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Sexta-feira, 3 de maio de 2019 I Série — Número 81

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1206 e 1207/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 132/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2134 a 2136/XIII/4.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas

formuladas pelos Deputados Paulo Pisco e Jamila Madeira (PS), Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação da Câmara de Deputados do Brasil.

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 51 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas das galerias ao público.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de proceder à leitura do

expediente.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por referir que deu entrada

na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e

garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º

536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que baixa à 9.ª Comissão, em

conexão à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1206/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribuição das

compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco,

penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas), que baixa à 10.ª Comissão, e 1207/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aplicação do suplemento de risco,

penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 132/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e os

Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e

instalação do Museu da Resistência e Liberdade, no Porto, que baixa à 12.ª Comissão, 2135/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do Sítio e ZPE, que abrangem os territórios dos

concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como

ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e que crie medidas especiais de apoio à

agricultura e às agroindústrias, que baixa à 11.ª Comissão, e 2136/XIII/4.ª (PSD) — Requalificação urgente da

Escola Secundária de Azambuja.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consta de um debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Começaremos pelas perguntas dos grupos parlamentares, a que o Sr. Primeiro-Ministro responderá, depois,

sem intervenção inicial.

Tem palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, nos últimos dois dias voltaram a viver-se confrontos e momentos de grande tensão em Caracas e

noutras partes da Venezuela, onde está uma vasta e dinâmica comunidade portuguesa que, naturalmente vive

a mesma angústia e desespero que todos os venezuelanos, devido à situação insustentável em que o país

mergulhou, com uma degradação irreparável das liberdades e da democracia e das condições de vida a todos

os níveis.

Creio que, em termos políticos, é hoje claro que estamos perante uma situação irreversível, que só poderá

resolver-se com eleições livres, democráticas e inclusivas, num processo de transição que todos esperamos

que decorra de forma pacífica, sem qualquer violência nem repressão.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Ouvi dizer que era um golpe de Estado!

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O Sr. PauloPisco (PS): — Parece, no entanto, que o regime de Nicolas Maduro está apostado em resistir

até aos limites, o que mais não faz do que prolongar inutilmente a tensão e os confrontos, havendo a registar,

infelizmente, só nestes dois dias, mais de 100 feridos e, pelo menos, dois mortos, e estando já marcadas

manifestações do regime e da oposição para os próximos dias, acentuando a preocupação para aquilo que,

para nós, é o mais relevante, que é a segurança e o apoio à nossa comunidade.

Neste contexto, quero felicitar o Governo por ter assumido como uma das suas prioridades o

acompanhamento da situação na Venezuela e o apoio aos portugueses e lusodescendentes, tanto dos que

estão no país como dos que vêm para Portuga, e também em termos internacionais, particularmente no âmbito

da União Europeia, por estar, desde sempre, na primeira linha na intervenção e acompanhamento da situação.

Apesar dos obstáculos e das limitações que se vivem na Venezuela, o nosso Governo tem sempre estado à

altura das circunstâncias, tem sabido defender a comunidade e tem estado ativo no terreno, através da nossa

rede consular e do contacto direto e de proximidade com representantes do movimento associativo e

conselheiros das comunidades e através de outros meios, o que permite dar respostas, como é óbvio, mais

eficazes às necessidades que vão surgindo.

E foram imensas as ações do Governo, de que destaco o envio de várias toneladas de medicamentos, a

isenção de pagamento dos atos consulares e o aumento da capacidade de resposta aos pedidos de documentos

essenciais como cartões do cidadão, passaportes ou aquisição de nacionalidade.

E isso mesmo, convém sublinhar, foi reconhecido pelo próprio Presidente do PSD, Rui Rio, que anteontem

considerou que o Governo estava a acautelar o apoio e proteção da comunidade portuguesa,…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Más companhias!

O Sr. PauloPisco (PS): — … o que saudamos porque, nesta matéria muito delicada, é preciso menos

partidarismos e muito mais convergência de posições.

Portanto, neste contexto de contínua degradação social e política na Venezuela, Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto: o que nos pode dizer sobre a situação em que atualmente se encontram os portugueses e

lusodescendentes? O que nos pode dizer da nossa capacidade de resposta perante um eventual agravamento

da situação? Como encara a evolução dos acontecimentos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, o Governo

acompanha com muita apreensão e preocupação a evolução da situação na Venezuela ao longo dos últimos

meses e, em particular, nos últimos dias.

Para nós, há uma prioridade clara: sintonia no quadro da União Europeia para apoiar a realização de eleições

justas e inclusivas, mas a preocupação principal centra-se na proteção e garantia de segurança da comunidade

portuguesa.

Foi nesse sentido que reforçámos os nossos meios diplomáticos e foi nesse sentido que, por diversas vezes,

o Secretário de Estado José Luís Carneiro se deslocou já à Venezuela.

Perante o anúncio dos acontecimentos, às primeiras horas da manhã de terça-feira, o Governo decidiu, em

primeiro lugar, que o Secretário de Estado, que estava em deslocação para o Canadá, em escala em Londres,

interrompia a sua viagem e regressava a Lisboa e a Sr.ª Ministra da Presidência, em articulação com o Sr.

Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Ministro da Administração Interna, têm vindo a acompanhar, a par e passo,

juntamente com a Secretária-Geral dos Serviços de Informações da República, o evoluir da situação e estamos

a preparar-nos para adotar todas as medidas que sejam necessárias, em qualquer cenário, para assegurar a

segurança dos nossos compatriotas.

Simultaneamente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros prossegue, no quadro do Grupo de Contacto e

no quadro da União Europeia, o trabalho diplomático necessário a assegurar que, rapidamente, se verifique a

transição pacífica e democrática por que todos ansiamos e, seguramente, a melhor solução para a estabilidade

e a vida futura dos nossos compatriotas na Venezuela.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem palavra, ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, para formular perguntas, a Sr.ª

Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o SNS (Serviço

Nacional de Saúde) foi criado há 40 anos pelo ministro socialista dos assuntos sociais, António Arnaut, e foi

desenhado de forma a garantir cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses.

Governantes, médicos, enfermeiros, autarcas construíram um dos melhores serviços de saúde do mundo, e

quem no-lo garante é a OMS (Organização Mundial de Saúde).

Mas temos novos desafios. O Governo propôs-se, nesta Legislatura, redesenhar esses desafios, os objetivos

do SNS e recentrar a utilização de recursos públicos. Por isso, a proposta de lei que o Governo entregou nesta

Casa visa isso mesmo: fazer cumprir o texto constitucional; defender a visão que os portugueses têm do SNS;

e focar os recursos do Estado no SNS.

Temos uma clara nota da visão que vigora hoje e é essa a visão alternativa à lei de 1990, de Cavaco

Silva/Arlindo de Carvalho, que diz que cabe ao Estado apoiar o desenvolvimento do setor privado, que deve ser

em concorrência com o setor público e que o Estado deve facilitar a mobilidade do pessoal do SNS para o setor

privado. A proposta de lei atual apresentou essa marca de diferença e as propostas de alteração do PS são, por

isso, também bastante diferentes do que temos hoje.

O que o Governo do PS pretende é reforçar o papel do Estado no seu papel de garante da proteção da

saúde, concentrar o financiamento e os recursos humanos onde estes fazem falta, ou seja, no SNS, e assume

com isso a cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos, supletivamente e quando as

necessidades o determinem.

Esta é, por isso, a matéria essencial que vira a página de 28 anos da atual Lei de Bases da Saúde, que

privilegiou o privado, em detrimento do público.

A proposta de lei do Governo do PS reforça, por isso, a matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do

direito à saúde, fazendo a síntese e garantindo a estabilidade do sistema, independentemente de maiorias

políticas conjunturais.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às PPP (parcerias público-privadas), porque têm

sido alvo de debate nas últimas semanas e por aquilo que hoje foi aqui apresentado de alteração da prioridade

do Estado para o público, mas também porque as PPP representam apenas quatro centros hospitalares num

universo de 49, está demonstrado que a questão é claramente marginal.

Para o PS, a questão da futura lei de bases é que esta não deve restringir a função executiva que compete

a cada Governo. Por isso, assumimos que o Governo deve poder, em casos excecionais, devidamente

fundamentados, recorrer à gestão privada de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, supletiva e

temporariamente, caso não seja possível garantir a gestão pública e, afirmamos, através de contratos de direito

público.

Fica assim esclarecido que esta regra é a regra «público»! E é isso que o Partido Socialista e o seu Grupo

Parlamentar aqui apresentaram com esta proposta de alteração.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PS é o partido charneira na democracia portuguesa num

conjunto de coisas, e também o é no SNS.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera que, perante o fim das atuais PPP e perante a circunstância

de não ser possível internalizar todos esses serviços em simultâneo e com as condições de qualidade e garantia

de acesso a esses portugueses, deve a Assembleia da República vedar a possibilidade de o próximo Governo,

excecionalmente, prorrogar o prazo das PPP, como foi recentemente feito no caso do hospital de Cascais.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, as PPP representam 5% do total da despesa

do Serviço Nacional de Saúde. A proposta de lei de bases que o Governo do PS aqui apresenta altera o

paradigma da atuação do Estado, dando prioridade ao público!

Por isso, sublinho, não poderíamos concordar mais consigo quando ontem escreveu, num órgão de

comunicação social, e cito, «ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei

que PSD/CDS aprovaram em 1990.»

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Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar e porque estamos em tempo de eleições

europeias, gostaria de sublinhar que a Europa é um projeto de solidariedade, igualdade e integrador de todos e,

por isso mesmo, deve responder aos anseios que os cidadãos colocam na agenda e não procurar dar resposta

àqueles que durante 5 anos andaram a defender interesses próprios ou de privados.

O Governo, neste processo de negociação, deve, sim, defender uma estratégia europeia forte e em linha

com a nacional. Significa isso que deve procurar dar amplitude ao espaço europeu de saúde e com isso às

políticas sociais europeias, mas também manter um combate claro às alterações climáticas, deve procurar

continuar a construir a verdadeira cidadania europeia, com um reforço do Erasmus, e deve procurar continuar a

defender a coesão, pois esta é peça indispensável ao desenvolvimento sustentável de todos os povos e

territórios europeus. Para tudo isto, é importante um verdadeiro orçamento europeu digno desse nome e para o

qual o Governo português muito tem contribuído para a sua construção, seja no Conselho Europeu, seja no

Eurogrupo.

