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Sábado, 27 de abril de 2019 I Série — Número 80

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.

Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, teve lugar um debate com os Ministros do Trabalho (Vieira da Silva) e das Finanças (Mário Centeno) sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que responderam a perguntas dos Deputados Carla Barros (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Álvaro Batista (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Rui Riso (PS), António Ventura (PSD), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e José Rui Cruz e Carla Tavares (PS).

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 131/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 814/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar

pelo falecimento de Ricardo Chibanga; N.º 817/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas

vítimas do trágico acidente ocorrido no Caniço, Madeira; N.º 818/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De

condenação e pesar pelos atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka

N.º 819/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, peloCDS-PP, pelo PAN e pelo Deputado não inscrito) — De pesar em evocação das vítimas do genocídio arménio de 1915.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um

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conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego;

N.º 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas;

N.º 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País;

N.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023;

N.º 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável.

Foram votados os seguintes projetos de resolução: N.º 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 2030/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali, que foi rejeitado;

N.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal, que foi aprovado, na generalidade.

N.º 2075/XIII/4.ª (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses, que foi rejeitado.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum e 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª (Os Verdes) — Assistência a banhistas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2091/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 795/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 672/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda medidas urgentes de valorização dos cemitérios dos nossos heróis.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 910/XIII/2.ª (Os Verdes) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato e 2014/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e

1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos;

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao mesmo projeto.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco e à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Foi rejeitado um requerimento do PCP, apresentado pelo Deputado Jorge Machado (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial.

Foram aprovados os n.os 47 a 57 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 59

minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr.

Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

A ordem do dia da sessão de hoje, como sabem, consiste num debate, ao abrigo do artigo 225.º do

Regimento, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministro das Finanças, sobre

o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A abrir o debate, para colocar perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.

Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Durante várias vezes, nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, nos debates quinzenais,

referiu-se ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no

setor empresarial do Estado. Sabemos que este é um dossier rodeado de uma enorme propaganda política,

aliás um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP, mas já não se pode

dizer que seja um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua

integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nesse sentido, o PSD sempre disse que a metodologia era fraca, pouco séria,

pouco transparente, até que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu anunciar uma espécie de investigação relâmpago

a este Programa. E é assim que, no dia 11 de outubro, emite um despacho dirigido aos Srs. Ministros Vieira da

Silva e Mário Centeno solicitando um relatório, a 11 de outubro, que evidenciasse as falhas, os atrasos e os

erros relacionados com este Programa.

Ora bem, Sr. Ministro — creio que tenho de dirigir-me ao Sr. Ministro Vieira da Silva, que é o coordenador

político deste Programa, o qual tem tudo de político e menos de administrativo, como sabe —, dirijo-me a si

perguntando-lhe se pode partilhar connosco o relatório dessa investigação relâmpago que o Sr. Primeiro-

Ministro, António Costa, pediu a VV. Ex.as.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro solicitou aos membros do

Governo responsáveis por este dossier é normal. É normal que um Primeiro-Ministro questione os Ministros

sobre o ponto de situação dos dossiers pelos quais são responsáveis. E a resposta que então foi enviada dava

conta dos desenvolvimentos do Programa nas suas diversas vertentes.

Como julgo que a Sr.ª Deputada sabe, este compromisso está no Programa de Governo. É o compromisso

de regularizar as relações de trabalho ilegítimas na Administração Pública central e no setor empresarial do

Estado.

Trata-se de um Programa concebido, desenvolvido de uma forma exigente, mas clara, transparente e

escrutinável. Porquê? Em primeiro lugar, porque a este programa de regularização de vínculos puderam

apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores da Administração Pública central e do setor empresarial

do Estado que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função que

desempenhavam. Todos puderam candidatar-se! E todas essas candidaturas foram avaliadas através de um

processo participado e coordenado ao nível do Governo, participado pelos serviços, pelos sindicatos, e,

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naturalmente, pelos trabalhadores, pelos dirigentes e pelos membros do Governo setoriais. E assim foram sendo

apreciadas, avaliadas e aprovadas — as que tinham de o ser — todas as candidaturas que basicamente

correspondessem a duas características.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo de resposta, que é de 2 minutos.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

As características eram as de que correspondessem a funções permanentes do serviço e que o tipo de

vínculo tivesse características de laboralidade da relação de dependência que impusesse a sua transformação

num vínculo permanente. E é isso que tem vindo a ser feito. O tempo de que disponho não me permite apresentar

os números globais, mas é isso que tem vindo a ser feito e que continuará a ser feito, de forma determinada,

transparente e de forma a resolver o problema de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, não respondeu à minha questão. Já sei, como sabem os

portugueses, que milhares de trabalhadores apresentaram a sua candidatura, a sua manifestação de interesse.

Aquilo que não sabemos ainda é porque é que estes trabalhadores não foram integrados até 31 de dezembro

de 2018, como o Governo prometeu!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, esta é a questão essencial, cuja resposta queria saber.

Mas gostaria que me respondesse a mais algumas questões.

Como é que o Sr. Ministro justifica o facto de o Governo anunciar um brilhante plano de combate à

precariedade laboral, que, quer no setor público, quer no setor privado, continua a aumentar?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não para de aumentar!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Continua a aumentar, Sr. Ministro!

Como é que V. Ex.ª explica, por exemplo, que, no setor privado — estou a falar de dados oficiais, pela via do

inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística —, em 2018, tenhamos atingido o número máximo de

precários como nunca tivemos, nem em 2011, que foi o ano da troica?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a réplica. Peço-lhe para

concluir.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, em 2018, temos mais 73 000 precários do que tínhamos em 2011,

ano em que o País foi governado pela troica.

Queira responder, por favor, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se quiser

comparar os dados do emprego relativos aos anos a que chamou os anos da troica — também poderia dizer os

anos da governação do PSD e do CDS — com os dados atuais, vamos a isso, Sr.ª Deputada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os anos da sua troica!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A Sr.ª Deputada diz que agora há mais

contratos precários! Sr.ª Deputada, está enganada, há é mais emprego, há mais 350 000 postos de trabalho!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E a grande maioria desses postos de trabalho líquidos que se criaram na economia foram criados com

contratos sem termo!

A Sr.ª Deputada diz que há mais contratos precários. Infelizmente, há. Mas, felizmente, há muito mais

trabalho com vínculos duradouros, e essa é que é a mudança, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Desses a Sr.ª Deputada nunca fala! São mais 350 000 postos de trabalho criados na economia. Essa é a

diferença!

No que toca à Administração Pública e à precariedade, também sabemos qual é a diferença: é a diferença

entre um Governo que lança um processo de regularização dos trabalhadores precários e uma oposição que se

opôs a esse Programa e que, quando foi Governo, criou mais instabilidade, despedimentos, desvinculações e

precariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, o Bloco de Esquerda tem muito orgulho

nesta lei, que é uma das mais importantes desta Legislatura, depois de décadas de injustiça, de ilegalidades,

de irregularidades, de cultura de precariedade, de esquemas que fizeram do Estado o maior empregador de

precários.

O facto de haver, neste momento, mais de 15 000 trabalhadores que já sabem que terão o seu vínculo

garantido a somar-se aos 10 000 nas autarquias dá-nos uma dimensão do problema e do impacto que esta lei

já teve.

Mas queríamos falar-lhes de problemas e queríamos questionar os Srs. Ministros sobre problemas que, neste

momento, existem. O primeiro é o problema dos atrasos, atrasos na análise dos processos: cinco meses depois

do que deveria ser o fim do prazo, há trabalhadores cujos processos não foram sequer analisados e que não

tiveram qualquer resposta, como é o caso dos técnicos especializados.

Também há atrasos na homologação dos processos. No IEFP (Instituto do Emprego e da Formação

Profissional, I.P.) aguarda-se a análise dos requerimentos para que haja uma homologação, na Lusa (Agência

de Notícias de Portugal, S.A.) o Ministério do Trabalho pede novas fundamentações depois de já ter dado os

pareceres positivos, o que atrasa a homologação e a vinculação dos trabalhadores, e não compreendemos

porquê.

Refiro ainda os atrasos nos concursos e na vinculação dos trabalhadores. Nos laboratórios do Estado existem

trabalhadores cuja situação já foi homologada, mas cujos processos nunca mais são vinculados, regularizados.

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Quanto às amas da segurança social, o Sr. Ministro disse, neste Parlamento, em janeiro, que iriam ter um

enquadramento próprio. Estamos em maio, não há ainda qualquer enquadramento próprio e as amas continuam

a aguardar que abra o concurso, depois de os processos já terem sido homologados.

Em segundo lugar, há um problema de comunicação e de transparência. Os trabalhadores que têm sido

objeto destes atrasos não sabem qual o novo calendário com que podem contar, não têm recebido nenhuma

comunicação por parte das CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) ou da tutela.

O terceiro problema é o da disparidade de critérios, por exemplo na análise do falso outsourcing. Nos

hospitais, trabalhadores em falso outsourcing tiveram parecer positivo; na RTP, tiveram parecer negativo e

recorreram. Segundo a Ministra da Cultura, os casos vão ser agora reapreciados e vão ser aceites,

aparentemente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço desculpa, mas hoje a grelha de tempos

é assim.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente, referindo uma última nota: há disparidade

também no número de vagas entre os pareceres positivos e o número de vagas que existem nos programas

operacionais, no IEFP ou nas prisões. Gostava que os Srs. Ministros nos respondessem a isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura

Soeiro, na Administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial do Estado foram apreciadas 32 785

situações. Dessas, retirando as que foram consideradas não admitidas por razões várias e se retirarmos também

aqueles que já tinham, hoje, um contrato de trabalho com o Estado, 72% foram apreciadas de forma positiva,

com pareceres favoráveis, e 28% com pareceres desfavoráveis. Não há nenhum atraso, Sr. Deputado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não há atraso?!

O Sr. Ministro das Finanças: — Não há nenhum atraso pelo seguinte: as situações desfavoráveis, como o

Sr. Deputado sabe, seguem, e bem, um processo rigoroso, sério, robusto e muito transparente, com audiências

individuais a cada uma dessas situações.

De todas essas situações, apenas numa das CAB, a da educação, há situações ainda em curso. Todas as

outras estão nesta fase de audiência e estão a ser reapreciadas.

Os casos da RTP e da LUSA, que cita, têm a ver, precisamente, com situações que estão nesta segunda

fase de reapreciação. São situações que podem parecer morosas, mas é essencial que sejam feitas de uma

forma muito, mas mesmo muito, exigente para podermos chegar ao final deste importantíssimo processo de

vinculação de trabalhadores em situação precária, sem nenhuma dificuldade legal associada a este processo.

Todas as situações vão, pois, ser avaliadas e todas elas estão dentro do processo do trâmite da lei que

definimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro, lamento, mas não tem razão. Nós fizemos a lei neste

Parlamento e pusemos um artigo na lei sobre o setor empresarial do Estado que dizia que, até 31 de maio do

ano passado, os processos estariam concluídos no setor empresarial do Estado. Está na lei, nós escrevemos

essa lei, sabemos os artigos que aprovámos neste Parlamento, sabemos o que pusemos na lei.

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Aliás, no setor empresarial do Estado nem sequer é preciso haver concursos, porque segue o direito laboral

privado, o Código do Trabalho e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Por isso, há atrasos, que

têm de ser combatidos.

Há também atrasos na homologação de processos e, muitas vezes, esses atrasos até vêm da homologação

do próprio Ministério das Finanças.

E há atrasos, igualmente, na análise dos processos. Não se compreende porque é que não dão respostas

aos trabalhadores, aos técnicos especializados, que continuam à espera.

Sr. Ministro, queria também dizer que, no caso do IEFP, os formadores estão ainda a aguardar para saber

quantas vagas vão existir. Já fizeram essa pergunta dezenas de vezes e nós continuamos a não ter uma

resposta. Sabemos que há cerca de 1000 trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas, segundo consta, só

haverá um número de vagas que é menos de metade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, a pergunta que fazemos é a seguinte: o que vai acontecer aos

trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas que têm um papel a dizer que a sua situação é irregular e que

não têm vaga? Vão continuar a trabalhar com falsos recibos verdes para o Estado?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, os processos são individuais. Houve centenas — repito,

centenas — de reuniões das diferentes CAB que foram constituídas. Todos os pareceres que foram negativos

na primeira fase terão uma audiência na segunda fase, que referi há pouco, mais uma vez individual. Todos

estão em curso.

É verdade que há um prazo e que esse prazo foi incluído na lei, como o Sr. Deputado bem sabe. Depois de

termos iniciado todo o processo, foram feitas várias prorrogações, dando mais tempo para os trabalhadores

poderem apresentar mais processos e mais tempo para os serviços poderem também apresentar processos, se

assim o entendessem.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Responda!

O Sr. Ministro das Finanças: — O mais importante e o que, seguramente, não queremos violar neste

processo é o princípio de que quem tiver um vínculo precário possa ter acesso a um vínculo permanente, se

estiver de acordo com a lei. E estamos a seguir todos os processos.

Não há nenhuma situação que esteja parada neste momento e que não esteja a ser trabalhada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, hoje, o Governo, mas também o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm de prestar

contas pelas promessas que fizeram — promessas incumpridas —, pelos atrasos neste processo e pela

frustração que têm vindo a alimentar junto de muitos trabalhadores.

A primeira explicação que o Governo tem de dar é a razão pela qual este processo está tão atrasado. Na

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 e, depois, na lei, o que ficou como compromisso é que todo

este processo estaria concluído até ao fim do ano de 2018. Infelizmente, sabemos que assim não é — reclamam

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os trabalhadores da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, os formadores do Instituto

do Emprego e Formação Profissional, os trabalhadores da RTP, os trabalhadores da Lusa, os investigadores

dos estabelecimentos de ensino superior, os bolseiros do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto

Português do Mar e da Atmosfera, os operadores da Comissão Nacional de Proteção Civil e do CDOS (Comando

Distrital de Operações de Socorro). A pergunta que gostaríamos de fazer é a seguinte: que resposta têm os

senhores para dar a estes mesmos trabalhadores?

Já agora, Srs. Membros do Governo, se dizem que estão a combater a precariedade, por que razão é que

continuam a aumentar os prestadores de serviços na Administração Pública, em números muito superiores aos

que existiam no Governo anterior? É que parece que os senhores não têm explicação para isso! Os senhores

dizem que estão a combater a precariedade, mas continuam a aumentá-la.

Protestos de Deputados do PS.

Essa é uma questão diante da qual não é possível olhar para o outro lado, porque só quem não vê o que

está a acontecer é que não consegue dar resposta a este mesmo problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Mário Centeno, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, a resposta que damos é a contrária àquela que deu quando

esteve no Governo.

Aplausos do PS.

A resposta que nós damos é a de um programa de regularização de precários, que é o oposto do que foi

feito, por exemplo, num ministério que o partido do Sr. Deputado controlava no último Governo. É exatamente o

contrário!

Sr. Deputado, insisto em dizer que todos os processos estão a ser trabalhados. O atraso que existe face à

data incluída na lei explica-se por duas razões. A primeira, como disse há pouco ao Sr. Deputado do Bloco de

Esquerda, pelas prorrogações que foram incluídas já depois de a lei ter sido aprovada, que são do vosso

conhecimento, tendo até mesmo algumas sido propostas nesta Assembleia da República. A segunda razão tem

que ver com o facto de os processos serem individuais, isto é, não se compadecem com datas, estão todos em

curso e vão todos ser concluídos dentro da legalidade.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não se compadecem?! As pessoas têm de saber!

O Sr. Ministro das Finanças: — Não vamos cometer ilegalidades à custa de não levarmos os processos até

ao fim, na forma como foi tramitado na lei.

Sr. Deputado, em relação ao ano de 2018, que já se concluiu e cujos números estão fechados, o número de

contratos a termo na Administração Pública portuguesa caiu cerca de 4000 face a 2017. São estes os números

de redução da precariedade na Administração Pública portuguesa que temos para lhe dar.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, há algo que não consegue explicar.

Protestos do PS.

Não consegue explicar por que razão as prestações de serviço continuam a aumentar no Estado. Por que

razão há hoje mais trabalhadores a termo do que havia no Governo anterior?

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É ao contrário!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, essa é a verdade dos números. Esses são os

números que os senhores têm para apresentar.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — São mais trabalhadores!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores não estão sequer a resolver o problema do

passado, estão a resolver o problema que estão a criar. Os senhores continuam a aumentar a precariedade no

Estado, continuam a aumentar o número de precários que existem no Estado e dizem que estão a resolver o

problema, quando, na realidade, o que estão a fazer é a meter um dedo num buraco que têm no dique, quando

têm ao lado água a correr.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem mais!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quanto a isso, Sr. Ministro, a explicação que nos estão a dar

é absolutamente insuficiente, porque os números oficiais aí estão e comprovam-no. Aliás, Sr. Ministro, está a

comparar com o ano anterior, um ano que também faz parte da sua governação. Não compara com o Governo

anterior, porque sabe que há mais precários hoje do que havia no Governo anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, foram conduzidos por este Governo dois processos de

vinculação extraordinária de professores.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

O Sr. Ministro das Finanças: — Foi iniciado, por este Governo, o processo de regularização dos precários.

