I SÉRIE — NÚMERO 84

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Sr. Ministro, em relação a estas situações que existem, temos de dizer o seguinte: o combate à precariedade

tem de dar resposta a casos concretos e a pessoas de carne e osso. Refiro, por exemplo, o caso da professora

de ensino superior, nas Belas Artes, que, desde 2009, na verdade, trabalha a tempo integral, mas recebe apenas

50% do salário. Não a querem integrar!

Refiro, por exemplo, o caso de um bolseiro técnico de um laboratório do Estado, que está lá a trabalhar desde

2006 e vai perder a bolsa no dia 18 de maio; aguarda homologação, porque não a tem e não sabe o que vai

fazer. Isto, com a agravante de ser um trabalhador que tem grau superior de habilitação, mas aquilo que lhe

arranjaram, para manter o trabalho, foi uma bolsa que nem sequer é de licenciado. Ganha 570 euros por mês,

o que é uma vergonha!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Gostaria também de perguntar qual é a resposta que o Governo tem para

dar ao caso flagrante de um trabalhador com bolsa, também num laboratório do Estado, que tem 61 anos de

idade! Tem uma bolsa! Vão dizer o quê? Que está em formação? Que está em formação, a um par de anos de

se poder reformar?! É esta a questão concreta que também temos de deixar aqui, porque têm de ser dadas

respostas a estas pessoas. Um trabalhador que preenche uma necessidade permanente de uma instituição e

continua a não ser integrado, a meia dúzia de anos da reforma, configura uma situação claramente vergonhosa!

Outro exemplo, Sr. Ministro, e concluo, é o de uma universidade onde um bolseiro de mérito substituía um

trabalhador informático — uma necessidade permanente da instituição —, picava ponto, cumpria horário, tinha

local de trabalho fixo, mas, adivinhe-se, a regularização foi rejeitada.

É preciso dar respostas a sério a este flagelo da precariedade, é preciso combater esta situação, é preciso

mesmo que isto mude!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», também para um pedido adicional

de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pode responder ao alargamento

do período experimental com a limitação dos contratos a prazo para os jovens e para os desempregados de

longa duração — que é, aliás, uma medida que valorizamos —, porque isso seria assumir que o combate que o

Governo faz à precariedade é abrir uma porta e fechar outra, é dar um passo à frente e dar outro passo atrás.

Depois, o Sr. Ministro falou da diretiva europeia, mas também se esqueceu de dizer que, em matéria de

alargamento do período experimental, o Tribunal Constitucional já se pronunciou uma vez sobre essa matéria.

De qualquer maneira, o Governo não pode dizer que quer combater a precariedade e ao mesmo tempo

pretender alargar o período experimental. E porquê? Porque, ao alargar o período experimental, está a fomentar

a precariedade e não a combatê-la! Isto parece-me absolutamente elementar, Sr. Ministro!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — E o mesmo se diga relativamente à pretensão do Governo, de

introduzir a chamada «taxa de rotatividade». Sr. Ministro, então, se o Governo quer combater a precariedade,

como é que se explica a introdução dessa taxa que, em bom rigor, o que faz é legalizar a precariedade?! O

Governo quer combater a precariedade ou quer legalizar a precariedade?! Esta é a questão que se coloca,

porque é isto que está em causa com esta proposta do Governo, Sr. Ministro. O Governo avalia a média da

precariedade num setor e aplica uma taxa às empresas que se situam acima da respetiva média. Ou seja, o

Governo, ao invés de procurar aferir se o posto de trabalho corresponde ou não a funções permanentes, ao

invés de procurar saber se o vínculo precário é ilegal, se está à margem da lei ou se não está, vai avaliar se a

média da precariedade está abaixo ou acima da média do respetivo setor. Ora, isto não tem a nada a ver com

o combate à precariedade, bem pelo contrário, isto representa uma forma de legalizar a precariedade.