I SÉRIE — NÚMERO 79
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República,
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e demais
Tribunais Superiores, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos, hoje, os 45 anos da Revolução de
Abril, momento ímpar da história do nosso País e de profundo significado pelo que derrubou e pelo que construiu.
E se daqui lembramos a aliança Povo/MFA (Movimento das Forças Armadas), e se daqui saudamos os
militares de Abril e o levantamento popular que se seguiu à sua ação, naquela madrugada de 25 de Abril de
1974, não esquecemos nem deixamos cair no esquecimento os tenebrosos 48 anos da ditadura fascista. Porque
o fascismo existiu, semeou pobreza, fome, miséria, analfabetismo e doença, impôs o trabalho infantil, subjugou
as mulheres, foi o poder de meia dúzia de famílias multimilionárias, fez da corrupção a política do Estado,
censurou e oprimiu, perseguiu e prendeu opositores antifascistas, ergueu o campo de concentração do Tarrafal
— o campo da morte lenta —, torturou e matou.
Foi Abril, com a sua ação libertadora, que pôs fim a este tempo de terror, que trouxe um tempo de esperança
e força para transformar.
Não esquecemos isto, como não esquecemos o papel do Partido Comunista Português, de gerações de
comunistas, outros democratas e resistentes antifascistas que, de forma firme, corajosa e abnegada,
enfrentaram a ditadura fascista e, mesmo na clandestinidade, mesmo sob o chicote da censura, da repressão e
da tortura, lutaram para a derrubar, muitas vezes pagando com a própria vida.
Muitos não viveram para ver o 25 de Abril, mas todos eles foram imprescindíveis para que Abril acontecesse.
Porque Abril não é só um dia, são dezenas de anos de um caminho desbravado e trilhado passo a passo por
quem sempre acreditou que Portugal não estava condenado a viver amordaçado, nem o seu povo a viver
esmagado e oprimido pelos grilhões da ditadura fascista.
Abril trouxe liberdade, uma palavra onde cabe a liberdade de opinião sem qualquer tipo de censura; onde
cabem direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição que, emanada da Revolução de Abril, traduz
no seu texto as vontades e as aspirações de um povo que quis ser livre e que ousou lutar por isso.
Abril é liberdade de expressão, de manifestação, de organização política e sindical.
É liberdade de imprensa, eleições livres e direito a voto.
É fim da guerra colonial.
É salário mínimo nacional, subsídio de Natal, direito a férias e férias remuneradas.
É direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, a contratação coletiva, a proibição de despedimentos sem
justa causa, a igualdade salarial e direito à greve.
É direito de todos à saúde, à educação, à proteção social e à segurança social, à cultura, ao conhecimento,
ao desporto, à habitação.
É direito à reforma, a proteção na maternidade e paternidade, a proteção na infância e a direitos para a
juventude.
É poder local democrático e regionalização.
É acesso a serviços públicos e a bens fundamentais.
É a defesa da paz, da soberania e independência nacionais.
É de tudo isto, e muito mais, que falamos, quando falamos do que significou o 25 de Abril para o povo
português.
E também é muito o que se conquistou, e foi destruído, por responsabilidade dos sucessivos Governos que
puseram em causa as conquistas de Abril e o cumprimento do que está consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no passado a luta foi imprescindível para derrotar o fascismo,
também hoje a luta é indispensável para avançar nos direitos e garantir progresso e justiça social.
Num País fustigado por mais de quatro décadas de política de direita, com especial brutalidade durante o
período da política dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e do «pacto de agressão», foi preciso
lutar muito para derrotar os planos daqueles que, a partir dos grupos económicos e do Governo PSD/CDS,
pretendiam eternizar a política de cortes de direitos, agravamento da exploração e empobrecimento.
Foi preciso lutar muito, mas com a luta dos trabalhadores e a ação decisiva do PCP conseguiu-se esse
objetivo imediato, hoje claramente traduzido na recuperação de direitos e rendimentos e nas muitas medidas
que permitiram, nesta nova fase da vida política nacional, entre outras conquistas, repor e aumentar salários,