Sr. Primeiro-Ministro, como reconheceu nesta Casa em junho de 2018, temos um bom ponto de partida e foi

isso que o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou. Por isso, pergunto como vão as negociações e peço-lhe que — e

julgo que faço minhas as palavras e o sentimento de muitos dos portugueses — , tal como em Portugal, ajude,

também na Europa, a demonstrar que há outro caminho para além da visão, com que a direita sempre nos

presenteia, do quanto pior melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, defender o Serviço Nacional de

Saúde é, em primeiro lugar, recuperar dos cortes que a direita fez no orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

Foi isso que fizemos ao longo desta Legislatura, repondo 1300 milhões de euros que tinham sido cortados.

Aplausos do PS.

É termos, hoje, mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta

Legislatura.

Aplausos do PS.

É termos, hoje, quase mais 20 000 cirurgias, mais de centenas de milhares de novas consultas, entre centros

de saúde e hospitais. Isto é defender o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PS.

O essencial de uma nova lei de bases para celebrarmos estes 40 anos do Serviço Nacional de Saúde é pôr

termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990, que via como função do Estado não só a promoção do

Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, mas também a promoção do privado,

numa lógica concorrencial com o público.

Ora, a função essencial que temos de alcançar com esta nova lei de bases da saúde é acabar com este

equívoco e esclarecer o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde é a forma pela qual o Estado realiza o acesso à

saúde por parte dos cidadãos.

Aplausos do PS.

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Isso significa que temos de aumentar a sua acessibilidade. Por isso, é fundamental reduzir, como já

reduzimos nesta Legislatura, as taxas moderadoras e, por exemplo, garantir o princípio de que há isenção das

taxas moderadoras quanto aos atos e tratamentos prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

Isso, sim, é aumentar o acesso à saúde por parte de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A questão da gestão não é uma questão menor, mas não é a questão central. E aquilo que é preciso deixar

claro é aquilo que já resulta também da versão inicial da proposta de lei do Governo e que, ao que vejo, consta

também das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, isto é, a gestão dos estabelecimentos

do Serviço Nacional de Saúde deve ser pública, deve ser diretamente assegurada pelo Estado, sem prejuízo

de, supletiva e temporariamente, poder ser contratualizada com base em contrato de direito público. Isto é

absolutamente essencial.

Aplausos do PS.

Aliás, o que consta do Programa do Governo é claro: nós não renovamos, acabamos ou criamos novas PPP

na área da gestão; avaliamos as que existem e, em função disso, decidimos. As avaliações que foram feitas

recomendaram que fossem prosseguidas. Ora, num dos casos, foi possível acordar nesse sentido e, noutro

caso, não foi. Por isso, hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto para a criação da entidade

pública empresarial (EPE) para internalizar no Serviço Nacional de Saúde a atual PPP do hospital de Braga,

que terminará no próximo dia 1 de agosto e passará a ter gestão diretamente assegurada pela EPE, a partir do

próximo dia 1 de agosto.

Aplausos do PS.

Espero bem que a Assembleia da República não desperdice a ocasião de, nestes 40 anos do Serviço

Nacional de Saúde, revogar a Lei de Bases da Saúde que a direita aprovou em 1990 e que possamos ter uma

lei de bases da saúde conforme com o Serviço Nacional de Saúde, previsto na Constituição, público, universal

e tendencialmente gratuito. Essa é a mudança que é necessário fazer.

Aplausos do PS.

Todos sabemos qual é o ponto de partida para esta negociação do próximo quadro financeiro plurianual. A

saída do Reino Unido significa menos 70 000 milhões de euros de receita. Novas políticas, na área das

migrações, da segurança e da ciência, significam novas despesas. Só para a ciência, prevê-se um reforço de

mais 40 000 milhões de euros de financiamento.

Portanto, há que negociar a proteção da política de coesão e da política agrícola e, em particular, do 2.º Pilar,

tendo em conta este contexto.

Foi assim que partimos para essa negociação. E a verdade é que, se atentarmos ao critério que sempre foi

seguido, de comparar fundos a preços correntes, aquilo que verificamos é que o ponto de partida significa não

um corte mas um aumento de 8% de reforço da política de coesão a preços correntes.

Aplausos do PS.

E, ao contrário do que ontem ouvi ser dito num debate televisivo, no acordo que foi assinado entre o então

Ministro Pedro Marques e o dirigente do PSD Castro Almeida, o que está estabelecido como objetivo é

claramente que, em qualquer caso, assegurar-se-á, à partida, que o montante financeiro, a preços correntes, da

política de coesão nunca será inferior ao orçamento para 2014-2020.

Aplausos do PS.

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Está cá escrito: «a preços correntes»!

Ora, a preços correntes, na política de coesão, não temos um corte, temos um aumento. E nem sempre foi

assim, porque, há sete anos, quando, na negociação então feita, o ex-Presidente da Comissão Durão Barroso

dizia, numa picaresca expressão, que se assegurava uma «pipa de massa» para reforço do montante financeiro

para Portugal, a verdade é que, nessa altura, a preços correntes, não tínhamos um aumento, tínhamos mesmo

uma redução. É isso que agora é, e tem de ser, evitado.

Aplausos do PS.

Perguntam se estamos satisfeitos. Não, não estamos satisfeitos, porque há trabalho a fazer. Há trabalho a

fazer para assegurar que o nível de comparticipação nacional não é aquele que está previsto na proposta da

Comissão, porque vai ser melhor.

Não estamos satisfeitos, porque na política agrícola é necessário continuar a assegurar que, para além do

aumento, que já temos, de 160 milhões de euros no 1.º Pilar, vamos evitar o corte de 700 milhões de euros no

2.º Pilar.

Mas também já garantimos, porque o Comissário Europeu para a Agricultura já foi dizê-lo aos Açores, que

não haverá o corte de 40% no POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à

Insularidade), essencial para o desenvolvimento das duas regiões autónomas.

E vamos ter de continuar a trabalhar para que, na política de coesão, mesmo em termos reais, a preços

constantes, também não haja qualquer corte.

Assim como temos de assegurar que, relativamente aos programas centralizados na defesa, na ciência, no

investimento da União Europeia, no programa da conectividade, continuaremos a aumentar a participação.

O Sr. Presidente: — Já excedeu o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar.

Chamo a atenção para o facto de, na ciência, até agora, já termos aumentado em 750 milhões de euros o

nosso acesso. Prevemos ainda que, até 2020, vamos conseguir mobilizar mais 1000 milhões de euros e que

seguramente, no próximo quadro financeiro, teremos de aumentar mais 2000 milhões de euros de financiamento

para a ciência.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é com grande expectativa que

aguardamos que, no Conselho Europeu, a realizar em junho, seja possível aprovar, nos termos do mandato

unanimemente concedido ao Eurogrupo em dezembro, um novo instrumento financeiro para a competitividade

e convergência que já tem alocado um total de 22 000 milhões de euros e onde temos a expectativa de Portugal

poder ir buscar bastante mais do que aquilo que neste momento ainda está ameaçado de perder em termos da

política de coesão.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o ponto de partida é bom e o ponto de chegada será seguramente

melhor, porque nós não desistimos de lutar até ao fim pelos interesses de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas, o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me uma palavra de

solidariedade para com o povo venezuelano e, em especial, a comunidade portuguesa, dizendo que esperamos

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vivamente que a democracia e os direitos, liberdades e garantias vençam inequivocamente. Chamamos, ainda,

a atenção para uma preocupação que é a possibilidade da existência de portugueses no grupo de refugiados.

Precisamos de estar atentos para, se isso corresponder à verdade, podermos prestar ajuda.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, na semana passada, uma entrevista da Sr.ª Provedora de Justiça que nos

deixou muito preocupados. Nessa entrevista, a Sr.ª Provedora, na substância, reforçou a preocupação que

temos vindo a manifestar aqui, relativamente aos atrasos na segurança social, atento o facto de existirem

pessoas que estão dois anos à espera da sua reforma.

Soubemos ainda, através da comunicação social e da Provedoria, que, nas últimas décadas, nunca houve

tantas queixas como agora na Provedoria, relativamente à segurança social.

Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Provedora foi muito clara quando disse que tem feito inúmeras

comunicações ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as quais têm sido sucessivamente

ignoradas pelo Sr. Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: o Governo já respondeu à Sr.ª Provedora de Justiça?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, no anterior debate quinzenal, já

tivemos oportunidade de tratar deste tema aprofundadamente.

Os atrasos no processamento das pensões na segurança social são uma preocupação deste Governo desde

a primeira hora.

Protestos de Deputados do PSD.

Por isso, não permitimos que se mantivessem na mobilidade as centenas de funcionários que o anterior

Governo tinha colocado em mobilidade e retirado à segurança social.

Por isso, abrimos um novo concurso para a contratação de novos funcionários.

E, por isso, abrimos um conjunto de polos regionais que têm vindo a funcionar num conjunto de distritos, a

saber, em Braga, Coimbra, Leiria e, muito brevemente, neste mês de maio, também em Viseu.

É por isso que o número de queixas na Provedoria de Justiça tem vindo a reduzir significativamente,…

Protestos de Deputados do PSD.

… havendo menos 20%, no primeiro trimestre deste ano relativamente ao primeiro trimestre do ano passado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não está a responder à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que continuamos a fazer este esforço empenhado, porque, tal como

aqui assumimos o compromisso já há vários debates em questão suscitada pelo Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa, nós não descansaremos enquanto não regularizarmos esta situação, que prevemos que fique

regularizada em finais de junho ou princípios de julho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Responda à pergunta!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Provedoria de Justiça é um órgão

de natureza constitucional da maior importância na sociedade portuguesa. Cabe aos responsáveis do Executivo

dar todas as respostas que a Sr.ª Provedora lhes peça.

Volto a perguntar e a insistir na pergunta: o Governo já respondeu à Sr.ª Provedora de Justiça relativamente

aos atrasos que existem na resposta aos cidadãos na área da segurança social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, as respostas são dadas com

regularidade e, se ler o último relatório da Provedoria de Justiça, verificará que 96 dos procedimentos de queixas

relacionados com a segurança social foram encerrados com sucesso.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique claro: a Sr.ª Provedora de

Justiça, na semana passada, numa entrevista, foi suficientemente veemente ao dizer que não obteve resposta

às sucessivas perguntas que foi fazendo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Que isto

fique claro, Sr. Primeiro-Ministro!

Ainda sobre reformas, a preocupação é grande sobre o que se está a passar com os pescadores. Sr.

Primeiro-Ministro, o Governo está a fazer a contagem de um dia de trabalho por cada dia de lota dos pescadores,

quando a lei define que, por cada dia de lota, se devem contar três dias de trabalho. Este erro de contagem faz

com que os pescadores não cheguem a ter 150 dias de descontos por ano e que, em consequência, lhes seja

negada a reforma, ficando eles numa situação de penúria, a viverem da solidariedade dos amigos. É esta a

situação dos pescadores. E há um responsável por isto, que é um erro na segurança social. Ora, este é um

assunto demasiado sério para se andar a brincar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, este erro já está corrigido?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a informação de que disponho

do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é que já foi emitida uma orientação a todos os

centros da segurança social para corrigir esse erro e ser aplicada a norma supletiva que deve sê-lo nestes casos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto é a prova de que a resposta que

foi dada pela segurança social, que é recente, levou a que inúmeros pescadores não tivessem tido acesso à sua

reforma, pelo menos no tempo devido. Isto é a prova de que há problemas gravíssimos na segurança social e é

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esta a razão por que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não responde à Sr.ª Provedora

de Justiça.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, depois da segurança social, outro pilar fundamental do Estado social português é o da

saúde. Temos vindo a fazer perguntas sobre essa área ao longo de várias sessões e temos de regressar a ela,

porque a situação não é boa.

Assistimos, na semana passada, a uma reportagem da TVI sobre aquilo que se passa no Hospital Conde de

Ferreira, no Porto.

Sr. Primeiro-Ministro, as imagens são inequívocas daquilo que se passa num espaço fechado, e os espaços

fechados são aqueles onde o Governo deve estar mais presente e mais atento. Estou a falar-lhe dos hospitais

psiquiátricos ou de doenças mentais, estou a falar-lhe dos serviços prisionais, e por aí adiante.

Daquilo que vimos, o que se passa, pelo menos nesta instituição de saúde mental, é aterrador.

Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento desta situação? Que medidas é que, entretanto, o Governo tomou?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, de facto, não dei conta dessa

reportagem, mas, já que me aconselha, irei ver e, entretanto, solicitarei informação sobre esse caso concreto à

Sr.ª Ministra da Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nunca sabe de nada! Esse é que é o problema!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a falar das áreas do Estado

social mais sensíveis e mais importantes do País e as respostas que o Sr. Primeiro-Ministro me dá são que não

sabe ou que foi resolvido ontem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Esse Hospital não é gerido pela Santa Casa?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — São estas as respostas que me tem dado, respostas reveladoras do

cuidado que o Governo tem relativamente a estas áreas,…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A Santa Casa é que gere o Hospital, não é o SNS!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … com o apoio, obviamente, do Bloco de Esquerda, sempre muito protetor

do Governo.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ainda bem que concorda que a Santa Casa não deveria gerir o Hospital!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à saúde, há atrasos nas consultas

cirúrgicas que, em alguns casos, chegam aos quatro anos.

Em dezembro, o Governo dizia que um trimestre chegaria para regularizar o tempo de espera. Entretanto,

no início deste ano, houve uma nova greve cirúrgica.

Sr. Primeiro-Ministro, com esta nova greve, quantas cirurgias foram adiadas e que atraso estima o Governo

que essas remarcações provoquem nas cirurgias que deveriam estar agora a ser realizadas?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, cada um tem o seu estilo e eu prefiro dizer que

não sei do que responder a coisas que não sei.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado adota uma estratégia relativamente ao tema da saúde, que é a de fugir sempre do debate

geral para as questões concretas.

Protestos do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — São tantas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E porque é que foge sempre da apreciação geral? Porque sabe que, na

apreciação geral, só tem a perder com o debate.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não tem, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores começaram por dizer que desinvestíamos no setor da saúde.

Quando concluiu que, neste quatro anos, conseguimos recuperar integralmente todos os cortes que os senhores

fizeram nos quatro anos anteriores, o Sr. Deputado deixou de falar dos cortes na saúde.

Depois, passou a falar das cativações. Levou bastante tempo para perceber que não há cativações no setor

da saúde e, portanto, desistiu de falar das cativações.

Protestos do PSD.

De seguida, passou a falar da falta de pessoal. Quando ficou a saber que já temos, entre médicos,

enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros profissionais, mais 9000 profissionais do que aqueles que existiam

no início da Legislatura, deixou de falar dos profissionais que faltam no Serviço Nacional de Saúde e passou a

um novo tema, que é o seguinte: o que é que faz agora com a greve?! E esfregou as mãos!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso foi o senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A cada dia de greve que havia, o Sr. Deputado esfregava as mãos.

Aliás, todos nós vimos bem quem foram os grandes apoiantes dessa greve, desumanamente cirúrgica, para

atingir aqueles que mais careciam de cuidados médicos, ou seja, aqueles que careciam de uma intervenção

médico-cirúrgica. Esses, sim, foram as grandes vítimas dessa greve patrocinada pela Ordem dos Enfermeiros.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a realidade é muito simples: recuperámos todos os danos causados pela primeira greve e

estamos agora a trabalhar para recuperar os danos causados pela segunda greve.

Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.

Mas há uma realidade que, por muito que lhe custe, é aquela que o Sr. Deputado tem de reconhecer. É que,

hoje, temos mais 180 000 consultas hospitalares do que em havia em 2015; temos mais 49 000 primeiras

consultas hospitalares do que tínhamos em 2015; temos mais 18 000 intervenções programadas do que

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tínhamos em 2015; temos mais centenas de milhares de novas consultas nos centros de saúde do que tínhamos

em 2015.

Aquilo que o Sr. Deputado pode concluir é o seguinte: o que fizemos ainda não é suficiente para recuperar

dos estragos que VV Ex.as produziram no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

É por isso que iremos continuar a recuperar e a não deixar que VV Ex.as regressem para estragar aquilo que

nós já conseguimos recuperar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a descrição cronológica que fez

daquilo que, putativamente, teria sido aqui a minha atuação, enquanto perguntador ao Governo, diria…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perguntador?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Perguntador, claro! Fazer-lhe perguntas para exercer o nosso dever de

fiscalização da atuação do Governo. É essa a nossa obrigação!

Sr. Primeiro-Ministro, não fora a insistência do PSD, os problemas que hoje existem em Portugal — e são

graves! — seriam muito, muito mais graves.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Provedora de Justiça, que conhece bem o

Estado, tem uma frase, na entrevista que deu, que revela bem o estado a que o País chegou. Diz a Sr. Provedora

que a falta de meios em toda a Administração Pública é grande, que nunca foi tão grande. E, Sr. Primeiro-

Ministro, não ponha esse ar de desvalorização da Sr.ª Provedora da Justiça. Mais: a Sr.ª Provedora diz que

onde é mais grave é na segurança social e que, se a gravidade da falta de meios da segurança social se

estendesse a toda a Administração Pública, a sociedade portuguesa degradar-se-ia.

Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer relativamente a esta frase?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aproveito para responder à pergunta anterior, visto

que já tenho essa informação: o Hospital Conde de Ferreira é gerido pela Misericórdia e a Inspeção-Geral de

Saúde foi enviada, precisamente, pela Sr.ª Ministra para fiscalizar a situação, face à gravidade das imagens que

constavam dessa reportagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que o PSD conclui agora?!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Está a ver?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se não fosse a insistência do PSD na destruição do Serviço

Nacional de Saúde, seguramente que o Serviço Nacional de Saúde estaria muito melhor!

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Aplausos do PS.

Acho extraordinário que o Sr. Deputado cite aqui a conclusão da Sr.ª Provedora de Justiça, dizendo que há

imensas carências na segurança social, e não se revolte contra o Governo que o senhor apoiou e que considerou

dispensáveis 600 funcionários da segurança social que foram colocados em regime de mobilidade!

Aplausos do PS.

Imagine o que não diria a Sr.ª Provedora de Justiça se, em vez de ser este Governo, fosse o vosso Governo

que continuasse em funções?! Esses 600 funcionários continuavam a não estar lá, os 200 que estão a ser

contratados continuavam a não estar lá, os centros regionais continuavam a não existir e estaríamos muitíssimo

pior!

Sr. Deputado, a melhor prova de que temos bem consciência das carências enormes da Administração

Pública é que, anteontem, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa abriram um concurso para a contratação de 1000 — repito, 1000! — novos técnicos superiores

para a Administração Pública, para procurar suprir as enormes carências que há em todos os ministérios na

área do planeamento, dos estudos e da análise perspetiva para podermos ter uma Administração Pública mais

moderna e mais qualificada, como é necessário, para melhor servir os portugueses.

Esta é a realidade, Sr. Deputado!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ai é, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A realidade é que, sem a ação deste Governo, estaríamos muito pior. E

estaríamos ainda pior se VV. Ex.as tivessem continuado a governar. Felizmente, isso não aconteceu!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a companhia do Bloco de Esquerda

— também do PCP, mas principalmente a do Bloco de Esquerda — tem-no feito chegar a um patamar ideológico

muito interessante. Quando o oiço, lembro-me sempre da recuperação da teoria marxista pelo Partido

Socialista,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual delas?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o que é um sinal de atraso muito significativo.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer a história, não pode deixar de se lembrar daquilo que aconteceu

na história.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Se há coisas de que me envergonho, Sr. Primeiro-Ministro, não é do Governo que recuperou o País,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … mas, sim, do Governo que levou o País à bancarrota! É desse Governo

que me envergonho!

Aplausos do PSD.

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O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi o n.º 2 desse Governo! Foi o n.º 2!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro deveria saber bem disso, porque pertenceu a esse

Governo.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Foi o n.º 2!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Assistiu! Esteve lá e foi cúmplice da chegada do País à bancarrota. Sr.

Primeiro-Ministro, por mais que lhe custe ouvir dizer isto, repito: o senhor foi cúmplice da chegada do País à

bancarrota.

O anterior Governo não fez mais do que, mais uma vez, pôr as contas do País em ordem.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O senhor, que já governa há quatro anos, vem dizer que nada sabe e eu

acrescento que aquilo que fez é quase nada. É perguntar aos portugueses o que se está a passar.

Sr. Primeiro-Ministro, foi um Governo do Partido Socialista que levou o País à bancarrota, ou não foi?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não estou em condições de discutir consigo a

doutrina marxista, visto que sou um impenitente social-democrata reformista desde a nascença e, portanto, não

tenho a bagagem cultural que V. Ex.ª adquiriu, no percurso de vida muito rico que teve, sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

De qualquer forma, para não embaraçar o Bloco de Esquerda, recomendo ao Sr. Deputado que veja a

entrevista que a Deputada Mariana Mortágua deu, ainda ontem. Ficará certo de que ela não me confunde com

o Bloco de Esquerda e, assim, poderá ficar bastante mais sereno.

Quanto à bancarrota, deixe-me dizer, só a si, o seguinte: como estará recordado…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, diga baixinho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo, digo baixinho!

Como estará recordado, disputámos ambos eleições, em 2007, para a presidência da Câmara de Lisboa.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.

E estará também recordado porque é que houve eleições em 2007. Houve eleições em 2007 porque, pela

primeira vez na história, o município de Lisboa e a generalidade dos municípios viram ser dissolvidos…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas aqui não há Câmara Municipal de Lisboa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que aconteceu na Câmara de Lisboa, gerida, então, pelo PSD, foi a verdadeira

bancarrota no município de Lisboa.

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Protestos do PSD.

Portanto, o único contacto que tive com bancarrota foi por ter saído de um Governo, em 2007, para recuperar

um município da bancarrota e pô-lo hoje, felizmente, com as contas certas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é a minha relação com a bancarrota, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A sua estratégia, Sr. Primeiro-Ministro, são manobras de diversão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É essa a sua estratégia nos debates, em todos os debates!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto à greve dos motoristas de matérias perigosas, há duas áreas em que o Governo

tem responsabilidades relativamente a esta negociação que prometeu fazer. São elas: o reconhecimento da

profissão como sendo de desgaste rápido e o estatuto especial de motorista.

Qual é o ponto da situação, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, manobras de diversão é aquilo que o Sr. Deputado faz! Sempre

que o Sr. Deputado não tem resposta, há duas palavras que lhe ocorrem…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, só faço perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há, há! Aliás, há uma boa forma de medir o desespero da direita quando não

tem argumentos. Fala em bancarrota e em José Sócrates! É sempre o refúgio que têm!

Risos eprotestos do PSD.

É sempre o refúgio que têm!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acha pouco?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe o seguinte: fui, com muito orgulho,

membro de um Governo, entre 2005 e 2007,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … tendo-o deixado nessa data para ir recuperar da bancarrota o maior município

português, município que felizmente V. Ex.ª não ganhou.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o PSD e o CDS não puderam continuar a destruir esse município que,

felizmente, saiu da bancarrota, tem hoje contas certas e é um município florescente. É assim que também será

o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria informar a

Câmara de que está presente, neste Hemiciclo, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação parlamentar

da Câmara dos Deputados do Brasil.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, queria, naturalmente, associar-me às palavras de

preocupação com a situação na Venezuela. A ingerência externa cria o caos e quem sofre é o povo venezuelano,

tal como, naturalmente, a comunidade luso-descendente e a comunidade lusa que mora na Venezuela. É para

com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa que vai a nossa solidariedade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre a Lei de Bases da Saúde. Temos

um problema político e quero resolvê-lo consigo, dentro da maioria que, nesta Legislatura, melhorou a vida das

pessoas. Não lhe falarei do processo, quero falar-lhe do que temos e do que queremos.

O hospital público de Loures,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! Continua a ser público!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … o Hospital Beatriz Ângelo, foi entregue em PPP à Luz Saúde. Rui Maio,

o seu diretor clínico, é, hoje, diretor clínico do Hospital da Luz, do grupo privado Luz Saúde, e acumula esse

lugar com o de diretor clínico adjunto no Hospital Beatriz Ângelo. O mesmo diretor clínico em dois hospitais, um

privado e outro público, ambos geridos pelo grupo privado Luz Saúde. É uma promiscuidade insustentável,

pensamos nós,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a qualidade do serviço é boa ou é má?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e pensava-o o Governo quando, aqui mesmo, num debate quinzenal, o

próprio Primeiro-Ministro anunciou o acordo, a convergência que tínhamos sobre esta matéria.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, mas há acordo ou não há acordo?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que é que mudou? Por que razão é que o Governo deixou de ver aqui

um conflito de interesses e já quer permitir que um funcionário do grupo Luz Saúde, de um hospital privado, seja

responsável clínico de um hospital público?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sejamos claros: o Governo já

disse, desde o início, que avaliará e renovará ou não cada experiência de parceria público-privada em função

da sua avaliação. Nesse caso, a avaliação está em curso e, em função dos seus resultados, tomaremos

decisões.

Nada se confunde com a situação concreta que referiu. A existência da acumulação entre um hospital público,

de gestão pública, ainda que contratualizada, com o exercício de idênticas funções, ou funções concorrenciais,

num hospital privado, do meu ponto de vista, constitui um conflito de interesses inaceitável, que não pode

subsistir. É muito simples.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o acordo que

tínhamos acabava com esta promiscuidade…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, mas há acordo ou não há acordo?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e a proposta que tem agora o Partido Socialista não acaba com essa

promiscuidade.

Na verdade, não foi só no conflito de interesses que o Partido Socialista recuou. Neste momento, o SNS tem

capacidade instalada que não está a ser utilizada e é mesmo desmantelada. Por exemplo, hospitais e centros

de saúde com capacidade para fazer análises não as fazem, para as pagarmos no privado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Só em meios de diagnóstico pagamos mais de 1000 milhões de euros a

cada ano aos privados. Porquê? Por que razão é que se fazem convenções com privados para prestação de

cuidados que o Serviço Nacional de Saúde pode oferecer? Os hospitais públicos têm cada vez menos e o

Orçamento do Estado engorda os privados. Não faz nenhum sentido!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com as PPP?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Havia acordo para terminar este desperdício de recursos e proteger o SNS.

Por que razão é que o Partido Socialista recuou?

Protestos do CDS-PP.

É que, Sr. Primeiro-Ministro, esta maioria tem um passado sobre isto. Na educação, acabámos com os

contratos de associação nos casos em que a escola pública dá resposta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Agora, o Governo tinha acordado fazer o mesmo na saúde. E fazia sentido!

O que é que mudou? Por que razão é que recuou? Por que razão é que o PS, agora, acha que, mesmo quando

o SNS tem capacidade, temos de pagar ao privado para o fazer?!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quando se refere a um acordo,

refere-se, seguramente, só a documentos de trabalho que foram trocados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

Protestos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — No próprio dia em que alguns dos Srs. Deputados anunciaram a existência do

acordo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esclareceu que não havia qualquer acordo.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, não confundamos a existência de convenções, onde, aliás, as propostas do Bloco de

Esquerda e do Governo são idênticas, com aquilo que disse relativamente à gestão.

Quanto às convenções, aquilo que o Governo tem vindo a fazer, no quadro do reforço do investimento no

Serviço Nacional de Saúde, é a criar condições para o Serviço Nacional de Saúde estar menos dependente do

setor privado. Recentemente, inaugurei um equipamento em Vila Real, um outro em São José, vários outros em

vários outros pontos do País para reforçar a capacidade interna do Serviço Nacional de Saúde. Assim iremos

fazendo, tal como fizemos com os contratos de associação no setor escolar.

No que diz respeito às PPP, aquilo que o PS apresentou, do seu ponto de vista, não é qualquer recuo, é,

aliás, um avanço, porque a proposta de lei que o Governo apresentou dizia simplesmente que a gestão, sendo

pública, podia ser contratualizada quer com o setor social, quer com o setor privado, e a proposta que o PS

apresenta veio densificar, dizendo que o contrato tinha de ter natureza pública e sublinhando, portanto, a

natureza pública da gestão, ainda que não fosse diretamente assumida pelo Estado e viesse a ser

contratualizada.

É possível mais densificação?! É! Contudo, Sr.ª Deputada, não confunda a árvore com a floresta. O que é

fundamental é o que consta da proposta de lei de bases do Governo, que também coincide com os projetos de

lei do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», que é muito simples: acabar com a Lei

de Bases de 1990, acabar com o princípio da concorrencialidade…

Aplausos do PS.

… e estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde é público, universal e tendencialmente gratuito, sem

prejuízo da natureza complementar e supletiva do trabalho do setor social e do setor privado.

É isso que é o essencial e é nisso que nos devemos focar, se não quisermos desperdiçar a oportunidade de

concretizar, nesta Legislatura, um avanço significativo que honre o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Afinal, não havia acordo!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão, quando diz que a

proposta do Bloco é convergente com a proposta do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro parece é desconhecer a

proposta do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É que aquilo que o Partido Socialista diz é que as PPP podem continuar de

forma supletiva e temporária. Ora, temporários são todos os contratos das PPP!

Vozes do BE: — Claro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os que estão em curso são de 10 anos.

Aplausos do BE.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: tínhamos acordado que as convenções com os privados passavam a ser

supletivas e o Partido Socialista tirou isso do texto, ficando igual ao que a direita sempre defendeu.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

Protestos do PS.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a única forma de salvar o Serviço Nacional de Saúde

é com investimento e protegendo-o da privatização e das PPP.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Afinal, sempre há acordo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É garantindo que o recurso aos privados é supletivo, algo que o PS tirou da

sua proposta. Foi esse o repto que nos deixou António Arnaut e é o que tantos socialistas têm dito nestes dias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A questão essencial do recuo do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro,

é, de facto, a abertura à gestão privada de hospitais públicos, através de PPP. Não vale a pena fazer de conta

que é coisa pouca. Os privados já ficam com 40% do Orçamento do Estado para a saúde.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Só para os hospitais em PPP, nos Orçamentos que aprovámos nesta

Legislatura, foram 2000 milhões de euros, quase milhões de euros por ano para as PPP! Não é por acaso que

o Grupo Mello, os chineses da Fosun ou os americanos da UnitedHealth concorrem às PPP.

Protestos do CDS-PP.

Nem foi por acaso que o PS ensaiou este recuo. Não é coisa pouca!

Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde foi criado há 40 anos como serviço público de prestação

de cuidados de saúde a todos os cidadãos e cidadãs deste País. António Arnaut e os partidos de esquerda

escolheram, então, não abrir na lei a possibilidade de gestão privada de hospitais públicos. A direita votou contra

e fez sempre tudo para diminuir o SNS. Em 1990, foi Cavaco Silva quem abriu a porta à privatização da saúde

com a Lei de Bases que está hoje em vigor.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O PS e toda a esquerda votaram contra esta lei.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quem é que abriu às PPP?!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na altura, o debate foi feito pelo próprio Presidente do PS, Ferraz de Abreu,

que afirmou o seguinte: «As instituições privadas com fins lucrativos devem manter a sua autonomia e não lhes

deve ser permitido parasitar o Serviço Nacional de Saúde».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Dizia que estavam a abrir as portas do templo aos vendilhões!