Os números que comparo são os números de 2017 com os de 2018, porque estes últimos já têm impacto no

PREVPAP. Quando o processo estiver terminado, mais de 16 000 trabalhadores da Administração Pública que

tinham contratos precários vão estar regularizados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá mais para o verão!

O Sr. Ministro das Finanças: — Esperaram décadas, foram sujeitos a todas as sevícias que o seu Governo,

o Governo anterior, lhes quis fazer.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Foi o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no seu Governo, que colocou mais de 600

trabalhadores da segurança social na prateleira, Sr. Deputado! Não vale a pena falarmos mais de números!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fale com o seu colega que está ao seu lado sobre a bancarrota!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para colocar perguntas, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo

Parlamentar do PCP.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em

primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado.

Aplausos do PCP.

O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio

de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram

ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado.

Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta.

O Sr. Ministro das Finanças: — Não são milhares!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer

positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram

resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças

assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes

trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho.

Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a

vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92

trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março?

Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o

instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com

estabilidade e direitos.

Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para

estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há

meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi!

Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos

destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo

de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente

porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o

direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de

concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso.

Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste

caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da

Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram homologados?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foram homologados sim, Sr. Deputado.

O que posso dizer é que este processo continuará.

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Sr.ª Deputada, quando falamos em atrasos, temos de falar também em aumento das garantias que foram

dadas, porque foi solicitado ao Governo — e o Governo integrou essas solicitações — que fossem ampliados

os prazos para apresentação de candidaturas, até pelos sindicatos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É um facto que não foram apresentadas

muitas mais candidaturas do que as que já tinham sido apresentadas pelos próprios trabalhadores.

A realidade que não pode ser desmentida é a dos números que referem que, se excluirmos das candidaturas

as que não se incluem no processo do PREVPAP, por exemplo pelo facto de alguns milhares de trabalhadores

com contrato permanente terem concorrido ao PREVPAP…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se excluirmos esses números ou outras situações similares, a taxa de pareceres positivos, a maioria dos

quais já completamente homologados, é de 72%. É essa a realidade do PREVPAP e tudo o mais é areia para

os olhos de quem quer avaliar este processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, no próximo mês de maio, os 25 jornalistas da Lusa vão ser

integrados? No próximo mês de maio, os 143 trabalhadores da RTP vão ser integrados? No próximo mês de

maio, os 18 trabalhadores da RTP Madeira vão ser integrados? Sr. Ministro, é isto que importa saber!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pois é! Pois é!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que este processo leva um atraso de 20 anos, mas não por falta de

propostas, porque, ao longo destes 20 anos, muitas vezes o PCP trouxe propostas de combate à precariedade.

Como sempre, como é que votaram o PSD e o CDS? Contra! Como é que o PS votava? Abstinha-se!

É preciso, num contexto de maioria relativa, que o PS perceba que é fundamental combater a precariedade

e reconhecer os direitos destes trabalhadores.

No próximo mês de maio, o problema dos trabalhadores da Lusa e da RTP irá ficar resolvido?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, como disse há pouco,

não é no próximo mês de maio, será no dia em que a administração da Lusa queira integrar os trabalhadores,

pois todos os processos já foram homologados. Não é preciso esperar pelo mês de maio, mas as condições

para que a administração os integre — não é um seu direito, é um seu dever — estão completamente criadas

e, assim que estiver terminado o processo de audiência aos interessados, o mesmo acontecerá com a RTP.

O que posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é que à sua pergunta respondo afirmativamente. Sim, no mês de maio,

todos os precários da Lusa estarão integrados e todos aqueles trabalhadores da RTP, depois de concluído o

processo de regularização, que é de direito dos trabalhadores da sua audiência, verão a sua situação

regularizada.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Trabalho, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das grandes prioridades

deste Governo, e ainda bem, porque, de facto, de há uns anos para cá, sobretudo com a passagem do Governo

anterior pelos destinos do País, a realidade laboral ficou absolutamente precária. As relações laborais precárias

tomaram conta da nossa realidade laboral muito por responsabilidade do Governo anterior.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e agora?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso, impõe-se, de facto, um combate sério contra este

problema que a precariedade representa, não só porque é socialmente injusta e degradante, mas também

porque o Estado, nesta, como noutras matérias, deveria dar o exemplo.

Sucede que chegámos a esta altura do processo e que, em relação ao programa que já devia estar concluído

há muito tempo, as coisas continuam atrasadas. Portanto, Sr. Ministro, deixo o meu pedido de esclarecimento

no sentido de saber se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir que no final do próximo mês de maio

os processos estarão concluídos, nomeadamente, ou sobretudo, os que dizem respeito aos trabalhadores do

setor empresarial do Estado.

Sr. Ministro, continuamos a ser confrontados, diariamente, com informações de trabalhadores precários que

nos dão conta de um conjunto de problemas. Não se trata só dos atrasos na execução do programa e nas

conclusões dos respetivos processos de contratação, mas também se referem a falta de transparência e, até,

de resistência por parte de alguns dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei.

Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão do PREVPAP, ou

seja, o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, o Estado tem de

dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da LUSA, do SNS, da escola pública, da segurança social, do

SEF, do sistema científico e tecnológico nacional ou de qualquer outro serviço público, se respondem a

necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo.

Sr. Ministro, acho que interessava saber também que motivos estão a provocar estes atrasos e estas

dificuldades nas conclusões de todos estes processos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo-me

obrigado a repetir algumas questões que já mencionei, porque são fundamentais para nos entendermos sobre

este processo.

Muito se disse sobre este processo de regularização: que as pessoas eram condicionadas, que não

apresentavam as candidaturas, que os serviços não queriam que as candidaturas fossem apresentadas. Disse-

se tudo. Mas quando chegamos a esta fase, que é a fase conclusiva do processo, aquilo que verificamos é que

quem quis concorrer, concorreu,…

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … até, para além, às vezes, daquilo

que seria legítimo, porque concorreram pessoas que já tinham um vínculo duradouro.

Todos os processos são avaliados, e são-no com a participação sindical, em processos que são complexos,

provavelmente mais complexos e mais exigentes do que esperávamos no momento do seu lançamento. Todas

as pessoas têm direito ao contraditório, têm o direito de, em audiência, contestar a decisão. E as decisões são

simples e baseadas em dois critérios fundamentais: se são funções permanentes e o vínculo de trabalho que

existe inclui os critérios de laboralidade próprios de um vínculo permanente, então há lugar à regularização nas

diferentes formas que a lei prevê.

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Mais: este processo já foi para além daquilo que constava da lei do PREVPAP, porque, por exemplo, atribuiu

— e já está concluído —, vínculo de trabalho permanente e duradouro aos trabalhadores — e são muitos — que

estavam nas estruturas associadas aos fundos estruturais da União Europeia, tendo todos passado de contratos

por tempo indeterminado para contratos sem termo, o que foi um acrescento, uma regularização adicional.

Se juntarmos a estes casos aquilo que acontece nas autarquias, que seguem um caminho autónomo…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nesse caso, verificamos que, embora as demoras sejam em grande parte justificadas pelo direito das

pessoas a contestarem as decisões, vamos terminar com uma significativa regularização de trabalhadores

precários no Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que o processo não é fácil.

Certamente, não será fácil, mas queria registar com agrado a resposta que deu à Sr.ª Deputada Rita Rato,

dizendo que, até maio, os trabalhadores da Lusa teriam a suas situações regularizadas.

Mas, Sr. Ministro, há outros trabalhadores que estão com problemas. Por exemplo, em relação aos

trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, consideramos que é muito pouco razoável que,

depois de o trabalho das comissões de avaliação bipartidas estar concluído, os trabalhadores continuem sem

obter qualquer resposta. E o mesmo se diga relativamente ao núcleo de investigadores do Técnico, até porque

muitos desses requerentes viram o seu vínculo terminar e, não havendo respostas por parte do Governo,

encontram-se numa situação de verdadeiro impasse.

Por fim, Sr. Ministro, há trabalhadores precários no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) que,

apesar de terem parecer favorável da comissão respetiva, acabaram por perder a bolsa enquanto esperavam

pela resposta do Governo e há outros que estão em risco de a perder se o Governo não avançar no processo.

Gostaríamos que se pronunciasse sobre estes casos em concreto, porque — insistimos — às necessidades

permanentes dos serviços têm de corresponder, de facto, vínculos efetivos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Sr. Presidente, Sr. Deputado, no Instituto

do Emprego e Formação Profissional já foram integrados cerca de 300 trabalhadores, estando outros processos

em desenvolvimento.

O Instituto de Emprego e Formação Profissional definiu o número de vagas para cargos permanentes,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quantas são?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— … que são 493, se a memória não me

falha, e são esses os lugares que serão preenchidos.

Há nesse Instituto — e todos temos de o reconhecer — lugar a outro tipo de relações de trabalho, porque o

Instituto do Emprego e Formação Profissional não é uma escola com um quadro fixo, responde a necessidades

que vão oscilando no tempo. Isso sempre foi dito e assumido. Aliás, é prática neste Instituto haver relações de

trabalho de outra natureza que não as do vínculo permanente.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estaremos a falar de uma relação de trabalho?!

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— E essas relações de trabalho

continuarão a existir na formação profissional. O erro foi de quem pretendeu conduzir tudo isso a concursos

nacionais, como se fosse uma espécie de escola pública ou universidade.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O erro foi terem prometido e não terem cumprido!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Mas a responsabilidade que aqui foi

assumida perante os trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional será integralmente

cumprida pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do

Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos

deixar clara uma coisa neste debate de hoje: o PREVPAP é um programa no âmbito daquilo que estava previsto

no programa eleitoral do Partido Socialista, e existe porque está previsto no Programa deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Nós, ao contrário do balanço que parece, de certa forma, estar a resultar

desta discussão, temos muito orgulho nele. Foi elaborado com a ideia muito clara de reforçar a modernização

da Administração Pública e, sobretudo, de valorizar o trabalho em função pública, acabando com o trabalho

precário e dando, de novo, dignidade ao exercício dessas funções.

Não, este Governo não fez, Srs. Deputados do PSD e do CDS, aquilo que os senhores fizeram enquanto

foram Governo.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Os senhores desenvolveram a maior campanha de destruição da Administração Pública, desvalorizando os

trabalhadores da função pública, congelando carreiras, aumentando horários, desvalorizando salários,

privatizando funções!

Aplausos do PS.

Não, o PS e este Governo não aceitam e não farão o que os senhores fizeram!

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros: não tínhamos — todos nós, Srs. Deputados —, consciência

das dificuldades que iríamos ter neste processo? Bastaria ler o relatório do grupo de trabalho que foi constituído

para fazer o levantamento dos diversos instrumentos de contratação que existem na Administração Pública e

verificaríamos logo a complexidade que não era expectável do ponto de vista do que era necessário gerir. São

50 páginas com diversos instrumentos que não estavam, sequer, previstos no que inicialmente foi discutido

nesta Assembleia e que levaram, naturalmente, a que este processo fosse complexo, embora tenha sido

participado, transparente e escrutinado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço, pois, ao Governo um balanço relativamente às seguintes

questões: qual o número de requerimentos apresentados no programa? Qual, até hoje, o número de pareceres

analisados pelas CAB e qual a percentagem de pareceres favoráveis? E qual o número de pareceres aprovados

e homologados?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças,

Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o balanço que fazemos nesta fase conclusiva

do processo do PREVPAP é um balanço positivo. Como referi há pouco, foram apreciados 32 785

requerimentos. Desses, os que se enquadravam no PREVPAP, 72%, tiveram um parecer favorável. Em relação

aos 28% de pareceres desfavoráveis estão ainda a decorrer as audições de interessados para reavaliação dos

processos.

É um processo moroso, exigente. Todos sabíamos que iria ser assim. Há mais de 500 reuniões das CAB

distribuídas por todos os ministérios. É um processo muito exigente e que tem de ser exemplarmente concluído

para não criar perturbações laborais e litigância contratual com tudo o que isso, como todos sabemos, significa

de negativo para as empresas e, neste caso, para os serviços públicos onde estes trabalhadores também

prestam o seu serviço. Já temos mais de 18 000 postos de trabalho em concurso, somando a administração

local com a administração central, e este processo vai ser concluído.

Ao longo desta Legislatura, o emprego público cresceu, números redondos, em 24 000 empregos. Estes

deram resposta a exigências absolutamente dramáticas na saúde, na educação, na ciência e tecnologia. Essa

foi a prioridade deste Governo e atuámos sempre no sentido de adequar as relações laborais aos vínculos

contratuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, se fizer favor.

O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, como referi há pouco, já no período de vigência e de conclusão do PREVPAP, quando comparamos

2018 com 2017, há menos 4000 contratos a termo na Administração Pública, mas há mais 8000 trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, perguntava-lhe, então, o seguinte: face às

situações mais complexas que já foram aqui abordadas por outras bancadas parlamentares, concretamente

relativas às dos trabalhadores da RTP, dos trabalhadores da Lusa, dos trabalhadores do programa POLIS, do

LNEC, das universidades, qual é a previsão que, neste momento, o Governo pode fazer em relação a todos

estes processos, que têm, de facto, divergências com os diversos vínculos que foram encontrados na

Administração Pública?

O que é que o Governo pode responder às legítimas expectativas dos trabalhadores que estão nestas

situações especiais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como já foi evidente pelas respostas que

temos vindo a dar ao longo desta manhã, estamos a falar de processos que têm uma natureza individual muito

marcada, para dar todas as garantias aos trabalhadores de que a sua situação é avaliada de forma exemplar e

rigorosa.

A verdade é que, em relação aos laboratórios do Estado e aos investigadores, também nas universidades, o

processo está numa fase final. Prevemos que, nos próximos dias, se inicie a tramitação dessa fase final, mas

temos de garantir equidade e transversalidade nas decisões em todas estas realidades.

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A mesma coisa é verdade para a Lusa, estando todos os pareceres homologados. Agora, obviamente, o

Conselho de Administração da Lusa dará seguimento a todo o processo.

Na RTP, já vamos na terceira vaga de avaliação, diria eu, os processos finais estão também a ser terminados

e, dependendo dos resultados que todo o processo determinar, vão ser concluídos nas próximas semanas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro das Finanças: — Para terminar, quero só deixar uma garantia: nenhum processo está parado,

todos os processos estão em andamento e todos os processos vão ser concluídos de acordo com a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado

Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, quando este Governo tomou posse, em 2015,

escolheu como principal luta a luta contra a precariedade. No entanto, quando a lei foi aprovada veio considerar

precários todos os que entraram no Estado até ao dia 3 de maio de 2017, o que significa que entre novembro

de 2015 e maio de 2017 todas as pessoas que entraram para o Estado em situação de precariedade foram

abrangidas por este programa.

Já perguntei várias vezes a vários ministros, inclusivamente ao Sr. Ministro das Finanças, quantos precários

entraram para o Estado com este Governo e até agora não obtive resposta.

A primeira pergunta concreta que faço é esta: das pessoas abrangidas pela precariedade, quantos são os

precários deste Governo?

A segunda questão é a seguinte: um Governo que estabeleceu como principal objetivo a luta contra a

precariedade admitiu precários, e muitos, já durante sua governação. O que é importante saber é quais foram

os critérios que este Governo seguiu para meter estes precários no Estado entre novembro de 2015 e maio de

2017. Foram questões de proximidade? Foi oportunidade? Eram os primeiros inscritos no centro de emprego?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi a lei do Parlamento!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Foram questões de familiaridade com dirigentes políticos locais do Partido

Socialista ou de outros altos responsáveis? Quais foram os critérios para admitir estas pessoas no Estado?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha!

Vozes do PSD: — Foi a família!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Outra questão que é importante colocar é esta: no processo foram misturados

os precários antigos, os verdadeiros precários, com estes novos precários do Governo do Partido Socialista. Por

falta de dinheiro, porque há poucas verbas e a grande maioria dos precários está a ser paga por fundos

comunitários, o Governo está a atrasar propositadamente o processo, fazendo com que, em muitas situações,

verdadeiros precários com muitos anos de trabalho ao Estado estejam a ser ultrapassados por estes novos

precários deste Governo. Sr. Ministro, porquê?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho a

leve impressão de que o Sr. Deputado não percebeu o programa PREVPAP, mas vou tentar explicar-lhe.

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Risos do PS.

O objetivo do programa é que todos — todos! — aqueles que no período em análise, no período considerado,

tivessem uma relação de trabalho ilegítima desempenhando uma função permanente deveriam ver regularizado

o seu vínculo de trabalho.

