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Sexta-feira, 26 de abril de 2019 I Série — Número 78

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 91 e 92/XIII/4.ª, das Propostas de Lei n.os 194 a 197/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1190, 1196 a 1198 e 1200 a 1204/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2112, 2113, 2116, 2118 e 2121 a 2133/XIII/4.ª.

No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o Programa Nacional de Reformas, foram apreciados os Projetos de Resolução n.os 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País, 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego, 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas, 2129/XIII/4.ª (PSD)

— Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023 e 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza) e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), João Paulo Correia (PS), António Costa Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Inês Domingos e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Rocha Andrade (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Jamila Madeira e Carlos César (PS), Maria Luís Albuquerque (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Oliveira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 29 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início aos nossos trabalhos, com o debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o

Programa Nacional de Reformas e a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2125/XIII/4.ª (PCP) —

Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País,

2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote

um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico

e emprego, 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas,

2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-

2023 e 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável.

Antes, porém, solicito ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente

de hoje, que é extenso.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado

do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de

fevereiro de 2019, que baixa à 2.ª Comissão, e 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos

entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, que baixa à

2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a

Lei Antidopagem no Desporto, que baixa à 12.ª Comissão, 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo

combatente, que baixa à 3.ª Comissão, 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha,

registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, que baixa à 1.ª Comissão, 197/XIII/4.ª (GOV) —

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.º 2017/2402, que estabelece um regime

geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada,

que baixa à 5.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1190/XIII/4.ª (PS) — Altera o

Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial

de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, que baixa à 1.ª

Comissão, 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para

os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, que baixa à 14.ª Comissão, 1197/XIII/4.ª (BE) —

Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção

laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de

trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro, e décima quarta alteração ao Código

do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão, 1198/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Procede

à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de

dezembro, que baixa à 14.ª Comissão, 1200/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Procede à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de

agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos

da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º

64/2011, de 22 de dezembro, que baixa à 14.ª Comissão, 1201/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que baixa à 14.ª Comissão,

1202/XIII/4.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário

incompleto, que baixa à 8.ª Comissão, 1203/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para

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as atividades económicas, associativas e culturais, que baixa à 11.ª Comissão, 1204/XIII/4.ª (BE) — Aprova as

normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução, que

baixa à 6.ª Comissão.

Por último, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2112/XIII/4.ª (BE) —

Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, 2113/XIII/4.ª (Os

Verdes) — Urgente remoção das placas de fibrocimento contendo amianto e realização de obras de

requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal, 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio

do tratamento mais favorável, que baixa à 8.ª Comissão, 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de

Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação, que baixa à 11.ª Comissão, 2121/XIII/4.ª

(BE) — Manutenção e reparação da Estrada Nacional/Estrada Regional n.º 123, Estrada Regional n.º 266 e

Viaduto de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão

da rede de Metropolitano de Lisboa, que baixa à 6.ª Comissão, 2123/XIII/4.ª (PCP) — Pela viabilidade da

empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA

Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda), que baixa à 6.ª Comissão, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do

projeto de expansão da linha circular (carrossel) do metropolitano em Lisboa, que baixa à 6.ª Comissão,

2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro pela resposta aos

problemas do País, 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos, que baixa

à 6.ª Comissão, 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de

Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de

crescimento económico e emprego, 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa

Nacional de Reformas, 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa

de Estabilidade 2019-2023, 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável,

2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a

possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e a

primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista, que baixa

à 9.ª Comissão, 2132/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos

agricultores afetados pela seca, que baixa à 7.ª Comissão, e 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão do

concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas

acessibilidades marítimas no Porto de Leixões, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, por esta longa intervenção informativa.

Vamos, então, iniciar o debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o Programa Nacional de

Reformas.

Tem a palavra, para uma intervenção pelo Governo, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados:

Desde o início, ancorámos o nosso Programa Nacional de Reformas numa estratégia, numa agenda para a

década, sustentada em pilares que vêm valorizando, entre outras, as seguintes prioridades: as pessoas e as

suas qualificações, a inovação e o conhecimento, as respostas às alterações climáticas, os desafios da

digitalização e das transições industrial e energética e o aproveitamento dos novos potenciais da agricultura, da

floresta e do mar.

A partir desta estratégia, desenhámos um programa de reformas, para entregar, em simultâneo — e sublinho

em simultâneo —, resultados em quatro dimensões que interagem entre si.

Em primeiro lugar, conseguir mais crescimento, com uma economia que tem vindo a desenvolver-se acima

da taxa média da zona euro, retomando, desta forma, uma trajetória de convergência com a Europa.

Em segundo, estimular a criação de mais e melhor emprego, com a diminuição drástica da taxa de

desemprego, pela redução da precariedade e pelo aumento continuado do salário mínimo.

Em terceiro lugar, assegurar mais igualdade e coesão social, evidenciada na melhoria dos indicadores de

desigualdade, de pobreza, de privação material e de acesso a serviços públicos de primeira necessidade.

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E, finalmente, tudo isto no contexto de uma gestão de finanças públicas saudável, para assegurar as

condições de base para que todos os outros objetivos fossem alcançáveis, equilibrando as contas do Estado e

reduzindo a dívida pública.

Uma referência específica ao papel essencial que atribuímos ao estímulo ao investimento público neste

processo.

No Programa de Estabilidade, está programado um investimento público total de perto de 32 mil milhões de

euros até 2023, sendo objeto de maior detalhe um conjunto mais restrito, de perto de 6 mil milhões de euros,

relativo a projetos mais estruturantes.

A par do próprio Orçamento do Estado e de outras fontes de financiamento, o Portugal 2020 vai estar

presente, como uma das fontes, em cerca de 1/4 do investimento total e em perto de metade no caso dos

projetos estruturantes.

Em paralelo, importa ainda salientar outros investimentos, normalmente promovidos por municípios, que se

revestem de relevância fundamental para as populações em domínios como a educação, a saúde, a mobilidade

e a reabilitação urbanas, o abastecimento de água ou de acesso a outros serviços coletivos.

Em 2018, a execução de investimentos desta natureza no Portugal 2020 teve um crescimento relevante,

tendo duplicado face ao valor registado em 2017. Registe-se ainda que nos contratos celebrados com

municípios, encontra-se atualmente em execução um valor de investimento global de 2,4 mil milhões de euros

de investimento territorial, que irá servir as populações de todo o território do nosso País.

A informação e análise apresentadas no Programa Nacional de Reformas ilustram, de forma bastante

completa, os resultados das reformas estruturais que implementámos nos últimos anos.

Neste momento, os resultados já se podem visualizar. Os jovens portugueses estão hoje melhor preparados:

34% dos que têm entre 30 e 34 anos têm, neste momento, formação superior; as empresas melhoraram as suas

capacidades de inovação e estão mais internacionalizadas.

Em 2018, mais de 40% do PIB (produto interno bruto) terá sido absorvido pela exportação e 50% da

população adulta apresenta-se com o ensino secundário concluído.

As universidades e os politécnicos recuperaram os alunos perdidos durante o Governo anterior, com mais

de 20 000 inscritos adicionais nos últimos três anos, e transferem mais I&D (investigação e desenvolvimento)

para a economia, com cerca de 30% de investigação realizada em consórcio com empresas inovadoras.

E, finalmente, temos um Estado que se apresenta mais modernizado e mais descentralizado e, sobretudo,

com contas arrumadas e credibilidade reforçada, conforme evidenciado no Programa de Estabilidade.

Indesmentivelmente, estamos hoje melhor. Melhor preparados, mais confiantes e mais resilientes, para fazer

de Portugal um espaço cada vez melhor para nele investir, para nele trabalhar e para nele viver.

Um Portugal competitivo, mas também mais coeso e mais justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista as inscrições de seis Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos. Como é que o Sr. Ministro pretende responder?

O Sr. Ministro do Planeamento: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr.

Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Planeamento, debatemos aqui um Programa de Estabilidade que, verdadeiramente, não é para

cumprir. Nunca seria para cumprir, porque os senhores já nos habituaram a que a carga fiscal, convosco, seja

sempre muito maior do que a que prometeram e o investimento público seja sempre muito menor do que aquele

que anunciaram. Mas este Programa não é para cumprir, sobretudo porque vai ser chumbado. Talvez não vá

ser chumbado aqui hoje, porque, com a sua habitual hipocrisia política, vamos ouvir o Bloco de Esquerda e o

PCP a criticar, a vociferar, mas, quando chega o momento do voto, estão lá sempre, juntos, a apoiar a estratégia,

a opção e o caminho político deste Governo.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas este Programa de Estabilidade vai ser chumbado pelos

portugueses em outubro. Senão veja-se: o apoio ao PS tem andado como o crescimento, mês após mês a cair

e sempre revisto em baixa.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sim, sim!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, este é o último Programa de Estabilidade que trazem a

um debate parlamentar, mas ele é, sobretudo, para lamentar.

E veja lá, comigo, se é ou não de lamentar aquilo que consta do Programa de Estabilidade e que consta já

da realidade dos portugueses, que é um crescimento económico que tem vindo a cair, está já a cair, e os

senhores sempre o reveem em baixa, em baixa drástica, face ao que, por exemplo, prometeram aqui há três

meses.

É ou não de lamentar que convosco Portugal esteja sucessivamente a ser ultrapassado — alerta importante

do Presidente da República?!

Nos últimos dois anos, 18 ou 20 países cresceram mais do que nós. Isto é ou não de lamentar?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É ou não de lamentar que tenhamos sido ultrapassados, nesta

Legislatura, por quatro países europeus, ou seja, nós cada vez mais na cauda da Europa em rendimento por

habitante?! É ou não de lamentar?

É ou não de lamentar o abrandamento do investimento total, que os senhores preveem no próprio Programa

de Estabilidade?!

O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Não é verdade!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É verdade, sim!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E é mais de lamentar, porque é da vossa responsabilidade.

Abdicaram de fazer quaisquer reformas — podíamos chamar-lhe o programa nacional sem reformas e, já agora,

sem cumprimento maioritário das vossas reformas — e reverteram ou sacrificaram quaisquer medidas que

puxassem pelos motores importantes e decisivos do crescimento económico que deveriam ser o investimento e

as exportações.

É ou não de lamentar que, no final de 2018, tenhamos voltado a esse terrível drama nacional, que é o de

terem eliminado o saldo externo favorável?! Conseguiram acabar com ele, que, aliás, foi o que trouxe a Portugal

— é provavelmente a mãe ou o pai!… — três ajudas externas que Portugal teve.

É ou não de lamentar que convosco, nesta Legislatura, a produtividade tenha sempre caído?!

O Sr. Ministro das Finanças: — Não é verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sempre a cair, e o Governo não faz nada para o alterar. O seu

modelo é sempre virado para os setores não transacionáveis e para o consumo privado.

É ou não de lamentar esse vosso caminho e essa vossa estratégia?!

Sr. Ministro, de facto, é positivo que tenham continuado a redução do défice, ainda que a vossa consolidação

orçamental, em termos de ritmo anual, seja de cerca de metade da do Governo anterior. Resultado

exuberante!…

O Sr. Ministro das Finanças: — Falso!

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas é ou não de lamentar que, depois de tanto esforço dos

portugueses para se libertarem da bancarrota socialista, tenham vindo, de novo, os socialistas pedir mais

esforço, com a carga fiscal máxima de sempre?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sem aumento de impostos!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com aumento de vários impostos, pelo menos 30, sobretudo dos

impostos indiretos, que já deviam ser conhecidos pelos Deputados socialistas, a não ser que não vão à bomba

de gasolina e não saibam o que aconteceu.

É ou não de lamentar que tenham posto os portugueses a pagar uma parte do seu rendimento ao Estado,

maior do que alguma vez tinham feito, para receberem de volta o investimento público mínimo de sempre?!

O único socialista, eu arriscaria a dizer o único português, que valoriza o ex-Ministro Pedro Marques é, com

certeza, Mário Centeno, porque a incompetência de Pedro Marques, a tal incompetência de não executar

qualquer medida de investimento que pudesse aparecer, é uma aliada de Centeno no seu trabalho nas finanças

públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Finanças: — Já lá vamos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, pergunto-lhe ainda: acha ou não que é de lamentar, e

cito o Conselho das Finanças Públicas, que se referiu ontem à vossa escolha, que os senhores recorram sempre

a mais receita, isto é, a mais impostos, para acomodar pressões adicionais na despesa?!

O Sr. Ministro das Finanças: — Não há mais impostos, Sr. Deputado! É falso!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acha ou não que é de lamentar a vossa incapacidade para reduzir

despesa que de vós dependa?!

E já que falamos do Conselho das Finanças Públicas, falemos do facto de, pela primeira vez, terem rejeitado

um Programa de Estabilidade.

O Sr. Ministro das Finanças: — Já lá vamos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isto é de lamentar, como é de lamentar, é de rejeitar e, como é de

rejeitar, os portugueses precisam de uma alternativa, e é isso que trazemos a este debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de o seu pedido de esclarecimentos estar a descontar no tempo

do PSD, tínhamos combinado que não se ultrapassariam os 4 minutos em cada pedido de esclarecimento.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é sempre bom vê-lo em auxílio do Partido Socialista,

quando ele está mais aflito, mas termino…

Protestos do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de nível!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou fazer de conta que nem sequer ouvi o que o Sr. Deputado disse,

porque isso é, pura e simplesmente, falso.

Queira continuar.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que aquilo que acabei de referir

é um caminho e uma estratégia para lamentar, que merece ser rejeitado, mas também merece uma alternativa

e, por isso, um dos nossos projetos de resolução assinala essa nossa alternativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, nós faremos um

conjunto de questões sobre este Programa de Estabilidade após a intervenção do S. Ministro Mário Centeno,

como é habitual, mas, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta muito específica sobre este

Programa de Estabilidade. Uma das várias más notícias que estão neste Programa de Estabilidade é a da

redução do investimento público, já para 2019, em cerca de 500 milhões de euros.

