I SÉRIE — NÚMERO 85

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condições de, a nível europeu, exigir essa solidariedade, exigir esse reforço, se fizermos, a nível interno, o nosso

trabalho. E a que é que temos assistido? A uma total desorientação do Governo nesta matéria.

Hoje mesmo, o que ficámos a saber? Ficámos a saber que há uma dívida do Estado à SIRESP, S.A., de há

um ano, que resulta de investimentos impostos pelo Governo, através de uma resolução do Conselho de

Ministros, a qual poderá levar à eventual insolvência da empresa, e que o Tribunal de Contas já chumbou duas

vezes a tentativa de injeção pública de capital, aliás, até para o Governo poder cumprir com os seus

compromissos mais à esquerda, da tal nacionalização do SIRESP, que não saiu ainda do papel e das palavras

do Ministro Eduardo Cabrita.

A verdade é que o Governo foi alertado, há dois meses, para o perigo de se desligarem as ligações satélite

e, com isso, de se cortarem comunicações entre as forças e serviços de segurança e emergência. E o que é

que o Governo fez? Nada! Um apagão, mais um, total, do Governo, em matéria de proteção civil. Isso, Sr.

Deputado, é grave, é uma irresponsabilidade, e esperemos que não sejam os portugueses, mais uma vez, a

pagar caro.

A pergunta que tinha para lhe fazer tem a ver com o seguinte, Sr. Deputado: o CDS, há um mês — para ser

mais concreto, há um mês e dois dias —, por força, também, destas notícias relativas à falência da SIRESP e à

falência do Governo em matéria de SIRESP, chamou, com caráter de urgência, o Sr. Ministro da Administração

Interna, para vir prestar esclarecimentos à 1.ª Comissão. Este requerimento, que foi aprovado pelo PSD, que foi

aprovado pelo PS, que foi aprovado, aliás, por unanimidade, era suposto ser urgente. A verdade é que um mês

e dois dias decorridos, o Sr. Ministro ainda não veio à Comissão.

Na verdade, aquilo que parece urgente para este Governo são as eleições e, para isso, vale tudo: vale

mentira, vale farsa, vale confundir as pessoas.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Também era para o CDS há umas semanas atrás!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Então, e a moção de censura?!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Só não é urgente pagar à SIRESP, só não é urgente nomear

administradores, que, de resto, anunciou, só não é urgente poder ter um sistema de proteção civil eficaz. Isto

não é urgente e era essa a opinião que gostaria de ouvir da parte de V. Ex.ª.

Ficamos entendidos em matéria de prioridades: o Dr. António Costa prefere a farsa política, prefere interesses

partidários,…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E devia ter caído o Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … esquecendo-se daquilo que é essencial, que é a proteção das

populações, a proteção civil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas

formuladas pela Sr.ª Deputada Isabel Pires e pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada, não percebo onde é que está a «Mixórdia de

Temáticas», estamos a falar do Fundo de Solidariedade e da sua aplicação. Melhor: a Sr.ª Deputada é que está

muito baralhada. Sabe porquê? Porque nós gostaríamos de ver o Bloco de Esquerda a criticar o Governo — e

isso seria o mais natural — sobre a má execução, a má aplicação, a vergonhosa aplicação do Fundo de

Solidariedade da União Europeia (FSUE). Esse é que seria o papel de um partido da oposição. Mas os senhores

não o são! Os senhores são um partido da governação. Agora, até se dizem moderados, até se dizem