Sr. Primeiro-Ministro, foi a direita contra o PS que abriu esta porta.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quem é que abriu às PPP?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E o que o PS está hoje a pedir à esquerda é que deixe a porta aberta para

que a gestão privada se mantenha e possa até expandir-se no futuro ao sabor das opções do momento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No fim de contas, o PS propõe à esquerda que, 30 anos depois e pela

primeira vez, dê razão a Cavaco Silva e admita a lógica da privatização do SNS. Com o voto do Bloco de

Esquerda, isso não acontecerá.

Aplausos do BE.

Este é um momento histórico, sim! Estamos a tempo de fazer a grande lei de bases do Serviço Nacional de

Saúde, como nos pediu António Arnaut, que não tenha uma filosofia mercantil, porque tem de ter uma filosofia

de serviço público.

Como o Sr. Primeiro-Ministro dizia, no debate de 4 de abril, não podemos deprimir-nos com a ausência de

apoio de partidos que nunca apoiaram o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Grande frase!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é a sério ou é só teatro?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma moção de censura, já!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estamos a tempo de uma lei que seja aprovada por quem sempre defendeu

o SNS e não por quem o quer vender. Está nas mãos do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não sei se me fica bem como Primeiro-Ministro

ficar tão orgulhoso do amor que tem à história do Partido Socialista, mas devo dizer-lhe que, com tanto amor

pela história do Partido Socialista, só estranho que não seja do Partido Socialista.

Tenho muito orgulho dessa história, da qual faço parte desde os 14 anos, tenho muito orgulho de ter sido o

Partido Socialista, de facto, a criar o Serviço Nacional de Saúde…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de ter sido o Partido Socialista a travar a tentativa de revogação pela Aliança

Democrática da criação do Serviço Nacional de Saúde no Tribunal Constitucional e de ter sido o Partido

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Socialista a votar contra a Lei de Bases da Saúde. E tenho muita honra, também, em que o Partido Socialista

tenha tido como seu presidente honorário António Arnaut. Tenho muito orgulho disso tudo!

Aplausos do PS.

E tenho orgulho de mais! Tenho orgulho de o PS ter compreendido sempre que a defesa do Serviço Nacional

de Saúde não era incompatível com a modernização do Serviço Nacional de Saúde, com o seu desenvolvimento

nos cuidados primários, com o seu desenvolvimento nos cuidados continuados, com a procura de novas formas

de gestão, entre as quais as PPP. É que também não esqueço que foram os Governos do Partido Socialista que

introduziram as possibilidades de PPP a título experimental.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me pergunta se é o modelo ideal, digo-lhe que não há modelos ideias, mas

não devemos fechar a nossa disponibilidade para experimentar e avaliar. Sempre que a avaliação for negativa,

devemos recusar continuar, como já fizemos, por exemplo, com o Centro de Reabilitação do Norte, que já nesta

Legislatura internalizámos no Serviço Nacional de Saúde.

Mas devemos renovar, como fizemos com o Hospital de Cascais, ou recusar fazê-lo, quando os privados

querem renegociar, como fizemos em Braga. E, como disse há pouco, ainda hoje criámos a entidade pública

empresarial para assumir a gestão, pelo Serviço Nacional de Saúde, da anterior PPP de Braga, que terminará

no próximo dia 1 de agosto.

O nosso foco é e será sempre a qualidade dos cuidados de saúde aos portugueses.

Sr.ª Deputada, não vale a pena querer transformar a árvore na floresta. As PPP, no seu total, representam

4,6% da despesa do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, são 450 milhões de euros.

Sr.ª Deputada, é muito simples: a escolha que tem de fazer é entre manter em vigor a Lei de Bases que está

a ser aplicada desde 1990, aprovada pela direita,…

Aplausos do PS.

… e que não se limita a manter as PPP, mas defende a promoção da concorrência entre o público e o

privado,…

O Sr. João Marques (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aprovar uma nova lei de bases que, de uma vez por todas, separe o público

e o privado e defina que o SNS é público e que a sua gestão será sempre pública, qualquer que seja a sua

forma.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a simpatia, deixe-me que

lhe diga uma coisa: se quer tanto honrar o legado de António Arnaut, diga ao Partido Socialista para votar a

favor da lei de bases de António Arnaut que está neste Parlamento,…

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Aplausos do BE.

… a qual defende, nem mais nem menos, que a gestão das unidades do SNS tem de ser pública,

exclusivamente pública, ponto.

O que sabemos é que um hospital em PPP só faz aquilo que está no contrato; um hospital público faz tudo

o que tiver de fazer pelo utente…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e é por isso que, quando é difícil, vamos sempre para um hospital público,

de gestão pública.

Sabemos mais! Sabemos que, se aprovar uma lei de bases que mantém os privados dentro do SNS, a

esquerda não estará a fazer mais do que a «lavar a cara» à lei da direita, para que fique tudo na mesma.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E nem António Arnaut nem João Semedo nos perdoariam isso!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não, não é isso que nos divide, porque, em

matéria de convenções que pesam 11,6%, o Bloco de Esquerda também mantém os privados.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Supletivamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Supletiva e temporariamente,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como o Governo propõe relativamente…

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Ó Sr.ª Deputada, deixe-me falar agora! Ouça!

Protestos do BE.

Ó Sr.ª Deputada, ouça um bocadinho!

A proposta do Governo é também a de manter as PPP, em casos excecionais, supletiva e temporariamente,

afirmando a natureza pública.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso são todas!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — São todas!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E o PS até acrescentou que o contrato tem de ser com base no direito público,

para reafirmar a natureza pública.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, havia de ser com base no direito privado?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, a diferença é esta: o que a Lei de Bases que está em vigor desde

1990 estabelece é que é dever do Estado promover o desenvolvimento do setor privado para ser concorrencial

com o setor público. O que agora temos oportunidade de definir é que ao Estado não compete promover o setor

privado,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas sim o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente

gratuito.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Como?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estabelece é que deve haver isenção de taxas moderadoras para todos

os tratamentos e consultas prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Fazemos isso no Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que vem fazer é aumentar a acessibilidade, criar uma fronteira clara entre o

que é público e o que é privado…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não, assim não cria!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e manter só temporária e supletivamente o que não pode ser mais do que

temporária e supletivamente contratualizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomei boa nota da preocupação

e da ação do Governo português em relação ao que se está a passar, neste momento, na Venezuela.

Como é sabido, desde a primeira hora, o CDS instou o Governo a reconhecer Juan Guaidó como Presidente

da Venezuela, apto para preparar eleições democráticas e iniciar um novo capítulo na história da Venezuela,

pondo fim ao regime sanguinário de Nicolás Maduro.

Tomei nota da preocupação do Governo, que é também a nossa, de apoio permanente e atenção dedicada

ao caso da Venezuela e, naturalmente, ao caso específico dos portugueses e dos luso-descendentes.

Esperemos que as coisas se resolvam o mais rapidamente possível.

Sobre outras questões que nos preocupam, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao Partido Socialista, trouxe-

nos vários pontos relacionados com a preparação dos próximos fundos comunitários. Como não o fez, gostaria

de lhe perguntar se nos pode garantir, aqui e hoje, que não haverá um corte de 7% na política de coesão nem

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um corte de 15% no segundo pilar da PAC (política agrícola comum), porque é isso que está em cima da mesa,

aparentemente, numa negociação congelada, ao nível da Comissão Europeia.

No entanto, mais até do que os próximos fundos — que não serão sequer negociados por este Governo,

uma vez que, entretanto, teremos eleições —, preocupa-me muito a execução dos atuais fundos comunitários.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que, neste momento, a execução estará 10 pontos percentuais abaixo da

execução do quadro anterior em igual período.

Vamos a um tema em concreto, que tem trazido muito debate a este Parlamento: a ferrovia, onde temos

apenas 9% de execução concreta, paga e fechada, da despesa. Ao mesmo tempo que temos esta execução,

vemos uma degradação do serviço público, a nível dos comboios da CP (Comboios de Portugal), com a

supressão de cinco comboios por dia, só no último ano, e ouvimos críticas e queixas relacionadas, por um lado,

com o investimento e, por outro lado, com a necessidade de contratação de mais pessoas para poder manter o

nível de oferta. De resto, a crítica é a de que, se nada for feito, a oferta vai diminuir ainda mais.

Ora, os dados são claros, no entanto, ouvimos o Sr. Ministro das Infraestruturas dizer, neste Parlamento, há

dois ou três dias, primeiro, que o planeamento para 2016 foi realista e ambicioso — e, portanto, não se

concretizou! — e, segundo, que as contratações dos trabalhadores dependem do Ministério das Finanças, mas

que se vai bater por isso. A expressão foi esta: «vai-se bater por isso»! Mas ainda disse outra coisa: «É preciso

convencer o restante Governo de que o reforço na CP é prioritário.» E mais: «Não tenho a resposta que queria,

mas assumo essa dificuldade e o compromisso de que vamos tentar.»

Sr. Primeiro-Ministro, está ou não convencido da necessidade? Assume ou não esse compromisso?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto à taxa de execução, comecemos por um

domínio que conhece bem, que é o da agricultura.

No domínio da agricultura, o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) tem já uma taxa de execução

de 53%. Se compararmos com o anterior PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013), temos

oito meses de avanço na execução dos fundos da agricultura…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Fomos nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, neste momento, estamos entre os cinco países com o melhor nível de

execução relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural.

No que diz respeito à política de coesão, como sabe, estamos mesmo em primeiro lugar entre os países que

têm níveis de financiamento relevantes. Temos 78% da verba já contratada, temos 35% da verba já executada

e estamos em primeiro lugar em termos de taxa de execução.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à negociação, aquilo que lhe posso garantir é que temos feito todos os

esforços para conseguir evitar qualquer perda relativamente à situação anterior. A preços correntes, como já lhe

demonstrei, não há perda, até há um avanço, mas, mesmo em preços constantes, queremos evitar que haja

essa perda na coesão.