Faço-lhe uma pergunta muito focada, Sr. Ministro: o senhor é responsável pela pior execução de sempre dos

quadros comunitários, do dinheiro que vem de Bruxelas para Portugal.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Tudo falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como é que vai conseguir executar melhor o quadro comunitário,

como é que vai conseguir garantir que Portugal aproveita melhor o dinheiro que vem de Bruxelas, quando tem

menos dinheiro do que devia na comparticipação pública nacional?! A verdade é só uma, Sr. Ministro: quando

Portugal mais precisa, o Partido Socialista desperdiça!

Explique-nos, pois, como é que vai executar melhor, este ano, os fundos comunitários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, sendo este o último plano

de estabilidade e crescimento da Legislatura, o debate de hoje é um excelente momento para se fazer um

balanço do mandato, e para tal é necessário recuperar as promessas e cruzá-las com os resultados.

O Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, liderou uma equipa que, em 2015, disse aos portugueses que,

com o PS, o crescimento económico seria, em 2016, de 2,4%, em 2017, de 3,1%, em 2018, de 2,8% e, em 2019,

de 2,4% do PIB.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Falhou tudo!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Prometeram ainda que a dívida pública estaria, em 2019, em 117,8% do

PIB.

Este é o ponto de partida para o balanço que se impõe fazer neste debate.

Recordo que, infelizmente, para os portugueses, não atingiram nenhum desses objetivos. As promessas e

as intenções ficaram por cumprir. Mas disseram ainda que tais metas seriam atingidas a partir do aumento do

investimento público, do aumento do consumo e do aumento das exportações. Destes três eixos aquele que

mais dependia da vossa ação era o investimento público. E, neste aspeto, tiveram sempre a ousadia de, em

sede de apresentação dos quatro Orçamentos do Estado, prometerem sempre muito. Apresentaram sempre

níveis de investimento público superior ao realizado em 2015, mas, Sr. Ministro, as execuções ficaram sempre

abaixo do executado pelo anterior Governo. Prometeram mas não cumpriram! Anunciaram inúmeros

investimentos que ficaram na gaveta! Propaganda, muita, mas obra, pouca!

E tudo isto com a alegre conivência do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que aprovaram esses

Orçamentos de mentira e que agora reclamam mais investimentos. Terão sido enganados em 2016, em 2017,

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em 2018 e em 2019?! Tantas vezes?! Não me parece! Tudo faz parte da encenação: às segundas, quartas,

sextas e sábados, apoiam o Governo, nos restantes dias da semana são oposição.

Vozes do PSD: — Essa é que é a verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Fecham os olhos a tudo, inclusive à triste realidade de milhares de

portugueses que se aposentaram e que aguardam há mais de um ano o pagamento da sua pensão, situação

lamentável, que ainda hoje foi denunciada, e bem, pela Sr.ª Provedora de Justiça e que é um ataque inaceitável

ao Estado social.

Protestos do PCP.

Foram os paladinos das cativações que reduziram a qualidade dos serviços públicos a níveis mínimos, a par

de uma carga fiscal máxima que asfixia a economia e os portugueses.

A ausência de reformas estruturantes, a fraca execução dos fundos comunitários, a ausência de uma

estratégia para a poupança, entre outros fatores, tornam mais evidente a fragilidade da nossa economia. Isto

explica muito do que está a acontecer: um arrefecimento da economia internacional expõe a nossa debilidade.

Por isso, as exportações ressentem-se e o crescimento económico fica abaixo das metas anunciadas.

Apesar deste histórico de metas prometidas e não atingidas, o Governo continua no mesmo registo,

apontando metas para os próximos anos, que são rejeitadas por entidades independentes como o Conselho das

Finanças Públicas.

Por isso, partilhamos dos receios do Sr. Presidente da República e rejeitamos este fardo que o Governo nos

lega, de estarmos a caminhar para a cauda da Europa no crescimento da economia.

Sr. Ministro, como explica que, apesar das múltiplas promessas e loas ao crescimento económico português,

ano após ano, sejam cada vez mais os países da União Europeia que crescem mais do que Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, e também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o

Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, PSD e CDS vêm a este

debate com falta de memória, e isto é que é de lamentar.

Falta de memória acerca daquilo que foi o falhanço nas previsões de política económica e de política

orçamental no tempo do anterior Governo, em que apresentaram Orçamentos do Estado e nunca acertaram nas

previsões desses Orçamentos, tendo sido forçados a apresentar Orçamentos retificativos. E também nunca

acertaram num Programa de Estabilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está a falar do Governo de Sócrates?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acho que está a precisar de tomar Memofante!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vêm, agora, atirar pedras a este Programa de Estabilidade, com um

histórico negativo, com uma imparidade brutal em matéria de previsões de política económica e política

orçamental.

Ouvimos o PSD falar de reformas. Reformas para o PSD e para o CDS significam cortar e privatizar: cortar

salários e pensões, como estava inscrito no Programa de Estabilidade, apresentado em 2015; encerrar, como

encerraram tribunais, e privatizar, como fizeram com os CTT, como queriam fazer com a Caixa Geral de

Depósitos — não fosse uma nova maioria impedir a privatização da Caixa — e como querem também fazer em

relação à segurança social.

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Portanto, este Programa de Estabilidade traz boas notícias para o País, não só porque não tem essas

medidas para os próximos anos, mas também porque não tem as medidas anunciadas pelo conselheiro

económico do Dr. Rui Rio, Presidente do PSD, que pretende pôr as pessoas que hoje estão abaixo do mínimo

de existência a pagar IRS, que pretende aumentar o valor máximo das propinas,…

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É mentira!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que diz que esta medida do passe único, que tem ajudado dezenas

de milhares de famílias em todo o País, é uma medida errada e não é uma causa que o PSD deva agarrar —

está contra essa medida —, e também que quer aumentar novamente a carga horária na Administração Pública,

de 35 para 40 horas semanais.

O Sr. António Topa (PSD): — É falso!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Ministro, este Programa de Estabilidade não é um programa eleitoral,

assume, sim, a continuidade da política económica e orçamental definida no Programa do Governo.

Por isso, este Programa de Estabilidade projeta o impacto económico e orçamental das medidas já adotadas

pelo Governo e aprovadas por esta maioria parlamentar.

Este Programa de Estabilidade é o primeiro desenhado em plena convergência e em plena estabilidade e

torna sempre importante recordar o caminho feito até aqui e os resultados alcançados.

Entre 2016 e 2018, o PIB cresceu 7%, uma taxa superior à taxa média da União Europeia. Foram anos de

convergência com a zona euro.

A taxa de desemprego desceu para perto de 6%, fruto da criação de 350 000 postos de trabalho e fruto,

também, do aumento da população ativa, algo que não ocorria desde 2010.

O investimento cresceu 16,7% face a 2015. O défice orçamental atingiu 0,5% em 2018, o mais baixo da

nossa democracia.

O rácio da dívida pública desceu para 121,5% no final de 2018.

Foram três anos de crescimento económico, de reforço da coesão social e de consolidação das contas

públicas.

Portanto, é exatamente este o quadro que é apresentado pelo Governo neste Programa de Estabilidade para

os próximos anos. Ora, estes resultados têm permitido elevar o nível reputacional do nosso País junto dos

mercados internacionais e isso tem levado à diminuição dos encargos com juros da dívida pública, poupança

que tem sido canalizada sobretudo para o investimento público.

O crescimento do investimento público foi retomado em 2016, cresceu 25% em 2017, face a 2016,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E está abaixo do de 2015!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e cresceu 11,3% em 2018, face a 2017.

Entre 2019 e 2023, o investimento público irá absorver 27 500 milhões de euros: investimento público na

saúde, na educação, nos transportes, em várias infraestruturas necessárias para o nosso território.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha, pelo que lhe peço para

concluir, por favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte:

para o crescimento do investimento público tem sido ou não importante o aumento da execução do Portugal

2020 e a reprogramação inteligente que o Governo fez para alavancar o investimento privado e o investimento

público no nosso País?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o

Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário

de Estado, no Programa de Estabilidade que ainda decorre, de 153 medidas, só 35 é que se encontram

concluídas, repito, só 35!

Estamos perante uma Legislatura que se aproxima do fim, uma Legislatura com a marca negativa do Partido

Socialista, mas com a novidade de ser apoiada pelos partidos da esquerda. Todos são responsáveis! Uma

governação socialista que, mais uma vez, provocou atrasos no desenvolvimento de Portugal, uma governação

sem reformas, um Portugal com menos perspetivas de futuro.

Portugal atrasou-se!

Protestos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem de dizer isso sem se rir!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Programa de Estabilidade vai precisamente no mesmo sentido: sem

ambição, sem verdadeiras reformas, sem estratégia, com o futuro altamente condicionado. Quase quatro anos

de atraso envoltos numa política de enganos, mas sempre criando a expetativa de que tudo vai bem, mesmo

quando o desastre está bem à frente dos nossos olhos. Esta política da governação socialista não passou da

gestão dos acordos dos partidos da geringonça — uma gestão de curtíssimo prazo. O mote foi cativar, cativar,

cativar, até que as cativações se transformaram em cortes. E o resultado foi que se bateram recordes históricos

de investimento público negativo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado sabe o que são cortes! Ah, sabe, sabe!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E isso poderia ser desastroso! Incêndios em 2017, estradas que

colapsam em 2018, a gravidade da situação que temos a nível do INEM, helicópteros que caem, o paiol de

Tancos, muitos são os exemplos que poderíamos dar do que tem acontecido com este Governo, Sr. Ministro.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Custa a compreender como é que conseguem dizer que existem

melhorias significativas no País, que há um ambiente favorável. Só não vê quem não quer ver!

Custa compreender esta melhoria significativa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São só mais 300 000 pessoas com emprego!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Basta ver as diferentes áreas! Por exemplo, na área da saúde, a

construção de novos hospitais não passa de uma miragem,…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … faltam médicos especialistas, sobretudo nas regiões do interior,

faltam enfermeiros, as condições de trabalho são cada vez piores, com médicos e enfermeiros descontentes, e

cada vez há mais greves.

O Sr. Ministro das Finanças: — É mentira!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É mentira, Sr. Ministro?! É mentira?! Não há greves? Não há

descontentamento?!

Agravaram-se os tempos médios de espera. Afinal, onde estão as reformas?!

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O Sr. Ministro das Finanças: — Não conhece os números, Sr. Deputado!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Na área da educação, prometeram recuperar escolas, nomeadamente

as escolas com amianto. O que vemos é uma execução fraquíssima do Portugal 2020, e o Sr. Ministro tem muito

que falar aqui sobre isso! Nas escolas faltam assistentes operacionais, os pais estão descontentes, as escolas

são encerradas no início do ano — são estas as vossas reformas socialistas!

O Sr. Ministro das Finanças: — Vá lá que não faltam professores!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Na área social — e está aqui o Sr. Ministro do Planeamento —, nem

um equipamento, nem um aviso de concurso foi aberto para um projeto de candidatura ao Portugal 2020.

Quanto às vias rodoviárias, é dramática a situação portuguesa. Batemos recordes históricos negativos em

acidentes nas estradas. Afinal, onde estão os grandes investimentos?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Quem é que

escreveu a sua intervenção?!…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — No âmbito das dinâmicas empresariais, há falta de abertura de avisos

de concursos nas infraestruturas científicas e tecnológicas e nas áreas de acolhimento empresarial. Nem um

projeto! É este o investimento para Portugal?!

Aliás, sabemos que, da parte do Sr. Ministro das Finanças, a «Anita vais às compras no investimento». É o

que podemos concluir! É que, na realidade, não temos investimento em Portugal nos últimos anos, sobretudo

investimento público.

Que resposta tem a dar-nos sobre estas matérias, que tanto preocupam os portugueses? Provavelmente,

vai responder «Não sei».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vou tentar responder a quem me fez perguntas. Lamento que o Sr. Deputado António Leitão Amaro não me

tenha feito pergunta nenhuma e, por isso, não consigo responder-lhe.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não?! Fiz 10!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Não consegui identificar nenhuma pergunta.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe que estamos a executar o Portugal 2020, abrindo

concursos para os metros de Lisboa e do Porto,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é que é importante!

O Sr. Ministro do Planeamento: — … abrindo concursos para a Linha de Cascais, abrindo concursos para

o Sistema de Mobilidade do Mondego, abrindo concursos para apoio a projetos inovadores de empresas, no

âmbito dos quais recebemos nada mais nada menos do que 2800 milhões de euros de investimento inovador e

qualificante das empresas portuguesas.

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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está tudo fantástico!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Não! Quero só dizer-lhe que, enquanto todos os dias repete até à

exaustão que Portugal é o pior executor dos fundos comunitários, há milhares e milhares de portugueses,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o pior quadro de sempre!

O Sr. Ministro do Planeamento: — … há milhares e milhares de empresários, há milhares e milhares de

operadores de investimentos públicos que, todos os dias, lutam para criar um Portugal melhor, um Portugal que

sirva as necessidades dos portugueses.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Lutarem, eles lutam, só não recebem os fundos comunitários!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Queria também dizer-lhe que tenho pena de que continuem a repetir até

à exaustão — talvez assim se convençam a vós próprios — que, de facto, Portugal é o pior executor dos fundos

e que fiquem ansiosamente à espera da primeira vez que a carta do Diretor-Geral do Orçamento da Comissão

vos venha dizer que é assim. É que, todos os meses, os senhores recebem uma carta da Direção-Geral do

Orçamento da Comissão Europeia que prova à saciedade que Portugal lidera a execução dos fundos

comunitários a nível europeu, de entre os países que contam.

Aplausos do PS.

Todos os meses, os senhores esperam que isso não se passe, mas todos os meses têm essa surpresa, que

só é surpresa para vós, que desejariam que, porventura, a notícia não fosse essa!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É a pior execução de sempre!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Deputado João Paulo Correia,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso, sim! Espetáculo!

