I SÉRIE — NÚMERO 85

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lo hoje, que essa candidatura estava para ser chumbada pela Comissão Europeia, porque os prejuízos de

Pedrógão não eram suficientes para ativar o Fundo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não é verdade! Não é verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Foi recomendado pelo PSD ao Governo, e o Governo aceitou, alargar a

candidatura de Portugal, incluindo os fogos que ocorreram em julho e em agosto. Mais tarde, quando ocorreram

os fogos de outubro, o Governo voltou a alterar a candidatura, e foi assim que Portugal conseguiu mobilizar 50,6

milhões de euros para ajudar os concelhos afetados pelos incêndios. Esta é a verdade! O PSD até deu os

parabéns ao Governo por ter ouvido a oposição.

Ora, esses 50,6 milhões de euros para Portugal deveriam ter sido entregues aos municípios. Recordo que

foram Deputados portugueses que ajudaram a ativar este Fundo no Parlamento Europeu, tendo, aliás, o

Deputado José Manuel Fernandes incluído uma norma, que o Governo tentou esquecer, para redistribuir este

dinheiro pelos concelhos cujos prejuízos tivessem sido contabilizados para este Fundo.

Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.

Porém, o Governo disse que não! O Governo decidiu que mais de metade deste dinheiro, 26 milhões de

euros, não era para os concelhos, era para as florestas e para a proteção civil, diz a Deputada Margarida

Marques.

A Sr.ª Odete João (PS): — Para as infraestruturas!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas não é verdade! Era para as instituições públicas do Estado, como a

Proteção Civil, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e, até, a Marinha portuguesa,

para onde vai o dinheiro que era para os concelhos afetados.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não era! Não era!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isto não é ilegal, mas é profundamente imoral!

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Depois, o Governo disse: «Não, há concelhos que vão receber do Fundo de Solidariedade da União, outros

recebem do Fundo de Emergência Municipal e outros, ainda, recebem do PT 2020. E cada um recebe de seu

fundo, como se isso fosse igual.»

O que o Governo não disse às pessoas foi que o Fundo de Emergência Municipal paga a 60% e os concelhos,

para receberem a ajuda do Governo, para poderem receber aquilo que é seu por direito, têm de se endividar.

Ou seja, para receberem 1 milhão de euros, têm de pedir 400 000 € à banca, enquanto os que recebem do

Fundo de Solidariedade não têm de se endividar e têm a ajuda direta. E, depois, ainda há os do PT 2020.

O que o Governo disse foi que não acumulavam fundos. Mas, Meus Senhores, tenho comigo uma decisão

do tribunal de Leiria que prova que o Governo, a alguns concelhos, negou qualquer apoio e, a outros, deu do

Fundo de Emergência, do Fundo de Solidariedade e do PT 2020. Isto é uma vergonha para o Estado e é uma

vergonha para o Governo!

Aplausos do PSD.

E há muitos autarcas e Deputados de concelhos que não estão a ser ajudados que se sentam na bancada

socialista e não levantam a voz contra o Governo, por ter tirado o dinheiro aos municípios para pagar despesas

do Orçamento do Estado.