I SÉRIE — NÚMERO 76

18

No debate que realizámos a 27 de março, tivemos a oportunidade de referir que a proposta de lei do Governo

não foi apresentada de forma atempada, impedindo a preparação adequada para dar resposta a uma situação

excecional, como em devido tempo alertámos.

Lembrámos também que estavam em causa os direitos dos cidadãos britânicos a residir em Portugal e,

sobretudo, o futuro da comunidade portuguesa que reside no Reino Unido. Sublinhámos nesse debate que o

Governo, apesar de conhecer a data prevista para a concretização do Brexit, não tomou as medidas necessárias

para que a rede consular estivesse minimamente capacitada para dar resposta às necessidades dos

portugueses que residem naquele país.

Referimos ainda, nesse mesmo debate e no projeto de resolução que apresentámos já em 2018, que a saída

do Reino Unido da União Europeia poderia vir a provocar um enorme impacto na nossa economia, na nossa

agricultura, no nosso turismo, ou seja, um grande impacto em Portugal.

Foi também claro em todo este processo que, chegados a abril de 2019, não existe qualquer estudo oficial

que nos permita fazer uma avaliação correta e concreta do impacto do Brexit para Portugal e para os

portugueses.

Este projeto de resolução vem dar razão ao PSD na análise que fizemos do trabalho do Governo, ou da falta

dele, na preparação do Brexit, e a única interpretação que podemos tirar ao ler o seu conteúdo é que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista não está confortável com o trabalho que o Governo desenvolveu nesta

matéria.

Assim, este projeto de resolução é uma crítica clara ao Governo, ao seu Primeiro-Ministro, ao Ministro dos

Negócios Estrangeiros, ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, mas também ao próprio Grupo

Parlamentar do Partido Socialista que, em sede de discussão deste dossier, nunca acompanhou as posições do

Grupo Parlamentar do PSD, nem de outros grupos parlamentares, votando mesmo contra o nosso projeto de

resolução, que fazia o mesmo tipo de recomendações.

No final, esta iniciativa do Partido Socialista dá razão aos Deputados do PSD que denunciaram a

impreparação de Portugal face às consequências do Brexit e demonstra que a confusão que tem existido em

torno deste processo no Reino Unido só é mesmo superada pelo Partido Socialista, pelo seu grupo parlamentar

e na relação que tem com o Governo.

No momento em que os portugueses que residem no Reino Unido e que os britânicos que residem em

Portugal precisavam de ter garantias, percebemos, através deste projeto de resolução e das suas

recomendações, que o plano de contingência preparado pelo Governo não consegue sequer — vejam bem, Srs.

Deputados! — ter a plena concordância do Partido Socialista. Isso, realmente, dá que pensar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Brexit tem sido um conjunto

de avanços e de recuos, e essa realidade dinâmica, muito mais rica do que a nossa capacidade de imaginação,

tem retirado validade quer a propostas, quer a críticas. Senão, veja-se: o PSD acusa o Governo de chegar

atrasado, quando o PS fala de um projeto de resolução de um Brexit para 29 de março, e agora sabe-se que o

Brexit vai ser a assombração do dia das bruxas. Por isso, desse ponto de vista, é o Brexit que põe tudo ao

contrário.

O próprio Partido Socialista tem andado um pouco ao contrário do que seria expectável neste contexto,

porque, como já foi bem lembrado, aprovámos aqui há dias, na Assembleia da República, uma alteração à lei

— essa, sim, com consequência, com alterações na relação entre os dois Estados, com a salvaguarda de direitos

para cidadãos britânicos a residir em Portugal, exatamente para que a resposta do Reino Unido, depois do

Brexit, seja a mesma salvaguarda de direitos em relação aos cidadãos portugueses a residirem no Reino Unido

—, mas o PS traz-nos agora um conjunto de recomendações ao Governo, quando a própria Assembleia já

assumiu aqui o que o Governo pediu à Assembleia para assumir.