Estamos particularmente preocupados com o segundo pilar da PAC. Já conseguimos que o Comissário

Hogan declarasse publicamente que o corte de 40% previsto para o POSEI (Programme d'Options Spécifiques

à l'Eloignement et à l'Insularité) não existirá — disse-o publicamente na Região Autónoma dos Açores — e

estamos a trabalhar afincadamente para poupar também qualquer corte no segundo pilar da PAC. Aliás, é

possível que isso aconteça. Ainda recentemente, o meu colega finlandês aqui esteve, porque, como sabe, esse

é outro país onde o segundo pilar da PAC tem particular relevância, e temos vindo a construir uma boa aliança

para garantir esse objetivo. Aquilo em que temos de nos focar é em continuar a trabalhar em todas as instâncias

para evitar qualquer tipo de corte.

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É muito importante também, por isso, podermos manter uma boa gestão orçamental. Aquilo que me

surpreende é que uma Deputada que, legitimamente, manifesta preocupação com um eventual corte de 1600

milhões de euros em 7 anos esteja tão pouco preocupada por viabilizar um gigantesco aumento de despesa

certa e permanente, de cerca de 800 milhões de euros para cada ano,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não leu a proposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tendo, aliás, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa tido o desplante de dizer

«apresentem um orçamento retificativo», como se voltássemos à época da desastrosa gestão orçamental em

que V. Ex.ª estava no Governo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Essa é a sua proposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que é possível estar tão preocupada com 1600 milhões de euros em 7

anos e tão pouco preocupada com a irresponsável proposta do seu partido, que vai aumentar, em 800 milhões

de euros, a despesa certa e permanente com salários, num conjunto de carreiras especiais em Portugal?! Como

é que é possível e qual é a coerência de V. Ex.ª?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem a execução dos

fundos comunitários.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — A sério!?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sei bem como o PRODER estava parado, ou quase parado, quando

lá chegámos e sei bem como os senhores se queixaram da boa execução do PRODER,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois! Têm má memória!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … porque, pela primeira vez na história, houve um regulamento de

transição, da iniciativa de Portugal, que permitiu ter uma excelente negociação.

Deixe-me avivar-lhe a memória, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor, quando chegou, como não deu prioridade à

agricultura, foi retirar uma reprogramação ao Comissário Phil Hogan, que pressupunha pôr mais dinheiro,

passando a taxa de cofinanciamento de 85% para 80%.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande lata!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor retirou-a! E sabe por que razão é que a retirou? Porque

não dá prioridade à agricultura e porque os fundos estavam tão bem executados que o senhor preferiu deixar

milhares de projetos por aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Neste momento, cerca de 18 000 projetos estão por aprovar na área

da modernização da agricultura e do apoio ao investimento.

Portanto, não estou a falar da margem de possibilidades dos Estados, que sei muito bem qual é e com a qual

concordo, estou a falar da possibilidade de o Governo considerar prioritária a agricultura e, por sua decisão —

não por obrigação europeia, mas por sua decisão interna, porque quer apoiar este setor —, passar a reforçar o

programa, aumentando o dinheiro nacional.

Está ou não disponível para aumentar o dinheiro nacional? Não é no próximo quadro, é agora, porque o

senhor fez o contrário!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que falou nesses dois pontos.

Primeiro, sobre a sua execução do PRODER, sabe quanto é que os portugueses perderam e tiveram de

devolver, por atrasos na execução do PRODER? Foram 20 milhões de euros que a Sr.ª Deputada foi incapaz

de gastar e nós tivemos de devolver à União Europeia!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.

Depois, a Sr.ª Deputada falou em taxa de cofinanciamento. Então, a Sr.ª Deputada herdou um PRODER

onde a taxa de cofinanciamento era de 25%, baixou-a para 15% para poupar dinheiro ao Orçamento do Estado

e tirar dinheiro aos agricultores…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por causa da troica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e fomos nós que, em dezembro de 2016, aprovámos uma resolução no

Conselho de Ministros para repor a taxa de cofinanciamento,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que está a subir de 15% para 23%, de forma a aumentar o dinheiro disponível

para a agricultura e para os nossos agricultores!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A taxa é de 19% este ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a verdade! A Sr.ª Deputada tirou dinheiro à agricultura e nós metemos

dinheiro na agricultura. Nós estamos a executar e a Sr.ª Deputada não foi capaz de executar até ao fim, pelo

que tivemos de devolver 20 milhões de euros que a Sr.ª Deputada não foi capaz de gastar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode dar as voltas que quiser,

mas eu falo pelo meu trabalho.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os agricultores sabem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Fale com todos os agricultores, que sabem o que era a agricultura a

funcionar naquele tempo e o que é a agricultura a funcionar agora.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora, nem mais!

Protestos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais: sabe bem que a alteração foi feita por causa dos

constrangimentos financeiros da sua bancarrota e sabe bem que não só fomos reforçar com verbas do FEDER

(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) como fomos propor uma reprogramação à Comissão Europeia

para aumentar, desde a primeira hora, outra taxa de financiamento que vocês foram retirar. Sobre isso, temos

as contas muito bem feitas!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à minha pergunta sobre

a CP, não respondeu à minha pergunta sobre os investimentos na ferrovia e não respondeu também à

declaração do Presidente do CP, que disse que, com a obsolescência do material e a desadequação do quadro

de efetivos, vão cortar a oferta. O que é que me diz a isto? O que me diz?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não lhe disse, mas digo agora que a prioridade

que tivemos foi reforçar o pessoal da EMEF (Empresa de Manutenção de. Equipamento Ferroviário, S.A.) porque

a prioridade era recuperar as muitas composições que estavam paralisadas por falta de manutenção. Por isso,

houve um reforço de 124 trabalhadores, em 2016 e em 2017, de 102 trabalhadores, em 2018, e já integrámos

mais 37, através do PREVPAP. Portanto, reforçámos a EMEF para termos mais composições; estão agora em

curso as contratações para a CP, e vamos concluí-las.

Mas não quero deixar de voltar a recordar o que a Sr.ª Deputada deixou por financiar. A Sr.ª Deputada

recordar-se-á de que, para podermos ter hoje um Programa Nacional de Regadios, tivemos de recorrer ao Banco

Europeu de Investimento, porque não havia verbas nos fundos comunitários…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem no Orçamento do Estado para financiar o regadio. Por isso, tivemos de

negociar e contratar e estamos agora em condições de alargar, em mais 90 000 ha, a área de regadio, não só

no Alqueva, mas no resto do País, porque queremos que o resto do País tenha também os seus «Alquevas».

E, Sr.ª Deputada, sobre a execução e a avaliação que os agricultores fazem, há um dado que fala por tudo:

até a insuspeita CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) veio agora propor que o nosso Ministro da

Agricultura fosse o próximo Comissário Europeu para a Agricultura, tal o apreço que tem pelo trabalho que tem

vindo a desenvolver.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em quatro anos, não houve 1

ha de regadio, durante o vosso Governo, mas eu falo pelos hectares e pela antecipação que foi feita na

construção de regadio. E muitos hectares foram construídos em Alqueva! Aliás, não só em Alqueva, mas

também noutras zonas do País. Lamento, mas o seu registo nessa matéria é péssimo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Pergunto-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não haver investimento na CP, vão ou não haver

contratações na CP, porque aqueles que entram não chegam para as necessidades… Diga-me como se explica

esta execução na ferrovia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no Programa Ferrovia 2020, a taxa de execução

é de 40%. Temos 22 novas composições para os comboios da CP em contratação e temos mais pessoal em

contratação. É o que estamos a fazer na CP para a pôr a funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até agora, nada. Portanto, é

tudo futuro, futuro, futuro, palavras, palavras, palavras. Veremos! Até agora, nada!

Protestos do PS.

Vou fazer-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Lei de Bases da Saúde. Já aqui

percebemos a imensa contradição que existe. A minha pergunta é muito clara: o Governo vai ou não continuar

com as PPP na saúde, vai ou não olhar primeiro para os utentes e depois para a ideologia?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada conhece a nossa proposta de lei, nós

aguardamos a lei que a Assembleia da República venha a aprovar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Claro!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como sempre, o senhor ora é líder do PS, ora

é Primeiro-Ministro,…

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Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … ora dá indicações, ora não dá, e tem toda essa habilidade que

nós conhecemos tão bem, mas, no final da história, aquilo que percebemos é que, para si, os utentes de Braga,

os utentes de Vila Franca de Xira, os utentes de Loures ou os utentes de Cascais não interessam, o que interessa

é perceber como pode fazer o seu caminho, passando por cima de tudo e de todos.

De resto, e é a última pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, sentimos um degradar do ambiente de

respiração democrática neste País.

Protestos do PS.

Conhecemos a velha máxima: quem se mete com o Partido Socialista, leva! E ela continua a ser válida nos

dias de hoje. A minha pergunta é muito simples: depois de o Ministério Público ter devolvido ao Ministério da

Saúde uma queixa sobre a atuação da Ordem dos Enfermeiros, dizendo que não percebia o sentido da queixa,

a verdade é que o Ministério da Saúde resolveu enviar esse processo para uma sindicância. O Sr. Primeiro-

Ministro conhece as razões, pelo que lhe pergunto se é capaz de as partilhar connosco, para podermos concluir

que estamos enganados e que, afinal, não se trata de nenhuma perseguição pessoal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, os resultados da contratação dos

comboios só se verá no futuro e a contratação dos novos profissionais só acontecerá no futuro, por uma simples

razão: é que, no passado, não havia nenhum concurso aberto…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ainda só passaram quatro anos!…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quatro anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e tivemos nós de os abrir. No passado não havia ninguém contratado e por

isso tivemos de ser nós a abrir os concursos.

Por isso, foi necessário ultrapassar o seu passado para construir o futuro que os portugueses todos merecem.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não ultrapassou nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quanto a democracia, Sr.ª Deputada, depois da opinião do seu partido sobre

o Vox, creio que estamos entendidos.

Aplausos do PS.

Agora, há uma coisa que é clara, Sr.ª Deputada: a legislação atribui ao Governo uma tutela de legalidade

sobre as ordens profissionais e quando estas violam a lei devem ser objeto de sindicância. É isso que estamos

a fazer — a sindicância —, para apurar se houve ou não houve violação.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.

