I SÉRIE — NÚMERO 80

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em

primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado.

Aplausos do PCP.

O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio

de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram

ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado.

Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta.

O Sr. Ministro das Finanças: — Não são milhares!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer

positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram

resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças

assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes

trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho.

Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a

vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92

trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março?

Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o

instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com

estabilidade e direitos.

Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para

estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há

meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi!

Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos

destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo

de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente

porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o

direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de

concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso.

Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste

caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da

Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram homologados?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foram homologados sim, Sr. Deputado.

O que posso dizer é que este processo continuará.