O Sr. Ministro do Planeamento: — … o investimento público, segundo dados publicados pelo INE (Instituto

Nacional de Estatística) ainda há poucos dias, cresceu 11% em 2018. Esta é a realidade! Cresceu, porventura

ainda não tanto quanto desejaríamos mas cresceu 11%. E, no quadro do Portugal 2020, o investimento público

cofinanciado cresceu 70%, revelando o que sempre dissemos, ou seja, que foi profundamente afetado pela

forma como o investimento público foi tratado no quadro do Portugal 2020, que foi negativamente discriminado

no seu processo de arranque, com elegibilidades que desapareceram face ao quadro anterior, por preconceito

ideológico de quem negociou e aceitou discriminações negativas que excluíram do âmbito do Portugal 2020

investimentos nas infraestruturas escolares e na rodovia e que agora, naturalmente, não podemos executar com

o apoio dos fundos estruturais, independentemente da necessidade que o País sente do apoio a esse tipo de

investimento.

Mais ainda, conforme já tive oportunidade de afirmar na Assembleia da República, aceitando em troca a

injeção artificial de instrumentos financeiros que não têm qualquer tipo de viabilidade de aplicação, naturalmente,

apenas no âmbito da reprogramação, foi possível dar-lhe uma utilidade para o aplicar em prioridades que, de

facto, correspondem às necessidades de modernização de Portugal.

Julgo que respondi, no essencial, às questões.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a maior parte das questões que referiu têm a ver com o Programa de

Estabilidade e, com certeza, existirá oportunidade para que sejam respondidas pelo Sr. Ministro das Finanças.

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Aplausos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O tema do debate é esse e o Ministro da Economia nem veio! O que se

há de fazer?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, para

solicitar a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro fingiu que não ouviu as minhas

perguntas, ou não sabia responder, queria solicitar a distribuição das mesmas 10 perguntas que lhe fiz, por

escrito. O Sr. Ministro ainda tem…

O Sr. Presidente: — Está entendido, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Sr. Ministro ainda tem tempo para responder, pelo que esperarei

até ao final do debate.

O Sr. Presidente: — Agradeço que entregue o documento na Mesa, que ele será, depois, distribuído.

Tem a palavra, para uma intervenção no debate e para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP,

o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante a

discussão do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas que o Governo apresentou, o

PCP traz a este debate um projeto de resolução que recusa as opções assentes na submissão à União Europeia

e ao euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano

do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários

ao aumento dos salários e das pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional

de Saúde, da escola pública, da segurança social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura,

à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público e à defesa da produção nacional.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É este o caminho que defendemos e é esta a resposta estrutural aos problemas

do País. São estas as reformas de sentido progressista, de desenvolvimento, de afirmação da soberania,

necessárias para o País avançar, em vez de andar para trás.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aquilo que o Governo aqui apresenta, se fosse aplicado, iria num sentido

contrário ao do caminho que o País precisa de fazer. A apresentação anual perante Bruxelas destes programas

é, em si mesma, um exercício que submete a um visto prévio as opções que devem ser decididas pelo povo

português e pelos seus órgãos de soberania e não por instituições que, além do mais, só aplicam estas regras

a alguns países.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Insistir na submissão ao euro e às imposições da União Europeia — como

fazem o PS, o PSD e o CDS — é empurrar o País para a dependência externa, para as desigualdades e

injustiças sociais, para a estagnação económica.

Entre outros aspetos, a trajetória desenhada nestes programas de estabilidade e de reformas para a redução

acelerada do défice das contas públicas, até ao ponto de se tornar um superavit, mas também os valores

inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública — cerca de 35 mil milhões de euros até 2023 —,

constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País. Recursos, esses, que deveriam, pelo contrário, ser

dirigidos às respostas de fundo de que o País precisa: mais investimento público, nomeadamente em

infraestruturas, para assim aumentar também o investimento privado; melhoria dos serviços públicos;

aprofundamento do caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que foram alcançados precisamente

em contraponto àquilo que a Comissão Europeia queria impor e que resultaram na dinamização da atividade

económica, contribuindo também para o aumento da receita fiscal.

Trata-se de um caminho que só não foi mais longe e só não produziu ainda melhores resultados económicos,

porque o PS e o seu Governo continuam a submeter-se aos ditames de Bruxelas e aos interesses dos grandes

grupos económicos, como a apresentação destes dois programas tão bem demonstra.

Naquilo que depender do PCP, estes programas não irão condicionar o futuro do País e terão a mesma

validade que folhas lançadas ao vento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

reconhece que a situação internacional suscita riscos e incertezas, mas o problema é que os programas aqui

apresentados não dão respostas que assegurem a salvaguarda do País perante esses riscos e essas incertezas.

Dentro das regras do euro, dentro dos critérios plasmados nestes programas, Portugal não está preparado nem

se preparará para desenvolvimentos da situação internacional que não controla.

Só uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que ponha os direitos do povo e o desenvolvimento

nacional à frente das imposições da União Europeia e do euro, pode dar essas respostas.

Responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclama outras opções e outra política,

que passa, necessariamente, pela renegociação da dívida nos seus prazos, montantes e juros, articulada com

a preparação do País para a recuperação da soberania monetária, e por mais investimento público, não só nas

funções sociais do Estado, mas também nos instrumentos que permitam impulsionar o desenvolvimento, como

a ciência, a tecnologia, os apoios à agricultura, à floresta e ao mundo rural, às micro, pequenas e médias

empresas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É caso para perguntar o que fez o PCP nestes quatro anos em que

apoiou o Governo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mais: uma política que passa pela recuperação do controlo público de

empresas e de setores estratégicos, colocando-os ao serviço da dinamização da produção nacional, criando

emprego e diminuindo a dependência externa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluir?! É uma intervenção, Sr. Presidente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essas opções políticas que o PCP traz hoje à discussão, opções alternativas

à linha política subjacente aos programas que o Governo aqui apresenta, abrem caminho a uma política

patriótica e de esquerda, que permite perspetivar um futuro de progresso, soberania e desenvolvimento, um

futuro que é também o do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por lhe ter pedido para concluir, porque, efetivamente,

estava a apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar e não tinha tempo fixado.

Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do

PSD.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, ouvi a sua intervenção e queria

perguntar-lhe simplesmente se, ao ler o projeto de resolução do PSD, que rejeita o Programa de Estabilidade,

há alguma coisa, seja nos considerandos, seja na parte resolutiva, da qual discorde. Diga-me se há alguma

coisa!

Que fique muito claro, Sr. Deputado, que se o PCP chumbar o nosso projeto está a reiterar o apoio à

estratégia orçamental do Governo. Não poderá continuar a fingir que é oposição!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, a verdade é que tudo o que está

no projeto de resolução do PSD não ilude, de forma alguma, a convergência objetiva entre o PSD, o CDS e

também o PS,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… em relação à submissão a estes vistos prévios por parte da União Europeia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, pergunto-lhe, concretamente, se o PSD está ou não de acordo com o visto prévio destas instituições

europeias, está ou não de acordo com a redução acelerada do défice…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor está! O senhor votou a favor da redução acelerada do défice!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e com estes objetivos, que retiram a possibilidade de o País ter mais

investimento público e continuar o caminho de recuperação de direitos e rendimentos?!

Protestos do PSD e contraprotestos do PCP.

É aí que se vê a real convergência, nestas matérias, entre o PSD, o CDS e o PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para

apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este é o quarto Programa de Estabilidade e o quarto Programa Nacional de Reformas que é apresentado pelo

Governo do Partido Socialista, mas que tem o suporte, que tem o apoio, que tem o voto do Bloco de Esquerda,

do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Podem estes partidos dizer que estão contra o Governo, que estão

contra o corte no investimento público, que estão contra os impostos que o Governo cobra a mais, na gasolina

e no gasóleo, que estão contra a degradação dos serviços públicos e que querem mais dinheiro para executar

os fundos comunitários, podem dizer tudo isto, mas a verdade é que vão dar hoje o seu voto e o seu apoio a

uma política que está errada e que não está a deixar que Portugal cresça e se desenvolva como

verdadeiramente devia e como muitos dos nossos parceiros europeus estão a crescer.

Bloco e PCP, à segunda, quarta e sexta, estão contra o Governo, mas, à terça e à quinta, votam o Orçamento

do Estado e, depois, votam o Programa de Estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que percebemos, pela quarta vez, que não é com esta

solução de Governo que Portugal vai fazer as mudanças de que verdadeiramente precisa para consolidar o

crescimento da nossa economia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a cortar pensões! A cortar pensões é que vai em frente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vivemos num mundo que cada vez é mais global, cada vez é mais

veloz e competitivo e, por isso mesmo, esperamos ambição, esperamos espírito e ação reformista.

Ao invés, quando olhamos para o Governo, quando olhamos para estas bancadas, o que vemos é o

imobilismo, é o conformismo, é uma total paralisia reformadora. É o poucochinho socialista!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tudo isto, disfarçado com um verniz orçamental que passou a ser

o alfa e o ómega do Governo e, curiosamente, também das esquerdas encostadas.

Sucede que esta performance orçamental assenta num plano de fraca qualidade estrutural, nomeadamente

no agravamento da carga fiscal, a mais alta dos últimos 23 anos. Ainda nos lembramos de quando o Sr. Ministro

Centeno vinha ao Parlamento apresentar Orçamentos do Estado e dizia que a carga fiscal ia descer, mas todos

os anos subiu…

O Sr. Ministro das Finanças: — Falso!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade! Todos, todos, todos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e, neste Programa de Estabilidade, até se prevê que cresça face

ao que estava previsto no ano passado.

Mas esta performance orçamental assenta também numa opção deliberada de fazer a consolidação à custa

da qualidade dos serviços públicos e à custa do investimento público,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro das Finanças: — Falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que é essencial para executar os fundos comunitários.

Não se trata, portanto, de um Governo com um mau plano nacional de reformas, trata-se, sim, de um mau

Governo. Um Governo que tem uma estratégia irresponsável, um Governo que tem uma estratégia que não

permite que Portugal, estruturalmente, faça as reformas de que precisa para consolidar o seu crescimento

económico.

Não é, certamente, o CDS — e queremos que isto fique muito claro — que põe em causa a necessidade de

consolidar as contas públicas portuguesas.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, bom!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perante as dificuldades e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta

— a terceira maior dívida da União Europeia, um PIB per capita que está a divergir da média da União

Europeia,…

O Sr. Ministro das Finanças: — Mentira!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … uma produtividade que está em queda e uma carga fiscal que

continua a subir —, certamente que a consolidação das finanças públicas é muito importante para corrigirmos

os desequilíbrios acumulados e para instalarmos a confiança que permite, de facto, um crescimento sólido,

sustentado e durável.

O que questionamos é a forma como essa consolidação está a ser feita.

Protestos do PCP.

Não podemos ignorar que a opção governamental foi a de arrecadar, ao máximo, o máximo possível de

impostos, tirando a riqueza que é gerada pelos portugueses, pelas famílias e pelas empresas, e, ao mesmo

tempo, desinvestir nos serviços públicos e cortar no investimento público, que é essencial para executarmos os

fundos comunitários.

Carga fiscal no máximo, serviços e investimento público no mínimo.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não tinha de ser assim! Infelizmente, o resultado está à vista:

fragilidade na resposta social, quer na saúde, quer na educação, quer na proteção social; a mais baixa execução

de fundos comunitários de sempre;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Ministro das Finanças: — Falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … milhões de euros cativados; vetos de gaveta; milhões de utentes

à espera de uma consulta ou de uma autorização de despesa para poderem ser operados; milhares de empresas

à espera de um fundo comunitário que nunca mais é pago; e um plano nacional de investimento na ferrovia que,

a dois anos da sua conclusão, está em 8%.

Não é possível virar a página da austeridade, quando se põem os serviços públicos em colapso só para se

fazerem brilharetes orçamentais…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e quando se retira dinheiro que era essencial para desenvolver

a economia nacional. Hoje, até estamos em risco de devolver a Bruxelas fundos comunitários, nomeadamente

na área do mar, que seriam essenciais para projetarmos Portugal para o futuro.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

somos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que fazemos, apresentamos a nossa alternativa.

Por isso mesmo, a nossa alternativa é a de reduzir a carga fiscal, começando pelo IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas), que é essencial…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Reduzir a carga fiscal para o grande capital!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … numa altura em que o investimento vai começar a descer, de

acordo com os dados do Governo,…

Protestos do PCP.

… e obrigando o Governo a cumprir a palavra que deu relativamente à neutralidade fiscal no imposto sobre

a gasolina e sobre o gasóleo.

Risos do Ministro das Finanças.

Pode o Sr. Ministro rir-se, mas vá a uma bomba de gasolina, com esse sorriso, dizer a um português que

está a pagar muito mais impostos sobre o gasóleo e sobre a gasolina, por vossa causa.

Aplausos do CDS-PP.

Defendemos uma estratégia assente numa melhor execução de fundos comunitários, em maior proteção

social e, também, em melhor segurança para os portugueses.

Temos a nossa visão, que é uma visão alternativa, e temos a certeza de que a nossa tem aquilo que vos

falta: ambição para sustentar o crescimento em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro

Mota Soares, pelo que vou dar a palavra, para uma intervenção, também para apresentar os projetos de

resolução do PSD, à Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao debater hoje,

na Assembleia da República, o Programa de Estabilidade, os portugueses pedem que seja feita a avaliação do

que é proposto para os próximos anos, mas essa avaliação não pode ser feita apenas à luz daquilo que vem

enunciado nas linhas do Programa de Estabilidade, tem de ser feita também com base naquilo que foi realizado

nos últimos quatro anos.

O caminho parecia facilitado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Há quatro anos tínhamos terminado o programa de ajustamento,

Portugal estava, finalmente, a crescer desde 2014, o desemprego estava a descer sustentadamente, a

conjuntura económica internacional era muito favorável, e o País podia beneficiar da política monetária do BCE

(Banco Central Europeu).

