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I SÉRIE — NÚMERO 79

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e demais

Tribunais Superiores, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos, hoje, os 45 anos da Revolução de

Abril, momento ímpar da história do nosso País e de profundo significado pelo que derrubou e pelo que construiu.

E se daqui lembramos a aliança Povo/MFA (Movimento das Forças Armadas), e se daqui saudamos os

militares de Abril e o levantamento popular que se seguiu à sua ação, naquela madrugada de 25 de Abril de

1974, não esquecemos nem deixamos cair no esquecimento os tenebrosos 48 anos da ditadura fascista. Porque

o fascismo existiu, semeou pobreza, fome, miséria, analfabetismo e doença, impôs o trabalho infantil, subjugou

as mulheres, foi o poder de meia dúzia de famílias multimilionárias, fez da corrupção a política do Estado,

censurou e oprimiu, perseguiu e prendeu opositores antifascistas, ergueu o campo de concentração do Tarrafal

— o campo da morte lenta —, torturou e matou.

Foi Abril, com a sua ação libertadora, que pôs fim a este tempo de terror, que trouxe um tempo de esperança

e força para transformar.

Não esquecemos isto, como não esquecemos o papel do Partido Comunista Português, de gerações de

comunistas, outros democratas e resistentes antifascistas que, de forma firme, corajosa e abnegada,

enfrentaram a ditadura fascista e, mesmo na clandestinidade, mesmo sob o chicote da censura, da repressão e

da tortura, lutaram para a derrubar, muitas vezes pagando com a própria vida.

Muitos não viveram para ver o 25 de Abril, mas todos eles foram imprescindíveis para que Abril acontecesse.

Porque Abril não é só um dia, são dezenas de anos de um caminho desbravado e trilhado passo a passo por

quem sempre acreditou que Portugal não estava condenado a viver amordaçado, nem o seu povo a viver

esmagado e oprimido pelos grilhões da ditadura fascista.

Abril trouxe liberdade, uma palavra onde cabe a liberdade de opinião sem qualquer tipo de censura; onde

cabem direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição que, emanada da Revolução de Abril, traduz

no seu texto as vontades e as aspirações de um povo que quis ser livre e que ousou lutar por isso.

Abril é liberdade de expressão, de manifestação, de organização política e sindical.

É liberdade de imprensa, eleições livres e direito a voto.

É fim da guerra colonial.

É salário mínimo nacional, subsídio de Natal, direito a férias e férias remuneradas.

É direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, a contratação coletiva, a proibição de despedimentos sem

justa causa, a igualdade salarial e direito à greve.

É direito de todos à saúde, à educação, à proteção social e à segurança social, à cultura, ao conhecimento,

ao desporto, à habitação.

É direito à reforma, a proteção na maternidade e paternidade, a proteção na infância e a direitos para a

juventude.

É poder local democrático e regionalização.

É acesso a serviços públicos e a bens fundamentais.

É a defesa da paz, da soberania e independência nacionais.

É de tudo isto, e muito mais, que falamos, quando falamos do que significou o 25 de Abril para o povo

português.

E também é muito o que se conquistou, e foi destruído, por responsabilidade dos sucessivos Governos que

puseram em causa as conquistas de Abril e o cumprimento do que está consagrado na Constituição da

República Portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no passado a luta foi imprescindível para derrotar o fascismo,

também hoje a luta é indispensável para avançar nos direitos e garantir progresso e justiça social.

Num País fustigado por mais de quatro décadas de política de direita, com especial brutalidade durante o

período da política dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e do «pacto de agressão», foi preciso

lutar muito para derrotar os planos daqueles que, a partir dos grupos económicos e do Governo PSD/CDS,

pretendiam eternizar a política de cortes de direitos, agravamento da exploração e empobrecimento.

Foi preciso lutar muito, mas com a luta dos trabalhadores e a ação decisiva do PCP conseguiu-se esse

objetivo imediato, hoje claramente traduzido na recuperação de direitos e rendimentos e nas muitas medidas

que permitiram, nesta nova fase da vida política nacional, entre outras conquistas, repor e aumentar salários,