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I SÉRIE — NÚMERO 80

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português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades

económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires,

concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo

epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da

Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de

associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª, do BE, atrás identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma geometria de votos diferente da que existiu

na Comissão e, por isso, o texto de substituição, que tinha sido aprovado na Comissão, não teve aprovação

agora em Plenário. A votação na especialidade fica, portanto, prejudicada.

O Sr. Presidente: — Exatamente. O mesmo acontece com a votação final global do mesmo texto de

substituição.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos

na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício

da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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