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I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, parte da sua questão já tinha sido

respondida anteriormente, mas vou repetir.

Em primeiro lugar, e quanto à primeira questão, o que a lei prevê é que o contrato de concessão possa ser

assinado seja com o titular do contrato de prospeção, seja com um terceiro que possa indicar.

Em segundo lugar, o que está sujeito ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental é a exploração.

No âmbito do contrato de concessão da exploração, a lavra mineira não se inicia na data da assinatura do

contrato, mas, e tão-só, após a elaboração do contrato do Estudo de Impacte Ambiental, após a sua avaliação

e a sua aprovação. Se esta for negativa, não poderá ser iniciada a lavra mineira. Perguntará: «Mas por que

razão não fazem o Estudo de Impacte Ambiental primeiro e o contrato depois?». Porque ninguém, naturalmente,

financia a realização de um Estudo de Impacte Ambiental sem ter a garantia de que, se este for aprovado,

poderá dar início à atividade que é avaliada. Por isso, é esta a ordem que tem de ser respeitada.

Quanto aos dados de natureza criminal a que se referiu, não tenho qualquer tipo de informação. Quanto ao

contrato, é o que posso dizer-lhe. Há de haver o Estudo de Impacte Ambiental e em função deste serão tomadas

as decisões definitivas, ou seja, se avança ou não avança. Até lá, não pode haver qualquer tipo de lavra mineira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Amanhã, teremos uma reunião plenária, às 10 horas, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste

numa marcação do Bloco de Esquerda em que será apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1204/XIII/4.ª

(BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a

sua execução.

Nos segundo e do terceiro pontos da ordem do dia, estão agendados, sem tempo de discussão, as Propostas

de Resolução n.os 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa

e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção

e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de

janeiro de 2012.

Por fim, no quarto ponto, temos as votações regimentais.

Muito obrigado a todos, ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e aos Srs. Deputados, por

estarem aqui.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Resposta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Resposta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Resposta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Resposta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Pergunta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão
  • ANTÓNIO COSTA
  • Primeiro-ministro
  • Resposta
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta