, este Governo e os partidos que o apoiam nada fizeram.

O que se pretende é que este debate não se fique pela retórica política e que o Governo atue, de uma vez

por todas, na requalificação desta escola.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à

publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente iniciativa

legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende clarificar e introduzir elementos objetivos e de

mais fácil apreensão pelos destinatários das normas em matéria de cobertura e de acompanhamento de atos

que decorrem no período que antecede os períodos de campanha eleitoral, de forma a que todos os agentes

políticos possam ter regras claras que orientem a sua atividade, sem com isso alterar, de forma

desproporcionada e até, em alguns contextos, incompreensível para o funcionamento dos serviços, ou para a

própria comunicação com os cidadãos, o funcionamento normal das instituições públicas.

Efetivamente, em 2015, a Assembleia da República aprovou uma alteração legislativa que, entre outras

matérias, regulava a cobertura de campanhas eleitorais para inúmeros órgãos do Estado, mas que também

introduziu regras sobre publicidade institucional pelas entidades públicas em período pré-eleitoral, melhor dito,

em período que antecede o da campanha eleitoral.

Como é sabido, recentemente, inúmeras orientações emitidas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE),

não obstante revisões e posteriores esclarecimentos adicionais, introduziram dúvidas e abriram áreas em que o

desconforto dos titulares de cargos e dos serviços da Administração Pública se tornou patente, gerando

dificuldades interpretativas adicionais.

Nesse sentido, parece-nos que cabe à Assembleia da República, tendo a oportunidade de clarificar o regime

a aplicar de futuro, utilizar essa oportunidade e criar regras ainda atempadamente capazes de clarificar as

dúvidas existentes.

É precisamente este propósito que nos mobiliza para a apresentação desta iniciativa legislativa, através da

alteração de três aspetos da legislação em vigor, dois deles com um intuito estritamente interpretativo e

clarificador e uma delas com o objetivo de apontar efetivamente uma alteração.

Em primeiro lugar, clarificando o que já resultaria da lei em vigor, mas que nos parece ser absolutamente

indispensável que fique inequívoco: as entidades sujeitas a estas limitações devem ser, precisamente, aquelas

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cujos órgãos, ou os seus titulares, sejam objeto de eleição, ou cuja composição dependa do resultado do ato

eleitoral a realizar.

Faz muito pouco sentido inibir atividade de publicidade institucional do município de Alfândega da Fé quando

se realizam eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Portanto, este cruzamento tem de ficar

absolutamente claro na lei.

Em segundo lugar, importa também deixar claro que a ocorrência da atividade de publicidade institucional

para aviso de ocorrências graves ou de urgentes necessidades públicas que consta da lei — mas também a

atividade normal de gestão corrente — deve ser um elemento de comunicação com os cidadãos e deve

igualmente ficar dentro da esfera daquilo que é permitido e que se pode realizar.

Finalmente, em terceiro lugar, a única alteração substancial a introduzir à lei é a que se prende com o período

durante o qual estas inibições devem ter lugar, que não deve reportar-se ao momento de marcação do ato

eleitoral — não é tão evidente e não está fechado na lei —, mas antes ao momento em que se fixa a entrega

das listas, o momento em que efetivamente se passa a conhecer exatamente quem são os candidatos e quem

devem ser as pessoas objeto desta inibição.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Temos toda a disponibilidade para discutir este tema com todas as forças políticas representadas no Plenário

e esperamos poder ser possível alcançar um consenso clarificador e que melhore a qualidade da nossa

democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A desfaçatez com que o PS

no Parlamento tenta salvar as trapalhadas do PS no Governo assume contornos cada vez mais criativos.

O PS/Governo aceita convites ou ofertas que são duvidosos que um membro do Governo possa aceitar?

Não há problema nenhum, o PS/Parlamento cá está para fazer uma lei que parece que resolve o problema, mas

que não resolve problema nenhum!

O PS/Governo nomeia a família para cargos governamentais? Não há problema nenhum, o PS/Parlamento

cá está para fazer uma lei que parece resolver o problema, mas que não resolve problema nenhum!

O PS/Governo faz inaugurações em período eleitoral? Não há problema nenhum, o PS/Parlamento cá está

para fazer uma lei que parece resolver o problema, mas que não resolve problema nenhum.

O modus operandi é sempre o mesmo: o PS/Governo comete erros grosseiros e o PS/Parlamento faz toda

a espécie de piruetas que pode fazer para dar a aparência de que soluciona o problema. Só que não, o que faz

é legislar para dar cobertura legal àquilo que é a perpetuação das trapalhadas do PS.

Foi assim com o registo de ofertas! É assim com o «familygate»! É assim com a publicidade institucional do

Estado!

Lembro que a lei de 2015 é de julho, quando já se estava em plena campanha eleitoral para as respetivas

eleições legislativas. E não houve problema nenhum nessa altura. Quem estava no Governo de então respeitou

integralmente a lei, e a lei foi aprovada, aliás, por unanimidade, nesta Casa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para que é que serve esta lei? Esta lei serve para impedir que os

órgãos políticos se promovam através dos meios do Estado, em campanha eleitoral ou em período pré-eleitoral,

beneficiando umas candidaturas em detrimento de outras. É só para isto que serve esta lei.

Na primeira hipótese de o PS poder violar a lei, o PS violou a lei, e, então, o PS vem mudar a lei.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o que é que faz? Como, há pouco, explicava o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, encurta-se o tempo em que é proibido fazer publicidade institucional do Estado — é

proibido durante um período mais curto — e aplica-se apenas a lei aos órgãos titulares diretos daquela eleição.

O que é que isto quer dizer? Na prática, quer dizer isto: quando um membro do Governo não pode inaugurar

alguma coisa durante uma campanha para as legislativas porque é candidato nessas eleições, inaugura-a um

destacado autarca do partido. Está tudo bem, porque se consegue atingir o mesmo fim. E quando um destacado

autarca do partido não pode inaugurar porque é candidato nessas eleições autárquicas, inaugura o membro do

partido que está no Governo.

Portanto, está tudo certo. Assim, acaba-se, na prática, com a proibição da publicidade institucional do Estado

em período eleitoral e fica tudo na mesma, e continua a fazer-se campanha à vontade, sem problema

rigorosamente nenhum.

Para o CDS, não basta parecer, é preciso ser. Portanto, o CDS jamais compactuará com esta farsa.

A lei de 2015 é uma boa lei. Ela não é dúbia, percebe-se perfeitamente qual é o objetivo. Consegue-se

perfeitamente cumpri-la, porque ela já foi cumprida.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.

Portanto, não nos parece que permitir abusos propagandísticos dos partidos no poder seja a forma de

resolver qualquer problema que eventualmente possa existir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PS não nos parece oportuna

nem adequada. Vejamos o seguinte: o princípio da neutralidade das entidades públicas perante os atos eleitorais

é um princípio estimável e que, aliás, nem vem da lei de 2015, é muito anterior, vem dos anos 90, altura em que

foi consagrado nas várias leis eleitorais este princípio de que as entidades públicas não devem ser

instrumentalizadas em processos eleitorais.

É evidente que a aplicação da legislação não é acéfala. Se estamos, por exemplo, em eleições europeias e

há uma junta de freguesia que é dirigida por um grupo de cidadãos eleitores em que nenhum deles é candidato

ao Parlamento Europeu, nem tem qualquer relação com os partidos candidatos, é óbvio que a publicidade

institucional dessa junta de freguesia não é sancionável, porque não tem qualquer relação com o ato eleitoral

em presença. A aplicação da lei é feita, obviamente, através da intervenção da CNE, mas as decisões são

sempre decisões dos tribunais, em termos sancionatórios, pelo que seria absurdo pensar que uma publicidade

institucional de uma entidade pública sem qualquer relação com o ato eleitoral poderia ser sancionável.

Aquilo que o PS aqui propõe tem dois problemas, do nosso ponto de vista. Em primeiro lugar, o PS,

consciente de que não se devem alterar normas desta natureza com processos eleitorais em curso, vem dizer

o seguinte: «Não, isto é só para 2020; para as eleições previstas para 2019 esta nova lei não se aplicaria». Mas,

então, teremos de fazer uma célebre pergunta, que está no imaginário do Partido Socialista, e que é esta: qual

é a pressa?

De facto, dizer que isto não se aplica agora é uma falácia, porque se se vai fazer uma norma que se diz que

é interpretativa, que sentido faz que se diga «bom, esta é a interpretação da Assembleia da República, mas não

é para agora, esta interpretação só vale de 2020 para a frente»? É evidente que isto não faz qualquer sentido!

Se não houvesse a intenção de a querer fazer aplicar nestas eleições, obviamente que não era agora que esta

iniciativa legislativa era apresentada. Seria apresentada, com toda a calma, na próxima Legislatura.

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Em termos de conteúdo, há algo que também não pode passar, que é o facto de a proibição de publicidade

institucional só se aplicar nas eleições em causa. Ou seja, o Governo só não poderá fazer publicidade

institucional no processo eleitoral para a Assembleia da República.

Então, perguntamos: a publicidade institucional do Governo não é instrumentalizável, em larguíssima medida,

em eleições autárquicas, em campanhas eleitorais de presidentes de câmara do partido que estiver no

Governo?! E para o Parlamento Europeu? Não é possível haver uma instrumentalização da publicidade

institucional do Governo em eleições para o Parlamento Europeu, na medida em que, obviamente, o partido do

Governo é concorrente?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A proposta que é feita, desta ligação à eleição em causa, não nos parece real e, portanto, do nosso ponto de

vista, não achamos que esta iniciativa seja aceitável, nem pela oportunidade nem pelo conteúdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PSD esforçou-

se para encontrar uma virtude neste projeto de lei, mas não conseguiu. Desde logo, porque o PS legislou à

pressa, em cima do joelho, à boleia de uma pressão mediática, em cima dos casos e em cima das eleições, o

que normalmente dá asneira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A história resume-se em três atos.

Primeiro ato: há uma lei em vigor desde 2015 que o PS interpretou à tripa-forra, sem travões, e foi por isso

que o Primeiro-Ministro desatou, por aí, a fazer inaugurações de centros de saúde e que o ex-Ministro e atual

cabeça de lista às eleições europeias nos brindou com os anúncios de várias obras de desmedidos custos.

Segundo ato: a CNE (Comissão Nacional de Eleições) tentou pôr ordem na casa, com um ou outro exagero

que agora não interessa.

Terceiro ato: o PS não concorda com a CNE e, vai daí, vem a correr apresentar um projeto de lei, fingindo

que acaba com os abusos que ele próprio praticou, numa espécie de ladrão e polícia ao mesmo tempo.

Sabem o que é que isto faz lembrar, Srs. Deputados? Já aqui foi dito, faz lembrar o caso das nomeações

familiares. O Partido Socialista não as evita, atua sem ética, sem bom senso, ao arrepio de códigos de conduta

e, depois, vem com um ar sonso, como se não fosse nada com ele, querer ser o curandeiro das maleitas que

ele próprio criou.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vejamos, então, qual é a receita.

Primeiro ingrediente: reduz o período de restrição da publicidade institucional de 90 para 40 dias, mais coisa

menos coisa.

Numa palavra, o PS quer ter mais liberdade e mais tempo para fazer uma campanha sem filtros, sem

condicionalismos e sem regras verdadeiras.

É certo que o Governo tem mais câmaras, mas isso não o liberta de ter menos pudor.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — As alterações à lei não se aplicam já nem ao Governo, nem à Assembleia

da República, nem às eleições para o Parlamento Europeu. Só se aplicam em 2020, o que significa que, nas

próximas eleições, a clarificação que o PS quer introduzir fica na gaveta.

Finalmente, Srs. Deputados, este projeto não clarifica nada. Para ter feito aquilo que fez, valia mais ao PS

estar quieto! Complicou e alterou para pior.

Ao dizer que fica proibida toda a publicidade, vários atos, programas, etc., com exceção das ações

informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal, cria muito mais problemas do que soluções.

A partir de agora, para quem quiser contornar a lei é muito simples, basta dizer que já estava tudo em

andamento antes da entrega das listas. Era o outdoor que já estava com as estruturas encomendadas, era o

design que já estava em curso, era a revista municipal que já estava na tipografia e, portanto, a partir daqui vale

tudo! Abre-se um alçapão para situações muito perigosas e indesejáveis.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Na forma como se encontra, este projeto é, de facto, um hino ao esquema e à subversão. Obviamente, o

PSD não colocará a sua assinatura numa lei que desregula em vez de regular e, portanto, votará contra esta

apressada iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado

popular a ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos o País andava mais rapidamente

para a frente.

São as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda a gestão de uma governação que é

instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um

presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições e que consegue estar em todo o lado,

em todas as inaugurações, a fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; e é, clara e inequivocamente,

uma tática repetida, batida e mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, o interesse das

populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários.

Isto deve ser combatido? Sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política e de uma higiene na

condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade.

A lei defende esta higiene? Defende. E, já agora, a Comissão Nacional de Eleições apenas afirmou

publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores e os agentes públicos, que a lei existia, que era

para ser cumprida e que não iria olhar para o lado caso recebesse queixas sobre o seu incumprimento.

Vai daí, o que é que aconteceu imediatamente? Aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente,

aqueles que já tinham sido indicados pela Comissão Nacional de Eleições como culpados e — e esta é que é a

parte fundamental — decididos como culpados pelo Tribunal Constitucional, vieram queixar-se de que havia

uma nova lei da mordaça.

Então, o Partido Socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional e fazer uma lei, clara e

inequivocamente, contra a Comissão Nacional de Eleições.

Se dúvidas houvesse, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, na sua intervenção inicial, fez questão de

relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar a lei pela Comissão

Nacional de Eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era o Partido

Socialista, estivesse ele no Governo ou em espaços autárquicos.

Ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. Já se percebeu que nenhuma bancada o

acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do Partido Socialista e já se percebeu também que

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presta um mau serviço ao País, à nossa democracia, à transparência e a uma exigência, essa, sim, digna de

uma boa condução dos dinheiros públicos.

Por isso, a única coisa que fica é uma má escolha do Partido Socialista. Poderia ter usado o agendamento

para defender o Serviço Nacional de Saúde, defender carreiras dos trabalhadores do Estado, defender melhores

direitos para os trabalhadores portugueses, mas não, decidiu usar um agendamento para fazer uma guerra

contra a Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Cada qual escolhe as suas prioridades e já percebemos quais são as do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de sublinhar que é

pena que, em momento pré-eleitoral, se perca a capacidade de fazer um debate com respeito e sem falhar os

temas, sem falhar o alvo.

Com a exceção honrosa do Sr. Deputado António Filipe, que debateu o tema e procurou manifestar as suas

objeções, o que infelizmente ouvimos foi uma mistura de temas que não têm a ver com aquilo que está em cima

da mesa, uma deturpação de factos que não corresponde à intenção da proposta apresentada e que,

seguramente, está muito longe de ser uma guerra declarada a qualquer órgão do Estado.

Antes pelo contrário, há orientações novas que geram dúvidas a autarcas de todos os partidos, que geram

dúvidas e queixas de uns partidos contra os outros. Aliás, até me surpreende ouvir o Sr. Deputado Carlos

Peixoto, que se senta na mesma bancada da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que foi objeto de uma queixa do

CDS por ter estado presente na inauguração de um centro de saúde, e que, obviamente, repudiou essa

intervenção por ser desprovida de sentido, no contexto da presença num ato corrente, num ato de publicidade

institucional ou de comunicação de um facto.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Portanto, a deturpação dos factos não ajuda à construção do regime.

Aplausos do PS.

Vamos ser claros: não falhemos a substância do tema.

Há, ou não, uma confusão adicional e dúvidas sobre a aplicação da lei? Há!

Há, neste momento, alguma alteração que pode ser geradora de confusão e que pode ser clarificada pela

Assembleia? Sim!

Estamos disponíveis para, em relação a aspetos pontuais e cirúrgicos, apresentar uma revisão da lei, com

um calendário, aliás, mais distante do ato eleitoral do que aquilo que ocorreu em 2015, como o Sr. Deputado há

pouco dizia.

Não se trata de legislar em cima da meta, antes pelo contrário, é legislar com mais tempo do que na última

alteração legislativa. E, já agora, recordo que o Bloco de Esquerda votou contra ela na especialidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votou a favor desta alteração!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, nesse sentido, não se compreende como é que não fazemos

um debate com seriedade em torno dos tópicos que estão em cima da mesa e que incidem, essencialmente,

sobre três questões que foram há pouco frisadas, com correção, pelo Sr. Deputado António Filipe.

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De facto, não é compreensível que algo que não tenha nada a ver com o ato eleitoral em curso seja suscetível

de ter as mesmas regras e as mesmas restrições que os restantes casos. É isto que, neste momento, não é

claro! Não é claro em inúmeros locais e não é claro na sequência de uma orientação formulada. É isto que

pretendemos clarificar.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também não nos parece razoável o prazo ser tão extenso, mas, ainda

assim, dissemos «muito bem, fica para os próximos atos eleitorais, mas é importante clarificá-lo agora».

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quando decorrem três atos eleitorais no mesmo ano, o impacto na publicidade institucional e na divulgação

de atividades dos serviços públicos — porque é a soma de três períodos de 90 dias! — é devastador ao nível

da capacidade de os serviços públicos comunicarem com os cidadãos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar. Sr. Presidente.

Dizer que os serviços públicos são todos uns malandros inultrapassáveis e que os cidadãos não têm

discernimento para perceber a diferença entre uma comunicação útil para a sua vida e um ato de mera

propaganda é também menorizar os cidadãos! Não o queremos fazer, temos disponibilidade para melhorar o

regime, estamos abertos a revê-lo e esperamos que todos digam «presente» neste esforço final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação do Decreto-Lei

n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta

carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)].

Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do debate desta apreciação

parlamentar, agendada pelo Bloco de Esquerda, sobre as regras de transição para a carreira de técnico superior

nas áreas de diagnóstico e terapêutica, quero, antes de mais, e em nome do meu grupo parlamentar,

cumprimentar estes profissionais. Cumprimento os que aqui assistem a este debate, os que aqui queriam estar

mas não puderam estar e todos os profissionais, sem exceção, pelo trabalho imprescindível que fazem no dia a

dia.

O Bloco de Esquerda espera que, nesta Sala, ninguém tenha qualquer dúvida sobre a importância dos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, sobre a sua diferenciação, sobre a exigência formativa destas

profissões ou sobre a sua complexidade funcional.

Esperamos que não haja dúvida alguma sobre a importância de um técnico de análises clínicas ou de

anatomia patológica, de um fisioterapeuta ou de uma higienista oral, de uma técnica de radiologia ou de

radioterapia. Isto, só para nomear algumas das profissões que se inserem neste grupo.

Esperamos que também não haja dúvidas sobre a necessidade de existir uma carreira, regras de transição,

níveis remuneratórios e oportunidades de progressão condizentes com tudo isto.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o decreto-lei que trazemos hoje à apreciação parlamentar não faz

nada disto. A aplicar-se, colocará cerca de 97% dos TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) na

base da carreira, fazendo até com que muitos profissionais, que estavam já em categorias superiores, recuem

para a categoria de base da carreira especial.

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A aplicar-se, o decreto-lei do Governo ignorará e apagará todo o tempo de serviço e todos os pontos obtidos

por avaliação, o que fará com que profissionais com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço sejam colocados na

primeira posição remuneratória da primeira categoria da carreira, quase sem hipóteses de progredir até ao final

da sua vida de trabalho.

Isto não é reconhecimento nem dignificação das profissões. Isto não é justo. Isto não faz o devido

reconhecimento da importância dos TSDT.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje várias propostas de alteração ao decreto publicado pelo

Governo. Com estas propostas, garantimos justiça no posicionamento remuneratório dos profissionais,

relevando todo o tempo e todos os pontos na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica.

Com estas propostas, garantimos justiça na transição dos trabalhadores, fazendo com que quem já se

encontrava em categoria superior transite para categoria superior e quem estava em categorias intermédias

transite para categoria intermédia.

Com estas propostas, garantimos justiça na perspetiva de progressão, inclusivamente remuneratória. Para

isso é importante que os ressaltos remuneratórios em caso de progressão não sejam inferiores àqueles que

existiam na pretérita carreira.

São estas as alterações que já entregámos à Mesa da Assembleia.

Para terminar, gostaria ainda de dizer que, com estas propostas, o Bloco de Esquerda faz aquilo que o

Governo não quis fazer: valorizar os profissionais e reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Definimos, com estas propostas, regras de transição justas e que criam uma carreira que reconhece,

efetivamente, a importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As primeiras palavras

do Grupo Parlamentar do PCP vão para os trabalhadores que aqui estão presentes e para os trabalhadores que

estão no Serviço Nacional de Saúde a assegurar a prestação de cuidados de saúde.

Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica lutaram cerca de 20 anos pela revisão da carreira.

Lutaram por uma carreira que reconhecesse a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o

conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, publicado dois anos depois de ter sido publicado o

diploma que cria a atual carreira, defrauda completamente as legítimas aspirações e reivindicações dos

trabalhadores. O diploma faz tábua rasa dos anos de trabalho, do conhecimento e das competências atualmente

detidas por estes profissionais, aspetos que consideramos inaceitáveis. É, também, inaceitável que os

descongelamentos, efetuados a partir de 2018, estejam a ser feitos na antiga carreira e não na atual carreira.

Tal só acontece por opção do Governo do PS, que publicou os diplomas com um desfasamento de dois anos.

Ou seja, quando, em 2017, publicou o diploma da carreira, deixou por regulamentar matérias tão importantes

como a transição, a tabela salarial e o sistema de avaliação. Esta opção coloca a esmagadora maioria dos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na primeira posição da primeira categoria. Isto é, há

trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho que não têm qualquer valorização salarial e, além disso, não

lhes é reconhecido o conhecimento então adquirido nem haverá diferenciação com quem acabou de ingressar

no SNS.

As carreiras profissionais foram e são elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de

qualidade e para o reforço do Serviço Nacional de Saúde.

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O posicionamento do PCP é muito claro sobre a quem compete a discussão, a reposição, a alteração e a

criação das novas carreiras da Administração Pública. Esta é matéria de âmbito de negociação coletiva entre

as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo, que deve envolver profundamente os

trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz, princípio de que não

abdicamos.

No entanto, no caso em apreço, o Governo interrompeu unilateralmente o processo negocial, recusando as

propostas e as reivindicações dos trabalhadores, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazer esta

discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. É precisamente com este

propósito que discutimos, hoje, esta apreciação parlamentar.

Defendemos que os anos de trabalho têm de estar garantidos e, por isso, propomos que o descongelamento

seja feito na atual carreira e não na antiga, tal como aconteceu com outras carreiras publicadas na mesma altura.

Eliminamos as quotas de acesso às categorias superiores na carreira. Salvaguardamos que, na transição para

a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas e salvaguardamos, ainda, que este regime se aplique a

todos os trabalhadores, independentemente do vínculo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Acautelamos e protegemos matérias tão centrais como as progressões, as remunerações e as alterações

dos níveis remuneratórios, os quais devem ser aplicados a partir de janeiro de 2019.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — São estas as propostas que apresentamos e estamos certos de que são elas

que defendem os trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar

apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é dirigida a solucionar um problema que o

Governo criou, deixou arrastar e resolveu mal. Refiro-me à carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, cuja nova carreira o anterior Governo PSD/CDS deixou pronta em 2015, tendo chegado mesmo a

publicar os diplomas respetivos no Boletim do Trabalho e Emprego.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Nesta importante carreira profissional, temos diversos profissionais de

variadíssimas áreas, como a das ciências biomédicas e laboratoriais, da imagem médica e radioterapia, da

terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da dietética, entre muitas outras.

O atual Governo suspendeu o processo e demorou dois anos a aprovar o Decreto-Lei n.º 111/2017, diploma

que estabeleceu o novo regime jurídico destes profissionais mas omitiu as regras de transição para a nova

carreira, a sua estrutura e a nova tabela salarial.

Entretanto, este Governo demorou mais um ano e meio em negociações com os sindicatos para aprovar

agora, unilateralmente, um diploma que faz absoluta tábua rasa dos direitos dos técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 25/2019 estabeleceu as regras de transição que colocam mais de 90% destes

profissionais na base da nova carreira, ignorando todo o tempo de serviço por eles já prestado, o que, em muitos

casos, afeta profissionais com 20 ou mais anos de serviço.

Dito de outro modo, para o Governo, um destes técnicos superiores que inicie funções em 2019 deve ter a

mesma posição salarial de outro técnico que exerça essas funções há 20 ou há 25 anos.

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Além disso, o referido Decreto-Lei restringe fortemente quaisquer possibilidades de progressão até ao final

da vida de trabalho destes profissionais que hoje têm mais tempo de serviço.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não pactua com esta visão do Governo, uma visão que

desconsidera os profissionais de saúde. O Governo já há muito devia ter legislado e devia tê-lo feito bem,

evitando criar estas injustiças. Mas a verdade é que o Governo parece cada vez mais desejar o confronto com

os profissionais de saúde, como acontece com os médicos e os enfermeiros e como, agora, parece também

suceder com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Hoje, saudamos os que aqui estão e

saudamos, também, os muitos que gostariam de aqui estar, mas foram impedidos pela Sr.ª Ministra.

A verdade é que Portugal tem, hoje, um Governo cuja incompetência e irresponsabilidade multiplicam as

injustiças e as desigualdades entre os cidadãos, violando sistemática e reiteradamente princípios básicos do

direito laboral e mesmo do Estado de direito.

Por isso, como o Governo legislou, como disse, tarde e mal, o Parlamento vê-se agora obrigado a tomar a

iniciativa de corrigir os seus erros e as desigualdades gritantes que criou. As propostas que o Grupo Parlamentar

do PSD hoje apresenta são um contributo para um espírito de abertura e de diálogo com as demais forças

partidárias, para se alcançar um compromisso que permita ultrapassar a situação que este Governo criou.

Pela nossa parte, o PSD estará sempre do lado da resolução dos problemas e é com este espírito que

contribuiremos para minorar uma injustiça que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica há muito

sofrem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Cabe, agora, a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já foi dito, discutimos

hoje os pedidos de apreciação parlamentar de um decreto-lei, de um mau decreto-lei deste Governo — mais um

—, sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

É inevitável começar pelo óbvio e por aquilo que é justo e correto, que é enaltecer o inegável valor dos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica no sistema de saúde, no SNS, onde são mais de 8000. O CDS

reafirma aqui, como, aliás, tem feito, que não tem dúvidas sobre a relevância do seu trabalho e do seu contributo

para a saúde dos cidadãos. Valorizamos muitíssimo o seu contributo e o seu trabalho.

Lamentavelmente, parece que não foi isso que o Governo fez, dando hoje, claramente, mais uma prova de

que desvaloriza os esforços e os contributos dos profissionais para o sucesso do SNS e para a saúde dos

portugueses. O Governo demonstrou falta de consideração nas negociações, faltou a promessas, fingiu que

negociou e, depois, veio tarde e a más horas tentar corrigir um atraso com um mau produto.

São vários os grupos profissionais, já aqui foi dito, que estão claramente em conflito, não hoje, mas em toda

a Legislatura. Para um Governo que quis anunciar a paz social — pasme-se! —, temos hoje mais uma

demonstração de que a incapacidade negocial é patente e de que a desconsideração para com os grupos

profissionais e a forma de os tratar é a mais negativa possível.

Portanto, anunciaram a paz social, mas está à vista um clima de «inconseguimentos» e de desrespeitos

sucessivos pelos grupos profissionais.

A publicação do Decreto-Lei n.º 25/2019 é uma prova de desconsideração, é a prova de que ignoraram

passos que tinham sido dados, positivos e decisivos. É um decreto-lei que lesa gravemente os direitos dos

profissionais, que introduz graves injustiças e iniquidades a nível das transições e da contagem do tempo de

serviço. É um decreto-lei que traduz, mais uma vez, como o CDS amplamente tem dito, um padrão deste

Governo: falhas sucessivas e, depois, a tentativa de as corrigir a correr.

Estamos satisfeitos pelo facto de os vários grupos parlamentares que apoiam este Governo e que viabilizam

a sua continuidade virem hoje aqui dizer que é preciso corrigir um erro desse mesmo Governo que apoiam.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

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Aquilo que o CDS faz, de facto, é acompanhar as preocupações e as propostas apresentadas. Entendemos

que há um largo consenso e só esperamos que hoje possamos aqui corrigir uma grave injustiça.

Uma vez mais, queremos ressaltar que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica são relevantes

para o sistema nacional de saúde, para o Serviço Nacional de Saúde, e não devem ser tratados desta maneira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação parlamentar do PSD e

a posição do CDS, assistimos hoje, mais uma vez, a uma cena trágica de cinismo político.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Luís Soares (PS): — Os campeões da destruição do Serviço Nacional de Saúde, aqueles que mais

cortaram nos serviços públicos, aqueles que aumentaram as taxas moderadoras, aqueles que prejudicaram

mais os profissionais de saúde são os mesmos que se juntam hoje, de forma absolutamente cínica, ao PCP e

ao Bloco de Esquerda na defesa dos profissionais de saúde.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Cínico é o Sr. Deputado!

O Sr. Luís Soares (PS): — Bem poderão dizer: «Os tempos antigos já lá vão. O Dr. Pedro Passos Coelho já

se foi embora». «O Dr. Rui Rio é diferente» — dirão alguns. Não é verdade! Quando o Governo recuperou as

35 horas, repôs o pagamento das horas extraordinárias, recuperou os rendimentos, de forma generalizada, dos

profissionais de saúde, onde estava o PSD?!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estava a pagar dívidas!

O Sr. Luís Soares (PS): — Clamando contra as medidas, esperando pela chegada do diabo, clamando pela

bancarrota!

Aplausos do PS.

Enfim, quanto ao PSD, estamos conversados.

Vamos, então, às apreciações parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda.

Os Srs. Deputados poderão fazer o exercício a que nos vão habituando: o Governo faz, mas os senhores

vêm sempre dizer que devemos ir mais além. É uma posição agradável — reconheço —, poderíamos fazer o

mesmo hoje e, também, no processo da especialidade.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Mas vamos ao caso concreto: o Governo fez! O Governo fez a revisão da carreira que os técnicos esperavam

há 20 anos, o Governo descongelou as carreiras que estavam congeladas há mais de 15 anos.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje estamos a fazer esta apreciação parlamentar, isso deve-se a um

simples facto: o Governo fez! Não foi o CDS, não foi o PSD, não foi o Bloco ou o PCP, foi o Governo que aprovou

um diploma que beneficia a generalidade dos técnicos de diagnóstico e terapêutica — e não sou eu que o digo,

Sr.as e Srs. Deputados!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não beneficia!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Por isso é que a Sr.ª Ministra não deixou cá vir hoje os profissionais!

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O Sr. Luís Soares (PS): — Pergunto: se o diploma é assim tão mau, se o diploma é assim tão lesivo dos

direitos dos trabalhadores, por que razão é que não requereram, no contexto desta apreciação parlamentar, a

cessação de vigência do diploma?!

Se o diploma é assim tão mau, se não deveria estar em vigor, por que razão é que os requerentes não

fizeram suspender de imediato os seus efeitos?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Soares (PS): — Por que razão é que não eliminam, então, o efeito do diploma da nova carreira?!

Ou por que razão é que não eliminam também as categorias profissionais?! Ou por que razão é que não eliminam

as progressões remuneratórias, que permitem que alguns dos técnicos passem a ganhar mais 200 € por mês,

Sr.as e Srs. Deputados?! Porquê?!

Bem, a posição do Grupo Parlamentar do PS é clara: o que fizemos, nos últimos três anos, no Serviço

Nacional de Saúde e no que diz respeito aos profissionais, orgulha-nos. Gostaríamos de ir mais longe?

Naturalmente que gostaríamos. Estamos disponíveis para, neste processo, continuar a trabalhar e a melhorar?

Naturalmente que estamos.

Uma coisa é certa: desmascararemos quem, sobretudo sem autoridade, quer colocar ao PS uma carapuça

que não nos assenta.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O campeão da destruição do SNS e do ataque aos profissionais da saúde está no Parlamento, mas senta-

se à direita. É contra ele que todos devemos lutar: os partidos, os profissionais de saúde e os cidadãos. Nós

continuaremos a fazer a nossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário

de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo, de facto, aprovou este decreto-lei, relativo às transições e à carreira de técnico superior

de diagnóstico e terapêutica, uma carreira por que os profissionais esperavam há praticamente 20 anos e uma

revisão a que tinham direito há mais de 10 anos.

O PSD reclama que deixou trabalho, reclama insuficiência, mas nem o PSD nem o CDS foram capazes de

concretizar o que o Governo concretizou.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Pois não, o PS assaltou o Governo, juntamente com o BE e o PCP! Caso

contrário, tínhamos feito!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O Governo foi tão longe quanto gostaria relativamente

a estas condições? Naturalmente que, nesta situação, como noutra qualquer, gostaríamos de ter ido mais longe

na valorização de mais de 8000 trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, que muito respeitamos e que são

fundamentais, mesmo hoje, num tempo em que as tecnologias são cada vez mais relevantes.

Não queria deixar de dizer que cerca de 5500 trabalhadores tiveram valorizações remuneratórias exatamente

para os 1200 € — a posição inicial, que teve um aumento muito substancial —, para além, naturalmente, de

todas as medidas transversais que o Governo tomou em relação a todos os profissionais.

Queria referir ainda dois pontos adicionais: primeiro, o compromisso, que ficou escrito, de, ainda este ano,

abrir concursos de promoção para as categorias superiores; e, segundo, o aumento do número de profissionais,

já realizado em cerca de 500, sendo que, naturalmente, queremos ter as condições para continuar o

recrutamento destes profissionais, porque eles fazem falta, todos os dias, nos serviços.

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Sr. Presidente, com a sua permissão, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

intervirá também sobre este ponto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego

Público, Fátima Fonseca, para intervir em nome do Governo.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo respeita as expetativas dos trabalhadores de todas as carreiras

da Administração Pública e, com total responsabilidade, procura garantir os processos negociais com visão de

conjunto e com um conhecimento profundo das regras que estão em vigor no nosso ordenamento jurídico.

O Governo procura garantir nos processos negociais dois princípios fundamentais: a equidade entre

trabalhadores e a sustentabilidade, porque o Governo sabe que não pode assumir despesa que não seja

comportável no presente e no futuro, por constituir um aumento permanente da massa salarial.

Nesta carreira, foram cumpridas as regras que estão em vigor, que foram aprovadas em 2014, através da

Lei n.º 35/2014, e que decorrem da Lei do Trabalho em Funções Públicas e do diploma que a aprovou.

Neste processo de revisão de carreira, são observados dois princípios fundamentais: a neutralidade na

transição remuneratória, com um desvio de 11 milhões de euros que corresponde à elevação do nível de

complexidade funcional da carreira, de grau 2 para grau 3, e a garantia de que apenas quem tem valorização

remuneratória reinicia a contagem dos pontos para futura valorização remuneratória.

Esta visão de conjunto é fundamental…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Com isto termino, Sr. Presidente.

A visão de conjunto e a garantia de equidade e sustentabilidade são princípios fundamentais, com os quais

o Governo se compromete e que continuará a cumprir na revisão de todas as carreiras em que intervenha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, informo a Câmara de que chegaram à Mesa propostas de

alteração ao decreto-lei — do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD —, as quais serão remetidas à respetiva

comissão.

Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, neste debate de 20 ou

30 minutos, estamos a debater 20 anos de luta, durante os quais os técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica lutaram — e bem! — por uma carreira digna.

É verdade que, em agosto de 2017, foi publicado o regime da carreira, mas também é verdade que essa

publicação remeteu para futuro a definição de regras importantíssimas, como as da transição, das remunerações

e da avaliação. E não é menos verdade que a publicação dessas regras importantíssimas demorou um ano e

meio e foi agora publicada unilateralmente.

A questão que se coloca é esta: por que razão é que esta proposta foi publicada unilateralmente? Por que

razão é que os trabalhadores não aderiram a esta proposta? Por que razão é que os trabalhadores recusam

esta proposta? A resposta é muito simples: porque é uma má proposta.

Por isso é que solicitámos a apreciação deste decreto-lei e queremos fazer-lhe alterações. Esta é uma má

proposta, mas, com as propostas que o Bloco de Esquerda já anunciou, pode vir a ser uma boa proposta para

os trabalhadores.

Se contabilizarmos todo o tempo de serviço, se contabilizarmos todos os pontos obtidos, se garantirmos que

as transições são bem feitas e que nenhum trabalhador desce de categoria ou recua na progressão que já tinha

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feito na carreira, podemos fazer deste decreto-lei uma boa proposta. É isso que queremos e este é o tempo de

a Assembleia da República fazer esse trabalho.

Perguntava o Sr. Deputado do Partido Socialista por que razão, então, é que não apresentámos uma

proposta de cessação de vigência. Não o fizemos por uma razão muito simples: porque o vazio não é o que

almejamos. Nós não queremos o vazio na carreira, que foi aquilo que os profissionais tiveram durante um ano

e meio. Aquilo que queremos é uma carreira digna, com transições dignas, com remunerações dignas, e bater-

nos-emos por isso aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Termina, assim, o debate das Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª, 123/XIII/4.ª e 125/XIII/4.ª.

Passamos, agora, à apreciação do Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de

responsabilidade integrados.

Para dar início a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um

projeto de resolução que visa melhorar o funcionamento do SNS, uma preocupação central de que o CDS tem

largamente dado provas.

O SNS tem atravessado, nos últimos anos, particularmente com a governação socialista apoiada pelas

bancadas da esquerda, problemas graves. O subfinanciamento é apenas um deles; a falta de investimento

efetivo no SNS, com cativações sucessivas, e a falta de atenção aos profissionais e às suas necessidades —

como, aliás, ficou explícito durante o debate anterior — são mais algumas das situações graves que este

Governo permitiu.

Não esquecemos as opções que têm sido tomadas, em que, claramente, se trocou o investimento nos

serviços públicos pelo défice, uma opção que trouxe pior saúde aos portugueses, por via do garrote das

Finanças, que se continua a fazer sentir. São opções que não esquecemos e lembramos que este Governo e

os partidos que o apoiam, e que viabilizaram, a cada Orçamento, esta ação, devem assumir as suas

responsabilidades e retirar daí as devidas consequências. Pela parte do CDS, não deixaremos de estar atentos.

Para além das questões do subfinanciamento, da falta de investimento e do desrespeito alargado pelos

profissionais de saúde, há também, claramente, na marca deste Governo, aspetos que têm a ver com a restrição

de autonomia nas decisões sobre contratação de recursos humanos e organização dos serviços.

O CDS sempre fez política pela positiva e, por cada crítica, vai trazendo propostas. Foi isso que fizemos

relativamente à matéria que hoje discutimos, no que diz respeito às questões da autonomia dos serviços, quando

apresentámos propostas para o modelo de financiamento dos hospitais do SNS por resultados e para o reforço

da autonomia dos hospitais.

Voltamos hoje a apresentar propostas concretas — as Sr.as e os Srs. Deputados conhecem o que dizemos

— e chamamos a atenção do Governo para que cumpra promessas que fez e expetativas que, mais uma vez,

gerou, com o que publicou e os anúncios que fez em 2017, e não cumpriu.

Seguramente, todos concordamos que as propostas sobre os centros de responsabilidade integrados são

para aplicar, mas, lamentavelmente, no terreno, nas visitas que fazemos, não é isso que temos visto. Ficámos

a saber, quando ouvimos a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, que, após a demissão do

Sr. Prof. Adalberto Campos Fernandes, estavam assinadas 89 cartas de compromisso para avançar com centros

de responsabilidade integrados.

O que é feito dessas propostas? O que é feito desses pedidos? O que sabemos é que o Governo não tem

incentivado, não tem criado condições, não tem dado meios para que este passo na reorganização e no reforço

da responsabilidade e da autonomia dos hospitais possa ser dado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer favor.

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Assim, o que pretendemos hoje é que o Governo cumpra aquilo que prometeu e passe da propaganda fácil

e desonesta aos atos. O CDS fará a sua parte e aguardamos que os outros partidos façam a sua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os centros de responsabilidade foram

criados em Portugal há já mais de três décadas, por um Governo do Partido Social Democrata, no tempo em

que era Ministra da Saúde a Dr.ª Leonor Beleza.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O objetivo desses centros de responsabilidade era o de contribuir, por via de uma

maior autonomia gestionária e organizacional, para que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde alcançassem

uma maior eficiência técnica e social.

Mais tarde, em 1999, foram criados os centros de responsabilidade integrados, determinando-se que o seu

financiamento deveria depender do volume de atividade realizada, dos níveis de produtividade e da qualidade

dos resultados obtidos.

Esta filosofia, embora muito escassamente levada à prática, foi novamente objeto da atenção do legislador

em 2003 e, depois, em 2005, no sentido de uma maior descentralização da estrutura funcional desse modelo

organizacional e de uma contratualização interna, com autonomia e responsabilidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O atual Governo legislou também sobre esta matéria em 2016 e em 2017, tendo,

aliás, o anterior Ministro da Saúde prometido que os centros de responsabilidade integrados seriam uma

realidade ainda nesse ano.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O problema, Sr.as e Srs. Deputados, é que passaram três anos e nada! Passaram

três anos e não aconteceu nada!

É verdade que os centros de responsabilidade devem encontrar na execução dos contratos-programa

negociados com os hospitais um ambiente especialmente favorável ao seu desenvolvimento. E também é

verdade que existem algumas experiências de sucesso neste domínio, como é o caso do Centro de

Responsabilidade Integrado do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica e Transplantação de Órgãos Torácicos do

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, estatuto que vem desde 1998.

Porém, a verdade é que, como referi, nos últimos quatro anos, apesar de muitas promessas — aliás, como

é habitual —, o Governo nada fez de concreto também nesta área.

O CDS recomenda, agora, ao Governo, que incentive a criação dos centros de responsabilidade integrados.

Uma recomendação pia — é um facto —, mas que de nada servirá, porque este Governo, em final de mandato,

nada fará agora, depois de nada ter feito nos últimos quatro anos.

Para o PSD, o que importa é olhar já para o futuro! Um futuro em que os centros de responsabilidade

integrados sejam efetivamente disseminados nos hospitais do SNS como um novo modelo de gestão,

potenciador de mais valor em saúde. Um futuro em que a autonomia da gestão dos hospitais seja reforçada,

favorecendo-se a responsabilidade e a responsabilização dos decisores hospitalares, o trabalho em equipa, e

potenciando-se as boas práticas, em benefício dos cidadãos que utilizam os serviços públicos de saúde, de

modo a que o envolvimento e a motivação dos profissionais do SNS volte a ser uma realidade.

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Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, esse futuro começa já em outubro de 2019!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques, do Partido Socialista.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos hoje, aqui, não

é inédito, é mais do mesmo.

O CDS vem, mais uma vez, apresentar um projeto de resolução para propor ao Governo que faça aquilo que

já está a fazer. Isto, apenas e só para o CDS fazer o quê? Para vir, depois, dizer que foi por sua iniciativa que

estas medidas se implementaram! Mais uma vez, aquilo que hoje observamos aqui é um exercício de demagogia

e eleitoralismo, é mais um momento à CDS, Sr.as e Srs. Deputados!

A criação dos centros de responsabilidade integrados faz parte de um conjunto de iniciativas políticas que

este Governo do Partido Socialista implementou, num processo de alteração do modelo de gestão hospitalar e

de autonomização dos hospitais.

Foi este Governo que legislou e regulamentou, com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2007 e das Portarias

n.os 330/2017 e 71/2018, a criação de condições necessárias para a implementação dos centros de

responsabilidade integrados no Serviço Nacional de Saúde.

As estruturas orgânicas de gestão intermédia estão integradas num processo de aumento de autonomia dos

hospitais, que exige maior envolvimento e responsabilização dos profissionais, mas que reconhece e incentiva

o seu desempenho na prestação de cuidados.

O aumento da acessibilidade e a redução dos tempos de resposta, numa lógia de rentabilização da

capacidade instalada, são os objetivos basilares dos centros de responsabilidade integrados, ou seja, mais e

melhores cuidados para os utentes, mais reconhecimento e satisfação dos profissionais, mais sustentabilidade

do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, a realidade atual são 14 centros de responsabilidade integrados criados, em todo o

País, representativos de um processo que se prevê de forma contínua e crescente. São estruturas orgânicas de

gestão intermédia que estão na dependência dos conselhos de administração das entidades públicas

empresariais do Serviço Nacional de Saúde, pelo que a sua criação é um processo conduzido integralmente

pelos conselhos de administração.

Os centros de responsabilidade integrados gozam de autonomia funcional administrativa e económico-

financeira, mas são parte integrante dos instrumentos de planeamento e gestão destas unidades hospitalares,

onde deve constar a previsão de recursos humanos, e outros, necessários ao seu funcionamento.

O Governo criou as condições necessárias para a implementação destes centros de responsabilidade

integrados, pelo que compete aos conselhos de administração, na esfera da sua autonomia gestionária, a

decisão da sua criação ou não.

Uma vez mais, o CDS chega a este debate, com anos de antecedência, ao debate da gestão e da autonomia

das entidades do Serviço Nacional de Saúde, e com a habitual hipocrisia e demagogia política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira,

do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos vindo a assistir, desde

há uns meses a esta parte ou, talvez, umas semanas — com maior intensidade, à medida que as eleições se

aproximam, mas é sempre assim —, o CDS-PP tem anunciado sempre visitas, algumas delas a hospitais, e tem

manifestado sempre, embora nós saibamos que não é propriamente verdadeira, uma hipotética preocupação

com o Serviço Nacional de Saúde, etc.

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Protestos do CDS-PP.

Mas, efetivamente, depois, tem uma dificuldade, visível até neste projeto de resolução. É que o CDS-PP quer

falar do Serviço Nacional de Saúde: «o que vamos propor?» — pensa o CDS-PP. «Vamos dizer…» — como

está no projeto de resolução — «… que há um problema de sustentabilidade financeira e vamos propor aumento

do orçamento para o Serviço Nacional de Saúde? Não, não podemos fazer isso,…» — pensa o CDS-PP — «…

porque, quando estivemos no Governo, cortámos 1000 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de

Saúde e, portanto, ficava um bocado estranho. Mas também não podemos dizer isso, porque votámos contra

todos os Orçamentos do Estado que aumentavam o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, falamos

de sustentabilidade, mas não podemos falar de aumentar o orçamento, temos de encontrar outra coisa».

Falam de recursos humanos, ou de trabalhadores, como nós diríamos, e o que é que o CDS propõe? Mais

trabalhadores? Não, também não podem, propriamente, propor isso, porque, quando estiveram no Governo,

mandaram embora 4400 trabalhadores do SNS. Portanto, seria um bocado estranho o CDS-PP vir agora dizer

que queria mais trabalhadores.

Por isso, o que propõem aqui? Propõem uma racionalização dos recursos humanos. Creio que os

trabalhadores até ficam com os cabelos em pé quando ouvem o CDS-PP falar de racionalização, porque já

sabem o que o CDS-PP entende por racionalização de recursos humanos.

Mas continuamos a ler o projeto de resolução e o CDS-PP, a determinada altura, continuando a falar sobre

trabalhadores, propõe o quê? Valorização, dignificação? Não! Como vimos no debate anterior, sobre a carreira

dos TSDT, o CDS disse umas coisas, mas propostas para a carreira não houve nenhuma.

Portanto, o CDS-PP tem esta dificuldade: quer falar sobre o Serviço Nacional de Saúde, pela aproximação

das eleições, mas não pode propor grandes coisas, até pelo seu cadastro, no passado, pelo seu histórico no

Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Fala, por exemplo, da autonomia. Bom, esquece-se de dizer que, por

exemplo, o Bloco de Esquerda já apresentou aqui projetos de lei para que as entidades do Serviço Nacional de

Saúde fossem retiradas da aplicação da Lei dos Compromissos — que, até pelos administradores hospitalares,

é visto como um dos principais garrotes à autonomia do Serviço Nacional de Saúde — e o CDS-PP não

acompanhou as propostas do Bloco de Esquerda. Portanto, autonomia q.b. (quanto baste), quando dá jeito e

para eleitor ver, segundo o CDS-PP.

Portanto, ficam agarrados a um projeto de resolução que propõe algo que já está previsto na lei, que propõe

algo que, como a Sr.ª Deputada disse, até já tinha mais de 80 cartas de compromisso para funcionamento,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

… mas aquilo que, efetivamente, é fundamental, que é investimento, orçamento e profissionais, não é

proposto. Propõe uma solução gestionária, que é sempre a solução de quem quer olhar para o Serviço Nacional

de Saúde para cortar cada vez mais e um bocadinho mais a cada proposta que apresenta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PCP, através do Sr. Deputado

João Dias.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

O CDS traz hoje a debate o que, na sua perspetiva, entende ser necessário para efetivar os centros de

responsabilidade integrados.

Justifica o CDS ser necessária — e disse-o — uma reorganização interna dos hospitais, procedendo a uma

racionalização dos recursos e equipamentos, tendo em conta a população que servem e a produção efetiva.

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Com a racionalização dos recursos, quer o CDS colocar o ponto central da prestação de cuidados na

perspetiva económica, ao invés de definir que a alocação de recursos e equipamentos seja feita em função da

necessidade de a resposta pública corresponder às necessidades da população que serve.

Claro está que o CDS resolve as dificuldades do SNS com a mágica gestão empresarial e claro está, como

fica bem explícito, com a racionalização.

Para o PCP, os constrangimentos e ineficiências existentes nos serviços de saúde são perfeitamente

ultrapassáveis, assim haja vontade do Governo para responder, com o investimento necessário, aos problemas

por demais identificados.

O PCP entende que a melhor forma de defender o direito à saúde para todos os portugueses é valorizar e

responsabilizar o Serviço Nacional de Saúde e não entregar a prestação de cuidados numa lógica que estimule

a formação de grupos-empresa autónomos e/ou auto-organizados, que podem criar uma complexa organização

de prestação de cuidados de saúde, a dois modos, no interior dos próprios serviços de saúde.

Esta preocupação não está desligada do risco de se criarem desigualdades no que respeita às condições de

trabalho, funcionamento, disponibilidade de meios e financiamento, com base numa mera atribuição de

incentivos à produção de indicadores contratualizados, descurando ou mesmo desvalorizando necessidades de

cuidados não contratualizados ou desrespeitando serviços que, de forma empenhada, produzam os mesmos ou

melhores indicadores, mas que escapam aos incentivos por não quererem ou não poderem constituir-se como

centros de responsabilidade integrados.

Não temos dúvidas da importância de valorizar as carreiras de todos os profissionais, de todos os

trabalhadores da saúde, principalmente no que respeita à necessidade da valorização salarial e perspetivas de

desenvolvimento profissional.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos, claramente, a necessidade de atribuir mais

autonomia administrativa e financeira na gestão às entidades do Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que

deverá representar uma melhoria na organização do trabalho, com melhoria na resposta aos utentes, mas que

responde às necessidades e às carências de saúde das populações e não a interesses puramente económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no encerramento deste debate,

queria frisar, sublinhar, que o CDS entende que está a fazer aquilo que deve fazer, que é exigir que o Governo

passe das palavras aos atos. E não, Sr. Deputado João Marques, o Governo não está a cumprir, como o senhor

aqui veio dizer.

Olhe, o Governo promete, mas não cumpre, o Governo promete, mas não faz! Prometeu que íamos ter 11

projetos-piloto, e isto foi anunciado no Orçamento do Estado, mas estamos em abril — em abril! — e, no terreno,

o senhor ouviu os hospitais: zero! Zero! Portanto, diga-me onde está…

Protestos do Deputado do PS João Marques.

Pois, é um processo, é o «agora é que é»! Foram três anos sem fazer nada e «agora é que vai ser», mas

ainda não aconteceu.

O Governo também prometeu cinco hospitais que já inaugurou, reinaugurou, há maquetas e projetos. Onde

estão? Zero, zero!

O Governo também prometeu que iam ser assinados contratos-programa. Onde estão? Zero!

O Sr. António Sales (PS): — Tenha calma!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, a lembrança tem de ser para a sua bancada: relembre o

Governo que cumpra aquilo que prometeu e que não está a fazer.

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Acho que, no final deste debate, é preciso deixar a desculpabilização sistemática, a irresponsabilidade

sintomática e a falta de cumprimento e dizer, efetivamente, o que interessa ao SNS, aos profissionais e aos

portugueses. E não nos venham dizer que no Governo anterior não fizemos a nossa parte. Olhe, começámos,

desde logo, por tirar o País da bancarrota…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Da vossa bancarrota!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e permitir que o Serviço Nacional de Saúde não colapsasse,

como os senhores fizeram e à beira do estado em que o deixaram.

Vou terminar, dizendo que o cadastro que nós temos é o de salvar o País do estado a que os senhores o

conduzem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Oxalá as coisas não se repitam e não estejamos a assistir a um

déjà vu, como se costuma dizer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que quero aqui afirmar é que o CDS está preocupado com a

melhoria do estado do SNS, os senhores nem tanto,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer o favor.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o CDS está preocupado com a melhoria do estado do SNS, os senhores nem tanto, os

senhores estão preocupados com o preconceito ideológico, estão preocupados com o lado de onde vêm as

propostas e não estão preocupados com a bondade das mesmas e com a sua eficácia.

Srs. Deputados, passem das palavras aos atos e, seguramente, teremos um SNS melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate do Projeto de Resolução

n.º 2052/XIII/4.ª.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de

Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de

Portugal do tratado orçamental.

Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de resolução

que defende a desvinculação de Portugal do tratado orçamental e que recomenda ao Governo que adote as

diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, à concretização desse objetivo e à promoção de um

programa de apoio a países que sofreram prejuízos decorrentes da aplicação do Pacto de Estabilidade e

Crescimento e da concretização da união económica e monetária.

O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-alemão e assumido em Portugal por PS, PSD e CDS, é um

dos instrumentos centrais da designada «construção europeia», direcionada e concebida em função dos

interesses dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder em instituições

supranacionais e distante do controlo dos povos, uma construção europeia feita à custa da perda de soberania

e da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.

O tratado orçamental foi concebido com o objetivo de levar mais longe o condicionamento da política

orçamental dos Estados da zona euro, institucionalizando limitações e constrangimentos orçamentais à custa

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dos salários, dos direitos e do investimento público, ao mesmo tempo que acentuou mecanismos de chantagem,

pressão e ingerência associados à moeda única.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, são bem visíveis as consequências negativas da aplicação do

tratado orçamental. Em vez de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos

seus direitos ou no investimento público para ultrapassar os défices estruturais que persistem no nosso País,

elegeu-se como objetivo a redução acelerada do défice e da dívida pública.

O tratado orçamental não é uma coisa distante, abstrata, desligada da vida quotidiana dos portugueses. É

algo que tem um impacto direto, muito significativo, nas nossas vidas!

As limitações e constrangimentos impostos pelas regras do tratado orçamental impedem que se direcionem

recursos financeiros para a valorização dos salários e das pensões, para a valorização das carreiras, para a

contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, para a contratação de trabalhadores em falta no Serviço

Nacional de Saúde ou na escola pública.

As limitações e os constrangimentos impostos pelas regras do tratado orçamental impedem que se

direcionem recursos financeiros para a requalificação e construção de escolas, centros de saúde e hospitais,

para o reforço de material circulante ferroviário e de navios para assegurar transportes públicos de qualidade,

para o aumento da oferta de habitação social, para os apoios públicos à cultura, para o necessário investimento

potenciador da coesão territorial e do incremento da produção nacional.

Estas são as duras consequências do tratado orçamental assumido por PS, PSD e CDS.

Continuar a sujeitar Portugal às regras do tratado orçamental é amarrar o nosso País a constrangimentos e

a limitações, é estrangular o presente e condicionar o futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O tema que o projeto do PCP

traz hoje a debate é da maior importância e, na verdade, tem pecado pela falta de debate público, mas, acima

de tudo, de escrutínio democrático.

O tratado orçamental foi aprovado em Portugal, em 2012, estavam Passos Coelho e Paulo Portas no Governo

e vincularam, desta forma, o País à austeridade perpétua e a história deste tratado é reveladora de como, na

essência, este projeto europeu descarta a democracia e a vontade dos povos.

Ele nasceu num momento muito específico, no calor da crise da zona euro e num contexto político que dividia

a Europa entre credores e devedores, entre os virtuosos do centro e do norte e os mandriões da periferia do sul

e em que a dívida foi o argumento para reforçar as antigas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as

transformar num colete de forças aos povos.

Mas também foi um documento que não mereceu a unanimidade dos Estados-Membros e por isso se

constituiu como um tratado intergovernamental, com o compromisso de, no espaço de cinco anos, passar a ser

incluído no direito comunitário.

Na verdade, o tratado orçamental apenas serviu para impedir e condicionar o desenvolvimento dos países

e, em Portugal, tivemos reflexos muito fortes destas restrições: corte no investimento público, corte

indiscriminado de salários e pensões, recuo nos direitos laborais, constrangimentos orçamentais não

justificados, enfim, para tudo serviu o tratado orçamental. E, na prática, permitiu também que a Comissão

Europeia passasse a ter o direito a controlo prévio das políticas orçamentais de cada país, antes ainda da sua

submissão aos parlamentos nacionais, sendo, assim, as novas regras a garantia desta austeridade.

Neste modelo, os povos apenas entraram na parte da equação que implicou o empobrecimento, a

agudização das desigualdades e a destruição do Estado social.

Portanto, o tratado orçamental só não serve para uma coisa: para ajudar as economias dos países ou, pelo

menos, da grande maioria dos países. Aliás, não deixa de ser significativo que em Portugal apenas tenhamos

começado a ter crescimento económico quando cortámos exatamente com muitas das medidas que vinham no

seguimento do tratado orçamental. Talvez por isso alguns Deputados do Partido Socialista no Parlamento

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Europeu acompanharam o relatório da Eurodeputada Marisa Matias, que rejeitou a inclusão do tratado

orçamental no direito comunitário. E ainda bem que assim foi no Parlamento Europeu.

Mas, como já se previa, a Comissão Europeia tudo tentará para levar a sua avante. Não bastava este tratado

estar ferido, desde o seu início, de uma falta de democracia tremenda e não passar de uma imposição de alguns

sobre quase todos. Apesar de tudo isto, continuam com tentativas de golpes burocráticos para fazer passar o

que o Parlamento Europeu, e bem, rejeitou.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do Bloco de Esquerda, sempre lutámos contra este tratado e

continuaremos a fazê-lo, porque ele não é mais do que uma amarra sobre decisões soberanas e sobre as

possibilidades de crescimento económico e de condições de vida de cada país.

Da nossa parte, não temos dúvidas e não as pode haver, porque o preço de não se lutar contra este tratado

orçamental é voltarmos à austeridade sem limites, que já provou ser a receita errada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Marques, do Partido Socialista.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratado orçamental foi debatido

e ratificado nesta Câmara em abril de 2012.

Na altura, o PS disse que o tratado não respondia verdadeiramente à crise, censurou a tentação punitiva e

a vertigem ideológica de uma maioria conjuntural de direita ultraliberal, na Europa, que queria perpetuar a sua

visão e propôs ao Governo que iniciasse as diligências necessárias, junto dos parceiros europeus, para anexar

a este tratado uma dimensão económica e social. Mas PSD, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram

contra esta iniciativa do PS.

Dito isto, o tratado orçamental previa a sua integração nos tratados da União cinco anos mais tarde, após

avaliação. Nem a avaliação foi feita, nem o tratado orçamental foi integrado nos tratados da União, em janeiro

de 2018.

O Parlamento Europeu rejeitou, recentemente, essa integração — rejeitou com o voto dos Socialistas e do

GUE/NGL (Confederal Group of the European United Left/Nordic Green Left), mas sem o voto do PPE (Partido

Popular Europeu).

Exigiu uma avaliação antes dessa integração e esta avaliação é fundamental: é preciso olhar para o caso

português; é preciso olhar, por exemplo, para a política do Governo anterior, de cortes nas pensões, nos salários,

nos direitos; é preciso olhar para a política deste Governo, que repôs salários, repôs pensões e repôs direitos

com o mesmo tratado orçamental.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Mas é preciso olhar para a enorme confusão que existe em torno de

conceitos nucleares como déficit estrutural ou crescimento potencial.

Centeno, Ministro das Finanças, com alguns dos seus colegas, escreveram aos presidentes das instituições

europeias no sentido de clarificar estes conceitos. Tudo isto prova que este tratado orçamental tem de ter uma

boa revisão.

Finalmente, o tratado orçamental deve ser objeto de uma profunda revisão e por isso se vão bater os

socialistas no Parlamento Europeu.

Enquanto o tratado existir, é para ser respeitado, explorando até ao limite, tirando partido de toda a

flexibilidade que o tratado permite.

Tem sido esta a política deste Governo: sentido de responsabilidade no respeito dos seus compromissos

europeus, reivindicando o uso da flexibilidade e, ao mesmo tempo, agir no quadro da União Europeia no sentido

de melhorar as políticas económicas, orçamentais e sociais numa coordenação equilibrada destes três pilares.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, mais conhecido por tratado

orçamental, representa, na perspetiva de Os Verdes, um esforço para definitivamente transformar a União

Europeia num instrumento do neoliberalismo, em sintonia, aliás, com os interesses dos grandes grupos

económicos e, sobretudo, com os interesses dos grandes bancos europeus.

Os povos da Europa, que, aliás, nunca mereceram grande atenção por parte das políticas da União Europeia,

com o tratado orçamental foram remetidos para um plano ainda mais residual.

Aliás, numa Europa que se diz tão democrática, não deixa de ser curioso que, face à rejeição da transposição

do tratado orçamental para o ordenamento jurídico da União Europeia por parte do Parlamento Europeu, na

sequência, aliás, do relatório, também negativo, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do

Parlamento Europeu, em vez da consequente revogação, que era aquilo que devia ocorrer face à rejeição do

Parlamento Europeu, o tratado orçamental continue em vigor para os Estados-Membros que subscreveram o tal

tratado intergovernamental onde se inclui Portugal.

E são assim os procedimentos desta União Europeia onde fica cada vez mais visível que é o poder

económico, são as grandes multinacionais que pretendem ordenar.

Ora, um tratado é, antes de mais, um acordo e um acordo tem de ser bom para todas as partes.

Portanto, na perspetiva de Os Verdes, aquilo que interessa é saber se o tratado orçamental está a ser bom

para o nosso País ou se está a ser mau para os nossos interesses. O que interessa saber é se o tratado

orçamental está a ser favorável ou desfavorável ao nível da nossa economia. O que interessa saber é se o

tratado orçamental está a melhorar a qualidade de vida dos portugueses ou se, pelo contrário, está a piorar.

No fundo, a questão é a de saber se o tratado orçamental constitui um elemento que está a contribuir para o

desenvolvimento do nosso País, da nossa economia, e, da avaliação que Os Verdes fazem do tratado

orçamental, este tratado não está a ser bom para a nossa economia, não está a ser positivo para os interesses

dos portugueses, bem pelo contrário, e está, aliás, a representar um monumental empecilho, um monstruoso

obstáculo ao desenvolvimento económico e social do nosso País.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Os Verdes também consideram que o Governo português

deveria iniciar o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje o

PCP nos traz e as quatro intervenções que acabámos de ouvir são um exercício de tentativa de estes partidos

manterem algum discurso acerca de matérias sobre as quais durante quatro anos tiveram uma atuação em

sentido totalmente oposto ao discurso que agora vêm fazer.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O tratado orçamental, desde que foi aprovado, teve em seu

respeito sete Orçamentos aprovados nesta Assembleia da República — houve sete Orçamentos que

respeitaram o tratado orçamental. Desses sete Orçamentos, quatro foram aprovados, nada mais, nada menos,

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pelo PCP, que agora apresenta um projeto de rejeição do tratado orçamental, mas também pelo Bloco de

Esquerda e por Os Verdes.

Portanto, é bom que se saiba que o partido que aqui vem propor que Portugal se desvincule do tratado

orçamental é um dos partidos que mais fez neste Parlamento para respeitar o tratado orçamental. Isso diz tudo

sobre a coerência da proposta do PCP!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E várias vezes bateu palmas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PCP, que aprova o valor do défice inscrito em cada

Orçamento sempre em respeito do tratado orçamental e todas as medidas restritivas que a isso obrigam, depois,

no dia seguinte, acha que ninguém reparou que votou e aprovou esses Orçamentos.

Protestos do PCP.

Nós percebemos porque é que, agora, o assunto é o tratado orçamental. É que os senhores não podem ir

para a próxima campanha eleitoral com o mesmo assunto com que foram à anterior. Mas nós ainda nos

lembramos de qual era, em matéria de finanças públicas, a grande bandeira do PCP e, aliás, do Bloco de

Esquerda também, na última campanha eleitoral. Não nos esquecemos, Srs. Deputados! Então onde é que está

a renegociação da dívida?

Protestos do BE e do PCP.

Os senhores estiveram quatro anos a apoiar um Governo! Depois de terem ido a uma campanha eleitoral em

que os cartazes de uns e de outros tinham como principal desígnio a renegociação da dívida pública, os

senhores não podem, quatro anos depois, ir dizer o mesmo, porque durante quatro anos aprovaram Orçamentos

e incumpriram aquilo que prometeram aos eleitores. É bom que saibam que o PCP e o Bloco de Esquerda agora

propõem a desvinculação do tratado orçamental, mas se, durante os próximos quatro anos, apoiassem o

Governo, não iria acontecer absolutamente nada.

Portanto, sobre essa inconsequência não vale a pena dizer mais nada.

