I SÉRIE — NÚMERO 85

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7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta, na medida em

que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos

da crise nos seus salários e pensões;

e

8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos, porventura inatingíveis, para a

concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da

Carreira Docente;

o PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a

proposta, pelo que se abstém.

Não podemos deixar de lamentar que:

- A negociação sindical com o Governo tenha perdido a sua centralidade para o Parlamento;

- Que o Governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e

laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes;

- A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que

suportam o Governo e entre o PS e os partidos da direita;

- A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos

interesses dos docentes e dos contribuintes;

- O Primeiro-Ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma

solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o Governo.

O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas

carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que

diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e

os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a

uma educação viva.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

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O que foi votado em Comissão estabelecia o reconhecimento da contagem do tempo de serviço, impedia

ultrapassagens, deixando em aberto e remetendo para o Governo o que compete ao Governo em sede negocial:

a concretização do modo e do prazo. Foi nesse sentido que a subscritora votou em sede de Comissão.

A aprovação das cláusulas de salvaguarda, que o CDS avocou para o Plenário, não teria um efeito

substancialmente diferente do resultante da votação em Comissão. Votação, esta, que, importa relembrar, foi

abusivamente usada para criar uma suposta crise, artificial, baseada em dados e imputações falsas,

subvertendo o espírito subjacente à proposta do CDS e a votação em si mesma.

Não obstante este entendimento e apesar de concordar com o essencial do diploma, após ponderação, a

subscritora atendeu à solicitação da direção do Grupo Parlamentar conformando o seu voto com o entendimento

e posição formalmente assumida pela sua liderança.

A Deputada do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Coimbra, José Rui Cruz e Norberto

Patinho e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares referentes a esta reunião plenária não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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