É isso que está a ser feito, não há precários deste ou daquele governo. Até lhe digo, Sr. Deputado, que a

maior parte dos precários cuja situação está a ser regularizada são trabalhadores que têm vínculos, por vezes

de longos anos, ao trabalho que estavam a desempenhar.

Protestos do PSD.

Portanto, o que o Sr. Deputado está a tentar fazer é a mais simples e linear demagogia!

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Deputado conhecer um caso de um vínculo precário antigo, ilegítimo, que se mantenha

enquanto são regularizados outros, faça o favor de apresentar esse caso perante o Governo, perante a

Assembleia da República e perante a sociedade portuguesa, porque se não o fizer está apenas a lançar atoardas

para o debate político.

Aplausos do PS.

O que dizemos é que há uma distinção a fazer entre vínculos precários, ilegítimos e ilegais e relações de

trabalho de prazo curto ou prazo determinado, que sempre existiram nalgumas carreiras da Administração

Pública, e esses continuarão a existir, como sempre foi dito. O que não pode existir, e que esperamos que não

aconteça depois da aprovação do PREVPAP — e se acontecer o Governo estará atento para resolver esses

casos —, é que haja contratações que não sejam duradouras para resolver problemas de natureza permanente.

Esse é o princípio que depois do PREVPAP está a ser seguido e que continuará a ser seguido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor ouviu bem as perguntas, disso não

tenho dúvida alguma. Portanto, se não responde, tem de aplicar-se o velho ditado «quem cala consente». O que

fica para todos desta parte do debate, é o seguinte: o Governo não explica, não diz a verdade relativamente aos

precários que admitiu porque não consegue explicar. Se explicasse enterrar-se-ia e também não mente porque

se mentisse acabar-se-ia por descobrir a verdade e enterrar-se-ia ainda mais. Isto é o que fica!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Portanto, o Governo não consegue explicar critérios para os precários que admitiu, nem consegue explicar

quantos foram os precários que admitiu já com este Governo. E o Governo admite, pelo silêncio, que há

precários novos que entraram com a conivência deste Governo e da geringonça e que estão a passar à frente

dos verdadeiros precários, de pessoas que têm muitos anos de trabalho na função pública, e isso é

absolutamente inadmissível, é uma vergonha!

Aplausos do PSD.

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Protestos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de novo a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da

Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que é

que o Sr. Deputado não percebeu quando eu disse que todos os vínculos precários e ilegítimos fixados no

período avaliado seriam corrigidos por este Governo? Todos! Todos!

Aplausos do PS.

Se há algum trabalhador que considera que tem um vínculo ilegítimo e está a desempenhar uma função

permanente, fora do quadro da lei, tem todo o direito de contestar, nomeadamente ao abrigo do PREVPAP.

Aplausos do PS.

A seguir ao PREVPAP, Sr. Deputado, todos os trabalhadores que foram contratados pelo Estado ou foram

contratados por vínculos duradouros, ou foram contratados por vínculos não duradouros previstos na lei — como

na defesa, como na carreira do ensino superior, como nalgumas carreiras da saúde — ou foram contratados

para responder a situações pontuais e não permanentes.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quantos entraram?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado faz a acusação. Se

conhecer vínculos precários fora do quadro da lei faça o favor de os identificar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para formular perguntas, cabe à Sr.ª

Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, o peso da CAB da educação mostra bem o

que era a dimensão da precariedade na escola pública e, por isso mesmo, o Sr. Ministro das Finanças disse

aqui que reconheceu que é a CAB com maiores atrasos, mas disse também que todos os processos do

PREVPAP estão a ser avaliados.

Há 1300 técnicos especializados que entregaram o seu processo em junho de 2017, portanto, no primeiro

prazo, e que, portanto, têm a vida pendurada desde junho de 2017. São psicólogos, assistentes sociais,

terapeutas, intérpretes de língua gestual, que são necessidades permanentes do sistema de educação. Sem a

presença destes técnicos nas escolas, a escola pública retrocede um século e voltamos a ter uma escola pública

típica do século XIX.

A minha pergunta é muito simples: este mais de um milhar de técnicos especializados estão todos a ser

avaliados neste momento como o Sr. Ministro disse aqui? Qual é o prazo para uma resposta que, finalmente,

possa ser dada a estes técnicos? Será em maio, como o Sr. Ministro disse que irá acontecer com a Lusa e a

RTP? Qual é o prazo para ser dada uma resposta a estes técnicos?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos

entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.ª Deputada concordará comigo.

Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser

trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.ª Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação,

que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos

cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da

educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.ª

Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade

que não pode ser posto em causa.

A Sr.ª Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais

gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes

trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente.

Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei

garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a

concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para

cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar.

O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e

de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a

fase em que estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o

terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de

educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim,

tem a vida pendurada.

Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma

resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os

pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com

CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-

lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo

de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-

lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em

conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB,

não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como

tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem.

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Sr.ª Deputada, e para que não percamos o sentido ao conjunto das decisões que temos tomado ao longo

desta Legislatura, vou citar quatro processos da maior importância: a vinculação extraordinária de docentes no

ensino básico e secundário, o programa de emprego científico, este programa do PREVPAP e a alteração que

fizemos ao regime de valorização que significava que, em setembro de 2017, 781 trabalhadores estavam em

regime de pré-despedimento. Todos estes processos têm de ser valorizados. Foi isto que esta Legislatura

valorizou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para uma pergunta, é do Sr. Deputado

António Carlos Monteiro, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco perguntei por que razão

é que, se dizem que estão a combater a precariedade, continua a aumentar o número de prestações de serviços

na Administração Pública.

Vou dar-lhe uma terceira oportunidade de responder, Sr. Ministro. Por que razão continuamos a aumentar o

número de prestações de serviços?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Outra vez?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por que razão é que os senhores continuam a aumentar a

precariedade no Estado?

Quanto a isso, o Sr. Ministro até agora não conseguiu responder. Falou em trabalhadores com vínculo que

teriam ido para o quadro de disponíveis no Governo anterior.

Sr. Ministro, sabendo nós que esses trabalhadores foram reintegrados com este Governo, gostaria de saber

por que razão é que os serviços públicos estão a funcionar tão mal! Por que razão é que temos pessoas que

aguardam um ano, dois anos, para que lhes paguem uma pensão, se os senhores já estão a governar há quase

uma Legislatura?! Nunca as coisas estiveram tão mal na segurança social, nunca as coisas estiveram tão mal

nos serviços de saúde e nunca as coisas estiveram tão mal no serviço de educação!

Já agora, tendo a proposta de lei do Governo vindo com uma solução que era o despedimento para os

trabalhadores que não aceitassem a integração, gostaria que me explicasse também por que razão é que este

Governo está a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não aceitarem a integração com corte de

vencimento. É que tem sido isso que tem sido reportado ao nosso Grupo Parlamentar. Portanto, gostávamos de

saber por que razão esse método está a ser usado, uma vez que a Assembleia não aprovou essa medida, Sr.

Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças,

Mário Centeno.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tal como o Sr. Ministro do Trabalho há pouco

referiu, em relação ao Sr. Deputado Álvaro Batista, também estou convencido de que o Sr. Deputado não sabe

qual é a definição de trabalhador precário e não sabe para que é que esta lei foi feita.

Protestos do CDS-PP.

E sabe por que razão é que não sabe? Porque não se interessou, porque votou contra. Votou contra! Nem

sequer se interessou!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Essa agora é uma boa definição democrática: quem vota contra não se interessa!

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Deputado, enquanto o partido a que o Sr. Deputado pertence foi

Governo, os precários não interessavam, porque pretendiam acabar com eles.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os senhores é que disseram que iam acabar com eles e não

acabam!

O Sr. MinistrodasFinanças: — O Sr. Deputado o que queria era pôr os precários fora da Administração

Pública, não era integrá-los! Foi exatamente isso que fez!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, nem todas as prestações de serviço são precariedade. Posso explicar-lhe isto com mais

detalhe quando tiver mais tempo, mas nem todas as prestações de serviço são precariedade. E sabe o que

aconteceu nos últimos três anos, Sr. Deputado? Há mais 24 000 trabalhadores na Administração Pública. No

setor da educação, todos os anos o ano letivo começou no dia que o Governo estipulou. Na Legislatura anterior,

isso nunca aconteceu!

Aplausos do PS.

Na saúde, temos mais consultas, mais cirurgias, mais atendimentos. Sabe quantos mais? Centenas de

milhares de consultas a mais no setor da saúde! É evidente que há um aumento da prestação de serviços pelo

Serviço Nacional de Saúde. Não tenha a menor dúvida disso! E há muitas dessas prestações de serviços que,

sim, são feitas por trabalhadores que não têm um contrato permanente, mas não são precários, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — A limpar listas de espera!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Não são precários, Sr. Deputado, vai ter de ir estudar um pouco melhor a

legislação para o perceber.

Portanto, este Governo tem cumprido a lei, vai continuar a cumprir, é esse o nosso propósito e é isso que dói

ao Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro continua é sem querer explicar

por que razão é que quando os senhores contratam prestações de serviços não se trata de precários, mas nos

contratos de prestações de serviços do Governo anterior já se trata de precários! É a dualidade de critérios que

os senhores acabam por apresentar.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Para não dizer desonestidade intelectual!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro também diz que nós queríamos acabar com os

precários. Quem se comprometeu a acabar com os precários foram os senhores, mas a verdade é que continua

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a aumentar o número de precários na Administração Pública! Essa é que é a verdade dura de ouvir e difícil de

explicar!

Também não explicou por que razão é que estão a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não

aceitem ser integrados com corte de vencimento. Já tivemos vários trabalhadores que nos comunicaram essa

informação.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Quem são? Quem são?

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Aliás, os operadores da proteção civil que não aceitarem a

sua integração com corte de vencimento, que pode ir até aos 30%, terão necessariamente de ir embora. Foi isso

que nos foi trazido como informação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto a prestação de serviços, em 31 de

dezembro de 2015, havia 30 143; em 31 de dezembro de 2018, havia 18 943. Estes são os números para as

prestações de serviços.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

A diferença no tratamento dos precários, Sr. Deputado, é que, durante o tempo em que o partido do Sr.

Deputado foi Governo, acabar com os precários significava despedi-los;…

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. MinistrodasFinanças: — … com este Governo, acabar com os precários significa integrá-los.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Enganá-los!

O Sr. Ministro das Finanças: — É isso que temos estado a fazer e é isso que continuaremos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Distribua os números!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, eu gostaria de falar do número

escandalosamente baixo de regularização de vínculos precários de investigadores e docentes do ensino

superior, bem como do pessoal dos laboratórios do Estado, num contexto em que os não docentes das

universidades apenas têm cerca de 50% de pareceres positivos.

Mas falemos de casos concretos: no INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária) houve

zero concursos abertos para investigadores; no LNEC, apesar da homologação, em março de 2019, pelo

Ministro setorial competente, 111 trabalhadores com pareceres favoráveis e 31 com pareceres desfavoráveis

continuam com a vida em suspenso; no IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), não só faltam

concursos e decisões finais, como, desde março de 2018, foram abertos mais de 60 concursos de bolsas, alguns

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dos quais para o recrutamento de novos trabalhadores e outros para voltar a contratar precisamente aqueles

que, supostamente, não correspondiam a necessidades permanentes. Afinal, correspondem!

Temos também de denunciar o caso absolutamente lamentável da Universidade do Algarve, em que foram

revertidos 16 dos 19 pareceres favoráveis de investigadores e os casos inaceitáveis da não admissão de

requerentes de instituições privadas sem fins lucrativos, onde, na verdade, o trabalho desenvolvido parte das

instituições de ensino superior, como, por exemplo, no IST (Instituto Superior Técnico), na FCUL (Faculdade de

Ciências da Universidade de Lisboa), na FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia) e na FCSH (Faculdade de

Ciências Sociais e Humanas) da Universidade Nova de Lisboa, no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do

Trabalho e da Empresa) ou na Universidade do Porto.

Sr. Ministro, muitos destes trabalhadores estão aqui hoje nas galerias a assistir e gostaríamos de saber que

resposta é que lhes vai ser dada. Para quando a vinculação de todos os trabalhadores com vínculos precários

no ensino superior e na ciência, sejam eles das carreiras gerais ou das carreiras especiais? Quando vão ser

vinculados estes trabalhadores no ensino superior, na ciência e nos laboratórios do Estado?

Estas são as perguntas que nós gostaríamos de deixar nesta fase.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças,

Mário Centeno.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não podemos cair aqui no mesmo erro em

que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro cai, quando fala de precários.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Ah, sim, sim.

O Sr. MinistrodasFinanças: — A que o Sr. António Carlos Monteiro não saiba o conceito de precário

podemos habituar-nos, mas temos de ser muito rigorosos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os nossos eram, os vossos não são!

O Sr. Ministro das Finanças: — A lei é muito clara, Sr.ª Deputada, e foi aprovada por todos, aqui, no

Parlamento.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Todos, não!

O Sr. MinistrodasFinanças: — Foi aprovada por todos os que queriam integrar precários na Administração

Pública.

A verdade é que há situações que estão fora do âmbito da lei. E muitas das situações que a Sr.ª Deputada

referiu estão fora, não podem ser integradas no Estado.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Estão fora?! Estão ali nas galerias.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr.ª Deputada, há mecanismos legais para tratar destas situações que não

estão no âmbito do PREVPAP.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Diga-lhes isso! Eles estão ali nas galerias!

O Sr. MinistrodasFinanças: — Portanto, aquilo a que apelo é que todas as pessoas que se encontrem

nessas situações façam apelo aos mecanismos legais existentes.

O Sr. BrunoDias (PCP) — Está a responsabilizar as pessoas!

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O Sr. MinistrodasFinanças: — Vou usar uma expressão um pouco forte, mas não podemos poluir aquilo

que é o processo do PREVPAP com essas situações, porque elas não cabem dentro do PREVPAP.

Na investigação, Sr.ª Deputada, é evidente que as bolsas vão continuar — é inevitável e é saudável para o

processo de investigação que as bolsas continuem a existir. Não vão ser eliminadas as bolsas no processo de

investigação.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Então, temos uma divergência muito fundamental sobre o modo como o processo de investigação deve ser

conduzido.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Pois, temos, temos!

O Sr. MinistrodasFinanças: — As bolsas são um processo absolutamente essencial nesse mecanismo.

Todos os processos dos laboratórios de Estado, assim como todos os processos dos investigadores das

instituições de ensino superior vão ser concluídos nas próximas semanas. Foi necessário fazer um trabalho

muito detalhado, mais uma vez, para garantir a equidade transversal em todos os processos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Para concluir, não podemos correr o risco de gerar situações de

desigualdades e ilegalidade ao aplicar a lei do PREVPAP. Estamos a semanas de o concluir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é uma questão de justiça e de reconhecimento

de um vínculo que todas estas pessoas deveriam ter! Não estamos a falar do tipo de confusões a que se referiu.

As situações de que estamos aqui a falar — e gostaríamos de obter respostas — tem a ver com bolsas que

constituem trabalho precário. Quais são as medidas para que, efetivamente, os bolseiros que estão abrangidos

pelo PREVPAP, e que se candidataram, tenham direito ao seu vínculo de trabalho efetivo?

O Sr. Ministro fala num prazo de poucos dias. Então, aquilo que gostaríamos de saber é se, de facto, está

em condições de garantir aqui que, no mês de maio, no INIAV, no LNEC, no IPMA e em todos os laboratórios

de Estado, estas pessoas vão ter os concursos abertos.

Sr. Ministro, em relação ao ensino superior e às instituições de ensino superior, é lamentável aquilo que

aconteceu na Universidade do Algarve, é lamentável o que continua a acontecer nas instituições privadas sem

fins lucrativos e, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se o Governo se vai comprometer seriamente com o combate

à precariedade, dando uma resposta efetiva ao direito que estes trabalhadores têm a um vínculo permanente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, bolsas e estágios não correspondem à

definição de precariedade. A lei do PREVPAP estabeleceu exatamente os critérios que deveriam ser seguidos

para que todas as situações de bolsas, de estágios, de contratos a termo, todas as situações que são listadas

no documento inicial que fizemos de levantamento estatístico para esta lei, possam ser regularizadas.

Posso garantir-lhe, como o Governo já fez aqui hoje, várias vezes, que todas as situações vão ser resolvidas,

mas temos de continuar a ter este critério presente: não podemos criar situações de desigualdade no acesso ao

emprego dentro da Administração Pública. Por isso, todos os processos têm de seguir os mesmos critérios e é

esse trabalho que está a ser feito nesta fase final, para que as pouquíssimas situações que refere — que não

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estou a desvalorizar, mas que, no universo de vínculos precários, não são muitas — sejam resolvidas. E posso

garantir-lhe que nas próximas semanas esse trabalho continuará para que, porventura, já em maio, possam

estar concluídos os concursos, mas, seguramente, todas as decisões tomadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Riso, do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista.