Dessa altura, lembramo-nos, certamente, das promessas feitas, de tudo e a todos. Porém, uma Legislatura

inteira volvida, ficou provada a teoria de que prometer tudo a todos estava longe de ser possível, sem defraudar

as expectativas das pessoas.

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Chegamos ao final de quatro anos e muito pouco mudou no País: as reformas ficaram por fazer,

desperdiçámos e não aproveitámos a melhor conjuntura internacional de que há memória, colocando em causa

o futuro de várias gerações.

O Sr. Ministro das Finanças: — Inacreditável!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Pelo meio, o Governo conseguiu a proeza da maior carga fiscal

de que há registo e do mais baixo investimento público da nossa democracia.

Os portugueses sentem, diariamente, a degradação dos serviços públicos: na falta de funcionários nas

escolas, nas filas em repartições públicas, nas listas de espera intermináveis para consultas e cirurgias no

Serviço Nacional de Saúde, na falência absoluta do Estado na mais básica das suas funções de proteção de

pessoas e de bens.

Mas, nestes quatro anos, a responsabilidade pela degradação das funções do Estado não deve ser apenas

assacada ao Partido Socialista. Também foram responsáveis Bloco de Esquerda e Partido Comunista

Português, que bem podem vir agora esgrimir críticas à governação e ao Programa de Estabilidade — como

fazem, recorrentemente —, como se não soubéssemos que cada uma dessas opções políticas só pôde ser feita

com o aval e com o voto de PCP e de Bloco de Esquerda. Fazem-me lembrar aquela máxima: «entradas de

leão, saídas de Centeno».

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Mas, mais do que a projeção económica, financeira e orçamental

para os próximos quatro anos, o que discutimos hoje é o País que ambicionamos construir, o Portugal que

queremos. A pergunta que se impõe é a de saber se este Programa de Estabilidade dá ou não resposta aos

principais desafios que, coletivamente, temos de enfrentar nos próximos anos. E a resposta é «não». Desde

logo, porque falta uma visão para o País que vá além de uma Legislatura.

Protestos do PCP.

Portugal tem de começar por ser um País que conta com todas as gerações.

Em 78 páginas deste Programa de Estabilidade, não há uma única referência aos jovens. Que País é este,

preconizado por este Programa de Estabilidade, que se dá ao luxo de negligenciar e esquecer um dos seus

maiores ativos, os jovens?! Jovens que fazem parte da geração mais qualificada de sempre, mas que,

simultaneamente, é a geração eternamente adiada, que vai, paulatinamente, adiando os seus projetos de vida,

porque até consegue entrar no mercado de trabalho — e saudamos a redução do desemprego jovem, nos

últimos anos —,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É preciso ter lata!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — … mas está condenada a baixos salários e à precariedade, que

não é apenas laboral,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que grande lata!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — … é, sobretudo, estrutural, no seu projeto de vida.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é gozar com as pessoas!

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A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Importa referir que não será, certamente, com o alargamento do

período experimental para os jovens à procura de primeiro emprego, como propõe o Governo, que

conseguiremos combater a precariedade.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é brincar com a vida das pessoas que emigraram!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Acontece, precisamente, o contrário: deixa-os numa situação de

ainda maior vulnerabilidade. Enquanto isso, continuam asfixiados, tal como todos os portugueses, com uma

carga fiscal record, a que se juntam os descontos para a segurança social, cuja sustentabilidade sabemos estar

comprometida, mas o Governo insiste em ignorar o problema.

Propõe o Governo alguma reforma da segurança social, neste Programa de Estabilidade, ou mostra-se,

sequer, disponível a debater a sua sustentabilidade, para garantir que as próximas gerações também vão ter

direito à sua pensão?! Sobre isto, o Programa nada diz.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Até lá, muitos continuarão a viver em casa dos pais, pela

incapacidade financeira de fazer face às rendas exorbitantes.

Em quatro anos, limitaram-se a maldizer a lei das rendas do Governo anterior, sem uma reforma que, nestes

quatro anos, tenha produzido qualquer impacto ou melhoria nas condições de acesso à habitação.

À porta do Porta 65, programa de arrendamento por jovens, continuam a ficar milhares de jovens, porque,

na Assembleia da República, até conseguimos aumentar as verbas, mas o dinheiro fica por executar. Tal como

acontece no investimento público e nos fundos europeus, o dinheiro fica por executar.

Não saindo de casa dos pais, naturalmente, será uma miragem acharmos que vamos conseguir incentivar a

natalidade, o principal desígnio do País, mas que também não é uma prioridade para este Governo e para este

Programa de Estabilidade.

Enquanto isso, a dívida sobe,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… ignorando a meia verdade de se falar da dívida em percentagem do PIB, mas falando da dívida bruta,

aquela que terá que ser paga por aqueles que ainda nem nasceram.

Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

O Presidente do PSD, Rui Rio, dizia que já gastámos os impostos dos nossos filhos, e é verdade, mas a pior

hipoteca que aqueles que ainda não nasceram têm às suas costas não é apenas a da dívida, é a hipoteca sobre

o seu futuro, plasmada em Orçamentos e em Programas de Estabilidade sem visão e sem ambição.

Mas não estamos condenados a viver assim. O PSD, nos projetos de resolução que aqui discutimos,

apresenta quer uma proposta de rejeição deste caminho errado, quer uma proposta de alternativa.

Como dizia Francisco Sá Carneiro, Portugal não é isto nem tem de ser isto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: É curioso que ainda ninguém tenha notado o absurdo do debate que hoje temos em curso.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, sim! O Bloco diz que é contra e vota a favor! É esse o absurdo!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo apresenta um Programa de Estabilidade para enviar a

Bruxelas nas vésperas de umas eleições europeias que irão mudar o Parlamento Europeu e a Comissão

Europeia e na antevéspera de umas eleições legislativas que irão mudar o Parlamento português e o Governo

português. Por isso, apresentar propostas para o futuro que tentam manietar as escolhas do povo português é

um absurdo que decorre das absurdas leis europeias.

Curiosamente, sobre isto, PSD e CDS muito alto berraram, mas nada disseram, por isso já sabemos que

aceitam, complacentemente, que Bruxelas continue a diminuir a democracia portuguesa. Sobre isso, como no

passado, o PS também faz parte da farsa e faz de conta que a democracia portuguesa não vale tanto,

continuando a mandar para Bruxelas aquilo que sabemos que não é a vontade do povo português, porque essa

será definida no próximo outono.

Mas sabemos, também, o que vale o Programa de Estabilidade em final de Legislatura, porque nos

lembramos, por exemplo, daquele que foi apresentado por PSD e CDS. Lembramo-nos como ele foi rasgado

pela atual solução governativa, porque queria novamente atacar o nosso povo. E nós, em 2015, com o mandato

do povo, dissemos: «Não! Não vamos cumprir o Programa de Estabilidade do PSD e do CDS, que quer cortar

600 milhões de euros em pensões! Não vamos cumprir um programa do PSD e do CDS que quer cortar salários

até 2019! Não vamos cumprir o Programa de Estabilidade do PSD e do CDS, que quer manter uma sobretaxa

de IRS para atacar os rendimentos do trabalho!». E porque nós dissemos «não» e porque esse Programa de

Estabilidade não foi cumprido, creio que estamos também esclarecidos sobre o que significa a apresentação de

um programa de estabilidade nas vésperas de umas eleições legislativas, ou seja, significa muito pouco. É mais

o cumprimento de um calendário do que qualquer restrição à escolha do nosso povo português.

Sr.as e Srs. Deputados, creio que já saberão — está na agenda, e devem tê-la consultado — que amanhã se

celebra o 25 de Abril, e uma das máximas dessa data é que «o povo é quem mais ordena». É assim numa

democracia e, por isso, o que o nosso povo diz sobre esse Programa de Estabilidade é que é ele quem ordena

o que será construído a partir de outubro próximo. Sobre isso, creio, estamos esclarecidos.

Entretanto, não deixamos de notar os diversos posicionamentos neste debate. Nós, Bloco de Esquerda,

dissemos, desde o início, que este debate não serve para grande coisa e, por isso, já anunciámos que não

trazíamos a debate nenhuma iniciativa, porque o povo é quem vai decidir o que quer para o seu futuro.

O PSD e o CDS, curiosamente, tentaram transformar este debate no ressuscitar do debate de 2015. É um

absurdo, Sr.as e Srs. Deputados! É verdade que vocês foram orfanados do poder, mas essa foi a vontade do

povo, porque o povo assim o ordenou. Que isso vos pese, nós sabemos, mas sempre estiveram contra o povo,

porque queriam cortar-lhes salários e pensões, pelo que esse é um problema vosso, não é um problema nosso.

Protestos do PSD.

Percebemos, também, que estão mal com a realidade, porque quando o PSD nos vem aqui falar que lhe

pesa as condições dos nossos jovens só podemos perceber que esse é um exercício de hipocrisia. Não é outra

coisa, é hipocrisia! O que pesava aos nossos jovens em 2012, 2013, 2014 e 2015, quando o PSD e o CDS

estavam no Governo, era a emigração, porque não tinham postos de trabalho,…

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Ah, já não emigram?!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … era a precariedade, porque cortaram nos seus direitos, era saírem do

que vocês diziam ser a sua «zona de conforto». Lembram-se ainda ou já quiseram esconder Passos Coelho

num armário, bem lá no fundo, que é para ele não vos assustar? Era isso que ele dizia: «Saiam da vossa zona

de conforto!», que era um insulto aos jovens do nosso País. Foi isso que vocês fizeram!

Aplausos do BE.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é mentira! Aldrabões!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, quem utiliza como grande arma de combate esta hipocrisia

política na prática não quer debater grande coisa, quer dizer umas coisas para fugir ao debate.

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Protestos do PSD.

O mesmo se passa com o CDS, que apresenta um conjunto de propostas, uma parte delas que eles próprios

negavam quando estavam no Governo e outras que agora fingem esconder. Onde é que está a memória dos

600 milhões de euros de cortes nas pensões? Fazem de conta que não é nada com eles. Terá sido o PSD

apenas? Não, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS também estava no Governo. O Sr. ex-Ministro Pedro Mota Soares,

que interveio há pouco no debate, não disse que foi ele quem propôs 600 milhões de euros de cortes nas

pensões — era a sua pasta! Foi isso e cortes nos apoios sociais — era a sua pasta!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta era a governação do PSD e do CDS. Por isso, orfanados do poder,

assim continuarão, porque o nosso povo não tem saudades da vossa governação, não tem saudades dos cortes

de austeridade, do ataque que o PSD e o CDS lhe fizeram.

Portanto, na prática, vocês não estão verdadeiramente no debate, estão fora deste debate.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados do Partido Socialista, há um debate em curso sobre

o que apresentaram. Percebemos que há uma cedência do PS ao velho PS, ao PS que ignora que a recuperação

de rendimentos foi o pilar fundamental para a recuperação da economia; ao PS que ignora que foi o aumento

dos salários, particularmente do salário mínimo, que retirou pessoas da indignidade de trabalhar e, mesmo

assim, continuar na pobreza; ao PS que ignora que uma política boa para as pessoas é uma política boa para o

País e para a economia. Por isso, esse é um PS que desiste do caminho que fizemos durante quatro anos e

que apresenta um Programa de Estabilidade que tem como objetivo, entenda-se, o superavit das contas

públicas, porque é isso que propõe para 2020, 2021, 2022: relativamente a investimento público é quase uma

razia; quanto a defesa dos serviços públicos, não é essa a prioridade, a prioridade é o superavit das contas

públicas. Dirá qualquer analista económico, destas escolhas do Governo, que é ainda mais alemão do que os

ministros alemães das Finanças!

Já agora, quero dizer que não traz a debate o que verdadeiramente é a escolha deste documento, porque

sabemos que se, para o futuro, o nosso povo pode e vai demonstrar que quer uma política que mantenha a

reposição de rendimentos, a valorização de direitos e a distribuição de riqueza, sabemos que este Programa de

Estabilidade tem uma consequência no ano de 2019: como dizia o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-

Ministro, os benefícios do que foi criado pelas pessoas, que é o crescimento da economia, os benefícios desse

crescimento registado em 2008 vão direitinhos para o buraco do Novo Banco. Essa é que é a questão de fundo!

O Governo poderia ter dito: «Não! Tivemos uma folga em 2018 e agora, em 2019, poderemos ajudar mais os

serviços públicos a serem mais fortes». Mas o que é que o Governo faz? Não faz nada, que é para esconder, e

vai tudo para o Novo Banco. Essa é que é a verdadeira diferença das escolhas que temos em cima da mesa.

O Bloco de Esquerda, inequivocamente, faz uma escolha que coloca as pessoas à frente dos bancos. O

Governo e o PS fazem uma escolha que coloca novamente os bancos à frente das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Inês

Domingues para um pedido de esclarecimento.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Domingues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, diz que isto é tudo absurdo e errado. Mas o

Bloco de Esquerda vai ou não votar ao lado do Partido Socialista contra a rejeição do caminho e estratégia que

constam deste Programa de Estabilidade?

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vai ter de ser, não é verdade?!…

A Sr.ª Inês Domingues (PSD): — Sr. Deputado, vão ou não, com o vosso voto, apoiar este Programa de

Estabilidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada hoje tirou um bilhete de repetição das perguntas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma coisa é certa: o Bloco de Esquerda

não vota ao lado do PSD.

Risos do PSD.

E há uma segunda coisa que também é certa: o Bloco de Esquerda vota ao lado do povo português para

dizer que não quer cortes de 600 milhões de euros nas pensões.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que o Governo português

decidiu apresentar à Comissão Europeia. Neste debate, Os Verdes começam por lembrar dois dados que, a

nosso ver, também têm de estar presentes nesta discussão.

