I SÉRIE — NÚMERO 83

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Finalmente, Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão de mandato, nos termos

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo

eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Leão, nos dias 9 e 16 de maio de 2019, limitando-se ao período

dos dias indicados e cessando no final dos mesmos.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem

os requisitos legais.

O parecer deve agora ser votado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período destinado a declarações políticas, sendo a primeira

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sobressalto de uma suposta

crise política começa a transformar-se numa indignação, perante a manipulação política cada vez mais evidente.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua demissão, caso o Plenário da Assembleia da República confirmasse a

decisão da Comissão de Educação, de contabilizar integralmente o tempo de serviço dos professores e das

restantes carreiras especiais.

A posição inesperada do Governo contrasta com a prática política que existiu desde 2015, onde votações

em que o PS ou o Governo saíram derrotados foram ultrapassadas com normalidade política, chegando-se, até,

a melhores soluções.

Quando o Governo e o PS quiseram quebrar os acordos à esquerda e reduzir a TSU (taxa social única) dos

patrões para a segurança social, foi esta Assembleia quem rejeitou essa possibilidade. Daí resultou alguma

crise? Não, a economia ficou até melhor, porque se eliminou o pagamento especial por conta às pequenas e

médias empresas (PME).

Quando o Governo e o PS quiseram impor a opacidade nas declarações de património dos administradores

da Caixa Geral de Depósitos, o Bloco de Esquerda propôs e esta Assembleia rejeitou essa opacidade. Como

consequência, a administração da Caixa demitiu-se em pleno processo de reestruturação do banco público.

Essa situação significou alguma crise? Não, foi facilmente ultrapassada e hoje a Caixa Geral de Depósitos está

mais forte.

O que aconteceu, então, agora? Por que razão mudou o Sr. Primeiro-Ministro de atitude? E por que razão é

que hoje deixou de querer negociar e superar os impossíveis, para se tornar o apregoador das inevitabilidades

e das barreiras inultrapassáveis?

A única justificação para o Sr. Primeiro-Ministro António Costa querer criar uma crise política artificial é a

ambição de uma maioria absoluta eleitoral. Puro jogo político!

Aplausos do BE.

Se na semana passada já dissemos que esta crise era artificial, hoje não temos quaisquer dúvidas. Os dados

da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) trazem uma clarificação definitiva e indispensável e

demonstram como o Ministro Mário Centeno montou o guião financeiro desta crise artificial, completamente

baseado em mentiras. Percebemos que são contas à la Eurogrupo: estima por metade gastos com a banca,

como foi exemplo do Novo Banco, no último Orçamento do Estado, para agora carregar, a dobrar, nos números,

quando toca a direitos dos trabalhadores.