Sr.ª Deputada, vejo bem que tendo começado, no início da Legislatura, a criticar a FENPROF por não fazer

greve, termina a Legislatura a aplaudir a Ordem dos Enfermeiros por fazer greves que prejudicam a saúde dos

portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa, para formular as suas perguntas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ao apelo do PCP, milhares

e milhares de trabalhadores celebraram nas ruas de dezenas de cidades o 1.º de Maio, uma magnífica jornada

de luta e de afirmação da sua força reivindicativa dos seus direitos, que o PCP saúda.

Aplausos do PCP.

Foi colocada a exigência de resposta aos problemas e entre o conjunto de problemas estão os baixos

salários, as desigualdades nos rendimentos, a injusta distribuição da riqueza nacional, que persistem, bem

visíveis na substancial subida dos lucros e da remuneração do capital a que assistimos, face aos rendimentos

do trabalho. Sim, foi possível — e valorizamo-lo muito — avançar na defesa, reposição e conquista de direitos,

mas a situação continua marcada por problemas, por enormes desigualdades que urge ultrapassar.

Desde logo, com uma política que, como o PCP defende, promova o aumento geral dos salários, mas também

o aumento significativo do salário mínimo nacional, que permita a concretização dos 850 € mensais, como os

trabalhadores reivindicam, e a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e valorização das

carreiras como estratégia essencial de valorização do trabalho, o combate às desigualdades e à pobreza, a

melhoria das condições de vida, o aumento futuro das pensões de reforma, o estímulo à atividade económica e

à produção nacional.

E, Sr. Primeiro-Ministro, quando estamos confrontados com problemas demográficos, com a baixa

natalidade, quando centenas de milhares de jovens foram empurrados para a emigração, quando precisamos

de fixar no nosso País as novas gerações, não basta falar, são precisas medidas concretas e o aumento geral

dos salários, o combate à precariedade, a estabilidade de emprego e horários dignos.

São condições de vida dos trabalhadores, é o presente e o futuro do País que o exige, e estará de acordo

com a sua necessidade. O passado recente provou da possibilidade do aumento geral dos salários e do aumento

do salário mínimo nacional.

Exige-se, igualmente, no domínio da legislação laboral, a eliminação das suas normas gravosas, da

caducidade da contratação coletiva, que tem permitido ao grande patronato impor o seu domínio, o que implica

uma opção diferente da atual proposta de lei que o Governo pretende aprovar, com o apoio do PSD e do CDS.

Sr. Primeiro-Ministro, não considera que é tempo de fazer esta opção decisiva pelos trabalhadores e pelos

seus direitos?

Temos uma Constituição que fez uma opção de fundo do lado dos trabalhadores e dos seus direitos. Saiba

o Governo assumir também esta responsabilidade constitucional que lhe é devida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que é muito claro que

uma das chaves do sucesso da política económica destes três anos foi termos dado prioridade à reposição dos

rendimentos. Foi não ter dado ouvidos àqueles que consideravam que o aumento do salário mínimo nacional

iria afugentar o investimento e a criação de emprego. Pelo contrário, foram criados quase 360 000 novos postos

de trabalho. Temos sido dos países da União Europeia em que o investimento privado mais aumentou.

Somos dos países da União Europeia onde, em cada concurso de abertura aos fundos comunitários, mais

intenções de investimento têm surgido, ou seja, a nossa economia continua a crescer acima da média europeia,

muito suportada pelo investimento. E para isso foi fundamental devolver confiança aos agentes económicos, a

qual se baseou em dois pilares fundamentais: por um lado, a credibilidade internacional e, por outro, a

recuperação do rendimento das famílias.

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Para isso não foi indiferente ter havido já um aumento de 20% do salário mínimo nacional, ter havido um

aumento de 11% do rendimento médio das famílias, e que esse rendimento salarial tenha sido acompanhado,

simultaneamente, de um conjunto de medidas que têm vindo a contribuir para aumentar o rendimento disponível

das famílias: a redução em 25% das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais escolares, as novas

medidas relativas ao transporte público, que abrangem não só aqueles que trabalham nas Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto, mas que progressivamente se têm vindo a estender a todo o País e que, aliás, neste 1.º

de Maio, atingiram muitas novas áreas que até agora não estavam ainda cobertas.

Isto tem sido importante, como decisiva vai ser a entrada em vigor, espero que o mais brevemente possível,

do conjunto de medidas da nova geração de políticas de habitação, de forma a permitir controlar esse bem

fundamental que é a habitação e a aumentar o rendimento disponível das famílias.

É esse o projeto e o trajeto que temos de prosseguir, de um modo sustentado, de forma a permitir que a

economia continue a crescer, o rendimento das famílias continue a melhorar e o País continue a ter contas cada

vez mais certas, com cada vez menor endividamento externo.

É por isso que é necessário continuar este caminho, e tem dado resultados. Não foi por acaso que há poucos

dias ficámos a saber que tivemos o maior índice de natalidade desde há muitos anos, graças a uma maior

disponibilidade por parte das famílias, que já em 2017 tivemos um saldo migratório positivo, porque os

portugueses deixaram de ser mandados emigrar e, pelo contrário, começaram a encontrar maiores

oportunidades no nosso País.

Mas sabemos também — sabemos bem os dois — que ainda há muito para fazer para continuar a melhorar

as condições de trabalho e uma das melhorias fundamentais é o combate à precariedade.

Conhece a nossa proposta de lei, sabe que na nossa proposta de lei desaparecem dois dos fundamentos

para a contratação a prazo: ser jovem à procura de primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração.

Se a nossa proposta de lei for chumbada, o que acontece é que essas duas condições continuam em vigor,

como fundamento para a contratação a prazo.

Com a nossa proposta de lei reduzimos o período de duração do contrato a prazo, a possibilidade de

renovação dos contratos a prazo e penalizamos as empresas que abusam do recurso a contratos a prazo. Se a

nossa proposta de lei for chumbada, nem as empresas são penalizadas, nem o tempo de duração dos contratos

será encurtado, nem o número de renovações poderá ser encurtado.

Ora, o combate à precariedade é absolutamente fundamental para afirmar a dignidade do trabalho, para

continuarmos a combater a pobreza entre quem trabalha e para podermos também contribuir para a melhoria

da produtividade das empresas, porque só investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos as

empresas podem melhorar a sua produtividade e, melhorando a sua produtividade, podem, de modo sustentado,

continuar a aumentar o rendimento dos seus trabalhadores. Este tem de ser o nosso objetivo para melhorar as

condições de vida do nosso povo.

É esse trabalho que temos de prosseguir e está agora nas mãos da Assembleia da República aprovar ou

não a proposta de lei que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discordamos claramente desta

visão de acabar com a precariedade através da criação de uma taxa que, na prática, acaba por legalizar essa

precariedade.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a nossa diferença de opinião.

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Sr. Primeiro-Ministro, aberto o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde, o PCP tem intervindo, com

toda a responsabilidade, no sentido de garantir um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, um

serviço público com gestão pública.

Considerámos todas as possibilidades de consenso relativamente a aspetos estruturantes da futura lei,

processo que estava a dar resultados positivos.

Foi com surpresa que, após um anúncio público precipitado e uma divulgação inadvertida de documentos,

logo aproveitada por setores associados aos grupos privados da saúde, vimos o PS anunciar uma posição

inaceitável. A natureza da gestão deixando a possibilidade aos privados de poderem vir a gerir hospitais públicos

e centros de saúde apenas servirá para escancarar as portas a uma ofensiva, até ao fim, contra o SNS.

Por isso, pergunto: está ou não disponível, apesar do pouco tempo, para concretizar o processo de diálogo

que leve a uma solução para uma revisão da lei em vigor que defenda e valorize o SNS.

Da nossa parte, vamos continuar à procura dessa convergência, mas sempre com o objetivo de defender o

SNS da gula dos privados da saúde para que, efetivamente, seja garantido o direito do povo português.

Por último, queremos sublinhar que a discussão sobre a lei de bases da saúde não pode levar a qualquer

atraso na continuação da tomada de medidas indispensáveis e urgentes para o reforço do SNS, nomeadamente

a contratação de mais médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, trabalhadores

dos serviços auxiliares, a valorização das suas carreiras e a garantia dos seus direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a taxa não legaliza, pune quem

viola a lei.

Queremos convergir na lei de bases da saúde porque consideramos essencial substituir a atual Lei de Bases,

que incumbe o Estado de promover o setor privado para concorrer com o setor público, por uma lei que afirme,

claramente, que o Estado desenvolve o acesso à saúde através da criação de um serviço nacional de saúde

público, universal e tendencialmente gratuito, organizado por serviços públicos e que acabe com essa ideia de

concorrência entre o público e o privado, remetendo o setor privado e o setor social para a posição que devem

ter, ou seja, uma natureza complementar e supletiva.

Não confundamos a árvore com a floresta. A questão da gestão é importante, mas estamos a falar de algo

que representa 4% do total da despesa. Aquilo que é essencial clarificar é que essa gestão é sempre pública e

tem de ser feita através de um contrato de direito público, e só poderá existir em casos excecionais, com caráter

complementar e supletivo, como seja, quando o Estado não tiver condições de internalizar de um só momento

todas essas PPP. Como vamos fazer agora com o hospital de Braga, e podemos fazê-lo noutras circunstâncias

sempre que não se justificarem as circunstâncias excecionais, de caráter complementar e supletivo.

Sr. Deputado, só não haverá acordo sobre a lei de bases da saúde se não houver vontade política para que

esse acordo exista…

Vozes do BE: — Há, há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e se persistirmos em querer confundir a árvore com a floresta e não nos

concentrarmos naquilo que é essencial: acabar com a lei de bases de 1990,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … assegurar a cada português isenção na taxa moderadora de todos os

tratamentos e consultas quando prescritos por profissionais, condição essencial para melhorar a sua

acessibilidade, e afirmar, de uma forma muito clara, a natureza pública, em qualquer circunstância, da gestão

de todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. É isto que deve ser consagrado!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, continua no uso da palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa evocação, essa metáfora de

«a árvore e a floresta» também me faz lembrar, por exemplo, o perigo que constitui para as florestas haver

apenas uma acácia que, de repente, invade todo o terreno.

Aplausos do PCP e do BE.

Neste momento, essa alteração feita pode permitir a invasão dessa espécie!

Sr. Primeiro-Ministro, já não estamos sozinhos. Vimos o PSD, tal como o Bloco de Esquerda, acompanhar-

nos nesta questão dos atrasos no pagamento das pensões e das reformas e devo dizer que continuamos a

receber lancinantes apelos, tendo em conta situações dramáticas que existem.