O Sr. RuiRiso (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado. Antes

de mais nada, gostaria de destacar uma coisa no PREVPAV: os precários que estão a ser integrados sabem o

que é a precariedade, sabem o que tinham, sabem o que têm e sabem o que vão ter. Portanto, se calhar, para

quem não sabe o conceito de precariedade, seria aconselhável perguntar a esses trabalhadores, que já foram

integrados ou estão em processo de integração, porque eles, com certeza, explicá-lo-ão melhor do que qualquer

um de nós aos Srs. Deputados que têm dúvidas sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Um outro aspeto deste programa aplicado por este Governo — trata-se, mais uma vez, de um Governo

socialista a integrar precários, e é bom nunca deixar de recordar esse facto — é que este é um processo

efetivamente transparente que foi criado para integrar precários, na verdadeira aceção da palavra e conforme

está definido na lei, e é com esses, sim, que temos hoje de nos preocupar.

Há, no entanto, eventualmente, um defeito nos processos, que passo a explicar. O processo é transparente

e foi controlado por todos, aliás, basta lembrar todas as iniciativas que houve neste Parlamento, todos os

debates, todas as perguntas, todos os projetos de resolução sobre o PREVPAP, o que significa que o processo

mereceu preocupação de todos nós, nesta Assembleia, e foi largamente debatido. Por isso, neste momento, é

questionável a razão pela qual se põe em causa o processo de integração dos trabalhadores precários.

Para além do mais, queria lembrar duas coisas e deixar uma pergunta aos Srs. Ministros, por um lado, sobre

as comissões bipartidas e, por outro lado, sobre tudo aquilo que foi sendo acrescentado, em termos de mais

trabalho para estas comissões, sem se ter alargado o prazo de decisão. Este é um grande problema, porque, à

medida que se foi criando mais trabalho, mais entrevistas, mais formas de controlar o processo, não se alargou

o prazo de integração, o qual, obviamente, está a derrapar.

Sr. Presidente, para terminar, queria lembrar também que quem compõe as comissões de avaliação não são

pessoas que estão integralmente dedicadas àquela atividade, são pessoas que têm outras atividades, mas que

também fazem as comissões de avaliação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. RuiRiso (PS): — Gostava de saber quantos milhares de entrevistas estão por fazer ou por concluir

relativamente aos precários que estão a ser entrevistados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que

ao longo deste debate vai ficando clara uma questão fundamental: para que é que serve o PREVPAP e para

que é que ele não pode ser utilizado.

O PREVPAP serve para regularizar vínculos precários utilizados para responder a necessidades

permanentes dos serviços, repito, serve para resolver a utilização de vínculos precários para atender a

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necessidades permanentes dos serviços da administração central e das empresas públicas, e, depois, num

processo à parte, das autarquias.

Não serve o PREVPAP para alterar leis! O PREVPAP não vai alterar o Estatuto da Carreira Docente, não vai

alterar o Estatuto do Serviço Militar, por contrato, não vai alterar o Código do Trabalho!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se existem situações de instituições

que trabalham em associação com instituições públicas que têm trabalhadores precários a desempenhar

funções permanentes, essas situações devem ser resolvidas utilizando o Código do Trabalho nessas

instituições. Não é o PREVPAP que o pode fazer, porque não tem instrumentos para isso, apenas os tem quando

identifica falsas situações de prestações de serviços. E há algumas situações em que relações triangulares

foram consideradas relações a regularizar,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … porque a dependência desses

trabalhadores, ou seja, os critérios de laboralidade se relacionavam com o serviço público. Aí, e bem, como dizia

a Sr.ª Deputada Rita Rato, esses casos foram regularizados.

Quanto aos casos em que não existe essa relação de dependência, de laboralidade, com os serviços

públicos, mas, sim, com outras instituições, sejam elas quais forem, têm de ser resolvidos no campo dessas

instituições.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo disponível para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Peço desculpa, Sr. Deputado, porque

não respondi às questões todas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António

Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trago a

Plenário uma problemática laboral que, pela morosidade em ser resolvida, se está a transformar num terrorismo

laboral por parte deste Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Desde 2015!

O Sr. António Ventura (PSD): — Na delegação da RTP nos Açores existem mais de duas dezenas de

precários, mas há quatro casos que não se compreende por que razão ainda não estão resolvidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque o PSD nunca apresentou propostas!

O Sr. António Ventura (PSD): — Em maio de 2018, quatro trabalhadores receberam da administração da

RTP uma carta de despedimento, que até foi por email. Recorreram para o tribunal e, em dezembro de 2018, o

tribunal disse: «estes senhores são trabalhadores da RTP».

Estamos em finais de abril de 2019 e estes trabalhadores ainda não foram reintegrados na RTP Açores. Ou

seja, o Governo está fora da lei, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, quando diz que está a cumprir a

lei. O Governo não cumpre a lei e, portanto, é um fora da lei.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Com o arrastamento deste processo, há salários em atraso. Por o Governo e a RTP não cumprirem a lei,

não pagam os salários.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Ventura (PSD): — Portanto, este Governo é cúmplice e é caloteiro, porque, não cumprindo a

lei, não paga! É um Governo caloteiro.

Protestos do PS.

Srs. Ministros, hoje, está aqui a dupla perfeita, o Ministro do Trabalho e o Ministro das Finanças, para dizer

a estes quatro trabalhadores, que nos estão a ouvir, quando é que vão cumprir a lei e quando é que vão deixar

de ser caloteiros.

Aliás, nesta matéria, o 25 de Abril ainda não chegou a este Governo. Ontem, comemorou-se o 25 de Abril,

mas estamos a regredir mais de 45 anos, porque não são cumpridos os direitos dos trabalhadores.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Srs. Ministros, digam aqui, hoje, quando é que vão cumprir a decisão do tribunal, para serem um exemplo!

Os senhores estão fartos de dar maus exemplos, não deem mais um mau exemplo nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, tem a palavra, para

responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei oportunidade de lhe dar a mesma

resposta que já lhe dei em Comissão: quando o Sr. Deputado se deslocar em trabalho ao círculo por onde foi

eleito, poderá dizer a esses quatro trabalhadores que votou contra a sua integração.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro das Finanças: — Poderá dizer a esses trabalhadores que sempre foi contra a integração

deles no quadro da RTP Açores.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro das Finanças: — Mas poderá dizer outra coisa, poderá dizer-lhes que este Governo, não só

fez aprovar nesta Assembleia uma lei que propõe a sua integração, como está a fazer todo o trabalho que tem

de ser feito para que este processo chegue até ao fim.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não sabe do que está a falar! Não tem nada a ver com o PREVPAP!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, se é um problema de uma sentença judicial, como bem sabe,

o Conselho de Administração da RTP dará, com certeza, provimento a essa sentença. Não é um processo que

passe pelo Ministério do Trabalho nem pelo Ministério das Finanças,…

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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Está no Ministério das Finanças!

O Sr. Ministro das Finanças: — … mas estou certo de que o Conselho de Administração o vai fazer.

Já referi que já vamos na terceira vaga de avaliações no processo da RTP, como um todo. Neste momento,

a CAB que trata dos processos da RTP está a apreciar, pela terceira vez, um conjunto de mais de 92

requerimentos.

É um processo moroso e consigo entender que possa ser visto assim, como um processo moroso, mas é um

processo muito exigente.

Sr. Deputado, não se esqueça, então, de dizer aos trabalhadores da RTP que votou contra a sua integração.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tinha outra

metodologia para resolver o problema dos precários.

Risos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Governo.

O Sr. António Ventura (PSD): — Obviamente que tinha!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tinha uma grande metodologia! Que grande piada!

O Sr. António Ventura (PSD): — Os senhores é que prometeram resolvê-lo rapidamente!

Vozes do PSD: — Oiçam!

O Sr. António Ventura (PSD): — É degradante ver um governante a desculpar-se com o passado para não

governar. Isto é que é degradante!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É de lamentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é demagogia!

O Sr. António Ventura (PSD): — Ou seja, é esta a nossa democracia: um Governo que não governa, porque

se escusa no passado e olha para o retrovisor. Quando existem desculpas para não governar, olhando para

trás, é sinal de que não se quer resolver os problemas. E o Governo existe para resolver os problemas às

pessoas, porque foram os senhores que prometeram resolver os problemas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD e o CDS votaram contra!

O Sr. António Ventura (PSD): — Mais grave do que isso é termos o poder judicial a dizer que os

trabalhadores fazem parte da RTP e os senhores não quererem aceitar! Este é que é o problema! É que estão

fora da lei e, ainda por cima, não pagam o que devem aos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

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O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Ventura, posso também apelar à Sr.ª

Deputada Berta Cabral para o ajudar a comunicar a estes trabalhadores que vão ser vinculados ao abrigo de

uma lei…

Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O senhor é que não está a governar!

O Sr. António Ventura (PSD): — Diga onde está o problema!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Ministro continuar.

O Sr. Ministro das Finanças: — … ao abrigo de uma lei que os Srs. Deputados votaram contra!

O Sr. António Ventura (PSD): — O tribunal já disse que é para reintegrar os trabalhadores!

O Sr. Ministro das Finanças: — Pode estar arrependido!

O Sr. António Ventura (PSD): — Diga quando é que vai resolver o problema!

O Sr. Ministro das Finanças: — Pode estar arrependido, mas o que lhe posso garantir…

O Sr. António Ventura (PSD): — Trata-se de respeitar a lei! O tribunal já decidiu que os trabalhadores têm

de ser reintegrados!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, na segunda parte da conversa que tiver, nos Açores, diga

que o processo do PREVPAP está a ser concluído, que estamos na fase final, que teve aqui uma audiência e

que foi completamente esclarecido de que todos os processos estão na fase final.

O Sr. António Ventura (PSD): — Trata-se de respeitar a lei!

O Sr. Ministro das Finanças: — Quanto a questões que tenham a ver com decisões de tribunal, já lhe disse,

Sr. Deputado, que o Conselho de Administração da RTP é quem tem essa obrigação, e vai fazê-lo.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD António Ventura e Berta Cabral.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do

Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para formular as suas perguntas.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, o Sr. Ministro

Vieira da Silva disse, numa das anteriores rondas de perguntas, que o importante era olhar para os números, e

referiu até o caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dizendo que este Instituto não é como uma

escola ou uma universidade. É um excelente exemplo, Sr. Ministro!

No ensino superior e na ciência, os números são estes: 6891 requerimentos; apenas 170 já com contrato e

dois são para a carreira de investigação científica.

Repito, Sr. Ministro: 6891 requerimentos; 170 já com contrato; dois são para a carreira de investigação

científica.

Damos até o exemplo do caso da Universidade do Algarve: o Sr. Reitor aprovou grande parte dos

requerimentos, em janeiro de 2018, com o voto favorável, também, dos membros do Governo; em junho, disse

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que não tinha dinheiro e que queria reapreciar esses mesmos requerimentos; o Governo, com base no

argumento do Sr. Reitor, de que não tinha dinheiro, acompanhou a votação do Sr. Reitor, que, na reapreciação,

disse que não votava favoravelmente, porque não tinha dinheiro.

Sr. Ministro, isto é um atestado de irresponsabilidade do Governo, que diz que não garante as verbas ou,

então, qual é a razão para não acompanhar o voto favorável dos sindicatos na questão da Universidade do

Algarve?

Aplausos do BE.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Miguel Morgado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo

por dizer que, como é natural, o Governo não é responsável pelas declarações nem pelas posições do Sr. Reitor

da Universidade do Algarve, que as toma autonomamente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vota!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se vota e quando vota… As posições

que os membros do Governo têm nas CAB são aquelas que se prendem, estritamente, com o cumprimento da

lei.

Sr. Deputado, quanto à questão dos números, de quantos são ou não são e de quantos dos processos

apresentados é que foram ou não aprovados, tem de ser vista não à luz desses números mas à luz dos critérios

fixados pela lei e pela interpretação que deles fazem as comissões de avaliação.

Os Srs. Deputados, e os próprios trabalhadores, podem contestar esses critérios, e têm espaço para o fazer.

Porém, Sr. Deputado, volto a dizer que o PREVPAP não foi feito para alterar a lei ou o Estatuto da Carreira

Docente do ensino superior.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Sr. Deputado, não estou a acusá-lo de nada, o que estou a dizer é que muitos docentes do ensino superior

que não se enquadram no PREVPAP se candidataram a ele e, por isso mesmo, foram excluídos. É a lei! É o

Estatuto da Carreira Docente que organiza e disciplina as relações de trabalho nas universidades.

Mas a exigência das CAB foi tão grande que, quando foi detetado incumprimento das regras do Estatuto da

Carreira Docente, esses casos tiveram parecer positivo e vão ser integrados pelas universidades, e estou a

referir-me a pessoal docente.

Portanto, este é o objetivo: corrigir a ilegalidade,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … corrigir contratos a prazo que não

estão suportados pela lei e que não cumprem os seus critérios.

Foi para isso que o PREVPAP foi criado e é isso que ele está a construir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei era exatamente a

mesma em janeiro e em junho de 2018 ou em janeiro de 2019.

O Governo foi atrás de todas as posições dos Srs. Reitores!

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Quando o Sr. Reitor era a favor da promulgação, votaram com o Sr. Reitor; quando o Sr. Reitor já não queria

promulgar esses mesmos requerimentos, o Governo foi atrás do Sr. Reitor! Exatamente com a mesma lei, que

não foi alterada de janeiro para junho de 2018 ou para janeiro de 2019.

Portanto, o problema não é a lei, o problema é a posição do Governo nas CAB, onde vota cegamente atrás

de qualquer posição de qualquer reitor de qualquer universidade portuguesa.

Sr. Ministro, queria também trazer-lhe aqui o caso dos laboratórios do Estado: LNEC, IPMA, INIAV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Mesmo nos casos que já foram homologados, estes investigadores precários estão à espera de ter contrato,

porque a Direção-Geral do Orçamento não liberta as verbas para esses contratos. Isso é responsabilidade do

Governo,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — … não é, sequer, responsabilidade das CAB, pelo que seria importante que o

Governo respondesse por que razão é que não as liberta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr.

Ministro das Finanças já esclareceu que, muito rapidamente, as situações dos laboratórios do Estado serão

finalizadas. Não se trata de uma questão meramente financeira, que também é importante, trata-se de uma

questão de equidade, de tratar situações distintas de forma distinta e situações iguais de forma igual. É essa a

questão.

Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer que já em muitas CAB houve alteração de posições.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que

a esmagadora maioria dos casos em que houve alteração das posições foi em favor dos trabalhadores e da sua

integração, e o Sr. Deputado sabe muito bem que é isso que tem acontecido.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Isso acontece, porque o Governo quer cumprir a lei com todo o respeito pelo seu espírito e pela sua letra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado António Carlos

Monteiro, do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, neste debate, fazendo um balanço, aquilo que

podemos dizer é que este Governo, mas também o PS, o Bloco e o PCP, em relação aos precários, quase no

final da Legislatura, o que têm para apresentar é uma lista de promessas incumpridas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E socorremo-nos de números oficiais, Sr. Ministro das

Finanças!

Risos do Ministro das Finanças.

Iam diminuir o número de precários, mas a verdade é que continua a aumentar o número de prestações de

serviços e de trabalhadores a termo. É o que dizem os números oficiais.

Prometeram que o processo estaria concluído até ao final de 2018, mas estamos no final de abril de 2019 e

são inúmeros os precários que continuam a aguardar pela sua integração.

Mas o pior de tudo isto é que, na realidade, prometeram tudo a todos. O estudo inicial dizia que havia 116

000 precários.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico sobre «Evolução do número de precários no PREVPAP».

Os requerimentos, na verdade, são 33 500. Em relação a pareceres homologados, estamos com 15 000,

mas, efetivamente, neste momento, há 8500 vagas abertas. É isto que têm para apresentar! Foram estas as

expectativas que os senhores andaram a alimentar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É isto que têm para apresentar neste momento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É poucochinho!

O Sr. Ministro das Finanças: — É mentira!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É muito poucochinho, não acha, Sr. Ministro, especialmente

para quem diz que «palavra dada é palavra honrada»?! Não é poucochinho?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sabemos qual, mas foi anunciado que o

PSD tinha uma alternativa para a integração dos precários. Provavelmente, o Sr. Deputado também tem…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deve ser a mesma!

O Sr. Ministro das Finanças: — … e pode ser que venhamos a saber que, para além daquela que foi

enunciada durante muitos anos, que foi o despedimento, possa haver outra.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É essa!

O Sr. Ministro das Finanças: — Aquilo que lhe posso garantir, Sr. Deputado, é que, dos 32 785

processos/requerimentos apreciados, 72% daqueles que eram enquadráveis no processo do PREVPAP estão

homologados, estão avaliados, aprovados pelas CAB com parecer positivo, com parecer favorável.