Protestos do BE e do PCP.

Mas vale a pena olhar para a posição do Partido Socialista, que é um pouco um remix daquilo que são as

intervenções de Centeno no Parlamento português e daquilo que são as intervenções de Centeno em Bruxelas

ou em declarações ao Finantial Times.

O Partido Socialista quer que toda a gente acredite que não se revê nestas regras europeias, mas faz tudo

para as cumprir. E essa posição é de uma profunda hipocrisia.

A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — É de responsabilidade!

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — A posição certa de um Estado como Portugal, e que devia ter

acontecido durante estes quatro anos, era, de facto, a de ter esse olhar crítico para as regras que estão, neste

momento, em causa no tratado orçamental.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas, sobre isso, o Governo não fez mais do que o Governo anterior,…

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Fez, fez!

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O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — … que já tinha iniciado um processo sério de revisão de regras

europeias. Os senhores, em quatro anos, não avançaram nada nesse processo, porque estiveram sempre

presos a estas exigências do PCP e do Bloco de Esquerda, e, para Portugal, a vossa governação foram quatro

anos perdidos, em matéria de protagonismo, na negociação das regras europeias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Teresa Leal Coelho, do PSD.

A Sr.ª TeresaLealCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Dirigindo-me,

sobretudo, aos Srs. Deputados do PCP, direi ao Sr. Deputado Paulo Sá que as duras consequências que referiu

como tendo sido consequências resultantes do tratado orçamental mais não são do que as duras consequências

resultantes da política orçamental que os senhores têm apoiado neste Parlamento, ano após ano.

VozesdoPSD: — Ora bem!

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª TeresaLealCoelho (PSD): — O PCP e os Srs. Deputados do PCP não são bons alunos da Europa,

os senhores são catedráticos da Europa. Hoje, são catedráticos desta política orçamental, que seguem com o

Sr. Ministro Mário Centeno.

O Ministro das Finanças dos Srs. Deputados do PCP é o Ministro Mário Centeno, que é também o Presidente

do Eurogrupo, o Presidente dos capitalistas, Srs. Deputados, daqueles que os senhores repudiam, daqueles em

que os senhores não acreditam.

Protestos do PCP.

Os senhores não podem, como já referiu o Sr. Deputado João Almeida, atuar de uma forma e, depois,

defender uma retórica que não coincide com aquilo que tem sido o percurso do PCP, neste Parlamento.

São essas dissensões que o PS tem, depois, muita dificuldade em resolver com aqueles que suportam a sua

política orçamental. A Sr.ª Deputada Margarida Marques teve de fazer aqui um jogo de cintura para dizer:

«Concordamos, mas não concordamos com o tratado orçamental». Mas concordam com o tratado orçamental,

concordam com as posições do Sr. Presidente do Eurogrupo.

A sorte do Grupo Parlamentar do PS é que, embora defenda às segundas, terças e quartas, aquilo que nós

almejamos para a construção europeia, depois, às quintas e sextas, tem de dormir com o inimigo, o que é

absolutamente lamentável.

O pensamento marginal que aqui nos traz o PCP, e que é apoiado por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda,

contraria não só aquilo que é a posição de Portugal na construção europeia, como contraria aquilo que é dito

pelos nossos representantes — nossos, de Portugal — na Europa e, designadamente, pelo Ministro das

Finanças, a todo o momento.

Os Srs. Deputados do PS têm a sorte de ter à vossa esquerda neste Hemiciclo um grupo parlamentar muito

responsável. Um grupo parlamentar que dá sinais bem claros aos nossos parceiros europeus e também a mais

de 80% da população portuguesa que defende, efetivamente, a construção europeia e um equilíbrio orçamental

e financeiro que permita sustentar os direitos fundamentais.

A responsabilidade orçamental e financeira é, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o pressuposto inalienável

de todos os direitos fundamentais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer favor.

A Sr.ª TeresaLealCoelho (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

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A Sr.ª Deputada Margarida Marques referiu na intervenção que o tratado orçamental foi cumprido pelo PS,

repondo salários e repondo pensões. Sr.ª Deputada, os senhores herdaram uma circunstância, para aplicação

do tratado orçamental, que nós construímos, que o PSD e o CDS-PP construíram!

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª TeresaLealCoelho (PSD): — O contexto em que o PSD e o CDS-PP tiveram de cumprir o tratado

orçamental foi de pré-bancarrota! A Sr.ª Deputada está esquecida? Não pode ir para a Europa, esquecendo-se,

junto dos nossos parceiros europeus, que tiveram de financiar as nossas políticas orçamentais em razão dos

desvarios, no passado, do Partido Socialista, precisamente com erradas políticas orçamentais e que se

retomam, agora, com o apelo e o fomento ao consumo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que os portugueses

não querem nem austeridade orçamental, nem o laxismo orçamental e o desbragar das finanças públicas e a

perca da soberania nacional. Não queremos nem uma coisa, nem outra.

Penso que o PCP é coerente com as suas posições nesta proposta. Eu discordo porque Portugal precisa, de

facto, de regras orçamentais para evitar o laxismo orçamental; só que tem de as aplicar — e agora parafraseio

a Sr.ª Deputada Margarida Marques — de forma inteligente.

É precisamente essa não inteligência… É ao Partido Socialista que dirijo as minhas críticas fundamentais,

porque foi o Partido Socialista o único partido nesta Câmara que votou contra um projeto de resolução que

apresentei nesta Casa. E o que é que esse projeto concretizava? Uma coisa muito simples: que se cumprisse

uma das regras do tratado orçamental e que houvesse um défice de menos 0,5%, ou seja, que houvesse uma

folga orçamental acrescida de 1500 milhões de euros. Ora bem, o PS achou que não, achou que era preciso ir

para além daquilo que está no tratado orçamental.

Pois, meus amigos, antes de revogarmos o tratado orçamental, apliquemo-lo de forma inteligente e aplicá-lo

de forma inteligente seria aprovar o projeto de resolução que eu propus: 1500 milhões de euros a mais, todos

os anos, significaria mais investimento no Serviço Nacional de Saúde, mais investimento nos transportes, mais

investimento em carreiras que necessitam de quadros qualificados.

Pois bem, meus amigos socialistas, vocês têm de saber o que querem. Não podem querer «sol na eira e

chuva no nabal».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Terminaria dizendo o seguinte: é uma pena que se tenha perdido uma oportunidade de dar um sinal claro ao

Governo de que é preciso usar toda a folga orçamental que o tratado permite. Tenho muita pena que não tenha

sido aprovado por causa do voto contra do Partido Socialista, mas ainda vamos a tempo de melhorar as nossas

propostas.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do PSD e do CDS mostraram

claramente que três anos e meio depois estes partidos ainda não…

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por um momento, por favor. É que há muitos Deputados de pé e a

conversar, pelo que lhes peço para se sentarem e fazerem silêncio para permitir a conclusão deste ponto da

ordem de trabalhos.

Pausa.

Penso que já há condições para continuar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PauloSá (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Retomando, as intervenções do PSD e do CDS mostraram claramente que três anos e meio depois estes

partidos…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E do Sr. Deputado não inscrito!

O Sr. PauloSá (PCP): — … ainda não digeriram o facto de terem sido afastados do Governo, com o

contributo decisivo do PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regras do tratado orçamental não são exequíveis. Num grupo de trabalho

da Assembleia da República para avaliação do endividamento público externo, criado por proposta do PCP,

diversas personalidades defenderam isso mesmo, ou seja, que as regras do tratado orçamental não são

exequíveis, e aqueles que defenderam o seu cumprimento tiveram de reconhecer que isso limitaria

tremendamente a capacidade de o nosso País dar resposta a problemas estruturais graves que o afligem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Foram quatro Orçamentos aprovados pelos senhores!

O Sr. PauloSá (PCP): — Um ex-ministro da Economia, do PS, ouvido nesse grupo de trabalho, chegou

mesmo a considerar que as regras de convergência do tratado orçamental são estúpidas! Sim, Srs. Deputados

do PS, ele disse que eram estúpidas e não inteligentes! Porquê, então, a insistência em manter Portugal

amarrado a esse tratado?

Aqueles que o defendem, mesmo reconhecendo a dificuldade ou até a impossibilidade da sua aplicação,

veem nele um instrumento muito útil para limitar direitos laborais e sociais e para impor uma conceção neoliberal

da organização da sociedade. Sim, é para isso que querem o tratado orçamental, é para limitar direitos laborais

e sociais. Esse é um caminho que o PCP rejeita liminarmente. Portugal precisa libertar-se destes instrumentos

que limitam o seu desenvolvimento económico e o progresso social.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvido cinco anos desde a entrada em vigor do tratado orçamental, a

Comissão Europeia propôs a transposição do seu conteúdo, regras e imposições para o quadro jurídico da União

Europeia. Essa proposta diretiva foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do

Parlamento Europeu, levando à suspensão do processo. As razões invocadas para rejeitar esta transposição

deveriam, em coerência, suscitar e conduzir à revogação do tratado orçamental, mas não é essa a direção que

segue este processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. PauloSá (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

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O tratado orçamental não foi transposto, e bem, para o ordenamento jurídico da União Europeia, mas

continua em vigor para os Estados-Membros que o subscreveram, onde se inclui Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. PauloSá (PCP): — Ao PS, que votou contra a transposição do tratado orçamental, exige-se que

clarifique a sua posição:…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. PauloSá (PCP): — … se esse voto contra, no Parlamento Europeu, não foi oportunista, então que

assuma a convergência com o PCP para a revogação do tratado orçamental.

Aplausos do PCP.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.

Aos Srs. Deputados peço para se acalmarem, pois não há motivo para tanto movimento e para tanta palavra

fora do âmbito das intervenções, e aos serviços para permitirem a possibilidade de registo eletrónico pelos Srs.

Deputados para a verificação do quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1193/XIII/4.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos

acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho —

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão, e 1194/XIII/4.ª (PCP) — Fixa os

critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem

na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa, igualmente, à 10.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Penso que já temos condições para proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se somam 8, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Isabel Santos, João Paulo Correia e Sónia Fertuzinhos, do

PS, João Vasconcelos, do BE, Cecília Meireles e Teresa Caeiro, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, o que

perfaz 200 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo Voto n.º 805/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) —

De pesar pela morte de Pedro Lourenço, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 87 anos, o antigo Deputado António Pedro da Silva Lourenço.

Pedro Lourenço aderiu ao CDS em 1976, tendo sido tesoureiro, vice-presidente e presidente da Comissão

Política Concelhia de Lisboa.

Bancário de profissão, foi Deputado à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, nas

primeiras três Legislaturas.

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Com grande dedicação à cidade, foi colaborador próximo do histórico Presidente da Câmara Municipal de

Lisboa, Nuno Krus Abecasis, e, mais tarde, do Prof. Adriano Moreira, enquanto Presidente do CDS. Mesmo

depois de acabar o exercício de cargos partidários, continuou a dedicar-se, como militante, à causa pública.

Sendo lembrado o seu entusiasmo pela participação na cidadania e nas causas públicas que abraçou, a sua

presença constante, ao longo dos anos e junto de várias gerações, tornaram Pedro Lourenço numa referência

para muitos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pela morte de Pedro Lourenço

e transmite à família e amigos as sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — À família presente nas galerias, quero também manifestar os meus pêsames.

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 807/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por uma

Deputada do CDS-PP) — De pesar em evocação do Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no

Ruanda.

O Sr. Secretário Pedro Alves vai fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 7 de abril assinala-se o Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda de 1994, data em

que teve início o massacre de 100 dias perpetrado contra a minoria tutsi nesse país e que se estima ter vitimado

entre 800 000 a 1 000 000 de pessoas, na maioria desta etnia.

Hoje, assinalam-se 25 anos desde o início dos crimes. Homens, mulheres e crianças foram mortas

barbaramente às mãos das forças instaladas no poder, incluindo em escolas e igrejas. Durante pouco mais de

três meses, estima-se que tenham morrido diariamente milhares de pessoas, isto em pleno fim de século XX,

naquele que é considerado pela Organização das Nações Unidas como o maior genocídio após o término da II

Guerra Mundial. Este genocídio ficou ainda marcado por uma forte violência contra mulheres, uma vez que, ao

longo dos 100 dias, se estima que meio milhão de mulheres e crianças foram violadas, sexualmente mutiladas

ou assassinadas.

Contudo, constatamos que, passados 25 anos desde o início do genocídio no Ruanda, as diferenças étnicas,

o ódio racial e a xenofobia estão a ressurgir em diversas regiões do mundo. O seu agravamento fundamenta

uma profunda reflexão sobre a resposta a dar a tais ocorrências, devendo as instituições parlamentares

desempenhar um papel ativo na preservação dos valores sobre os quais assenta o conceito de democracia.

A memória de todos os que perderam a vida, o futuro da defesa dos direitos humanos, nomeadamente o

direito à vida e à dignidade da pessoa humana, devem ser respeitados acima de toda e qualquer diferença étnica

ou racial, devendo as democracias promover a educação das gerações mais jovens na observância dos valores

da liberdade e igualdade.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o Dia Internacional de Reflexão

sobre o Genocídio no Ruanda, presta homenagem a todas as vítimas deste genocídio, renovando o seu

compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender os valores fundamentais da

humanidade.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos dois votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Vamos prosseguir com o Voto n.º 806/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) —

De congratulação pelo Dia Mundial da Consciencialização do Autismo, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro

Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A consciencialização do autismo tem vindo a crescer, de forma significativa, por todo o mundo e, em

particular, no nosso País, ao longo dos últimos anos.