Chamo a sua atenção para o problema de muitos imigrantes que não conseguem ver a sua situação

resolvida. Temos um prazo de referência, em junho, mas temos esta preocupação, cuja situação deveria ser

concretizada.

Já agora, a propósito da CP, gostaria de dizer o seguinte: o Presidente da CP chamou a atenção para a

inevitabilidade de reduzir a oferta das ligações ferroviárias no País se não puder contratar mais trabalhadores.

Ora, isto pressupõe medidas. É evidente que não acompanhamos o CDS, porque não vale a pena. Temos

memória de quem era o ministro desse setor na altura, o dirigente do CDS Pires de Lima, e de quem era o

Presidente da CP, o Sr. Manuel Queiró. Mas não vamos agora invocar nomes, são memórias…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quero apenas lembrar que foi durante esse mandato que a EMEF, por exemplo, passou de 1300 para menos

de 1000 trabalhadores.

Portanto, não vale a pena estarem a chorar lágrimas de crocodilo.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes das perguntas que

quero colocar, gostaria de deixar duas notas prévias.

A primeira é sobre a situação na Venezuela para manifestar o desejo de que sejam os venezuelanos a

resolver os seus problemas de forma pacífica e sem quaisquer ingerências do exterior.

A segunda é sobre a lei de bases da saúde. Os Verdes mantêm a posição que sempre assumiram nesta

matéria, ou seja, a lei de bases da saúde deve assentar em quatro elementos centrais: primeiro, garantir o

financiamento do SNS, invertendo a tendência, que se tem vindo a verificar há décadas, de subfinanciamento;

segundo, valorizar os profissionais de saúde; terceiro, remover obstáculos no que diz respeito ao acesso aos

cuidados de saúde, nomeadamente as taxas moderadoras; por fim, mas não menos importante, acabar com a

promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado, o que passa, naturalmente, por colocar

o setor privado no sítio certo, isto é, com um papel meramente supletivo e residual face ao Serviço Nacional de

Saúde.

Em concreto, sobre as parcerias público-privadas a posição de Os Verdes também não é de agora e é muito

clara: nós consideramos que as parcerias são um bom negócio para os privados, mas são desastrosas para os

contribuintes e para o erário público e por isso Os Verdes consideram que elas deveriam acabar.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, agora, de colocar-lhe as perguntas.

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As populações de Fortes, em Ferreira do Alentejo, não se têm cansado de denunciar um grave problema

ambiental, mas também de saúde pública, que decorre da laboração do bagaço de azeitona por uma empresa

que está instalada em Fortes.

Na sequência dessas denúncias, esta Assembleia aprovou, há cerca de um ano, por unanimidade, uma

recomendação, para que o Governo procedesse à resolução deste grave problema ambiental, mas também de

saúde pública.

Sucede que, durante as nossas jornadas parlamentares, que promovemos ainda há pouco tempo, voltámos

a Fortes e as populações continuam a conviver com o problema.

Sr. Primeiro-Ministro, um ano decorrido depois da recomendação, importava saber o que é que o Governo,

entretanto, fez ou aquilo que pondera no imediato, a curto prazo, fazer para libertar as populações de Fortes

deste verdadeiro pesadelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavrao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto a Fortes, foi instaurado

um processo de contraordenação que está em curso e um estudo da qualidade do ar que foi ordenado à APA

(Agência Portuguesa do Ambiente) para ser remetido à CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional) do Alentejo.

Mas, Sr. Deputado, já que referiu a Lei de Bases da Saúde, permita-me que diga o seguinte: em função do

acordo que estabelecemos com o Partido Ecologista «Os Verdes», acabámos com a lei da liberalização do

eucalipto de Assunção Cristas e passámos a confinar o desenvolvimento do eucalipto.

O eucalipto serve-me também para o exemplo relativamente às acácias. O que se pretende com uma nova

lei de bases da saúde é que essa natureza excecional, complementar e supletiva impeça qualquer praga

infestante e contenha os privados nos limites em que devem ser contidos, afirmando a natureza pública da

gestão de todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o que disse, mas a

resolução tinha 10 pontos e parece-me que é pouco face à gravidade do problema, e estou a falar de Fortes,

naturalmente. Mas voltaremos ao assunto, certamente.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda outro tema: pelo que temos vindo a assistir, fica a perceção de que os negócios

e os contratos que o Estado faz em matéria de energia têm sido sempre acompanhados por um secretismo

inexplicável e, diria até, inaceitável. Um secretismo pouco saudável para a nossa democracia e que, aliás, tem

dado sempre mau resultado. Foi o caso do Plano Nacional de Barragens, foi o caso dos contratos de prospeção

e exploração de petróleo na nossa costa e, agora, é o caso do lítio.

Sr. Primeiro-Ministro, porquê todo este secretismo em torno da questão do lítio?

Por que razão o Sr. Ministro do Ambiente persiste em manter-se em silêncio relativamente aos locais que

foram sugeridos, ou até pedidos, para prospeção/exploração de lítio?

É receio da reação das populações face aos impactos ambientais, que certamente são muitos e são graves?

E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, como é que foi possível ter sido assinado um contrato de exploração de

lítio — não sabemos se foram mais — no Barroso, sem que o Estudo de Impacte Ambiental e a avaliação

ambiental estivessem concluídos?

Ó Sr. Primeiro-Ministro, vou ter de recordar novamente que os instrumentos de avaliação ambiental servem

para ajudar as decisões e não para lhes dar cobertura a posteriori.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava que também se pronunciasse sobre

esta questão do lítio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os contratos não são, nem

podem ser, secretos.

Relativamente à Avaliação de Impacte Ambiental, ela coloca-se não na fase relativa à prospeção mas à

exploração e o contrato que está assinado obriga, naturalmente, à elaboração de um contrato de Avaliação de

Impacte Ambiental, pelo que não poderá haver qualquer tipo de prospeção sem que exista o impacte ambiental.

Nós temos por regra — aliás, uma regra fundamental em qualquer Estado de direito — cumprir os contratos

em vigor. Foi o que se passou, por exemplo, relativamente à exploração e à prospeção de petróleo. Revogámos

aqueles que, nos termos da lei, eram nulos, respeitámos aqueles que estavam em prazo, fizemos caducar

aqueles cujo prazo de execução caducou e, neste momento, já não há nenhum ou porque já todos foram

declarados nulos ou porque caducaram. E fizemo-lo sempre no estrito respeito pela legalidade.

Agora, o País tem recursos naturais que deve valorizar, deve saber quais são, deve saber aproveitar, sempre,

naturalmente, no estrito respeito pela preservação do ambiente, que é um valor superior que temos sempre de

preservar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao PAN.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um mês, no dia 28 de março, foi

assinado um contrato para a exploração mineira de lítio por 20 anos, em Montalegre, entre o Governo e a

empresa Lusorecursos Portugal Lithium.

Porque este contrato pode estar a lesar o Estado e os valores naturais, gostava que pudesse comentar três

aspetos que o envolvem.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta empresa foi constituída três dias antes da celebração do

contrato e que, segundo a legislação em vigor, o contrato de exploração deverá ser celebrado apenas com a

empresa que elaborou a fase de prospeção, o que não se verifica. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que esta

irregularidade deveria determinar a invalidade do contrato?

Para além disso, de acordo com a lei, este tipo de exploração é sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental;

no entanto, apenas foi elaborado um estudo prévio que teve parecer negativo por parte da APA.

Na medida em que a exploração mineira é uma atividade que, pela sua natureza, pode ter consequências

muito negativas no ambiente e na saúde pública, nomeadamente pela enorme probabilidade de contaminação

dos sistemas aquíferos e dos solos, não se compreende como é que o Estado assina contratos sem ter avaliado,

devida e previamente, os seus impactos, especialmente em Montalegre, um dos concelhos do Barroso e do

Parque Nacional do Gerês, uma das joias naturais de Portugal que deve manter-se intocável.

Sr. Primeiro-Ministro, não considera sensato e prudente que contratos que envolvam atividades

potenciadoras de destruição de ecossistemas só devam ser assinados após a elaboração do Estudo de Impacte

Ambiental e com parecer positivo?

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos inadequado que o Estado tenha assinado um contrato com uma

empresa cujo responsável está acusado de ter praticado dezenas de crimes que se traduzem no alegado desvio

de 10 milhões de euros de dinheiro público.

Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de precaver os interesses do Estado, não considera que se deveria avaliar

a idoneidade dos titulares de uma empresa antes de se celebrar um contrato de concessão?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, parte da sua questão já tinha sido

respondida anteriormente, mas vou repetir.

Em primeiro lugar, e quanto à primeira questão, o que a lei prevê é que o contrato de concessão possa ser

assinado seja com o titular do contrato de prospeção, seja com um terceiro que possa indicar.

Em segundo lugar, o que está sujeito ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental é a exploração.

No âmbito do contrato de concessão da exploração, a lavra mineira não se inicia na data da assinatura do

contrato, mas, e tão-só, após a elaboração do contrato do Estudo de Impacte Ambiental, após a sua avaliação

e a sua aprovação. Se esta for negativa, não poderá ser iniciada a lavra mineira. Perguntará: «Mas por que

razão não fazem o Estudo de Impacte Ambiental primeiro e o contrato depois?». Porque ninguém, naturalmente,

financia a realização de um Estudo de Impacte Ambiental sem ter a garantia de que, se este for aprovado,

poderá dar início à atividade que é avaliada. Por isso, é esta a ordem que tem de ser respeitada.

Quanto aos dados de natureza criminal a que se referiu, não tenho qualquer tipo de informação. Quanto ao

contrato, é o que posso dizer-lhe. Há de haver o Estudo de Impacte Ambiental e em função deste serão tomadas

as decisões definitivas, ou seja, se avança ou não avança. Até lá, não pode haver qualquer tipo de lavra mineira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Amanhã, teremos uma reunião plenária, às 10 horas, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste

numa marcação do Bloco de Esquerda em que será apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1204/XIII/4.ª

(BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a

sua execução.

Nos segundo e do terceiro pontos da ordem do dia, estão agendados, sem tempo de discussão, as Propostas

de Resolução n.os 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa

e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção

e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de

janeiro de 2012.

Por fim, no quarto ponto, temos as votações regimentais.

Muito obrigado a todos, ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e aos Srs. Deputados, por

estarem aqui.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.