No total do PREVPAP, já foram abertos mais de 18 000 concursos para postos de trabalho, repito, mais de

18 000 concursos para postos de trabalho. Ao longo desta Legislatura, aumentou o número de funcionários

públicos, de trabalhadores na Administração Pública, especialmente na saúde, na educação e na ciência, e o

grau de precariedade de todos estes trabalhadores reduziu-se ao longo desta Legislatura.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o primeiro requisito em relação

aos precários é não enganar as pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A segunda solução para a questão dos precários é não

aumentar o número de precários, que é aquilo que os senhores têm feito.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o que faz um Governo responsável!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com o facto de ser

fundamental que os serviços públicos funcionem melhor agora do que funcionavam anteriormente e não é isso

que está a suceder na saúde, na educação e na segurança social, onde continuamos a ter pessoas que

aguardam a pensão de reforma durante mais de um ano, até dois anos, como a Sr.ª Provedora de Justiça tem

vindo a chamar a atenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que é que isso tem a ver?! Queriam despedir 700!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não enganar as pessoas, Sr. Ministro, significa não se falar

em 116 000 possíveis precários para serem integrados, quando aquilo que têm agora para apresentar é tão

poucochinho.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E não respondem àquelas que são as preocupações de todos

os que aguardam integração.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar dos bolseiros, estamos a falar de todos

aqueles que, neste momento, aguardam que os senhores cumpram a promessa que fizeram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, aquilo que sei,

daquilo que o Sr. Deputado acabou de me dizer, é que o Sr. Deputado ainda não passou da página 1 do Relatório

— Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, publicado

no dia 31 de janeiro de 2017, já passaram mais de dois anos. Isso é que não é falar verdade às pessoas, Sr.

Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

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O Sr. Ministro das Finanças: — Essa é a maior desonestidade intelectual que hoje passou por esta

Assembleia.

Vou ler-lhe, Sr. Deputado, o primeiro parágrafo da segunda página, porque o Sr. Deputado ainda não passou

por lá e hoje mentiu a todos os portugueses com o gráfico que aqui apresentou.

Protestos do CDS-PP.

Neste momento, o Deputado António Carlos Monteiro exibiu novamente o gráfico sobre «Evolução do número

de precários no PREVPAP».

Diz este relatório, que tem à sua disposição há mais de dois anos para ler, mas não o fez, aliás, não o fez e

preferiu, em vez disso, vir aqui mentir com esse gráfico…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores é que mentiram aos portugueses!

O Sr. Ministro das Finanças: — Este relatório diz o seguinte: «Contudo, ainda não é possível identificar em

concreto qual a dimensão da precariedade existente na Administração Pública (…), na medida em que a sua

identificação estará associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais utilizados (…)».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores é que mentiram aos portugueses!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Faça favor de

concluir.

O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado não só não leu o relatório como não se arrepende nada de

mentir.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é para o senhor!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é de uma baixaria!…

O Sr. Ministro das Finanças: — Leu?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é que é fiscalizado aqui!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª

Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, em novembro de 2018, houve retificação de

pareceres, por parte dos formadores do IEFP, e foram enviados novos pareceres favoráveis, mas também é

verdade que alguns foram excluídos. Esses, que foram excluídos, recorreram, para o período de audiência

prévia, em dezembro. Ora, estamos em final de abril, princípios de maio, e esses formadores ainda não têm

resposta ao pedido de audiência prévia que fizeram em dezembro.

Por isso, as perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: todos os formadores com resposta positiva vão

ser integrados? Quantas vagas vão ser abertas? Os outros formadores, para responder a necessidades

temporárias, como vão passar a ser contratados: através de contratos a termo certo ou o Governo vai insistir

nos falsos recibos verdes?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

como a Sr.ª Deputada sabe, é a própria lei do PREVPAP que cria para o IEFP um regime específico, diferente

do da generalidade dos serviços, dada a natureza específica deste setor.

Já aqui disse qual é a previsão de abertura de concurso: serão, salvo erro, 493 vagas. Obviamente, a lei

também especifica quem é que pode ser oponente a esse concurso. Não é o único caso, no PREVPAP, em que

há a possibilidade de mais pessoas concorrerem para o lugar. Neste caso, aprovámos a mesma lógica para os

contratos emprego-inserção.

Portanto, essa situação existe nalguns casos. Aquilo que lhe posso garantir é que, para além daqueles que

forem integrados, o IEFP estabelecerá um regime de contratação com os outros trabalhadores que seja digno e

de acordo com a lei, e não utilizará, de forma ilegal e ilegítima, a figura da prestação de serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se bem percebemos, os formadores do IEFP que vão

responder a necessidades temporárias vão passar a ser contratados exatamente para isso, para responder a

necessidades temporárias e, por isso, com um contrato a termo certo. Registamos isso e entendemos que é um

passo em frente a realização de um contrato a termo certo, substituindo uma figura que não devia existir e que,

de resto, não existe em muitos países da União Europeia, que é a figura dos falsos recibos verdes.

O mesmo se diga em relação às bolsas. O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que uma bolsa pode não

significar precariedade.

Sr. Ministro das Finanças, há trabalhadores científicos por essa Europa fora que nunca viram uma bolsa,

tiveram sempre um contrato de trabalho, com direitos reconhecidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os falsos recibos verdes e as bolsas são uma aberração deste País. Não

reconhecem direitos e têm de ser abolidos!

Por isso, entendemos também o seguinte: o processo do PREVPAP é um processo que foi arrancado a

ferros. Foi uma proposta do PCP, aqui aprovada em 2016, que deu origem ao levantamento; uma proposta do

PCP que, no Orçamento para 2017, fez corresponder esse levantamento a contratação. É um processo que leva

20 anos de atraso e, por isso, é de elementar justiça perceber que cada dia que passa…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, já não disponho de mais tempo e vou mesmo terminar nos 20

segundos que me restam, para dizer apenas isto: o combate à precariedade tem de ser um combate de todos

os dias.

Não é aceitável que, ao mesmo tempo que este processo decorre, o Governo insista em manter a contratação

precária em muitos serviços da Administração Pública, porque estes trabalhadores respondem a necessidades

permanentes, não respondem a necessidades temporárias, e, quando se trata de necessidades permanentes,

tem de existir um vínculo efetivo e o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

aquilo que disse, e repito, e que vai ao encontro da intervenção da Sr.ª Deputada, é que, no Instituto do Emprego

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e Formação Profissional, será definido um novo modelo que respeite a natureza dos relacionamentos mais

longos ou mais curtos que aqueles que não forem integrados continuem a ter com o Instituto do Emprego e

Formação Profissional, no estrito respeito pela lei e pelas figuras que estão previstas na lei. Isso posso garantir-

lhe e estou certo de que o PCP estará muito atento para verificar se esse compromisso é cumprido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode ter a certeza!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Relativamente às bolsas, Sr.ª

Deputada, aquilo que foi feito no PREVPAP foi aquilo que deveria ser feito: analisar as bolsas, verificar quando

correspondiam a falsas bolsas, ou seja, quando tinham, nomeadamente, uma densidade temporal que era um

prenúncio claro de uma relação permanente de laboralidade, e transformá-las em relações de contrato de

trabalho sem termo. Esse é um paradigma do funcionamento do PREVPAP:…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … combater a utilização de figuras que

são legítimas num quadro específico para dar resposta a necessidades permanentes dos serviços, sejam eles

quais forem.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Creio que, com o PREVPAP, se vira

uma página, porque o PREVPAP não acaba quando todos estiverem integrados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do

Partido Socialista.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, neste debate e neste ponto já vemos que só vale

a pena pensarmos naqueles que estão realmente preocupados com os precários e não naqueles que só falam

nos precários para fazer chicana política. Portanto, vamos ao ponto: o PREVPAP não é o único instrumento de

combate à precariedade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já aqui foi dito. Por exemplo, na educação, há 7000 professores abrangidos

pela vinculação extraordinária e melhorou-se a norma-travão, que, só neste ano de 2019, vai vincular mais 566

professores.

No campo da ciência e do ensino superior, existem os diplomas do emprego científico, que, só na norma

transitória, já têm 1630 contratos celebrados. Há outros instrumentos que ainda estão a decorrer. No ensino

superior politécnico, há a norma transitória, a qualificação dos docentes. Não se trata do PREVPAP, mas já

entraram mais de 500 docentes para a carreira neste processo.

Aplausos do PS.

Portanto, é preciso sabermos daquilo que falamos, quando falamos do PREVPAP. O PREVPAP é para

combater abusos, não é para mudar o estatuto das carreiras nem é para modificar o enquadramento legal das

instituições, porque não podemos utilizar um instrumento que é precisamente para prestigiar e dignificar o

serviço público e as carreiras,…

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

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… desrespeitando as carreiras e desrespeitando o enquadramento legal. Por exemplo, os docentes

convidados têm de existir.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Não se pode querer acabar com essa figura, necessária às instituições do ensino superior, à custa de um

instrumento que não é para isso.

Mas queria deixar uma pergunta sobre a questão da morosidade. É natural que nos preocupemos com esta

questão, mas ela tem a ver com a seriedade do processo.

Por exemplo, na educação, muitos requerimentos de assistentes operacionais foram apresentados de uma

forma em que não poderiam ser aceites e os serviços tiveram o trabalho de ajudar os requerentes a aperfeiçoar

os requerimentos, para que eles pudessem ser apresentados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, queira

terminar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.

As audiências de interessados demoram tempo, mas são importantes para garantir os direitos dos

requerentes.

A minha pergunta é esta: até que ponto é que não devemos estar satisfeitos por este processo ser moroso?

É que assim ele é mais justo…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … e vai fazer aquilo que tem de ser feito, no tempo que for necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é exatamente como diz: a lei

está a ser cumprida e cada requerimento é uma pessoa, é um trabalhador, que deve e merece ter, como já foi

muito bem explicado hoje, todo o respeito e todas as instâncias de recurso, no âmbito das CAB.

É evidente que se aplica todo o enquadramento legal existente em Portugal e que todas as garantias serão

dadas a todos os trabalhadores. Mas também é verdade que é preciso dar garantias financeiras de que existe

forma de o Estado honrar todos os seus compromissos. E não honraria a minha condição de Ministro das

Finanças se não o relembrasse aqui, nesta Casa.

Aliás, um partido que dizia, de peito aberto, honrar-se por a responsabilidade financeira ser com ele, tem

agora uma certa tendência para tomar decisões e ver se, depois, lá para a frente, é possível pagar ou não.

O Sr. José Magalhães (PS): — Pois é!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, com este Governo, acabou a irresponsabilidade. Já não há

retificativos, já não há derrapagens, estamos a cumprir a lei, vamos continuar a cumprir a lei e assim o faremos

até ao final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, do PSD.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai dizer por que razão é que votaram contra?!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe

que o PSD se opôs à forma como o programa de integração dos trabalhadores precários foi desenhado.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o tempo deu razão ao PSD. Os problemas, os atrasos, as injustiças

criadas pelo PREVPAP têm sido em tão elevado número que até — vejam bem! — o Bloco e o PCP, parceiros

deste Governo, reconhecem que este Programa tem de ser corrigido.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, antecipámos todos estes problemas, mas

a verdade é que nunca pensámos que a precariedade também fosse utilizada como arma de arremesso político

contra a Madeira, por parte deste Governo, por parte do vosso Governo, e muito particularmente por parte do

Sr. Ministro e da sua já conhecida obsessão pela Madeira.

Nunca pensámos que a precariedade fosse utilizada para discriminar e tratar de forma diferente os

trabalhadores madeirenses. E não pensem que se trata de uma acusação leviana. Vamos deixar apenas dois

exemplos: o da RTP Madeira e o da Universidade da Madeira.

Sr. Ministro, como explica que a RTP, ao contrário do que fez em relação aos trabalhadores do continente e

dos Açores, tenha rejeitado todas as candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira? Como explica que estes

trabalhadores da RTP Madeira tenham sido os únicos do País a ficar de fora do PREVPAP? Quando é que estes

problemas vão ser resolvidos e quando é que estes trabalhadores da RTP Madeira vão ser integrados?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Olhe, o PSD, ao votar contra, só desajudou!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Outra questão: como é que justifica que o Governo ainda não

tenha pagado à Universidade da Madeira a verba anual de cerca de 224 000 €, necessária para o pagamento

dos 21 precários desta importante instituição? Sr. Ministro, quando é que esta verba será paga e quando é que

será intenção do Governo resolver este e todos os assuntos dos trabalhadores da Madeira?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, com toda a

honestidade, dou-lhe o mesmo conselho que dei ao Sr. Deputado António Ventura.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não precisa! Mas é bom prestar contas pela sua governação!

O Sr. Ministro das Finanças: — Quando a Sr.ª Deputada for em serviço à Madeira, em contacto com o seu

eleitorado, poderá dizer a todos que votou contra a integração dos precários.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Dê a resposta!

O Sr. Ministro das Finanças: — É bom não esquecer qual foi a posição que cada um tomou em relação a

este Programa.

Protestos do PSD.

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Mas é bom que preste contas da sua governação!

O Sr. Ministro das Finanças: — Aquilo que lhe posso garantir, Sr.ª Deputada, é que a CAB que tratou de

todos os requerimentos da RTP teve critérios exatamente iguais para todos os trabalhadores da RTP — repito,

para todos os trabalhadores da RTP —, que, aliás, é o mesmo comportamento que a Sr.ª Deputada tem em

relação a todos os precários, que é zero integrações. A Sr.ª Deputada queria zero integrações!

Aplausos do PS.

Em relação às verbas para a Universidade da Madeira, elas estão dentro do respetivo orçamento e, portanto,

o problema orçamental da Universidade da Madeira, com esta dimensão, como com todas as outras, é tratado

na mesma sede.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero apenas dizer-lhe

que não aceitamos conselhos deste Governo,…

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … que é um Governo que promete e não cumpre, que é um

Governo que não paga aquilo que deve.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, se houve partido que,

durante esta Legislatura, pressionou e apresentou, nesta Casa, iniciativas legislativas…

Risos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD?! O PSD votou contra!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … para resolver este problema dos trabalhadores da RTP Madeira

e da Universidade da Madeira, foi o PSD.

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Protestos do BE e do PCP.

Deixe-me que lhe diga outra coisa, Sr. Ministro: se houve Governo que resolveu os problemas que o seu

Governo ainda não conseguiu resolver, em relação aos professores e aos enfermeiros, foi o Governo Regional

da Madeira.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! É verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — É preciso dizer também que, por mais que este Governo e o Sr.

Ministro falem, a grande conclusão que tiramos deste debate é a de que os Srs. Ministros não conseguiram

explicar os critérios subjacentes, os atrasos e as injustiças criadas, porque o PREVPAP é um instrumento ao

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serviço do Governo, não para resolver os reais problemas dos trabalhadores, mas para continuar as manobras

eleitoralistas, para continuar a dividir e a pôr portugueses contra portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto a manobras eleitoralistas, não

consigo competir com o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — É pena!

O Sr. Ministro das Finanças: — Quanto às decisões sobre professores e enfermeiros, teremos de perguntar

ao Governo Regional da Madeira se tem dinheiro para as pagar.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.

Se o Governo Regional da Madeira mostrar que é orçamentalmente responsável em relação às decisões que

toma, nós, aí, conversamos. Até lá, vejo nessa bancada exatamente a mesma irresponsabilidade que no

Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, o problema da RTP não é a lei que fizemos, é o facto de a Administração da RTP não cumprir nem a lei

que fizemos nem as decisões do tribunal.

Portanto, a pergunta a fazer é esta: o que é que o Governo e o Ministério da Cultura vão fazer com a

Administração da RTP, que incumpre todos os dias a lei?

Já o caso do IPMA, cujos trabalhadores estão nas galerias, é diferente. Neste caso, foram aprovados os

requerimentos de 126 dos 200 trabalhadores, mas, até agora, só abriram 14 concursos. Isto acontece porque a

verba não está desbloqueada,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … uma situação que é da responsabilidade do Governo e, concretamente,

do Sr. Ministro Mário Centeno.

Sobre o IEFP, tenho também uma pergunta a fazer, Sr. Ministro. Disse-nos que há 493 vagas, mas sabemos

que o número de trabalhadores que tiveram parecer positivo é muito maior. Portanto, queria a confirmação exata

de que os outros trabalhadores vão deixar de estar contratados por via de um falso recibo verde, ou seja, de

que não vai haver mais o recurso a recibos verdes no IEFP. Gostava de ter uma resposta a esta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado,

relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o compromisso do Governo já foi referido de

forma muito clara: integração dos trabalhadores, nos termos da lei do PREVPAP, e reformulação do modelo de

relação de trabalho com outros trabalhadores necessários, no estrito cumprimento da lei.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sem recibos verdes?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não seria sério da minha parte dizer

que isso irá abolir todo e qualquer recibo verde. Se o IEFP precisar do serviço de alguém durante dois dias e a

única forma de o fazer…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode fazer um contrato de dois dias!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Pode fazer um contrato de dois dias ou

pode utilizar uma prestação de serviços, se ela for legal. A prestação de serviços, em Portugal, não é ilegal, Sr.

Deputado! O que é ilegal é a sua utilização contra a lei!

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, se houver um horário…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, peço que entenda o que

estou a dizer. Seria demagógico da minha parte dizer que nunca mais haverá um recibo verde no Instituto do

Emprego e Formação Profissional. O que eu digo é que não haverá um falso recibo verde para escamotear uma

relação de trabalho que tenha uma subordinação, seja ela mais curta ou mais longa.

Aliás, Sr. Deputado, relembro que foi discutido e aprovado, aliás, com o apoio do Bloco de Esquerda, o novo

regime de proteção social para os trabalhadores independentes.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Com certeza!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por que razão é que eles não podem

trabalhar também para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, se o fizerem no quadro estrito da lei?!

Volto a referir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já referiu: o Governo está a finalizar este processo e,

não desmerecendo — até porque está aqui o Sr. Ministro das Finanças — a importância da dimensão financeira

destas operações, tão importante quanto ela é a garantia de que os processos de integração…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … cumpram o critério de justiça relativa

entre todos os candidatos.

É isso que está a ser trabalhado e ultimado nos laboratórios do Estado, por forma a que, muito rapidamente,

todos os pareceres sejam transformados em contratos de trabalho devidamente legais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma pequeníssima réplica, tem ainda a palavra o Sr.

Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta sobre

o enquadramento das amas.

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O Sr. Ministro disse, em janeiro, que estava a trabalhar num novo enquadramento específico para as amas,

mas, até agora, estas trabalhadoras não sabem de nada. Tiveram uma reunião no Ministério do Trabalho e o

que lhes foi dito foi que, provavelmente, iam para a carreira geral. Como não sabem em que ponto é que estão,

era importante esclarecê-lo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos só para deixar uma última nota: da

nossa parte, estamos profundamente empenhados no sucesso do PREVPAP, e estamos empenhados não

apenas no sucesso do PREVPAP…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas também em que, a seguir ao PREVPAP, não haja recurso a

situações irregulares e de precariedade laboral, que grassaram nos serviços públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nos

próximos dias, será publicado o aviso do concurso para a integração das amas nos quadros da segurança social.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na carreira geral?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, numa carreira específica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui

Cruz, do Partido Socialista.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado.

Srs. Ministros, o combate à precariedade foi assumido por este Governo, que apresentou, no âmbito do

Orçamento do Estado para 2017, a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, da qual resultou o

PREVPAP.

O Programa representa um esforço e um compromisso seriamente estabelecido, no quadro dos partidos

políticos que constituem a atual maioria do Parlamento. Este compromisso estabeleceu que, até 31 de dezembro

de 2018, todas as situações seriam analisadas.

É um facto que a sua conclusão não ocorreu como previsto, mas tal deve-se à natureza do próprio processo

de regularização, que tem timings próprios de concurso, e ao facto de todo o percurso, no que tem a ver com a

questão burocrática, resultar para os funcionários num acréscimo de trabalho, porque também é preciso

perceber que há muitos recursos que é necessário analisar. Contudo, o PREVPAP permitiu já regularizar cerca

de 17 000 situações.

A proposta de lei do Governo contou com contributos de todos os partidos que se mostraram favoráveis a

esta regularização. Deste modo, foi possível assegurar que ninguém ficava excluído da oportunidade de

apresentar um requerimento para a apreciação da sua situação.

Do mesmo modo, foram introduzidos no processo mecanismos de transparência e de proteção, que

qualificam e credibilizam o Programa, por forma a que cumpra o seu objetivo, contrariamente ao que disse o

Deputado António Carlos Monteiro.

Tudo isto, tal como já referido, foi feito na base de um entendimento no Parlamento entre os partidos

favoráveis à eliminação da precariedade na Administração Pública.

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Em todo este processo, o PSD e o CDS não apresentaram propostas e votaram sempre contra.

Aquilo que pergunto, Srs. Ministros, é qual o ponto da situação dos precários em relação ao PT 2020, o que

foi feito nesta situação e qual a previsão para analisar os únicos cerca de 1300 casos que faltam em todo este

processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Rui

Cruz, ao longo deste dia tem sido discutida a natureza do PREVPAP e se alguém, nomeadamente o Governo,

está a enganar os trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, o número de requerimentos para integração no PREVPAP não foi fixado pelo

Governo, não foi um número administrativo, não foi uma escolha política, foi o resultado dos requerimentos dos

trabalhadores que consideravam estar numa situação de precariedade.

Aplausos do PS.

Foi o resultado dos contributos adicionais trazidos pelos sindicatos e foi o resultado dos contributos adicionais

trazidos pelos serviços da Administração Pública. Ninguém foi excluído deste processo por vontade do Governo!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Exatamente!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É certo que nestes mais de 30 000

houve, por exemplo, mais de 5500 trabalhadores que concorreram já tendo um vínculo duradouro com o Estado.

Nada havia a corrigir aí! Não eram oponíveis neste processo do PREVPAP. Por isso mesmo, foi feito com base

nesta realidade de quem estava efetivamente em situação de precariedade, comprovada pelo trabalho das

comissões.

É por isso que existem pareceres favoráveis de mais de 4000 trabalhadores da educação, de cerca de mais

4000 trabalhadores da saúde, de mais de 2000 trabalhadores da área da segurança social e do trabalho.

É por isso que o processo está a ser um sucesso na regularização destes trabalhadores, alguns deles em

situação de precariedade há décadas.

Ouvimos falar de outras metodologias, mas os trabalhadores da Administração Pública conhecem essas

outras metodologias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Era o caminho da requalificação, era o

caminho do despedimento a prazo. Este é o caminho da integração, da dignidade e dos direitos do trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular a próxima pergunta, a Sr.ª Deputada

Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, falou-se aqui várias vezes dos

formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Ainda ontem recebemos uma exposição, que

tivemos o cuidado de analisar, dos formadores do Centro de Formação Profissional de Vila Real. À semelhança

da exposição destes formadores de Vila Real, temos vindo a receber muitas outras ao longo destes anos em

que o Governo assumiu o compromisso da integração destes trabalhadores e não cumpriu.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O assunto é o mesmo, o assunto e a exposição: os problemas para os

bolseiros, para os trabalhadores da RTP, para os profissionais da educação, para os profissionais de saúde,

para os beneficiários dos programas de ocupação, pela via do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e,

portanto, todos ouviram a promessa do Governo.

E a promessa continua, mas estes trabalhadores veem que o Governo sai deste debate tal como entrou, de

costas voltadas para os trabalhadores.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que os próximos meses vão ser perigosos

para o senhor. Sabe porquê?

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Porque olho para si e lembro-me da sua participação no último Governo do Eng.º José Sócrates. É o mesmo

Ministro, o mesmo Ministro! É aquele Ministro que, em perfeita campanha eleitoral, ao lado do Eng.º José

Sócrates, prometia o aumento das pensões e depois cortou, prometia o aumento dos salários aos funcionários

públicos e depois cortou.

Aplausos do PSD.

E prometia a resolução da precariedade e aumentou-a. É este o Ministro Vieira da Silva, é o rosto do Eng.º

José Sócrates, é o rosto do Partido Socialista, que levou o País à bancarrota.

Aplausos do PSD.

É isso, Sr. Ministro! Gosto de o ver a olhar para mim, a enfrentar olhos nos olhos a informação que lhe estou

a dar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deixe-me, apenas, referir um dado que faltou

neste debate: é que o Governo do PSD terminou a sua Legislatura em 2015 com menos precários do que os

que o Sr. Ministro invocou do seu Governo em 2018.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Deviam estar calados! Que vergonha!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O nosso Governo teve menos precários do que os que o Sr. Ministro criou já

no final de 2018.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se há

elemento que prova à evidência que um partido político perde um debate é quando ele se vê obrigado a recorrer

ao passado para justificar as suas próprias ausências.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

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O relógio está a contar, mas penso que o tempo será descontado para o PSD…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Prossigo se me derem condições para

isso.

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

A Sr.ª Deputada, que conhece bem o Instituto do Emprego e Formação Profissional, sabe que os formadores

desse mesmo Instituto eram, até hoje, sempre contratados a recibo verde!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Aquilo que sabe após este debate é

que há centenas de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional que irão integrar os quadros

desse Instituto, apesar de essa metodologia ser diferente da outra que a Sr.ª Deputada prosseguia. Mas nunca

disse a ninguém qual era a metodologia para reduzir os recibos verdes no Instituto do Emprego e Formação

Profissional.

Aplausos do PS.

A nossa metodologia é esta, é concretizá-la, como está a ser feito. E hoje, depois deste debate, saímos daqui

sabendo que no Instituto do Emprego e Formação Profissional haverá mais gente com contratos de trabalho

duradouros e haverá a garantia de que nunca mais utilizaremos o falso recibo verde para responder às suas

necessidades, mesmo que temporárias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.ª Deputada Carla Barros.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, eu não tinha intenção de o irritar tanto, mas o senhor,

efetivamente, ficou transtornado com esta lembrança, com o recuo que fiz ao seu passado. Mas deixe-me dizer-

lhe, Sr. Ministro, que os trabalhadores e os portugueses sabem bem o que é que o Partido Socialista fez ao País

e o que fez o Governo do Eng.º José Sócrates, no qual o senhor participou.

Os trabalhadores sabem bem que se querem rigor e seriedade na governação podem contar com o PSD.

Risos do BE, do PCP e do PS.

Para poder hoje dizer que estamos do lado dos trabalhadores, o PSD teve mesmo que votar contra a

metodologia de integração dos precários que os senhores propuseram.

E, Sr. Ministro, nós ainda não percebemos as justificações que dá para não cumprir a lei no sentido de

integrar os milhares de trabalhadores até 31 de dezembro de 2018! Nós saímos daqui sem essa resposta. O

compromisso não está cumprido, o senhor faltou à palavra e à verdade para com os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vamos para campanha eleitoral e o Sr. Ministro terá, mais uma vez,

oportunidade de prometer aquilo que nunca vai cumprir, como mais uma vez fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acerca

de promessas que não se cumprem e de compromissos que não se assumem, poderíamos estar aqui muito

tempo a discutir e a lembrar quem prometeu não cortar impostos e não cortar pensões e fez o que fez!

Poderíamos estar aqui a tarde inteira.

Aplausos do PS.

Mas a Sr.ª Deputada, que até teve funções de responsabilidade no Instituto do Emprego e Formação

Profissional, nunca se preocupou com o facto de a generalidade dos seus colaboradores estarem a recibo verde.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas, Sr.ª Deputada, em qualquer outro

debate, nós poderemos dizer que já integrámos 300 trabalhadores nos quadros do IEFP e que vamos integrar

mais 500 trabalhadores. Essa é a diferença entre quem exclui e quem inclui, entre quem promete e não cumpre

e quem assume as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, em nome do Partido

Socialista, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi pela mão do Partido Socialista que

os trabalhadores da Administração Pública viram o fim do regime da requalificação, que mais não era do que

um passaporte para os despedimentos na função pública.

Foi também pelas mãos do Partido Socialista e pelas mãos do Governo do Partido Socialista que os

trabalhadores da função pública viram o fim dos cortes salariais, bem como a reposição do horário de trabalho

das 35 horas e ainda o pagamento integral das horas extraordinárias.

Com o intuito de valorizar os trabalhadores e aumentar a produtividade e a eficiência da Administração

Pública, o PS e o Governo do Partido Socialista puseram fim ao regime da qualificação e da mobilidade especial,

onde o Governo do PSD e do CDS tinha colocado milhares de trabalhadores, que supostamente não seriam

necessários ao Estado, para serem despedidos.

Palavras como «mobilidade especial» e «requalificação», tão temidas pelos trabalhadores da Administração

Pública, pura e simplesmente desapareceram do léxico da Administração Pública.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o CDS não alimenta frustrações dos

trabalhadores, o CDS provocou a causa dessas mesmas frustrações.

Aplausos do PS.

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Mas o CDS não estava sozinho ao alimentar e ao ser a causa dessas mesmas frustrações.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pois não!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — O CDS tinha ao seu lado, a fazer-lhe companhia, o PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje percebemos porque é que o PSD e o CDS votaram contra o PREVPAP. Foi

porque, de facto, o PSD e o CDS sempre quiseram a precariedade.

Aplausos do PS.

Se assim não fosse, tanto o PSD como o CDS, durante todo este longo processo do PREVPAP, tinham

apresentado propostas de alteração. Dizem eles que não concordam com a metodologia adotada, mas nunca,

em momento algum, nem o PSD nem o CDS apresentaram qualquer proposta de alteração ao PREVPAP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não têm propostas!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — E isto porquê? Porque o CDS e o PSD não queriam que o PREVPAP fosse

em frente.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, poucochinho foi aquilo que o PSD e o CDS fizeram

pelos trabalhadores da Administração Pública quando estiveram no Governo. Não, na verdade, não foi

poucochinho: o CDS e o PSD não fizeram nada, rigorosamente nada!

Aplausos do PS.

Srs. Ministros, pergunto-vos se é ou não verdade que este Governo não só regularizou os vínculos precários

e legítimos na Administração Pública, mas se também, e para além disso, tem contratado mais trabalhadores

para fazer face à falta de pessoas nos mais diversos serviços do Estado, muito por causa dos despedimentos

encapotados da requalificação e mobilidade especial, levados a cabo pelo anterior Governo do PSD e do CDS

e que tem causado os hoje conhecidos constrangimentos no funcionamento desses mesmos serviços.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no final deste debate, tiramos duas

conclusões. A primeira é a de que o PREVPAP é uma lei que está a ser cumprida. O processo está na sua fase

final, temos mais de 16 000 pareceres favoráveis de integração nos quadros da Administração Pública, sem

contar com as autarquias locais, temos todas as oportunidades e todas as garantias dadas a todos os

trabalhadores de que os seus requerimentos foram tratados tantas vezes quantas as necessárias para que reflita

a verdade da relação laboral.

Este é um processo que chega vários anos e várias décadas depois de acumulação de dificuldades. É um

processo que a Administração Pública merecia e que vai ser concluído.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro das Finanças: — Muito rapidamente, a segunda conclusão é a de que temos um partido que,

afinal, tinha uma alternativa, um partido que criou a «má moeda», que colocou a «má moeda» como primeiro-

ministro.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Má moeda?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, a palavra correta é bancarrota!

O Sr. Ministro das Finanças: — E que, há poucos meses, quase elegeu a «má moeda» para liderar o

partido.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Mas, afinal, parece que o que tem hoje para apresentar é uma «moeda»

muito pior do que aquela que não elegeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate, agradecendo a presença dos membros do

Governo.

Vamos passar agora às votações regimentais. Peço aos serviços que preparem o sistema para podermos

inscrever-nos eletronicamente.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta de algumas iniciativas que deram entrada

na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a Lei de

Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de

15 de novembro — Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que baixa à 14.ª

Comissão, e a Apreciação Parlamentar n.º 131/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças. A estas presenças acrescentam-se as de três

Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de

Os Verdes, e Sérgio Sousa Pinto e Susana Amador, do PS. Portanto, são 202 os Deputados presentes.

Vamos, então, dar início às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 814/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) —

De pesar pelo falecimento de Ricardo Chibanga, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai fazer o favor

de ler.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O toureiro Ricardo Chibanga morreu terça-feira, dia 16 de abril, em sua casa, na Golegã, na sequência de

um acidente vascular cerebral sofrido no início de março.

Nascido a 8 de novembro de 1942, em Lourenço Marques, atual Maputo, no bairro de Mafalala, foi com o

matador Manuel dos Santos que veio para Portugal continental. Depois de uma passagem pela Escola dos

Irmãos Badajoz e de Mário Leão, frequentou a Escola de Toureio Mestre Patrício Cecílio, da Golegã —

localidade que adotou como sua até hoje.

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Tomou alternativa de matador de touros em Sevilha, na Real Maestranza, em 15 de agosto de 1971, e tornou-

se uma figura nacional e internacional do toureio a pé. O primeiro toureiro africano gerou seguidores e

admiradores em várias gerações, granjeando admiração de Pablo Picasso ou Salvador Dalí, entre muitos outros.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família, mulher, filha e

neto, e aos amigos e admiradores de Ricardo Chibanga.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, o voto contra

do PAN e abstenções do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que o Sr. Deputado Luís

Graça e eu próprio iremos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria só anunciar que acabo de enviar à Mesa uma

declaração de voto sobre este voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos ao Voto n.º 817/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas do trágico acidente

ocorrido no Caniço, Madeira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 17 de abril, um autocarro de turismo despistou-se na zona do Caniço, concelho de Santa

Cruz, Região Autónoma da Madeira, causando a morte a 29 passageiros (turistas de nacionalidade alemã) e

provocando ferimentos em outros 27 ocupantes do veículo sinistrado, dois dos quais naturais e residentes na

Madeira.

Todas as entidades envolvidas — Proteção Civil da Madeira, forças policiais e de segurança, equipas de

socorro, bombeiros, profissionais de saúde do serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira e do Hospital

Dr. Nélio Mendonça — agiram com notável eficácia e prontidão, prestando um serviço de elevado

profissionalismo e humanismo perante tamanha e trágica adversidade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar e profunda tristeza pelo

trágico acidente de viação ocorrido no dia 17 de abril, na freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região

Autónoma da Madeira, endereçando aos familiares e amigos das vítimas as suas mais sinceras condolências,

assim como a sua solidariedade às autoridades e ao povo alemão.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao Voto n.º 818/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De condenação e pesar pelos

atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka.

A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira irá fazer o favor de ler este voto.

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A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na manhã do passado dia 21 de abril, domingo de Páscoa, vários templos cristãos e unidades hoteleiras

nas cidades de Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka, foram alvo de atentados bombistas, causando

mais de três centenas de vítimas mortais e um expressivo número de feridos.

Estes ataques vis e repugnantes merecem a nossa condenação absoluta, porquanto são perpetrados contra

cidadãos inocentes, contra a vida e contra a liberdade, desafiando os nossos valores e o nosso modelo de

sociedade, assentes no respeito pelos direitos fundamentais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação

pelos atentados ocorridos no Sri Lanka e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar e a sua solidariedade

às famílias das vítimas, aqui se incluindo a do cidadão português Rui Lucas, bem como às autoridades e ao

povo cingalês.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 819/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN e pelo Deputado

não inscrito) — De pesar, em evocação das vítimas do genocídio arménio de 1915.

O Sr. Secretário Moisés Ferreira irá fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No dia 24 de abril, assinala-se internacionalmente o início dos massacres perpetrados contra a população

arménia, uma vez que foi nessa data, em 1915, que as autoridades otomanas prenderam e executaram 250

intelectuais e líderes comunitários arménios em Constantinopla, sob ordens do governo dos Jovens Turcos.

Nos anos durante e após a Primeira Guerra Mundial, estima-se que entre 800 mil e 1,5 milhões de pessoas

foram mortas como resultado do genocídio. O extermínio sistemático pelas autoridades otomanas dirigido à

minoria arménia no seu território é considerado, pela comunidade internacional de historiadores, como o primeiro

genocídio do século XX. Massacres, trabalho forçado, deportações forçadas e as marchas da morte, que

levavam ao deserto sírio, inclusive mulheres, crianças, idosos e enfermos submetidos a roubos, violações e

massacres periódicos, marcaram um capítulo negro na história da humanidade. Os milhares que sobreviveram

às atrocidades cometidas foram forçados à conversão religiosa, vendidos à escravidão e aqueles que

conseguiram fugir formaram a dispersa diáspora mundial de arménios.

Outros grupos étnicos nativos e cristãos, como os assírios e os gregos otomanos, também foram igualmente

perseguidos pelo governo otomano e o seu tratamento é considerado por muitos historiadores como parte da

mesma política genocida.

Os principais organizadores do genocídio foram condenados à morte ou à prisão pelos seus crimes em

tribunais militares otomanos — 1919-2020 — contudo, as sentenças destes tribunais nunca foram aplicadas.

Esta evocação contém uma lição para o nosso tempo, pois perante o nível atual de nacionalismos, de

xenofobias e de intolerâncias a nível mundial, é fundamental lembrar os abismos do passado. É, também,

através da cultura da memória que a Assembleia da República reitera o seu compromisso com a defesa dos

direitos humanos e sublinha a importância de fortalecer o diálogo entre os povos, entre as religiões, entre as

culturas e entre as civilizações.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelas vítimas do genocídio

arménio de 1915, preservando assim a memória como elemento essencial à reconciliação entre os povos e à

defesa dos valores fundamentais da humanidade.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira.

Srs. Deputados, vamos votar este voto.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções de 4 Deputados do PSD (Álvaro

Batista, José Cesário, Nilza de Sena e Pedro Roque).

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, queria informar a Câmara e o Sr. Presidente que a Sr.ª

Deputada Nilza de Sena, o Sr. Deputado Álvaro Batista e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto

relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dar conhecimento à Câmara de que

este voto não foi objeto de avaliação prévia na Comissão de Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, em nome individual,

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Fica tudo registado. Depois, ficamos à espera das declarações.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas

que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

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Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023

e Programa Nacional de Reformas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito

soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e

orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, não é esse o projeto que se segue para votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Volto a dizer o que está no guião de votações. Temos para votação o Projeto de

Resolução n.º 2129/XIII/4.ª, do PSD, que está a seguir ao do PCP e antes de outro projeto do PSD, e que tem

como título «Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023».

O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi erro nosso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Podemos votar?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Peço desculpa, foi falha da nossa organização.

O Sr. Presidente: — Está desculpado.

Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e

orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento

forte e sustentável.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados

aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.º 2030/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção

de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso

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específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação

de medidas para valorização da carne de javali.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal.

Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o sentido de voto do PCP é a favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Presidente: — Os javalis agradecem.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em

Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.

O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Ainda sobre a temática dos javalis, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2075/XIII/4.ª (BE) —

Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos

agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de

zoonoses.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua

um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro

Delgado Alves.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção

da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro

Delgado Alves.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos últimos dois

projetos de resolução que acabámos de votar, o PCP irá apresentar uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para indicar à Mesa que apresentarei uma

declaração de voto sobre a temática que votámos, a dos javalis e a da rola-comum.

O Sr. Presidente: — Uma declaração plural, portanto. Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora a um assunto bastante diferente, com uma iniciativa legislativa sobre a assistência a

banhistas.

Votamos, assim, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª (Os Verdes) — Assistência a banhistas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2091/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização

de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 795/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas

que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que

permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 672/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda medidas urgentes de

valorização dos cemitérios dos nossos heróis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE e do PAN.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 910/XIII/2.ª (Os Verdes) — Diligenciar para erradicar o uso do

glifosato.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2014/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um conjunto

de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores

condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e

1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto,

Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova

o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17

de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à

alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma

política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de

modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã,

Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de

ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas

para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e

1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e

valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre

acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da

Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

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português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades

económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires,

concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo

epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da

Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de

associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª, do BE, atrás identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma geometria de votos diferente da que existiu

na Comissão e, por isso, o texto de substituição, que tinha sido aprovado na Comissão, não teve aprovação

agora em Plenário. A votação na especialidade fica, portanto, prejudicada.

O Sr. Presidente: — Exatamente. O mesmo acontece com a votação final global do mesmo texto de

substituição.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos

na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício

da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, apresentarei uma declaração de voto

pessoal.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

irá também apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no guião de votações segue-se um requerimento do PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª.

Queria que este requerimento fosse substituído por um requerimento oral, o qual será apresentado pelo Sr.

Deputado Jorge Machado, nos termos regimentais, por 2 minutos.

O Sr. Presidente: — É regimental a possibilidade de o requerimento ser apresentado oralmente, não

podendo exceder dois minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português avoca para Plenário todos os artigos do projeto de lei do PCP que aprova o estatuto da condição

policial, porque o que se passou em sede de especialidade é escandaloso e merece clarificação em sede de

discussão em Plenário.

Após terem inviabilizado a iniciativa legislativa, o PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos,

em que votaram contra ou se abstiveram, rejeitaram o projeto de lei.

A criação do estatuto da condição policial, com os direitos inerentes e as suas obrigações, constitui uma base

importante de progresso e conquista de direitos para todos os profissionais que contribuem para os níveis de

segurança que o País tem.

Tendo o PCP apresentado uma proposta que vai ao encontro das reivindicações destes profissionais, para

a sua valorização e reconhecimento profissionais, e depois de essa proposta ter sido aprovada na generalidade,

torna-se especialmente incompreensível que, na fase final do processo, o PSD e também o CDS, na parte em

que votaram contra, tenham dado ao PS os votos que ele sozinho não teria para chumbar todos os artigos desta

iniciativa legislativa e, assim, frustrarem as expectativas criadas aos profissionais das forças e serviços de

segurança.

PSD, CDS e PS comprovam, uma vez mais, que todas as palavras de elogio e valorização do trabalho em

prol do País não passam de conversa de circunstância e ocas de qualquer conteúdo que, efetivamente, valorize

estes profissionais.

O Grupo Parlamentar do PCP não desiste desta justa reivindicação, pelo que avocou para Plenário todo o

diploma que diz respeito ao estatuto da condição policial e não irá desistir desta conquista que é importante

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para, efetivamente, valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança que prestam um importante

serviço ao País e que deve ser valorizado. Infelizmente, PS, PSD e também o CDS, numa parte importante dos

artigos, deram o dito por não dito…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição

policial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito e votos a

favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Penso que, não tendo havido a aprovação na especialidade de nenhum ponto, está prejudicada a votação

final global deste projeto de lei. Em todo o caso, se exigirem…

Pausa.

Fica registado que fica prejudicada, com a concordância de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD quer pedir a V. Ex.ª que seja corrigido o seu sentido de

voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 2125/XIII/4.ª, do PCP, pela afirmação do direito soberano de

Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País.

Nós tínhamo-nos abstido, mas o nosso voto é contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não altera o resultado da votação, mas fica registada esta alteração

de sentido de voto.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que incidiu sobre o Projeto de Lei n.º

349/XIII/2.ª, que a prova o estatuto da condição policial.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 47 a 57 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22 e 27 de fevereiro de 2019.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A próxima reunião plenária ocorrerá quinta-feira, dia 2 de maio, às 15 horas, com o debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Muito obrigado a todos.

Boa tarde e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 59 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 814/XIII/4.ª:

O Voto n.º 814/XIII/4.ª, apresentado pelo CDS-PP, propõe que a Assembleia da República manifeste à

família, amigos e admiradores de Ricardo Chibanga o seu mais sentido pesar pelo falecimento deste cidadão.

Naturalmente que, como é habitual nos votos de pesar, o voto faz referência ao percurso profissional de Ricardo

Chibanga que está fortemente ligado aos espetáculos tauromáquicos e que teve um grande impacto a nível

internacional.

Conforme notei numa outra ocasião1 «perante votos de pesar referentes à morte de personalidades públicas

relevantes tenho por princípio a adoção de um sentido de voto favorável», regra do qual só me desviei duas

vezes.

É do conhecimento público a posição que adoto quanto aos espetáculos tauromáquicos expressa por mim

em duas ocasiões2: parece-me «que o caminho de ‘processo civilizacional’ (Norbert Elias) a percorrer nesta

matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas de touros — que são

uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular — nem o da sua permissão irrestrita

ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma progressiva sensibilização

social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e assegurar-se que se caminha

para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o sofrimento e a morte dos touros».

Tratando-se de um voto de pesar, não quero deixar de endereçar os meus sentimentos à família e aos amigos

de Ricardo Chibanga nesta hora triste. Porém, parece-me que, tal como sucedeu com um voto de pesar de

conteúdo similar referente a Joaquim Bastinhas3, o mesmo contém uma dimensão política quanto à natureza

futura dos espetáculos tauromáquicos em Portugal que não pode ser ignorada e que exige uma coerência em

face de posições tomadas anteriormente sobre esta matéria.

Assim, face ao exposto, abstive-me quanto ao Voto n.º 814/XIII/4.ª, apresentado pelo CDS-PP.

Assembleia da República, 26 de abril de 2019.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

1 Veja-se declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/06-de-Junho-Declaração-de-voto_Votos_-CARLUCCI_FINAL-.pdf. 2 Veja-se as declarações de voto disponíveis nas seguintes ligações: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/6-de-Julho-Declaração-de-voto_Abolição-das-Touradas_PJL879_PAN.pdf e https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-2.pdf. 3 Veja-se as declarações de voto disponíveis na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2019/01/05_declaracao_voto_joaquim_bastinhas.pdf.

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———

Relativas aos Projetos de Resolução n.os 2020, 2030, 2031, 2075, 2042 e 2059/XIII/4.ª:

O Parlamento reúne-se, discute e vota iniciativas sobre a caça ao javali e à rola.

Faz bem este Parlamento, porque não parece ter mais o que fazer.

Seria natural que os partidos soubessem do que falam, que não olhassem do Miradouro da Graça para os

campos onde os javalis danificam as culturas, para os veículos que todos os dias são danificados por estes

animais, para a insegurança que as populações rurais vivem pela excessiva população da espécie.

Seria também natural que os partidos soubessem que existe um calendário venatório que pondera os limites

da caça que valoriza e impõe reservas de natureza cinegética, mas não…

Se o Parlamento entendesse propor a elaboração e aprovação de uma Estratégia Nacional para a Caça e

Espécies Cinegéticas, então estaria a fazer o seu papel. E se o Parlamento e os Deputados soubessem que a

caça vale, em Portugal, mais do que o orçamento anual da primeira liga de futebol profissional, então

entenderiam a urgência de medidas.

Mas não. O que importa é folclore anti-rural, um cosmopolitismo de proveta que vai levar a que os

portugueses de novas gerações sejam todos alimentados pelas grandes multinacionais do agro. A agenda

proibicionista de alguns é a melhor forma de fazer mais lucro para o grande capitalismo internacional.

Não vamos por aí. A normalização e a liofilização das sociedades ocidentais levará inevitavelmente à sua

morte.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

——

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra os Projetos de Resolução n.os 2042 e 2059/XIII/4.ª.

A rola-comum ou rola-brava é uma ave migratória que habita a região zoogeográfica da Europa, Norte de

África, grande parte da Arábia e a Ásia a norte do Himalaia. Em Portugal, é possível observar esta ave em todo

o território com mais predominância no norte do País, sendo que esta chega aos locais de reprodução em abril

e fica até agosto. O Instituto de Conservação da Natureza e da Florestas (ICNF) definiu que o período de caça

à rola-comum só está autorizado entre os fins de agosto e o final de setembro, ou seja, respeitando o período

de reprodução, e num máximo de quatro espécimes por caçador.

Entende o PCP que devem ser implementadas medidas que tenham como objetivo a conservação da

natureza, procurando que a exploração dos recursos cinegéticos seja sustentável. Nesse sentido, o calendário

venatório é da responsabilidade do ICNF e resulta de uma avaliação e monitorização que o próprio ICNF reavalia

anualmente em função dos efeitos da caça sobre as diferentes espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-

comum, podendo mesmo rever se assim se justificar.

Foi por entender que cabe ao ICNF, que dispõe dos instrumentos de monitorização e de avaliação continuada

das espécies cinegéticas e que não se pode eximir dessa responsabilidade, a definição daquelas, às quais é

permitido o exercício da caça, no que respeita às épocas venatórias, bem como a fixação dos períodos, dos

processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas e espécies cinegéticas, que o PCP votou

contra os projetos de resolução acima identificados.

Assembleia da República, 2 de maio de 2019.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, João Dias.

———

Relativas ao texto final da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª:

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No mundo em que vivemos, o exercício das funções de segurança e de proteção deixou de ser um exclusivo

do Estado.

Trata-se de uma inevitabilidade, porque os interesses públicos se confundem e fundem, não raras vezes,

com os interesses e as manifestações de privados.

Acontece que a avaliação que em Portugal se está fazendo sobre os regimes de segurança privada é muito

recuada e insuficiente, quando comparamos com outros países europeus.

Não há qualquer razão para que se limite o uso de armamento por segurança privada, desde que

devidamente enquadrado e regulado. Também não deveria haver qualquer razão para que se autorizem

modelos internos de segurança que joguem tecnologia e presença humana numa perspetiva de prevenção

mesmo que armada.

O Parlamento parece atávico perante o óbvio, parece cristalizado perante uma certa visão dos direitos,

liberdades e garantias que, por inação, estão cada vez menos seguros.

Esta iniciativa do Governo, sendo um avanço no património em vigor, dececiona-nos perante a realidade que

de nós se acerca. O tempo determinará as urgências a que não poderemos fechar os olhos.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

——

O Bloco de Esquerda absteve-se no texto final da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª — Altera o regime de

exercício da atividade de segurança privada e autoproteção.

O Bloco de Esquerda considera que o texto final decorrente do trabalho de especialidade na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não reflete, na totalidade, as necessidades e

problemas que vinham a ser identificados pelos vários atores do setor, em especial dos trabalhadores.

Importa referir que a apresentação desta proposta de lei pecou por tardia, visto a revisão do regime de

exercício da atividade de segurança privada e autoproteção dever ter sido feita em 2015/2016. No tempo devido,

os vários atores do setor pronunciaram-se sobre as alterações necessárias, decorrentes da análise feita pelo

Grupo de Trabalho em que o próprio Governo estava incluído.

Não obstante este trabalho, a proposta de lei em análise continha propostas de alteração que iam num

sentido contrário ao que tinha sido o relatório final do Grupo de Trabalho já referido.

