O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 76

26

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com isso, procuramos fomentar que haja um

mercado de exploração económica do imobiliário,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não precisa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … o que é exatamente o contrário da especulação

imobiliária. Ou seja, aquilo que se pretende é que haja investimento em imobiliário para que esse imobiliário seja

utilizado, tanto pelas pessoas, no arrendamento habitacional, como pelas empresas, no arrendamento

comercial, ou em outras formas de exploração económica — sublinho «exploração económica».

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não temos dúvidas sobre isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que pretendemos com isto é, precisamente,

ajudar a que o mercado tenha maior oferta, para que, como diz a velha lei da oferta e da procura, os preços

possam acompanhar inversamente aquilo que é o aumento da oferta imobiliária para — repito e sublinho —

exploração económica. É disso que estamos a falar.

O regime fiscal que lhe está associado é aquele que já existe para as sociedades de investimento imobiliário,

porque esta é uma categoria das sociedades de investimento imobiliário, que assegura que a tributação seja

feita à saída. Não é por isso despiciendo que este diploma preveja uma obrigatoriedade de distribuição anual

dos rendimentos, em relação aos seus participantes, para assegurar a constância da receita fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, não há nada que o Governo queira esconder. Aquilo que o Governo quer é fomentar

a exploração económica do mercado imobiliário. É nessa matéria e nessa dimensão que é apresentada esta

proposta, que é o contrário da especulação imobiliária de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em particular,

aqui falou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para

concluirmos este debate, gostaria de avisar a Câmara que deram entrada na Mesa três projetos de cessação

de vigência deste decreto-lei.

Para os anunciar, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2115/XIII/4.ª (PCP), 2117/XIII/4.ª (BE) e

2119/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o

regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para encerrar o debate, não a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, mas sim a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De facto,

este decreto é tão bom que o próprio Partido Socialista se vê obrigado a fazer alterações naquilo que vê que

não precisa de alterar e naquilo que diz que não precisa de fazer.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — De facto, o que conseguimos perceber aqui hoje, e parece ser de comum

acordo entre as várias bancadas, é que estamos a falar de um decreto que: quer prover habitação, quando não

garante que provê habitação; quer fomentar os contratos de arrendamento de longa duração, quando não prevê

que os fomenta;…

Páginas Relacionadas
Página 0025:
17 DE ABRIL DE 2019 25 Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem agora a palavra
Pág.Página 25