O primeiro dado que quero lembrar é que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de

Reformas fazem parte do pacote de submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições

europeias. O segundo dado é que, em concreto, a decisão de aceitar esta espécie de visto prévio da União

Europeia face às opções do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia foram

esses partidos que disseram «sim, senhor, transfira-se». Assim foi também em matéria de soberania orçamental,

que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo em termos de soberania.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, é agora tempo de proceder a uma reflexão, a uma avaliação sobre este

conjunto de submissões onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os

portugueses e os seus representantes.

Nós não temos dúvidas: enquanto estivermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras

do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior,

que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses.

Por isso, olhamos para as propostas que hoje o PSD e o CDS nos trazem como meros remendos, além de

constituírem um ato de penitência, porque representam tudo o que PSD e CDS-PP nunca fizeram quando

estiveram no Governo.

Deixo apenas alguns exemplos que atestam essa coerência. O PSD propõe, nomeadamente, estímulos às

exportações, mas deixou as pequenas e médias empresas num verdadeiro sufoco. Propõe estímulos à

produtividade, à criação de emprego mais qualificado e remunerado, mas tornou o despedimento mais fácil e

mais barato para que as entidades patronais despedissem quando entendessem. E quanto ao emprego mais

remunerado, nem vale a pena tecer mais considerações, porque todos nós temos certamente presente o que

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isso significou durante os quatro anos em que foi Governo no que diz respeito à desvalorização do trabalho e à

desvalorização dos salários.

Por seu lado, o CDS-PP traz-nos um conjunto de propostas que, verdade seja dita e justiça seja feita,

apresenta um texto mais extenso do que o famoso Plano Nacional de Reformas de Paulo Portas, mas de resto,

nada de novo, o costume: nem uma palavra sobre a diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos de quem

trabalha. Para o CDS, diminuição da carga fiscal é só para as grandes empresas, e ainda por cima com o IRC

nos 17%. É essa a vossa baixa de impostos!

Protestos do CDS-PP.

Vou dar mais um exemplo: depois de terem feito o que fizeram aos reformados e aos pensionistas, o CDS

propõe-se agora promover a população da terceira idade. Fica sempre muito bem, Srs. Deputados do CDS-PP,

sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros às pensões porque não tiveram tempo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores cortaram 1000 milhões de euros do ISP! Veja os dados

da UTAO!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, vou ter de repetir: fica-vos sempre muito bem,

sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros aos pensionistas porque não tiveram tempo.

De qualquer forma, continuamos a ver grandes preocupações no Programa de Estabilidade e no Programa

Nacional de Reformas que o Governo pretende apresentar à Comissão Europeia, e dessas preocupações

destaco duas…

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não sei se quer que lhe dispense alguns segundos, mas quando eu puder

continuar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, coma um caldinho de couve para se

acalmar!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor de continuar.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Obrigado, Sr. Presidente.

Vou destacar duas dessas preocupações: por um lado, porque a obsessão pelo défice, que caracteriza estes

documentos, compromete o investimento público, que é fundamental não só para a imperiosa valorização dos

serviços públicos, mas também para uma aposta séria na nossa produção, a única forma de nos defendermos

dos fatores externos que não dominamos, mas que condicionam a economia. Por outro lado, os encargos com

a dívida pública, cuja renegociação Os Verdes continuam a defender, como forma não só de criar as condições

para o seu pagamento, mas também como forma de libertar recursos que são absolutamente necessários para

investir na nossa produção e nos serviços públicos — na saúde, na educação, nos apoios sociais, nos

transportes, na ferrovia, no combate à desertificação do interior, na defesa do mundo rural e por aí fora.

E se é verdade que o nosso País tem condições para promover um crescimento económico com base na

sustentabilidade do desenvolvimento, também é verdade que, enquanto estivermos sujeitos a este nível de

condicionamentos e constrangimentos da União Europeia, não haverá programa de estabilidade que promova

um crescimento sustentável, nem com remendos, nem sem remendos, como, de resto, se tem visto ao longo

dos anos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este Programa de Estabilidade é o último da Legislatura e, por isso, faz sentido que seja apresentado no formato

em que foi apresentado. Trata-se de um programa que não incorpora novas medidas em relação ao que já

estava incorporado em anteriores Programas de Estabilidade e no Orçamento do Estado, porque temos

consciência de que o País faz, em outubro, uma escolha democrática e que essa escolha democrática fará com

que o próximo Parlamento seja livre de traçar o seu próprio rumo e de tomar as suas escolhas, escolhas que,

como aconteceu com este Governo, até podem fazer com que se tomem medidas que façam com que os

objetivos que estão no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) atual sejam superados, tal como este

Governo superou os objetivos que estavam no PEC de 2015, que herdou.

Todavia, há significativas diferenças em relação à situação de há quatro anos. É que o Governo pode

apresentar este Programa sem novas medidas, porque não precisa de apresentar novas medidas para cumprir

objetivos. Estamos a falar muito de reformas, mas também já todos debatemos quais foram, exatamente, as

reformas de que se falou no PEC de 2015: eram aquelas reformas que se pagam aos reformados e cuja despesa

tinha de ser reduzida em 600 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Tal como temos a consciência de que não são precisas novas medidas para que este Governo possa deixar

saldo orçamental sem o risco de o próximo Governo que emergirá das eleições de outubro começar com um

processo de infração por incumprimento dos défices orçamentais anteriores, como aconteceu no início deste

Governo. Não! O que este Governo deixa, como se comprova pelos dados deste Programa de Estabilidade, é

uma economia que cresce mais do que a média europeia, que cresce consecutivamente, há vários anos, mais

do que a média europeia, algo que não tinha acontecido neste século.

O Sr. JoãoPauloOliveira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — O que este Governo deixa é uma dívida pública em trajetória de

sustentabilidade a descer em percentagem da riqueza nacional. E, sim, Srs. Deputados, isso mede-se em

percentagem da riqueza nacional, porque é com a riqueza nacional do futuro que se paga a dívida pública: se a

dívida pública nominal crescer menos do que a riqueza, estamos melhor e se a dívida pública descer em termos

nominais, mas a riqueza cair mais que a dívida pública, estamos pior. Esta é uma questão elementar de

aritmética e não deveria merecer grandes discussões!

Acontece também, Srs. Deputados, que, com este Governo, o risco de pobreza se tem reduzido ano após

ano e que essa redução é a maior da zona euro em dois anos consecutivos.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a execução do Quadro Comunitário, limitar-me-ia a citar o relatório

do Banco de Portugal de março deste ano: «De entre o grupo de Países cuja dotação financeira é igual ou

superior a 1% do PIB, a taxa de recebimentos portuguesa é a mais elevada.» Estes são os factos credíveis e

não as fantasias.

Aplausos do PS.

Não sei, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, se esta é, como se dizia há pouco, a saída de Centeno,

mas sei que é a saída deste Governo em termos de Programa de Estabilidade. E, nesta bancada, todos temos

a sensação do dever cumprido com esta saída.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

a quem o PAN cedeu 1 minuto.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, o último

Programa de Estabilidade que o Governo apresenta.

Vou dividir a minha intervenção em três pontos: vou dirigir-me, em primeiro lugar, ao PSD e ao CDS; depois,

irei referir os aspetos positivos deste documento; e, por último, deixarei algumas notas críticas a que gostaria

que o Sr. Ministro da Finanças, no final, respondesse.

Em primeiro lugar, o PSD apresenta um projeto de resolução contra a estratégia orçamental deste Governo,

a passada e a futura. De facto, o PSD é coerente, porque a estratégia que tinha para esta Legislatura não é a

estratégia que este Governo apresentou de devolução de rendimentos, que teve um impacto positivo no

crescimento económico e no emprego, permitindo melhorar a qualidade dos serviços públicos e também a

qualidade de vida das populações. Há, de facto, uma divergência entre o cenário macroeconómico que nós —

o atual Ministro da Finanças, eu, Deputados da maioria socialista e outros economistas — desenhámos em 2015

e a estratégia do PSD, e, portanto, reconheçamos essa diferença. O PSD continua a insistir na mesma tecla: se

tivesse estado no poder, teria implementado políticas que não teriam tido os efeitos positivos desta governação,

que são traduzidos em indicadores que todas as instâncias internacionais e as agências de rating reconhecem,

como sejam a redução do peso da dívida, o crescimento do emprego, a diminuição do crédito malparado na

banca, etc., etc. Em relação a isso, estamos mais ou menos conversados.

Em relação aos aspetos positivos do documento, gostaria de dizer que é com agrado que vejo o Ministério

das Finanças aproximar-se das propostas que eu, o Ricardo Cabral e dois economistas apresentámos há dois

anos atrás, ou seja, não se ser tão ambicioso em ter um saldo orçamental excessivamente excedentário em

2022 e 2023, o que teria um efeito recessivo na economia. Portanto, é com muito agrado que vejo o Ministério

das Finanças acolher propostas que, na altura ainda no Grupo Parlamentar do PS, tive ocasião de apresentar.

Essa é a via correta.

A única questão que deixaria ao Ministro da Finanças é esta: se o objetivo de médio prazo foi reduzido de

0,25% do PIB para zero em relação ao saldo estrutural, porque é que continuamos a ter um esforço orçamental

acrescido — porque o objetivo é de 0,3 — que vai originar uma maior necessidade de esforço orçamental para

todos os portugueses?

Não consigo perceber, mas certamente o Ministro das Finanças terá uma boa resposta para me dar.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: No momento em que

discutimos o Programa de Estabilidade para o período 2019-2023 vale a pena relembrar frases como «Portugal

não pode regressar ao nível salarial nem remuneratório das pensões de 2011, e portanto, os salários e pensões

têm de ser cortados de forma permanente.» Disse-o, a 5 de março de 2014, o então Primeiro-Ministro Passos

Coelho.

Vale a pena relembrar o ataque feito ao País pelo PSD, solicitando sanções para o País junto das instituições

europeias. Vale a pena relembrar novembro de 2015, quando Paulo Rangel, em Bruxelas, dizia que o acordo

das forças da extrema-esquerda com o PS poria em causa todos os esforços de crescimento do País, os

objetivos estratégicos europeus e de convergência europeia.

Vale a pena relembrar um PSD e um CDS que assumiram querer ir além da troica nos sacrifícios a impor

aos portugueses. Vale a pena relembrar que, em Abril de 2015, anunciaram para 2019, no Programa de

Estabilidade, um nível de desemprego de 11,1% e que na discussão do Orçamento para 2016 alegaram que era

irrealista o caminho proposto pelo atual Governo, pois os indicadores económicos internacionais, quer na

Europa, quer fora da Europa, já davam sinais de deterioração. Agora, vêm dar o dito por não dito e desmerecer

as conquistas dos portugueses e alegar que não foram aproveitados os bons ventos internacionais.

Vale a pena relembrar que, apesar destes arautos da desgraça, este Governo, com as empresas e com os

trabalhadores, conseguiu uma queda do desemprego para 6,6% em 2019, a quarta maior queda registada em

países da zona euro em termos de desemprego e uma previsão para 2023 abaixo dos 6%.

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O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Foram já criados mais de 360 000 empregos nesta Legislatura,

acompanhados de um crescimento do salário médio líquido de 3,6%, só em 2018.

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Entretanto, conquistou-se, ainda, o mais baixo défice da história da nossa

democracia, asseguraram-se os custos de financiamento mais baixos de sempre e impediu-se a privatização da

Caixa Geral de Depósitos, como, aliás, era vontade do PSD e do CDS.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Mais uma mentira socialista!

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Pelo caminho, robusteceu-se o sistema financeiro e reconquistou-se a

credibilidade da saúde financeira do País, retirando Portugal do lixo.

Neste período, repuseram-se rendimentos, repôs-se a sustentabilidade da segurança social por mais 19

anos, reconstruiu-se e recapitalizou-se o SNS (Serviço Nacional de Saúde), em oposição aos cortes

permanentes anunciados pelo anterior Governo, como o corte dos 600 milhões de euros em pensões e, também,

o concretizado corte no financiamento do SNS de mais de 1000 milhões de euros.

Apesar de todas estas contradições, vêm, uma vez mais, qual cigarra que tenta encantar e ludibriar os

portugueses, dizer que este Programa de Estabilidade nada traz de bom à economia e que nada de positivo

acrescenta!

Este Programa de Estabilidade é um caminho com futuro, com prudência, com continuidade, com

sustentabilidade, com credibilidade e com contas certas.

Sr.as e Srs. Deputados, o País não quer voltar para trás. Os portugueses sabem que, no que depender do

PS e do Governo, este País terá futuro e não voltará para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, creio não ser eu a usar agora da palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em todos os debates em que estão em discussão vários projetos de

resolução, as últimas intervenções são dos partidos autores dos diplomas. As últimas intervenções deste debate

caberão, portanto, ao PSD, ao CDS-PP, ao PCP e, depois, ao Governo. Como o PS não apresentou qualquer

projeto de resolução, a sua intervenção, Sr. Deputado, antecederá as intervenções dos Deputados desses

partidos.

O Sr. CarlosCésar (PS): — O Sr. Presidente é que manda!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos César para uma intervenção.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a

concluir mais um debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas para o

próximo quadriénio. Fazemo-lo na consideração de projeções, refletidas no Programa de Estabilidade, que não

incluem a adoção ou os efeitos de outras medidas e reformas que não as já assumidas e/ou concretizadas. E

assim o fazemos, atendendo ao período pré-eleitoral que, como o exercício democrático sugere, pode

determinar opções na próxima Legislatura que não serão agora previsíveis ou, pelo menos, confirmáveis.

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De todo o modo, o que é claro e demonstrado é o legado em que esse Programa se reconstrói. Um legado

como há muitas décadas não se via em Portugal: o de um País com contas públicas equilibradas, que alcança

já nos próximos exercícios orçamentais um saldo orçamental excedentário e uma redução do valor da dívida

pública face ao PIB e, inclusive, do seu valor nominal.

