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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de emergência para as alterações climáticas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem

anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1161/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIII/2.ª (Os Verdes) — Revisão da Convenção de

Albufeira, 1154/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira e 1165/XIII/3.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

Temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de dar conta.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 2, Processo n.º 854/10.2TAFUN, a

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