Corria o ano de 2008 quando a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, por unanimidade, o dia 2 de

abril como o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo, dando início às comemorações em que várias

entidades internacionais se associaram ao movimento Light it up Blue (ilumine a azul ou acenda uma luz azul),

iniciativa promovida pela entidade Autism Speaks, cujo objetivo consiste em que, um pouco por todo o mundo,

sejam iluminados a azul o maior número possível de museus, monumentos e edifícios públicos, ou com valor

relevante. Em Portugal, várias câmaras municipais, juntas de freguesia e demais instituições públicas costumam

aderir a esta iniciativa.

Para as Nações Unidas, os direitos das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com autismo, tal como

se encontra consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), são parte

integrante do seu mandato.

Nestes termos, as Nações Unidas definiram que o tema deste ano para assinalar esta importante data seria

Tecnologias de assistência, participação ativa, pretendendo chamar a atenção para a importância das

tecnologias acessíveis no apoio aos autistas a viverem vidas independentes e poderem exercer os seus direitos

humanos básicos.

Ainda neste âmbito, o Secretário-Geral da ONU, Eng.º António Guterres, destacou que é necessário apoiar

as pessoas com autismo para que atinjam o seu pleno potencial, afirmando que «é uma parte vital dos esforços

para manter a promessa fundamental da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de não deixar

ninguém para trás».

O autismo é uma perturbação crónica e complexa do neurodesenvolvimento, muito frequente, de grande

repercussão e com graves alterações comportamentais, cognitivas, psicológicas e educacionais.

Ao longo dos últimos anos, esta causa tem merecido uma crescente mobilização da sociedade civil, como

comprovam os diversos projetos e iniciativas desenvolvidas pelas nossas comunidades e que são merecedoras

do nosso público reconhecimento.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se por todas as iniciativas,

desenvolvidas no nosso País, que visam assinalar o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo,

reconhecendo e valorizando a mobilização crescente da sociedade civil em torno desta causa.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 808/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à

Seleção Nacional de Rugby de Sub-20, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Seleção Nacional de Rugby de Sub-20 fez história, no passado dia 6 de abril, ao vencer, pelo terceiro ano

consecutivo, o Rugby Europe U20 Championship e garantir, dessa forma, presença no World Rugby U20 Trophy

que se irá disputar este ano no Brasil.

Após ganhar a prova em 2017, na Roménia, e no ano passado, em Coimbra, Portugal disputou, pelo segundo

ano consecutivo, o torneio em casa e voltou a ter sucesso.

Depois dos êxitos contra a seleção regional francesa da Nova Aquitânia e a seleção holandesa, o XV luso

logrou alcançar, na final, a vitória contra a favorita seleção espanhola, obtendo um feito notável e de grau de

dificuldade elevado, expressão maior da cultura de vitória demonstrada pela sucessão de triunfos consecutivos

destes jovens jogadores neste torneio.

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A Assembleia da República saúda, em primeiro lugar, os atletas e a equipa técnica vencedores, mas,

igualmente, a Federação Portuguesa de Rugby e, através dessa, os clubes e agentes desportivos envolvidos

na preparação dos atletas, sem esquecer o papel decisivo desempenhado pelas respetivas famílias, muitas

vezes pilar decisivo e insuficientemente relevado destas conquistas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pelo resultado

obtido e aprova um voto de louvor à Seleção Nacional de Râguebi de Sub-20.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ler lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a apreciação do Voto n.º 809/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD): — De congratulação aos

trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da viabilização dos estaleiros

materializada num conjunto de entregas civis e militares.

A solicitação do PSD, vamos abrir um tempo de discussão de 2 minutos a cada grupo parlamentar para

intervir sobre este voto.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os desastres da herança

da anterior governação do Partido Socialista, contava-se também a situação dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo.

O voto que o PSD hoje apresenta sintetiza, muito brevemente, a situação que se vivia em junho de 2011. A

EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa) não tinha presidente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

não tinham presidente, o seu passivo era de 250 milhões de euros, os capitais próprios negativos eram

superiores a 100 milhões de euros… — e podia continuar.

O anterior Governo assumiu, desde o início, a necessidade fundamental de salvaguardar a construção naval

em Viana do Castelo.

A atual geringonça — já, então, geringonça na Comissão de Defesa a que, então, presidi — tudo fez para

impedir que se encontrasse uma solução para esta situação difícil que se vivia nos Estaleiros Navais, ao ponto

de ter proposto a constituição potestativa de uma comissão de inquérito parlamentar, em cujos fundamentos se

liam «pérolas» deste teor: «O processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo configura

um exemplo da abdicação dos interesses nacionais. (…) A ‘solução’ imposta pelo Governo, de extinção da

empresa, de despedimento de todos os trabalhadores e de concessão dos terrenos e instalações a uma empresa

que não dá garantias de manutenção da laboração e dos postos de trabalho e a continuidade da construção

naval (…)».

Como se viu, havia solução. E essa solução foi, no meio de grandes dificuldades, encontrada pelo anterior

Governo, devendo-se uma palavra especial de agradecimento ao ex-Ministro José Pedro Aguiar Branco pela

forma como lidou com este dossier.

Na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro esteve, e muito bem, na cerimónia de inauguração do navio

construído nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou, melhor dizendo, na nova empresa.

Já sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem dificuldades em pedir desculpas. Não as pediu a propósito dos

fogos e não as pediu a propósito do chamado «familygate». Podia ter aproveitado a ocasião para agradecer ao

anterior Governo por aquilo que fez nos nossos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Mesmo a terminar, direi que este voto é, portanto, de congratulação a todos aqueles — trabalhadores,

gestores e população de Viana do Castelo — que contribuíram para este resultado, mas é também

implicitamente de censura àqueles que tudo fizeram para que o problema não se resolvesse na altura devida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não pode deixar de expressar a sua satisfação pelo trabalho que tem sido desenvolvido pela West

Sea nos antigos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Fá-lo, porque a empresa tem trabalhado bem, porque os trabalhadores têm trabalhado bem e porque o

Governo também tem ajudado a que a empresa trabalhe bem.

Aplausos do PS.

A empresa e o Estado português foram recentemente confrontados com um processo na Comissão Europeia

por causa da forma como o anterior Governo fez a adjudicação dos dois últimos navios que lá foram construídos

para a Marinha Portuguesa.

Aplausos do PS.

Esse processo foi arquivado. E foi arquivado porquê? Foi arquivado porque o Governo português defendeu

o interesse nacional e defendeu que a Marinha precisa daqueles navios construídos em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Esta satisfação, Sr. Presidente, contrasta com a forma como o anterior Governo procedeu à liquidação dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD.

Uma coisa é o trabalho que a empresa que lá está agora está a fazer, outra coisa é a forma como o anterior

Governo liquidou, deitou para o lixo, juntamente com mais de 400 milhões de euros, os anteriores estaleiros que

lá existiam.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Matos Correia deve saber que este voto é um grandioso processo de branqueamento dessa

ação do anterior Governo.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, quando uma empresa tem dificuldades, aquilo que é preciso fazer é resolver essas

dificuldades, resolver os seus problemas, não é mandar a empresa e 450 milhões de euros para o lixo, como

fez o anterior Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

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São 450 milhões de euros dos contribuintes portugueses, que surgem na sequência de um processo aberto

na Comissão Europeia contra o Estado português, por ajudas ilegais, no seguimento de uma queixa. Queixa

feita por quem?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Pelo Ministro José Pedro Aguiar Branco e pelo anterior Governo, que

fizeram uma queixa contra o Estado português.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o voto que o PSD

aqui apresenta mais não significa do que branquear o que o anterior Governo, do PSD e do CDS, fez em relação

aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Risos e protestos do PSD.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Destruíram uma empresa de referência no âmbito da reparação e

construção naval…

Protestos do PSD.

… e condenaram à miséria, durante muito tempo, centenas de trabalhadores, centenas de famílias de toda

aquela região.

Protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, os senhores têm memória curta.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para ouvirem o orador com o mesmo respeito com que foram

ouvidos.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados estão incomodados, mas esquecem-se de que, em 2012, o anterior Ministro da Defesa

José Pedro Aguiar Branco cancelou uma encomenda de cerca de 10 navios,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … que representava um encaixe de mais de 500 milhões de euros!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para deitar a empresa ao chão!

Protestos do PSD.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — A seguir, entregaram essa empresa a um grupo privado e fizeram um

ajuste direto por 77 milhões de euros!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Aí já servia?! Não servia para uma empresa que é do Estado, mas já

servia para uma empresa entregue a um grupo privado! Esta é a verdadeira razão da política do anterior

Governo, PSD/CDS. É preciso não esquecer.

Recentemente, vieram a público denúncias de elevada corrupção nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

e de que, na EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa), foram falsificadas contas dos Estaleiros, imaginem!

Quem é que deu essa ordem?!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

A ideia era a de «estas empresas dão saldos negativos, então temos de as privatizar!»

Protestos do PSD.

É preciso não esquecer que o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para ouvir o anterior Ministro

da Defesa. Mas o que fizeram o PSD, o CDS e até o PS?! Chumbaram aquele requerimento.

Fogem destas audições como o Diabo foge da cruz. Quem é que tem medo da verdade, afinal?

Vamos ver como é que o PSD, o CDS e o PS vão votar a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresentou

para ser feita uma auditoria forense às contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da EMPORDEF.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Srs. Deputados, cá estaremos para ver qual vai ser a vossa posição nessa

votação. Vamos ver quem terá medo da verdade!

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português vota contra este voto apresentado pelo PSD…

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e não temos qualquer tipo de dúvidas em afirmar que este voto é uma

vergonha.

Protestos do PSD.

É uma vergonha, porque o PSD, o CDS e também o PS tudo fizeram para destruir a empresa pública

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

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Boicote, cancelamento de encomendas, obstáculos e mais obstáculos, quando se tratava de uma empresa

pública.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vocês não sabem do que falam!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tudo para concessionar a empresa a privados. E, uma vez entregue a

privados, qual é o comportamento? Não falta dinheiro público para promover negócios privados, não faltam

encomendas, não faltam facilidades!

O que temos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um processo vergonhoso, de vergonha nacional,

de destruição de uma empresa pública para promover negócios privados.

Aplausos do PCP.

Cá estaremos para ouvir e para concluir politicamente, depois de o Ministério Público fazer todas as

averiguações que estão em curso. Estaremos cá para fazer essa análise.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vai ter de engolir muito!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não temos nenhuma dúvida em dizer que, com este processo, foram

destruídos 600 postos de trabalho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não temos nenhum problema em dizer, e queremos reafirmá-lo,

que não há nenhum milagre da iniciativa privada. Não é esta empresa, construída a martelo, de um grupo

económico, que sabe construir navios!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Não?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi ela que promoveu a construção milagrosa em Viana do Castelo.

Não! Quem sabe construir navios, quem sempre soube construir navios e aprendeu com décadas de trabalho

são os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O que temos aqui é uma empresa criada a martelo de propósito para aproveitar competências, conhecimento

e décadas de experiência que os trabalhadores têm. E estes navios que estão a ser construídos poderiam e

deveriam estar a ser construídos sob a égide de uma empresa pública. Assim, sim, estaríamos a defender o

interesse nacional, e não com este vergonhoso voto apresentado pelo PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo parlamentar do CDS-

PP, para uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui o Partido

Socialista dizer que se congratula com a West Sea e com os trabalhadores que fazem com que, hoje, a cidade

de Viana do Castelo esteja no mapa mundial da construção de navios.

Factos são factos, Sr.as e Srs. Deputados.

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Se é um gosto ouvir o Partido Socialista dizer que se congratula com este facto, é também um facto que não

seria possível o Partido Socialista congratular-se com esta realidade se, em 2014 ou em 2015, estivesse no

Governo apoiado por esta maioria, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Esses é que são os factos que não podem ser branqueados: trata-se de uma empresa que tem hoje 1370

trabalhadores, uma empresa que está a construir navios para todo o mundo, reconhecida por todos como sendo

uma empresa de mérito, de prestígio e de confiança, que nem as palavras do PCP conseguem abalar.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui em branqueamento da História, não sei se por causa do nome do

anterior Ministro, mas eu diria mais: seguramente, Viana do Castelo e os Estaleiros não teriam dado à costa

com este Primeiro-Ministro, porque este Primeiro-Ministro e esta geringonça de esquerda, em nome da ideologia

cega, em nome do preconceito,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… recusa aquilo que são opções de futuro, de eficiência, que criam emprego e riqueza numa região e que

são fundamentais para o futuro do nosso País e para a região de Viana do Castelo.

Por isso, aquilo que aqui estamos a discutir é muito mais do que os Estaleiros, é uma visão para o País, é

uma visão para o futuro. Sabemos que, tal como não esteve no passado, esta maioria também não deverá estar

no futuro, porque ela gera pobreza, gera desemprego,…

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e da Deputada do PCP Rita Rato.