E isso foi, inclusivamente, possível tendo sido Portugal, entre os 36 Países da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico), o sexto País que mais cortou na carga fiscal sobre os rendimentos

do trabalho, e com o investimento público, nestes últimos dois anos, a crescer 37% e a representar, atualmente,

2% do PIB.

Esse legado, fruto da qualidade de gestão e da firmeza do Partido Socialista, é, hoje, um motivo de confiança

dos portugueses no seu futuro e no futuro do País.

Aplausos do PS.

É prova de uma governação competente, responsável e que se mostrou igualmente atenta à diversidade e à

emergência de outros desafios económicos e sociais.

A direita julgava proibido ou, pelo menos, imprevidente melhorarmos os salários e os apoios às famílias. Os

restantes partidos da esquerda nunca simpatizaram com a importância de reduzir o défice.

O nosso legado é, assim, um motivo de orgulho, porque o Governo do PS provou que as promessas de

bancarrota e os maus agoiros que os partidos da direita alardeavam ficaram com quem os proferiu. As contas

públicas equilibradas são, assim, uma derrota da direita e uma vitória de Portugal!

Aplausos do PS.

É um motivo de orgulho, porque provámos, junto dos outros partidos da esquerda, que éramos capazes de

conseguir esses sucessos na condução das finanças públicas, fazendo, conjugadamente, crescer a nossa

economia — e, com isso, novos e melhores empregos —, arrecadando reservas para acudir a eventuais

dificuldades futuras e, com esses partidos, empreendendo políticas de melhorias do rendimento e da proteção

das famílias e de reforço das prestações sociais.

Sabemos que os nossos parceiros partidários à esquerda dizem que são menos importantes as décimas que

fomos recuperando nos défices das nossas contas públicas. Mas estão redondamente enganados! Quantas

mais décimas no défice ganharmos agora, mais décimas teremos para protegermos, em caso de crise externa,

a nossa economia, as nossas empresas, os empregos dos portugueses e das portuguesas e os nossos serviços

públicos, seja na saúde, seja na segurança e nos apoios sociais.

Aplausos do PS.

Todos os anos discutimos a mesma coisa, mas, felizmente, o que se tem passado ao longo de todos estes

últimos quatro anos são as contas públicas a melhorarem em várias décimas e o emprego e as prestações e

apoios sociais a aumentarem em vários pontos percentuais.

Por isso, é este o caminho, é este o caminho que temos de continuar!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontamo-nos com mais este Programa Nacional de Reformas e

este Programa de Estabilidade, quando a generalidade das instituições europeias e de avaliação internacional

nos ajuízam, face aos resultados obtidos, de forma muito positiva, destacando o nosso mérito.

É claro que todos gostaríamos de conseguir mais e mais… Mas fazer convergir a nossa economia com a

média europeia, o que acontece há dois anos e acontecerá este ano, quando, desde a adesão à moeda única

até 2017, Portugal esteve sempre a divergir, isso é um facto positivo; e assegurar uma evolução tão favorável

em matéria de mercado de trabalho e de indicadores de pobreza e desigualdade não pode deixar de ser

considerado de forma ainda mais positiva.

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Portugal, connosco, atingiu a taxa de desemprego mais baixa dos últimos 16 anos e somos o segundo país

da Europa que mais, neste período, reduziu a pobreza e a exclusão social. Atingimos o nível de desigualdade

mais baixo de sempre.

Aplausos do PS.

Para a oposição, tudo isso pode não ser positivo, mas, para os portugueses, sabemos que é. De resto, nós

governamos para os portugueses e não para a oposição!

Aplausos do PS.

Bem sei que PSD e CDS se notabilizaram no passado recente por não acertarem nas suas previsões, mas

talvez seja útil, neste debate, para avaliarmos da sua credibilidade, recordar o que antecipavam no último

Programa de Estabilidade, que apresentaram à Comissão Europeia há quatro anos.

Segundo os próprios, se fossem Governo, a taxa de desemprego seria de 11,6% em 2018. Connosco, foi de

7%! Com PSD e CDS no Governo, o emprego, no ano passado, teria crescido 0,9%. Connosco, cresceu 2,3%,

112 000 empregos! Até o défice que previam para 2018 era superior ao verificado com a mudança de Governo!

Quem assim pensava pouca ou nenhuma credibilidade tem agora para prometer mundos e fundos, em

alternativa aos programas apresentados pelo Governo do PS.

Aplausos do PS.

De resto, face ao cenário inicialmente previsto pelo Partido Socialista para esta Legislatura, o mínimo que se

pode dizer é que a direita raramente cumpriu as suas previsões, e isso aconteceu sempre para pior, enquanto

o PS em quase tudo acertou e, quando isso não aconteceu, o resultado foi ainda melhor. Em matéria de

credibilidade, estamos, por isso, conversados com a direita!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nem qualquer dos participantes neste

debate, nem os programas a que se reporta, certamente ignoram os contextos de risco, ou mesmo de crises,

nos planos europeu e internacional, a que Portugal não está imune.

Apesar de termos uma economia cada vez mais exposta ao exterior, Portugal será, na avaliação de entidades

como o Fundo Monetário Internacional, um dos países da zona euro com menor desaceleração económica este

ano, perspetivando-se, pelo terceiro ano consecutivo, uma trajetória de convergência.

São precisamente os fatores de — cito — «natureza sobretudo externa» que o Conselho de Finanças

Públicas aponta para o risco do crescimento da economia nacional, considerando, todavia — e volto a citar —

«prováveis» as previsões económicas para este ano e para o próximo, constantes do Programa de Estabilidade.

O próprio Presidente da República cuidou de dizer que são tudo menos «preocupantes» as estimativas no

cenário perspetivado.

Estamos, assim, perante um programa que, tal como os três anteriores, não representa um logro para

encantar os mais incautos, mas, pelo contrário, como o testemunham agências internacionais que avaliam as

dominantes da nossa economia, se confronta com o rigor, com a realidade e com prudência, face às

condicionantes conjeturáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar. Já o disse e repito: temos consciência dos erros que já foram cometidos

no passado; aprendemos com esses erros.

Agora, podemos dizer, com ainda maior ênfase do que há um ano: estamos a preparar, sem ceder a

facilitismos e deslumbres de ocasião, um futuro mais seguro e mais sustentável para Portugal. É essa

persistência que nos é reconhecida e que é razão do prestígio de que o País hoje goza no exterior e também

da confiança que os portugueses devem ter no seu próprio futuro e no futuro do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Maria Luís Albuquerque, do Grupo Parlamentar do PSD.

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A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

«O Programa de Estabilidade 2019-2023 assume a continuidade da estratégia de política económica e

orçamental». É assim que começa o documento remetido ao Parlamento e que hoje aqui discutimos. E é de

facto um programa de continuidade: continua a falta de ambição para o País, continua a ausência de reformas

que permitissem construir um futuro diferente, continua a prática de «prever» o que se sabe que não vai

acontecer para manter a aparência de que vai tudo bem.

As previsões económicas são medíocres, apesar de suporem um crescimento económico mais otimista do

que qualquer entidade internacional considera razoável e de, pela primeira vez, não serem endossadas pelo

Conselho de Finanças Públicas para os últimos anos considerados. Mesmo um crescimento potencial de 2% ao

ano seria francamente insuficiente para nos permitir uma convergência real com os nossos parceiros europeus.

Crescer acima da média, como tem acontecido nos últimos anos, é, nas circunstâncias atuais, muito pouco. As

maiores economias europeias, as da Alemanha, da França, da Itália e do Reino Unido, cada uma pelas suas

razões específicas, têm registado crescimentos baixos e a previsão é que sejam ainda menores nos próximos

anos. Mas basta alargar a comparação para lá da média para perceber que quase todas as economias com as

quais nos devemos, de facto, comparar registam um desempenho melhor. No mesmo contexto internacional,

muitas, beneficiando do mesmo suporte da política monetária do Banco Central Europeu e enfrentando os

mesmos desafios, fazem melhor. E essa é que é a medida mais verdadeira do nosso insucesso. Não só

continuaremos a ser mais pobres do que a maioria dos nossos parceiros europeus como continuaremos a ser

ultrapassados por aqueles que partiram bem mais de trás.

O que podem os portugueses esperar destes próximos anos se nada se alterar? Um crescimento anémico,

que não permite a melhoria sustentada do nível de vida; uma carga fiscal sempre mais voraz, em troca de

serviços públicos que cada vez nos oferecem menos qualidade e segurança; uma dívida pública e privada muito

elevada, que nos mantém na dependência dos investidores externos e dos humores dos mercados.

O Governo afirma esperar que o crescimento assente nas exportações e no investimento, mas o que

observamos, de facto, é a falta de consistência desses apregoados objetivos. Dos muitos desequilíbrios

profundos que a economia portuguesa acumulou ao longo de anos, um dos que melhor ilustrava a nossa imensa

fragilidade no deflagrar da última crise era o persistente e elevado défice externo. A sua correção foi um dos

mais importantes elementos da recuperação do País, nos anos de 2011 a 2015. Pois a verdade é que esse

mesmo indicador é, de novo, muito preocupante. Ainda no início desta semana, o Banco de Portugal veio revelar

que o défice externo se agravou — para mais do dobro! — em fevereiro de 2019, face ao período homólogo,

porque a balança de bens se tornou ainda mais deficitária e porque a balança de serviços reduziu o seu

excedente. E isto apesar da redução da fatura de juros pagos ao exterior, sendo que esta, como sabemos,

depende crucialmente da manutenção de uma política monetária muito acomodatícia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já vimos este filme de produção socialista no passado. Até os atores

são quase todos os mesmos. Estava tudo a correr muito bem até começar a correr muito mal. Na versão original

do filme, acabámos num pântano. Na sequela, o fim foi uma bancarrota. Qualquer dos filmes foi mau e os

portugueses preferiam não ter de ver uma nova produção, até porque já é difícil não adivinhar como acaba.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, queria começar

por citar uma frase sua proferida aquando do debate do Programa de Estabilidade, em 2015. Na altura, dizia a

Sr.ª Deputada o seguinte: «Cada décima a mais no défice não é um pormenor irrelevante, corresponde a

aumentar a dívida em mais de 180 milhões de euros…» — ou seja, hoje mais do que isso porque, entretanto, o

PIB cresceu — «… e o compromisso de pagar os juros correspondentes. Ter finanças públicas sólidas é, antes

de mais, do interesse dos portugueses de hoje e de amanhã, e um Governo e uma maioria que não o

compreendam estarão condenados a fracassar nos objetivos, porque não acreditam neles».

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No Pacto de Estabilidade apresentado em 2015, que a Sr.ª Deputada defendia, na altura como Ministra, a

previsão do défice para 2018 era de 0,6%. Hoje, temos um défice de 0,5%. Mais do que isto, é a comprovação

de que, quando fez essa defesa, a Sr. ex-Ministra das Finanças veio validar a importância da política seguida

por este Governo naquilo que se refere à contenção do défice público.

Mas, Sr.ª Deputada, fizemos isso tudo com uma perspetiva diferente, uma perspetiva de crescimento

económico inclusivo, com coesão social, com uma consolidação sustentável das finanças públicas. Não foram

precisos cortes para fazer isto, fez-se reposição de rendimentos.

Esta é a diferença entre o nosso caminho e o caminho que vocês tinham.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Fizemo-lo também à custa do crescimento do emprego, que os senhores

não valoravam como nós valoramos. E os resultados estão aí: hoje, temos uma das maiores taxas de

crescimento do emprego na União Europeia. Fazemo-lo, pois, com mais rendimento disponível e com mais

coesão social.

Também fizemos isto com a redução da dívida pública, que em finais de 2018 atingiu 121,5% do PIB em

termos brutos e 113,2% em termos líquidos.

Sr.ª Deputada, é este desafio e é esta pergunta que lhe coloco: não se arrepende das suas previsões quando,

na altura, tinha um caminho completamente diferente para os mesmos resultados?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Era aritmeticamente impossível!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Isso é que era aritmeticamente impossível, Sr.ª Deputada. Não estará,

hoje, no momento de dizer «enganei-me»? É esta a pergunta que lhe deixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço-lhe

a questão que colocou.

Sr. Deputado, podemos discutir as previsões que todos fazíamos em 2015 e perguntar onde é que está o

crescimento económico que os sábios do PS, na altura, previam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!…

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Em qualquer caso, Sr. Deputado, a questão que se coloca é a

seguinte: por que razão é que este Governo, com uma conjuntura internacional mais favorável do que alguém

se consegue lembrar, fez pior — pior! — do que quase todos os nossos parceiros europeus, alguns deles com

programas de ajustamento tão duros como o nosso?

Aplausos do PSD.

Isso é que os portugueses querem saber! Porque é que os senhores tiveram oportunidade de fazer melhor

e desperdiçaram essa oportunidade?

Não basta conseguir o défice, que é essencial, é muito importante saber como se lá chega!

Vozes do PS: — Ora bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Porque se é para pagarmos os impostos todos que pagamos e

deixarmos de ter serviços públicos, seguramente não é esse o caminho que os portugueses querem e isso não

será sustentável.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate

revela, com grande clareza, uma das convergências mais negativas e prejudiciais para o País,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Vocês é que aprovaram quatro Orçamentos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … a convergência da submissão, que junta PS, PSD e CDS…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… na submissão a todas as imposições da União Europeia contra os interesses do País, contra os interesses

do povo português.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Aprovaram quatro Orçamentos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas este debate permite também afirmar que há alternativa a essa

convergência da submissão, uma alternativa de libertação do País, de progresso e desenvolvimento nacional,

na base da política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP trouxe a este debate através da iniciativa

que apresentou.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer apartes e parece que está no Campo Pequeno! Mas olhe que

isto não é o Campo Pequeno, é o Hemiciclo da Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, registámos, ao longo deste debate, a convergência entre

PS, PSD e CDS naquilo que é mais negativo para o País, que é a aceitação de todas as imposições que a União

Europeia vai fazendo. Por isso, PSD e CDS enredaram-se num jogo de sombras do qual não conseguem sair.

