I SÉRIE — NÚMERO 77
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, trata-se de
um conflito entre empresas privadas e motoristas.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso já sabemos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, na semana passada, no dia 11, na ausência de acordo entre
as partes, o Estado decretou os serviços mínimos. Esses serviços mínimos foram decretados no âmbito que
tinha sido solicitado pela ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de
Mercadorias), que considerou ser necessário decretá-los relativamente à Grande Lisboa e ao Grande Porto.
Perante notícias de que pode ser necessário alargar esta área, o Governo está em contacto quer com a
ANTRAM, quer com os sindicatos para alargar os serviços mínimos tanto quanto for necessário de forma a
assegurar o abastecimento.
Portanto, o Governo decretou atempadamente os serviços mínimos.
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ontem, perante a constatação do incumprimento dos serviços mínimos, o
Governo decretou a requisição civil e procedeu, como é seu dever, a um esforço de mediação, tendo assegurado
os meios necessários para que a requisição civil seja executada. Como sabe, ainda ontem à noite os sindicatos
comprometeram-se a cumprir os serviços mínimos.
Quanto à situação que descreveu, gostava de informar que só um avião foi desviado, porque preferiram
abastecê-lo noutro local, que o abastecimento nos aeroportos está inteiramente assegurado, que o
funcionamento das forças de segurança e de emergência está perfeitamente assegurado e que, cumpridos os
serviços mínimos, 40% do abastecimento será também assegurado em todo o sítio onde seja necessário garanti-
lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sustentabilidade da segurança
social nunca foi, naturalmente, um tema tabu para o PSD. O PSD foi o único partido nesta Sala que, por duas
vezes, desafiou os partidos da oposição da extrema-esquerda…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — «Extrema-esquerda»?!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e o partido do Governo a fazerem um estudo aprofundado sobre esta
matéria. Naturalmente, as negas, usando uma expressão mais corriqueira, foram a norma.
Nesta Legislatura, o PSD propôs uma comissão eventual para avaliar o estado da segurança social. O PCP,
como é normal, diz sempre que não a qualquer reforma e o Bloco de Esquerda, infelizmente, indo pelo mesmo
caminho, disse igualmente que não.
Protestos do BE e do PCP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Menos à reforma dos pensionistas! Isso é mais o PSD!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mais à frente, o PSD insistiu e propôs a criação de uma comissão técnica
independente. O Bloco de Esquerda voltou a dizer que não, porque diz «não» a todas as reformas que se querem
fazer no País.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!