No seguimento dessa análise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma série de

propostas de alteração que iam ao encontro das reivindicações do setor e das organizações representativas dos

trabalhadores, nomeadamente a manutenção do valor de 15 000 € como valor a partir do qual é obrigatório

recorrer a serviços de segurança, a salvaguarda da contratação coletiva na definição de categorias profissionais,

a inclusão de uma norma sobre requisitos para adjudicação de serviços, por forma a respeitar valores mínimos

de referência estabelecidos e, bem assim, os salários de milhares de trabalhadores.

Estas propostas foram rejeitadas, pelo que consideramos que as melhorias que foram incluídas no processo

de especialidade ficam aquém do desejado para o setor e para os trabalhadores. Saudamos a inclusão do

princípio da responsabilidade solidária e da formação específica no âmbito da inspeção, mas consideramos que

o texto final não reflete as propostas que poderiam, a nosso ver, melhorar efetivamente as condições de trabalho

do setor.

Assembleia da República, 2 de maio de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª:

Em coerência com a votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou

desfavoravelmente o requerimento de avocação apresentado, por considerar a sua desnecessidade face ao

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posicionamento e debate ocorrido na especialidade, do qual resultou a demonstração da incompatibilidade do

projeto de lei, tal como se apresentava, com os regimes em vigor, potencialmente gerador de incongruências e

disfuncionalidades, em termos sistemáticos, que prejudicariam o propósito benévolo dos respetivos autores.

Com efeito, o regime da condição policial decorre, atualmente, dos respetivos estatutos profissionais e de

regulamentação específica, que atende às diferentes realidades. A eventual construção de uma lei de bases

que representasse um tronco comum às diversas áreas profissionais, independentemente do juízo sobre o

respetivo conteúdo, cujo sentido e pertinência admitimos como discutível e, em certos aspetos, mesmo meritório,

no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, impunha outro tipo de ponderação mais aprofundada e sempre

dependeria de um diálogo institucional e articulação prévia com as respetivas forças e serviços de segurança,

que ainda não sucedeu.

Esta opção, neste momento, não significa um menor interesse na valorização da condição policial. Este tem

sido, e continuará a ser, um eixo fundamental da ação do Governo do PS na área da Administração Interna, que

já permitiu, nomeadamente, o descongelamento de carreiras e os inerentes aumentos salariais nas diferentes

forças e serviços de segurança, mais admissões (mais 2133 que o anterior Governo PSD/CDS-PP), ou a

melhoria de equipamentos individuais, infraestruturas e condições de trabalho abrangidos pela aplicação em

curso da lei de programação de investimentos (cerca de 450 milhões de euros, no total).

Palácio de São Bento, 30 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

——

A realidade que se vive por estes tempos nas estruturas de segurança obrigará os poderes públicos a uma

profunda ponderação sobre a sua realidade orgânica, o seu enquadramento operacional e, ainda, sobre os

meios que o Estado coloca à disposição das mesmas estruturas.

Portugal não pode continuar a adiar uma profunda reestruturação da GNR, da PSP, do SEF, da Polícia

Marítima, da Guarda Prisional e de um conjunto de outros órgãos de polícia.

O debate sobre a condição policial deve ser um dos pontos em que o Parlamento se deve debruçar. Porém,

devemos em primeira mão ponderar a realidade territorial da GNR, da PSP e do SEF no sentido de os adequar

às novas e emergentes obrigações de segurança.

O nosso País remunera pessimamente as forças de segurança, mas ainda lhes dá piores condições de

exercício. A realidade dessas condições de exercício não pode deixar de ser ponderada em vários campos,

como sejam os do tempo de serviços, dos horários de trabalho, do risco, da saúde mental e de um outro conjunto

de obrigações que o Estado se deve comprometer a cumprir.

Faz sentido a iniciativa do PCP como um dos elementos do debate amplo que importa. Mas o seu avanço

não pode fazer-se sem uma leitura mais ampla e também urgente.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e Margarida Balseiro

Lopes, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa Pinto, pelo Deputado do CDS-PP Nuno

Magalhães e pelo Deputado do PCP Jorge Machado referentes a esta reunião plenária não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Voto n.º 815/XIII/4.ª (BE) [votado na reunião plenária de 17 de abril de 2019 — DAR I Série n.º

77 (2019-04-18)]:

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O Grupo Parlamentar do PSD considera prematuro deliberar no Parlamento português sobre um assunto que

(por enquanto) ainda não saiu do plano das intenções, uma vez que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro de

Israel relativamente à Cisjordânia constituem uma intenção e ainda não foram implementadas.

Apesar de discordar da linguagem do voto do Grupo Parlamentar do BE, particularmente na exposição de

motivos onde utiliza um conjunto de expressões que não reconhecemos como adequadas, o PSD reitera que o

conflito entre Israel e a Palestina só pode ser resolvido através da via diplomática e do diálogo entre as partes,

tendo em vista a consagração de uma solução de dois Estados vivendo lado a lado de forma pacífica e em

segurança, respeitando os valores dos direitos humanos e do direito internacional.

Dessa forma e pelas razões acima referidas, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu abster-se na votação do

Voto n.º 815/XIII/4ª.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 24 de abril de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1025/XIII/2.ª (PCP) e 2041 (Os Verdes), 2060 (PSD), 2072 (PAN),

2074 (BE) e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 12 de abril de 2019 — DAR I Série n.º 75

(2019-04-13)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) entende não apresentar qualquer recomendação ao

Governo sobre o assunto em apreciação porque é por demais evidente que, nesta Legislatura, já foram tomadas

medidas e exigidas intervenções à empresa como não há registo. Portanto, para nós, estando um processo em

curso, importa, sim, monitorizar e avaliar a sua execução e os impactos das medidas tomadas.

Face ao exposto, entende o GPPS que os seis projetos de resolução apresentados não fazem a abordagem

adequada que no momento importa ter em conta. Aliás, com exceção da recomendação para que se realize um

estudo epidemiológico e/ou ambiental, que é unânime, a leitura que os proponentes fazem do assunto não é

similar, conforme provam as iniciativas apresentadas.

Deste modo, o GPPS faz a seguinte apreciação e leitura da temática em questão:

A ex-Siderurgia Nacional (MEGASA), situada no concelho do Seixal, mais concretamente na Aldeia de Paio

Pires, tem sido objeto de queixas a propósito de questões ambientais e de dúvidas sobre impactos na saúde

pública. Em síntese, as reclamações incidem, concretamente, sobre matérias como o ruído, emissões difusas

de efluentes gasosos, armazenamento, acondicionamento e escoamento do Agregado Siderúrgico de Inerte

para a Construção (ASIC) e, em consequência, inseguranças sobre eventuais efeitos que possam existir para a

saúde.

Os aglomerados urbanos em redor da indústria contam com cerca de 15 000 habitantes.

Legitimamente, os moradores querem sentir-se tranquilos e alcançar a qualidade na sua vida quotidiana,

nomeadamente ver esclarecidos, sem margem para dúvida, possíveis efeitos para a saúde pública.

Esta problemática tem vindo a ser acompanhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sempre

reclamou pela sã convivência entre a laboração e a qualidade de vida da população.

A licença ambiental (LA) n.º 658/1.1, de abril de 2017, exatamente há 2 anos, estabeleceu um leque alargado

de requisitos que, implementados, deixam expetativas de resolução dos efeitos tidos como mais agressivos.

Assim sendo, aqui reside um dos aspetos fundamentais da questão e que é a implementação célere de todas

essas exigências expressas na nova LA.

Portanto, o cumprimento total das exigências subjacentes à passagem de uma nova LA é condição para se

ter uma avaliação correta dos resultados obtidos. Aqui, os papéis quer da Associação Portuguesa do Ambiente

(APA), quer da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

são fundamentais.

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Em 2018, para além de outro tipo de avaliações desenvolvidas, Deputados do PS questionaram, pelas

Perguntas n.os 958 e 959/XIII/3.ª, de 31 janeiro, e 3033/XIII/3.ª, de 13 de julho, as tutelas exatamente sobre o

andamento do cumprimento dos requisitos. A leitura que fazemos é a de que a empresa está a desenvolver

esforços, aliás comprovados na visita de trabalho realizada, em 15 de fevereiro último, pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), mas não

aparenta estar a decorrer ao ritmo necessário e, consequentemente, na dimensão desejada. De facto, nas

audições recentes, a propósito do tema, ocorridas na CAOTDPLH, ao Presidente da Câmara Municipal do

Seixal, ao Presidente da APA, ao Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

(CCDR-LVT) e ao Inspetor-Geral da IGAMAOT, este último declarou que numa inspeção, ocorrida em outubro

do ano transato, foi identificado incumprimento das condições da licença. Mais acrescentou existir um prazo

fixado para cumprimento das condições da LA.

Das últimas diligências, nomeadamente nas audições referidas, foram prestadas declarações e

disponibilizadas informações que não podem, nem devem, deixar de ser tidas em consideração, se quisermos

tratar do assunto com seriedade e sem demagogias de ocasião.

Dito isto, relembramos que o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ouvido em 31 de janeiro de 2019,

não abandonou a possibilidade de existirem, no parque industrial, outras eventuais fontes de poluição. Na visita

a Paio Pires, veio a ser referida uma outra indústria ali instalada de produtos de cal e derivados. É,

decididamente, assunto a esclarecer.

De notar, ainda, que a Câmara Municipal do Seixal, assim o referiu o seu edil, adjudicou um estudo

epidemiológico e ambiental, em 2018, e que, em junho também de 2018, ficou pronto o estudo sobre ruído que

foi remetido ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação – Agência para a

Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI).

Ficou, ainda, a saber-se nessas audições que, a 18 de fevereiro, realizar-se-ia uma nova reunião do Grupo

de Trabalho Interdisciplinar, constituído em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e identificar

soluções para as problemáticas relacionadas com a qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, sendo importante

saber o resultado desse encontro.

De facto, os projetos de resolução que deram entrada na Assembleia da República com recomendações ao

Governo, a nosso ver, não têm, plenamente, em conta o que resultou das audições que acima identificamos,

bem como da visita de trabalho a Paio Pires. E era necessário que tivessem. Porque é imprescindível aprofundar

— mais — o caminho da resolução dos problemas, não ignorando os contributos que foram obtidos. O que

afirmamos, e exemplificando, está bem patente na recomendação ao Governo da elaboração de um estudo

epidemiológico, que concordamos deva existir, mas que ignoram, e portanto não enquadram, que o município

adjudicou idêntica iniciativa, o que pode representar duplicação de despesa pública, pelo que deve haver

contacto entre as partes — Governo e município do Seixal — de modo a articular a iniciativa.

É perante este enquadramento, que procurámos fosse direto e claro, que o GPPS, através de um grupo de

Deputados, desenvolveu um conjunto alargado de questões que dão expressão às nossas preocupações e/ou

exigências. Pela importância e abrangência das mesmas, que respondidas, permitem ter a visão adequada da

evolução de um processo que tem tido particular atenção pelo PS, quer através do Governo, quer do Grupo

Parlamentar. Portanto, são elas:

1. Quanto aos requisitos ambientais subjacentes à Licença Ambiental (LA) n.º 659/1.1/2017, da MEGASA

1.1. qual a realidade de implementação, um a um, e respetivos prazos?

1.2. que procedimentos foram adotados em caso de incumprimento?

1.3. que avaliação, em termos de impacto na resolução dos problemas, pode ser efetuada para cada

um dos requisitos já implementados?

e especificamente quanto ao ruído, às emissões difusas e ao armazenamento, acondicionamento

e transporte do ASIC? Aliás, sobre estes não se dispensa informação relativamente a:

– permanecendo a existência de ruído não obstante estar a funcionar uma nova central de oxigénio,

bem como ter havido alteração no corte de ‘ursos’, que outras medidas estão previstas e quais os

prazos de execução?

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– tendo reduzido a quantidade e volume das escórias a céu aberto mas mantendo-se a proliferação

de poeiras, que outras medidas estão previstas e quais os prazos de implementação? Existe

alternativa ao ‘armazenamento’ a céu aberto? A origem das poeiras surgem estritamente das

escórias acondicionadas no exterior?

1.4. qual o termo do prazo para implementação de todas as medidas exigidas na LA?

1.5. da apreciação já efetuada, justifica-se proceder à reavaliação da LA e introduzir outros requisitos?

Porquê?

2. Quanto à medição da qualidade do ar

2.1. considerando que as estações de monitorização da qualidade do ar (EMQA) instaladas não têm

como objetivo avaliar a qualidade do ar resultante da atividade de uma fonte específica de poluição,

como se garante que a instalada em Paio Pires é suficiente para o objetivo?

2.2. quais os ganhos com a instalação de mais uma estação de medição, na rede oficial, e no concelho

do Seixal, conforme vem sendo exigido?

2.3. quantas vezes e quais os períodos de tempo teve a EMQA de Paio Pires parada em 2018? E no

primeiro trimestre de 2019?

2.4. que efeitos têm as falhas de funcionamento da EMQA para a assertividade da avaliação da

qualidade do ar?

2.5. com que regularidade têm ocorrido procedimentos de controlo e garantia de qualidade das

medições, incluindo ações de manutenção, calibração e validação de dados, nos equipamentos da

EMQA?

2.6. foi afirmado que, nos últimos 3 anos, os resultados das concentrações de partículas PM10,

alcançados na estação de Paio Pires, cumpriram os respetivos valores-limite legais das emissões.

Considerando que entre 25 de dezembro transato e os inícios de 2019 se verificou uma subida

generalizada das concentrações de partículas PM10, que leitura é feita da situação e qual a

avaliação do primeiro trimestre do presente ano?

2.7. considerando que a LA impõe à MEGASA – Seixal a realização de campanha de monitorização da

análise química das PM10 na envolvente da fábrica e mesmo perto dos recetores sensíveis, para

complementar as medições da EMQA, quantas vezes e quando já ocorreram desde a obtenção da

licença e quais os resultados? É fiscalizado/conhecido o modo como a indústria procede a esta

campanha de monitorização? Como se processa, então?

2.8. ocorreu alguma campanha de medição especifica em resultado das queixas que vêm ocorrendo?

Se sim, quando, como e que resultados? Se não, porquê?

2.9. existem algumas novas medidas para a garantia da qualidade do ar, em geral?

2.10. o estudo sobre ruído entregue pelo município do Seixal ao IAPMEI, em 2018, que tratamento

obteve?

2.11. como é avaliada a afirmação do grupo de munícipes do Seixal que se denominam ‘os

contaminados’: «a estação de medição de qualidade do ar, situada em Aldeia de Paio Pires, não

mede todos os elementos emanados para a atmosfera pela fábrica da MEGASA. Os elementos que

fogem a esta medição apenas são alvo de controlo duas vezes por ano, no interior da fábrica, em

períodos convenientemente escolhidos pela própria empresa. Não é, obviamente, um processo

transparente e confiável, tanto mais que a EMQA que pode registar/interpretar este tipo de

partículas (PM 2,5) situa-se a 7 km de distância, fora do alcance da fábrica»?

2.12. é considerado importante a medição de partículas PM 2,5? É efetuado? Se sim, como? Se não,

porquê e que medidas estão a ser desenvolvidas para que ocorra?

3. Quanto à saúde pública:

3.1. como é avaliada a afirmação escrita do grupo de munícipes denominados ‘os contaminados’:

«partículas que vêm até nós sempre através do ar, mas que entram no organismo das mais diversas

formas, seja pela inalação, seja pela via digestiva, seja, como já aconteceu a pessoas e animais,

pela via ocular, requerendo intervenção cirúrgica para extração de limalhas»?

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3.2. a Câmara Municipal do Seixal, conforme declaração do seu Presidente, em audição, informou ter

sido adjudicado, em 2018, um estudo epidemiológico e ambiental. Considerando a existência do

Grupo Interdisciplinar, constituído em 2014, pretende-se saber se é do conhecimento das tutelas

esta adjudicação e quais os seus envolvimentos. A não existirem, pretende-se saber qual a

disponibilidade das tutelas, articulando-se, para assumirem corresponsabilidade nesta iniciativa,

considerando que é importante haver uma avaliação credível face ao quadro de dúvida da

população e admitindo que não se justifica duplicação de gastos públicos com a promoção de outra

iniciativa do género, sem prejuízo da que se encontra em curso poder ser aprofundada.

4. Outros aspetos

4.1. qual o resultado da reunião do Grupo de Trabalho Interdisciplinar atrás identificado, indicada como

se tendo realizado a 18 de fevereiro último?

4.2. considerando que foi apontada a possibilidade de existirem outras fontes de poluição no parque

industrial, nomeadamente uma unidade de produtos de cal e derivados, solicita-se informação

sobre se ocorreram e/ou estão realizadas e/ou programadas fiscalizações ao referido parque e a

que locais em concreto e os seus resultados.

4.3. a IGAMAOT informou, como no preâmbulo se referiu, que, numa inspeção de 2018 à MEGASA,

tinha sido identificado incumprimento das condições de licença. Objetivamente, a que se refere e

que diligências decorreram?

Palácio de São Bento,17 de abril de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de abril de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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