É que querem marcar diferenças em relação ao Governo, mas estão muito de acordo com ele em tudo aquilo

que estrutura o Programa de Estabilidade e que estrutura as opções do PS e do Governo.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quatro Orçamentos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo querer gastar, por ano, 7

mil milhões de euros a pagar juros da dívida, em vez de utilizar esse dinheiro renegociando a dívida para

desenvolver o País, para resolver os problemas nacionais.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tem muito moral para falar!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo apontar para 2023 níveis

de investimento público inferiores aos de 2010.

O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo e o PS aceitarem os vistos prévios exigidos pela União

Europeia, as metas do défice impostas pela União Europeia, as restrições orçamentais impostas pela União

Europeia aos serviços públicos, as lógicas de congelamento salariais e de pensões exigidas pela União

Europeia.

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Não criticam nada disto, porque o PSD e o CDS estão de acordo com o PS e o Governo nessa aceitação e

na submissão a todas essas imposições da União Europeia. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a convergência

negativa e prejudicial para o País que, se fosse levada à prática, conduziria a uma situação muito negativa.

Por isso dizemos que, naquilo que depender do PCP, a prioridade será a resposta aos problemas nacionais,

os direitos dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento do País e não a submissão às imposições da União

Europeia.

Naquilo que depender do PCP, as restrições do Programa de Estabilidade não serão para cumprir, tal como

não foram para cumprir aquelas que estavam no Programa de Estabilidade apresentado em 2015 pelo Governo

PSD/CDS-PP e que, se tivessem sido levadas à prática, teriam mantido salários e pensões cortados, teriam

agravado os cortes nos serviços públicos,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … teriam mantido e agravado as dificuldades nas condições de vida, teriam

mantido sobretaxas, cortes nas pensões e níveis de emigração que, provavelmente, já teriam atingido mais de

1 milhão de portugueses.

A proposta que trouxemos a este debate é a de uma alternativa de libertação do País de todos esses

constrangimentos, de libertação do País das amarras do défice e da dívida, de libertação do País para uma

política de progresso e de desenvolvimento, de valorização dos salários, de valorização dos direitos de quem

trabalha, de valorização e defesa da produção nacional, de libertação do País de todos os défices estruturais

que amarram o seu futuro.

Essa é a verdadeira alternativa à convergência da submissão e essa é a alternativa protagonizada na

iniciativa que o PCP trouxe a debate. Veremos como cada um dos partidos se posiciona perante essa verdadeira

alternativa ao Programa de Estabilidade que o Governo apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não se registando inscrições para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr.

Ministro das Finanças, Mário Centeno, para uma intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo Constitucional

apresenta-se perante esta Assembleia para debater o Programa de Estabilidade para o período entre 2019 e

2023. Neste Programa, o País não precisa de demonstrar a ninguém como chega aos seus objetivos de médio

prazo, porque já lá estamos. Estamos nesse ponto porque temos contas equilibradas, e é por termos contas

equilibradas que podemos antever os próximos anos com estabilidade fiscal e com continuação da melhoria das

pensões, dos salários e do aumento do investimento público.

Aplausos do PS.

Fazemo-lo, com a credibilidade de quem cumpre os seus compromissos, com a credibilidade de quem

desmente aqueles que não confiaram na capacidade do País de encontrar alternativas nem na capacidade dos

portugueses de ultrapassarem os sacrifícios e de projetarem as suas escolhas para um futuro melhor.

Fazemo-lo, apresentando um Programa de Estabilidade que cumpre o seu verdadeiro desígnio, significando

isso mesmo, Srs. Deputados: estabilidade.

Não ocultamos metas nem medidas. O País não quer voltar ao período em que, de calculadora na mão,

pedia revisão após revisão das metas orçamentais.

Aplausos do PS.

Era um tempo em que se anunciavam metas irrealistas, em que sucessivamente se falhavam resultados, em

que as contas públicas teimavam em não se conformar às metas com que o Governo de então sonhava.

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No final desta Legislatura, recordemos os números apresentados em 2015 pelo anterior Governo. Para o ano

de 2015, previa-se um défice de 2,7%, que prometia encerrar o procedimento por défice excessivo. A verdade

é que, em 2015, o défice registou, de novo, um valor excessivo de 3,2%, ou de 4,4% se incluirmos o BANIF.

Em 2015, o último ano da anterior Legislatura, prometia-se que o objetivo de médio prazo seria atingido já

ali, no ano seguinte, em 2016; mas o que nos apresentaram para 2015 foi, pelo contrário, uma deterioração do

saldo estrutural que levou a um processo de sanções contra o País e que só foi ultrapassado por este Governo

em 2016.

Aplausos do PS.

Nesse ano de 2015, as previsões de médio prazo revelar-se-iam igualmente erradas. Previam que o

desemprego se mantivesse acima de 11%, em 2018 e 2019, quando hoje podemos orgulhar-nos de ter a taxa

mais baixa dos últimos 17 anos, perto de metade dessa projeção: 6,3% em fevereiro de 2019.

Não era «que se lixem as eleições», era «que se lixem os desempregados»!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Os portugueses sabem hoje que podem contar com um Governo que prepara o País para enfrentar o futuro.

Os portugueses sabem hoje que o Programa de Estabilidade que aqui debatemos espelha um plano orçamental

credível para os próximos anos.

Os últimos quatro anos foram marcados por um conjunto de reformas que tiveram um profundo impacto na

vida das famílias e das empresas e no desenvolvimento económico do País. Do setor financeiro ao setor

produtivo e à capitalização de ambos os setores; das famílias, eixo primordial de toda a política deste Governo,

e em especial dos mais jovens, que já não têm de emigrar.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A falta de valores é total! Não há valores neste Governo!

O Sr. Ministro das Finanças: — Privilegiámos uma política de rendimentos, com um efetivo esforço

orçamental nessa recuperação. Mas esse trabalho foi feito de forma séria e gradual, nunca perdendo de vista a

necessidade de rigor nas contas públicas. Contas essas que não são do Governo, são contas de todos os

portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental que todos tenhamos consciência de que apenas com

rigor nas contas públicas e na sua execução podemos garantir o desenvolvimento do País.

Quem entender de outra forma estará a enganar-se a si próprio, mas, mais grave, estará a enganar todos

portugueses e a hipotecar o futuro das gerações vindouras.

Contas públicas saudáveis são essenciais para o desenvolvimento, ou seja, para o financiamento, das

políticas públicas. Geram confiança nos agentes económicos, mas são também um instrumento para a redução

gradual da dívida pública, um pesado fardo que o País ainda tem de carregar.

O esforço do Orçamento do Estado com investimento aumentou 45% nesta Legislatura. Repito: 45%! O

investimento financiado com impostos aumentou, de 2100 milhões de euros, em média, na anterior Legislatura,

para 3100 milhões de euros nestes últimos quatro anos. São mais 1000 milhões de euros, todos os anos, de

impostos para investimento público.

Ou seja, o investimento não foi usado para promover o ajustamento no saldo orçamental. O que aconteceu

foi, de facto, o contrário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade que o Governo apresentou ao País é um

documento responsável, que prepara Portugal para os desafios do futuro.

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O investimento deverá continuar a crescer acima do PIB nominal nos próximos quatro anos, mais do que

duplicará entre 2016 e 2023, sendo que os investimentos na saúde, na educação, na ferrovia, nos transportes

públicos e no regadio assumem neste plano de investimentos um papel central. Sr.as e Srs. Deputados, é com

lucidez que os encaramos e é com seriedade que nos apresentamos neste debate, com a credibilidade de quem

sempre cumpriu em nome de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Mário

Centeno. O primeiro pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Partido Socialista veio a

este debate tentar convencer-nos de que consegue fazer contas direitas por linhas tortas.

Ou seja, as coisas não acontecem exatamente como foram previstas, mas, assegura-nos o Sr. Ministro, o

resultado é exatamente o esperado. Olhemos para os últimos anos: a receita é sistematicamente superior ao

previsto nos Orçamentos, a despesa é, normalmente, inferior ao previsto no Orçamento, o défice fica,

normalmente, aquém daquilo que tinha sido acordado e negociado no Orçamento, mas, apesar disto, o Governo

diz-nos que é tudo normal e, aliás, já tudo tinha sido previsto até no programa macroeconómico do Partido

Socialista.

É um bocadinho estranho, Sr. Ministro. É um bocadinho estranho, porque, se estava previsto, porque é que

não foi inscrito inicialmente no Orçamento do Estado? E, se não estava previsto, porque é que não se ajustaram

as contas quando se percebeu que não estava a correr como o previsto? É que uma má previsão é sempre uma

má previsão e não importa se peca por excesso ou por defeito. O certo é que as contas estavam erradas. E é

uma má previsão, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque condiciona o debate, impondo-lhe premissas

falsas. Condiciona o debate na Assembleia da República quando os Deputados negoceiam receitas que não

são, afinal, aquilo que vai acontecer e condiciona o debate no âmbito da maioria parlamentar.

Veja-se o exemplo de 2018. O ano de 2018 acabou com um desvio de 1100 milhões face ao previsto no

Orçamento do Estado, uma folga orçamental que resulta de investimento público que foi sendo adiado e que

resulta de receitas que podiam ter sido gastas em saúde, em educação, em transportes, em funcionários

públicos, e não foram.

O Sr. Ministro das Finanças: — Foram gastas! Foram, sim!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não o foram, porque não foram previstas atempadamente no Orçamento

do Estado e não foram negociadas na Assembleia da República como deveriam ter sido.

Ao contrário do que aconteceu no passado, neste Programa de Estabilidade, a meta do défice para o ano

corrente, que é 2019, é mantida face àquilo que aconteceu no Orçamento do Estado. Temos exatamente a

mesma meta que estava prevista no Orçamento do Estado para 2019, que é de 0,2%.

Mas o Governo fez mal as contas em relação ao Novo Banco. Apesar de toda a gente saber — o Novo

Banco, o Fundo de Resolução, a Comissão de Acompanhamento, tendo sido várias vezes dito nesta Casa por

vários Deputados, inclusive do Bloco de Esquerda — que o Novo Banco iria pedir uma injeção, em força, de

capital, apesar de tudo isso ser antecipável, agora sabemos que a injeção no Novo Banco é muito superior

àquilo que tinha sido previsto.

Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta não é sobre o Programa de Estabilidade, porque o que vai decidir o

futuro são as eleições. A minha pergunta é sobre a execução orçamental em 2019. Quanto é que estava previsto

para o Novo Banco, em 2019? Quanto é que irá a défice com o Novo Banco, em 2019, e o que vai fazer para

acomodar a diferença? É que aquilo que sabemos, neste momento, é que a folga de 2018 daquilo que não foi

investido e que poderia ter sido vai ser diretamente canalizada para pagar o Novo Banco.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora confirmamos aquilo que dissemos: aquele negócio que o Governo

nos apresentou como protegendo os interesses do País será ruinoso para as contas públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que irá responder em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, estamos hoje, aqui, não apenas a debater o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de

Reformas. Estamos hoje, aqui, porque vamos também votar o Programa de Estabilidade e apresentar

alternativas ao Programa Nacional de Reformas. Isso acontece porque o CDS, desde o primeiro ano da

Legislatura, não aceitou aquilo que outros partidos achavam uma inevitabilidade, não aceitou que isto fosse

apenas um debate e quis que às palavras correspondesse uma atitude e às escolhas correspondesse uma

responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que não deixa de ser, para nós, surpreendente ver hoje, aqui, o Bloco de Esquerda e o PCP virem

dizer basicamente que são contra o Programa de Estabilidade, quando votaram sempre a favor dele!

Protestos do PCP.

Gostava de perguntar, Srs. Deputados, se vieram hoje pedir desculpa pelas vossas escolhas, porque é muito

fácil vir agora criticar a maior carga fiscal de sempre. Mas a maior carga fiscal de sempre é, sim, do Ministro

Mário Centeno. Aliás, é do Ministro Mário Centeno com o voto do Bloco de Esquerda e do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro das Finanças: — É falso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os piores serviços públicos de sempre e os serviços públicos mais

sacrificados de sempre têm, sim, a marca «Mário Centeno», mas com o aval e o aplauso do Bloco de Esquerda

e do PCP. A descida do investimento público, a obsessão pelo défice, as cativações, todos estes fatores têm a

marca da geringonça, que é a do Ministro Mário Centeno mas é, também, do Bloco de Esquerda e do PCP.

Portanto, Srs. Deputados, esta é a vossa última oportunidade. Se acreditam naquilo que dizem, façam favor

de, desta vez, pelo menos votar segundo aquilo que estão a dizer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso mesmo!

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava também de dizer que estas escolhas não são apenas teóricas

ou que afetam apenas as contas públicas, não são apenas escolhas que afetam a vida dos portugueses, agora.

Estas escolhas são o retrato de uma oportunidade perdida e a maior prova disso é que a grande novidade que

este Governo apresenta no seu último Programa de Estabilidade e no seu Programa Nacional de Reformas é

uma revisão em baixa do crescimento económico.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

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É o mesmo que dizer que, no ano que vem, vamos crescer menos do que crescemos no ano anterior. Mais:

já estava previsto que se crescesse menos do que no ano anterior. Essa é, talvez, a nova «estabilidade» de que

fala o Sr. Ministro Mário Centeno: é, todos os anos, crescer menos do que no ano anterior.

Mas, Sr. Ministro, já que fala em promessas por cumprir e em promessas cumpridas, eu falo-lhe também na

oportunidade perdida. Gostava de lembrar o famoso documento do «grupo dos sábios», sendo o Sr. Ministro

um dos sábios e estando aqui vários outros sentados.

Gostava de lhe perguntar se o crescimento prometido de 2,4%, em 2016, foi verdadeiro ou se ficou pelos

1,9%, se o crescimento prometido de 3,1%, em 2017, foi verdadeiro ou se ficou abaixo, se o crescimento

prometido, em 2018, de 2,6% foi assim ou se o resultado das suas políticas ficou abaixo.

