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27 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, apresentarei uma declaração de voto

pessoal.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

irá também apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no guião de votações segue-se um requerimento do PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª.

Queria que este requerimento fosse substituído por um requerimento oral, o qual será apresentado pelo Sr.

Deputado Jorge Machado, nos termos regimentais, por 2 minutos.

O Sr. Presidente: — É regimental a possibilidade de o requerimento ser apresentado oralmente, não

podendo exceder dois minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português avoca para Plenário todos os artigos do projeto de lei do PCP que aprova o estatuto da condição

policial, porque o que se passou em sede de especialidade é escandaloso e merece clarificação em sede de

discussão em Plenário.

Após terem inviabilizado a iniciativa legislativa, o PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos,

em que votaram contra ou se abstiveram, rejeitaram o projeto de lei.

A criação do estatuto da condição policial, com os direitos inerentes e as suas obrigações, constitui uma base

importante de progresso e conquista de direitos para todos os profissionais que contribuem para os níveis de

segurança que o País tem.

Tendo o PCP apresentado uma proposta que vai ao encontro das reivindicações destes profissionais, para

a sua valorização e reconhecimento profissionais, e depois de essa proposta ter sido aprovada na generalidade,

torna-se especialmente incompreensível que, na fase final do processo, o PSD e também o CDS, na parte em

que votaram contra, tenham dado ao PS os votos que ele sozinho não teria para chumbar todos os artigos desta

iniciativa legislativa e, assim, frustrarem as expectativas criadas aos profissionais das forças e serviços de

segurança.

PSD, CDS e PS comprovam, uma vez mais, que todas as palavras de elogio e valorização do trabalho em

prol do País não passam de conversa de circunstância e ocas de qualquer conteúdo que, efetivamente, valorize

estes profissionais.

O Grupo Parlamentar do PCP não desiste desta justa reivindicação, pelo que avocou para Plenário todo o

diploma que diz respeito ao estatuto da condição policial e não irá desistir desta conquista que é importante

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