… conduz empresas à destruição e não traz futuro ao País nem a Viana do Castelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do Voto n.º 809/XIII/4.ª (apresentado pelo

PSD) — De congratulação aos trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da

viabilização dos Estaleiros, materializada num conjunto de entregas civis e militares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Protestos do PSD.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Os Srs. Deputados estão todos muito exaltados, mas não se percebe muito bem porquê!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do Voto n.º 810/XIII/4.ª

(apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e

preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Desde o passado dia 3 de abril, o sultanato do Brunei decidiu implementar as fases 2 e 3 do seu Código

Penal de 2014, baseado na xaria, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes. Assim, passou a punir

as relações homossexuais com a pena de morte por apedrejamento.

Além desta medida draconiana, as mais recentes alterações ao Código Penal do Brunei preveem, por

exemplo, a pena de morte por apedrejamento e castigos corporais para o adultério, a apostasia e a difamação

contra o profeta Maomé, e ainda a amputação da mão ou do pé por furto ou roubo. As novas leis são aplicáveis

a todas as pessoas no Brunei, independentemente da nacionalidade ou da religião.

Hassanal Bolkiah, sultão absolutista do Brunei desde 1967 e responsável por estas leis hediondas e

macabras, é um dos homens mais ricos do mundo, proprietário de nove hotéis, incluindo dois no Reino Unido,

dois nos Estados Unidos, dois em Paris e um em Milão. Com uma fortuna pessoal que ronda os 20 mil milhões

de dólares, descreveu a implementação do novo Código Penal como ‘uma ótima conquista’.

Decisões desumanas como estas, que só podem ser classificadas como retrocessos civilizacionais, violam

todos os princípios inerentes aos direitos humanos. Por essa razão, a comunidade internacional deve condenar

a promulgação dessas leis bárbaras e semelhantes tomadas de posição que, lamentavelmente, ainda tendem

a multiplicar-se um pouco por todo o mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação perante o

retrocesso civilizacional que representam as recentes alterações ao Código Penal do Brunei e condena a

aplicação das novas penas, nomeadamente a decisão de instaurar a pena de morte por apedrejamento e

punições corporais para a homossexualidade, o adultério, a apostasia e a blasfémia.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação

do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação dos restantes pontos desta iniciativa.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da

eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PAN.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de

26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em período de votações, pelo que peço que se sentem ou saiam da Sala. Começa

a ser um bocadinho excessivo.

Pausa.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação

e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação

de um plano plurianual de investimentos 2019-2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção

de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 75

44

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Hélder Amaral, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro também pediu a palavra. É para o mesmo efeito?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

entregará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1522/XIII/3.ª (PSD)

— Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto,

Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação

da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto,

Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma

declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução sobre a Escola Secundária de Barcelinhos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS)

— Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional

realizada por entidades públicas em período eleitoral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as

medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade

integrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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13 DE ABRIL DE 2019

45

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie

o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) — Em defesa das pequenas empresas

de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, relativamente ao qual foi

solicitada a votação dos pontos 1 e 2 separadamente do ponto 3.

Começamos, pois, por votar os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Votamos agora o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados

no concelho de Oliveira de Azeméis.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de

um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas

envolventes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na

implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1025/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome

medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio

Pires, concelho do Seixal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 75

46

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional

na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das

atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de

Paio Pires, concelho do Seixal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de

um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de

Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença

ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e

tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades

industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos

ambientais que ali se verificam.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação das últimas seis iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Página 47

13 DE ABRIL DE 2019

47

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2068/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na Rede Nacional de Áreas

Protegidas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar

do PSD apresentará uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de dar conta do primeiro parecer.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível – Juiz 17, Processo n.º 292222/16.0T8LSB, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Miguel Coelho (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de dar conta do segundo parecer.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 2, Processo n.º

7187/16.9T9VNG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Paulo Correia (PS) a intervir no âmbito

do referido processo.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar a agenda da próxima sessão plenária, chamando a vossa atenção

para o facto de a mesma ter lugar na terça-feira, 16 de abril, com início às 15 horas.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 75

48

Em primeiro lugar, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes Projetos de Lei: n.º

1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da

execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste

crime; n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa

de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por

crime de violência doméstica; n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo

Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes

indícios da prática do crime de perseguição; n.º 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14

de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em

matéria de violência doméstica; n.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro,

que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das

suas vítimas; n.º 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição,

permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima; n.º 1113/XIII/4.ª (PAN) —

Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; n.º 1152/XIII/4.ª

(PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; n.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula

os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao

abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição

de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking); n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura

formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira

alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro); n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes

públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima

sétima alteração ao Código Penal); n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime

de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de

medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código

de Processo Penal); n.º 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de

condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à

trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal); n.º 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de

imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição

(trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal); e n.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que

testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura

no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à

proteção e à assistência das suas vítimas).

Do segundo ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos

cidadãos britânicos em Portugal, no quadro da relação bilateral futura.

No terceiro ponto, será apreciado o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das

sociedades de investimento e gestão imobiliária [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª

(PCP)].

Em quarto lugar, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas.

Do quinto e último ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Cidadãos)

— Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores

a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória, juntamente com o Decreto-Lei n.º 36/2019, de

15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente [Apreciações

Parlamentares n.os 127/XIII/4.ª (PCP), 126/XIII/4.ª (BE) e 129/XIII/4.ª (PSD)].

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa sessão. Muito obrigado pela vossa participação.

Bom fim de semana e até terça-feira.

Eram 12 horas e 50 minutos.

———

Página 49

13 DE ABRIL DE 2019

49

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emídio Guerreiro e Jorge Paulo Oliveira,

pelos Deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PS Marcos Perestrello e

Eurídice Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

relativo aos Projetos de Lei n.ºs 13/XIII/1.ª (Os Verdes), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª (PAN) e 71/XIII/1.ª (PS)

[votado na reunião plenária de 5 de abril de 2019 — DAR I Série n.º 72 (2019-04-06)]:

Pese embora o Grupo Parlamentar do CDS- PP entender a bondade subjacente à iniciativa que visa

promover o aumento de produtos alimentares locais e nacionais, com cujo princípio se concorda, o articulado

final levanta-nos sérias dúvidas quanto à implementação das regras preconizadas nas medidas legislativas

plasmadas no texto final dos Projetos de Lei n.ºs 13, 58 e 66/XIII/1ª e 71/XIII/1.ª. Consequentemente, entendeu

o Grupo Parlamentar do CDS- PP abster-se na sua votação.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de abril de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 791/XIII/4.ª (PS) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º

69 (2019-03-30)]:

O sentido de voto do PAN referente ao Voto n.º 791/XIII/4.ª (PS) - De preocupação pela situação no Tibete

deve ser lido no seguinte contexto:

1. O Voto n.º 764/XIII/4.ª - De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano, apresentado

pelo PAN a 13 de março de 2019;

2. A decisão de não leitura integral do referido voto na sessão plenária de 15 de março;

3. O facto de o Grupo Parlamentar do PS não reconhecer o direito à autodeterminação do povo tibetano.

Assim:

1. Sobre esta matéria, a posição do PAN é muito clara: o apoio e solidariedade ao povo tibetano que, apesar

da dura repressão e da ameaça de prisão, desaparecimentos, tortura e assassinatos, continua até hoje forte e

a encontrar outras formas de se defender por meio de ações de resistência cultural, afirmações de identidade

nacional e defesa ambiental e o pesar por todos os que morreram na defesa da autodeterminação tibetana.

Existe uma gritante desconsideração pelos direitos humanos no Tibete, marcada por restrições inaceitáveis de

direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de reunião pacífica, religião e privacidade, o que levou o

Tibete, pelo quarto ano consecutivo, a ser classificado pela ONG independente Freedom House como o segundo

pior lugar do mundo em termos de liberdade e direitos humanos, logo a seguir à Síria. Não podemos ignorar e

nem esquecer que, desde fevereiro de 2009, mais de 150 tibetanas/os se imolaram em protesto pela ausência

de direitos humanos fundamentais e de liberdade no Tibete, recorrendo a esta forma extrema de ação política

como chamada de atenção desesperada ao resto do mundo para a situação em que vivem. Esta posição ficou,

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 75

50

aliás, vertida no Voto n.º 764/XIII/4.ª, apresentado pelo PAN, a 13 de março de 2019, de pesar e solidariedade

pelas vítimas e situação do povo tibetano.

2. Para além disto, consideramos inadmissível o que aconteceu na sessão plenária de dia 15 de março, no

momento da leitura e votação do Voto n.º 764/XIII/4.ª - De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do

povo tibetano, apresentado pelo PAN. Nesse momento, de forma absolutamente arbitrária e sem precedentes,

foi anunciado pelo Presidente da Assembleia da República que o referido voto não seria lido integralmente,

correspondendo esta a uma decisão unânime dos grupos parlamentares. Num Estado de Direito democrático,

pautado pela liberdade e no respeito por uma democracia plena, este tipo de atitudes não são aceitáveis e não

podem, de todo, ter lugar. Com esta situação, o Grupo Parlamentar do PS foi conivente, concordando com a

decisão de não leitura do voto de forma integral e rejeitando, igualmente, o recurso para Plenário da decisão da

Mesa solicitado pelo PAN. Tal episódio, que por si só é inaceitável pelos motivos expostos, é agravado pelo

facto de, naquela mesma sessão plenária do dia 15 de março, após a leitura de todos os votos de pesar e cinco

minutos antes da leitura do voto acima mencionado apresentado pelo PAN, ter sido lido integralmente o Voto de

pesar e condenação n.º 771/XIII/4.ª, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, intitulado «Voto

de pesar e condenação pelo atentado perpetrado em Christchurch, Nova Zelândia». Ainda ao arrepio daquela

decisão, na semana seguinte, na sessão plenária do dia 21 de março, foi lido integralmente o Voto de pesar e

solidariedade n.º 784/XIII/4.ª, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, de pesar e

solidariedade pelas consequências da passagem do ciclone Idai por Moçambique e, na semana seguinte, na

sessão plenária de dia 29 de março, foi lido, inclusivamente de forma integral, o Voto de congratulação n.º

788/XIII/4.ª, apresentado pelo Deputado não inscrito, de congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla

e Samer Hamati e de saudação da ação da plataforma global de apoio aos estudantes sírios. E, ainda na sessão

plenária de dia 5 de abril, o Voto n.º 804/XIII/4.ª, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, de

congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e

Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto, foi lido também de forma integral. Em nosso

entendimento, todo este quadro demonstra claramente que a decisão referida, de não leitura integral do voto do

PAN, teve como único objetivo silenciar o mesmo, na medida em que o seu conteúdo, sendo crítico do regime

chinês, se apresenta como incómodo, não querendo, por este motivo, a classe política portuguesa discutir e

tomar posição sobre o mesmo, ou sequer que se fale no assunto.

3. Por último, da leitura do Voto n.º 791/XIII/4.ª, apresentado pelo PS, de preocupação pela situação no

Tibete, resulta claramente que este não reconhece o direito do povo tibetano à autodeterminação. De facto, não

é feita qualquer menção à autonomia do Tibete, sendo assumido que este território é parte integrante da China

e não é feita qualquer referência específica às atrozes e contínuas violações dos direitos humanos ao povo

tibetano, tais como: detenções arbitrárias, desaparecimentos, julgamentos à porta fechada, tortura,

espancamentos, ameaças e assassinatos. De forna inadmissível, menciona «perdas de vidas» sem referir que

mais de 150 tibetanos já se auto-imolaram em protesto contra a repressão chinesa. Apelar «às autoridades da

República Popular da China que assegurem, em diálogo com a sociedade civil e na linha dos padrões

internacionais de proteção dos direitos humanos de que é signatária, no quadro da Organização das Nações

Unidas, a sua plena efetivação» não é, de todo, o apelo mais acertado, conhecida que é a reiterada falta de

capacidade de diálogo da República Popular da China. O que deveria ter sido feito era, em primeiro lugar,

reconhecer as dificuldades e lutas sofridas pelo povo tibetano desde que a ocupação chinesa começou, em

1950, e lamentar o facto de as autoridades chinesas proibirem os viajantes estrangeiros de entrar no Tibete

entre 30 de janeiro e 1 de abril de 2019. E, depois, manifestar extrema preocupação relativamente às restrições

no acesso ao Tibete, que não são novas pois o Tibete está quase sempre totalmente fechado a jornalistas

estrangeiros, diplomatas e peritos da ONU, o que torna extremamente difícil obter informações sobre as

condições reais existentes e, ainda, exortar o governo a intensificar ações no seio da comunidade internacional

de forma a procurar uma solução para o Tibete, bem como apelar, junto do governo Chinês, para que os

observadores internacionais tenham acesso imediato e irrestrito ao território para avaliar a situação dos direitos

humanos, no terreno.

Página 51

13 DE ABRIL DE 2019

51

O voto apresentado pelo PS, ainda que intitulado como «De preocupação pela situação no Tibete» não

demonstra, na nossa opinião, uma efetiva preocupação pelas violações vividas por aquele povo, ficando muito

aquém daquilo que seria desejável e exigível. Tendo presente as claras violações de direitos humanos que

existem e a luta do povo tibetano que, em mais de 60 anos de tortura e repressão, a China não conseguiu vergar

e, na defesa da autonomia do povo tibetano, votámos contra o voto apresentado pelo PS, na esperança de que,

um dia, exista coragem política para se discutir abertamente este assunto.

O Deputado do PAN, André Silva.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de abril de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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