Gostava também de lhe perguntar se o crescimento que tinha estimado e prometido, em 2017, de 2,3%, o

vai cumprir ou se vai ficar abaixo.

É que a marca da sua governação é esta: no que toca a crescimento económico, fica sempre abaixo do

prometido; no que toca à carga fiscal, fica sempre acima do prometido.

Aplausos do CDS-PP.

Não é por acaso, Sr. Ministro, que o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm, neste debate,

uma única palavra sobre o futuro. Todas as palavras são sobre o passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trazia isso escrito de casa e agora faz essa figura!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — No caso do PS, são sobre o passado recente, porque têm uma certa

vontade de sacudir do capote a governação Sócrates — sempre esquecem por que razão foi preciso chamar a

troica! —, mas não têm uma única palavra sobre o futuro. Porquê? Dizem que Portugal vai crescer, no ano que

vem, menos do que cresceu no ano passado e eu pergunto: os senhores têm uma estratégia? Têm uma

proposta? Têm medidas? Não!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A única coisa que o Sr. Ministro sabe dizer é que vai ser preciso mais

dinheiro para um banco. Portanto, é a receita do costume: mais receita fiscal, mais impostos e menos

investimento público.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Dr.

Mário Centeno, Ministro das Finanças, começo por lhe dizer que estava na dúvida se iríamos ter o Ministro das

Finanças que fala para dentro ou o Ministro das Finanças que fala para fora do País,…

O Sr. Ministro das Finanças: — Falo para si, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas concluí que não vamos ter nem um nem outro, porque o senhor

tem vergonha de defender o Programa de Estabilidade que aqui apresentou e, por isso, limitou-se a falar de

2015 e do Governo anterior.

Aplausos do PSD.

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Sabe porque é que tem vergonha, Sr. Ministro? Porque este Programa de Estabilidade é uma verdadeira

obra de ficção. Em 2019, a economia vai desacelerar, mas o défice é igual e a carga fiscal até cai. A economia

internacional vai entrar em recessão, mas não há problema nenhum, porque a economia portuguesa até vai

recuperar nos anos seguintes. O investimento global, em Portugal, cai face às projeções iniciais, mas não tem

problema nenhum, porque a nossa economia está pujante e vai recuperar na mesma.

A incongruência é total e, por isso, esta é uma verdadeira obra de ficção, com uma diferença: com os números

martelados,…

O Sr. Ministro das Finanças: — Vá ler!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … com os números torturados, para dar os resultados que o senhor entende

apresentar. São os números que o senhor quer apresentar, mas que não têm nada a ver com a realidade.

E qual é a realidade? Qual é a realidade que os portugueses sentem? Por um lado, a carga fiscal aumentou.

A carga fiscal passou de 34,2%, em 2015, para mais de 35%, em 2018. O senhor agora diz: «Vai baixar!»

Risos do Ministro das Finanças.

Ó, Sr. Ministro, pelo seu sorriso, nem o senhor acredita naquilo que aqui diz.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas os portugueses sabem qual é a consequência disto. A consequência

é a queda do investimento público, que ainda não conseguiu chegar ao volume de 2015.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — São as cativações recorde. E qual é a consequência? A consequência é

muito fácil de detetar por todos os portugueses: está na qualidade dos serviços públicos, na degradação dos

serviços públicos e na vida concreta dos cidadãos.

Faltam auxiliares nas escolas. Isto é responsabilidade sua e da sua política. Dizem: «Vai-se abrir concurso»,

mas, Sr. Ministro, eles só vão chegar depois de as aulas terminarem, depois de as crianças já não estarem na

escola.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sabe que há portugueses à espera 10, 12, 14 meses, 2 anos para que a

sua pensão seja atribuída?

O Sr. Ministro das Finanças: — Fale com o Sr. Deputado Pedro Mota Soares!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estão há quatro anos a fazer o quê?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é consequência da sua política, isso é consequência da qualidade dos

serviços públicos que o senhor apresenta aos portugueses!

Mas há mais: há 43 000 doentes…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há 43 000 doentes que ultrapassaram o tempo médio de espera para cirurgia. Isto é consequência da sua

política!

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

E isto não é só mau, não é só criticável, é pior: é que há portugueses que morrem.

Protestos do PS.

Em 2016, 2600 pessoas morreram à espera de cirurgia. Isto é consequência da sua política, Sr. Ministro, e

o senhor tem de assumir essa responsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe bem as regras da Mesa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o PS e o seu Governo

estabeleceram como prioridade absoluta o cumprimento das exigências e imposições da União Europeia no que

diz respeito, em particular, à redução acelerada do défice orçamental. A obsessão com o cumprimento dessas

exigências e imposições é tão grande que o Governo vai além das metas que ele próprio estabelece.

Veja-se o défice de 2018: ficou cerca de 2000 milhões de euros abaixo da meta inicial do Governo Dois mil

milhões de euros que fizeram falta, muita falta, para dar resposta aos problemas das pessoas e do País, fizeram

falta ao investimento público, que, mais uma vez, ficou muito aquém do orçamentado inicialmente.

No Programa de Estabilidade que o Governo traz hoje a debate mantém-se a obsessão pela redução

acelerada do défice que, a partir do próximo ano, já não será défice mas excedente orçamental, assim como se

mantém a obsessão pela redução acelerada da dívida, nem que para isso seja necessário impor todos os anos,

durante muitos anos, saldos primários brutais, superiores a 6 ou 7000 milhões de euros.

Sr. Ministro, com este Programa de Estabilidade, o que é que o Governo pretende? Pretende receber um

certificado de bom aluno da União Europeia?!

Pergunto-lhe: quando se levará mais longe a resposta aos problemas das pessoas e do País? Quando se

dará resposta à grave insuficiência de investimento público no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas públicas,

na segurança social, na cultura, na ciência e na investigação,…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … nos transportes públicos, na justiça, nas forças e serviços de segurança?

Quando se dará resposta a estes problemas?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o grau

de execução da despesa corrente nos Orçamentos de 2017 e de 2018 foi muito próximo de 100%, repito, muito

próximo de 100%: 99,64% de despesa corrente.

Não é a mesma coisa, Sr.ª Deputada, errar para fazer retificativos, errar para justificar derrapagens

orçamentais ou errar para, depois, ter de enfrentar processos de sanções únicos na Europa, como o que este

Governo teve de enfrentar, logo no primeiro ano. Não é a mesma coisa, é algo muito diferente!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ministro das Finanças: — O que este Governo sempre fez foi uma gestão cautelosa, talvez

conservadora, é verdade. Mas quero recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que, no momento da apresentação de todos

e cada um dos Orçamentos na Assembleia da República, as projeções do Governo eram as mais otimistas de

todas as projeções conhecidas para Portugal, para os 12 meses seguintes.

O Governo, nas suas projeções, nunca fez algo que não fosse dar o sentido daquilo que era a projeção com

que víamos a economia portuguesa a evoluir. Nunca! E, é verdade, não gastámos o que não tínhamos nem

prometemos gastar aquilo que, sabíamos, podíamos não ter a possibilidade de gastar.

Aplausos do PS.

Quero recordar que apenas num ano, entre março de 2015 e setembro de 2016, o crescimento da economia

portuguesa para 2016 foi revisto pelo Conselho das Finanças Públicas de 2,3% para — imagine-se! — 1%,

apenas 1%.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Para 2017, no mesmo período, o Conselho das Finanças Públicas reviu as suas projeções para a economia

portuguesa de 2,4% para 1,3%.

Eram estas as estimativas que a direita aqui esgrimia contra este Governo,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro das Finanças: — … com base nestas projeções.

Aplausos do PS.

Todas falharam, e falharam também os senhores, porque não leram o que era a evolução da economia

portuguesa, não acreditaram nos portugueses, não acreditaram nas empresas portuguesas, não acreditaram

nas famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

Acreditaram em imagens fantasmagóricas, às vezes com asas, outras vezes sem elas,…

Aplausos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em vacas voadoras!

O Sr. Ministro das Finanças: — … mas sempre montados no dorso de qualquer coisa alada que levaria

Portugal para os infernos.

Aplausos do PS.

Nada disto aconteceu! Nada disto aconteceu, Srs. Deputados! Nada disto aconteceu! E não aconteceu pelo

rigor e pela credibilidade que, hoje, Portugal tem na sua política económica, na sua política orçamental, no futuro

das gerações portuguesas.

Por isso, hoje, a dívida pública desce em percentagem do PIB e, já amanhã, vai começar a descer em termos

nominais.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais uma promessa!

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O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Sá, nós não temos futuro para o País se a dívida não

baixar. Não é possível projetar uma sustentabilidade para as políticas públicas portuguesas se não tivermos

uma trajetória de redução da dívida pública. E, sim, temos de a manter, senão, pomos em causa as contratações

de professores.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, são mais 7000 professores. As aulas, durante esta Legislatura, começaram

sempre no dia que foi anunciado.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

São mais 9000 profissionais na saúde: 4000 enfermeiros, 2500 médicos, mais técnicos de tratamento e

diagnóstico.

São todos os aumentos no investimento e na capacitação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

São mais 1300 milhões de euros de despesa anual com a saúde dos portugueses.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Até vos dói!

O Sr. Ministro das Finanças: — Nós não fizemos mal as contas do Novo Banco. As contas do Novo Banco

começaram a ser mal feitas quando, a banhos, alguém aprovou uma resolução incapaz.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

As contas que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles ainda hoje não consegue perceber foram definidas num fim

de semana de agosto em que, uns no Algarve, outros em Lisboa, aprovaram uma resolução totalmente

ineficiente.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Não foi a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, porque já sabemos que foi o Governador do Banco de

Portugal.

Risos do PS.

Sabemos que foi o Governador do Banco de Portugal!

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque não sabe o que é que significa uma política monetária acomodatícia,

porque não sabe o que é que essa política está a acomodar: numa frase, ela acomoda uma Europa em

dificuldades, porque só há políticas monetárias acomodatícias do BCE quando a situação do sistema financeiro

europeu não está capaz de outra política; depois, na frase seguinte, diz que temos o melhor período da história

da humanidade e que este Governo foi tributário desse período. Ó Sr.ª Deputada, uma política acomodatícia

acomoda um sistema financeiro europeu com dificuldades!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque.

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A Sr.ª Deputada não sabe o que é uma política acomodatícia. Não houve mais nenhum sistema financeiro

na Europa que, em 2016 e em 2017, tivesse capitalizado todos os seus grandes bancos, com capital nacional e

com capital estrangeiro. Apenas Portugal foi capaz desse desempenho!

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

E foi esse desempenho que permitiu que o Conselho das Finanças Públicas se enganasse e que o diabo, ou

qualquer coisa alada, ou qualquer coisa que nos trouxesse para os infernos, não aparecesse em Portugal, coisa

que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP queriam que acontecesse!

Aplausos do PS.

Finalmente, Srs. Deputados, vou falar da carga fiscal.

A carga fiscal mede aquilo que é a imposição de impostos hoje e no futuro.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! É só hoje!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que descaramento! Muda de critério a cada semana! Que homem

sério!…

O Sr. Ministro das Finanças: — Nós, hoje…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de manterem a tranquilidade para que o Sr. Ministro

possa terminar a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas, hoje…

Protestos do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Custa é pagar!

O Sr. Ministro das Finanças: — Nós, hoje, ainda estamos a pagar uma grande parte do colossal aumento

de impostos que os senhores do PSD e do CDS-PP legislaram.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ainda estamos a pagar a vossa bancarrota!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Custa, não custa!?

O Sr. Ministro das Finanças: — Entre 1995 e 2015…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem é que governou entre 1995 e 2011!? Não foi o PSD!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro das Finanças terminar a sua

intervenção em condições.

Faça favor, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro das Finanças: — Entre 1995 — e começo em 1995, porque é quando há estatísticas

comparáveis — e 2015, a economia portuguesa, a Administração Pública em Portugal, endossou, em média,

em cada ano, 5% do PIB para ser pago no futuro.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diga isso ao PS!

O Sr. Ministro das Finanças: — Repito: 5% do PIB.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diga isso ao Sócrates!

O Sr. Ministro das Finanças: — O ano de 2018 é o primeiro ano em que este número se aproxima de zero

e, em 2019, vai mesmo ser menos do que zero, vai ser positivo!

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O ano de 2019 é o primeiro ano em que Portugal aposta no futuro! Essa é que é a verdadeira dimensão da

carga fiscal que estamos a impor no futuro, porque estamos a pagar parte da carga fiscal do colossal aumento

de impostos determinado durante os anos de 2012 e 2013.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Para concluir, devo dizer que sempre falámos de forma muito transparente.

O documento de 2015, que — vejam bem! — ainda hoje foi citado tantas vezes, acertou exatamente na

trajetória orçamental que Portugal iria seguir…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só no crescimento é que não!

O Sr. Ministro das Finanças: — … e ficou aquém na previsão do extraordinário desempenho do mercado

de trabalho.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Nós estamos a convergir com a Europa, e estamos a convergir de maneira

saudável.

Para concluir, Sr. Presidente, permita-me que destaque que o indicador coincidente do Banco de Portugal,

divulgado há poucos dias — mas os Srs. Deputados da oposição só citam do Banco de Portugal aquilo de que

gostam —,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — … mostra que, há quatro meses, a economia portuguesa deu a volta da

desaceleração que se observou ao longo de 2018. E a economia portuguesa vai convergir ainda mais com a

Europa em 2019!

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate.

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Resta-me fazer dois anúncios à Câmara.

Em primeiro lugar, a Sessão Solene Comemorativa do XLV Aniversário do 25 de Abril, amanhã, terá início

às 10 horas.

Em segundo lugar, a sessão de sexta-feira, também com início às 10 horas, terá como ordem do dia um

debate com os Ministros, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, sobre o Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), havendo votações regimentais no

final do debate.

Até amanhã e uma boa tarde para todos.

Eram 12 horas e 29 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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