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Sábado, 11 de maio de 2019 I Série — Número 85

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.

Procedeu-se a um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «solidariedade europeia e proteção civil». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Dias (PCP), Odete João e Margarida Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), António Lima Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP) e Rubina Berardo (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2152 a 2154/XIII/4.ª.

Foram aprovados os Votos n.os 825/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Justino Cordeiro e 826/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Sidónio Manuel Vieira Fernandes, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligaçãorodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada;

N.º 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação doIP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança;

N.º 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo queproceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3);

N.º 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente requalificação doIP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens.

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Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020;

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2123/XIII/4.ª (PCP) — Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2135/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do Sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2103/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto sobre o valor acrescentado cobrado em campanhas de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, via telefone, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha, tendo o Deputado do PSD Duarte Marques declarado conflito de interesses.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1672/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal;

N.º 1875/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal;

N.º 1877/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa Português para Todos.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 796/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora;

N.º 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção;

N.º 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 2065/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca;

N.º 2111/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos efeitos da seca;

N.º 2132/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto);

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico.

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Pedro Pimpão (PSD), da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final, e das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constantes dos artigos 2.º e 3.º do mesmo texto final. Após terem usado da palavra os Deputados Margarida Mano (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Porfírio Silva (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP), aquelas propostas de alteração foram rejeitadas, tendo sido igualmente rejeitado, em votação final global, o texto final. Proferiram declarações de voto os Deputados Ana Mesquita (PCP), Fernando Negrão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Porfírio Silva (PS) e Joana Mortágua (BE).

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Vamos dar início aos nossos trabalhos com um debate, requerido pelo PSD, sobre o tema «Solidariedade

europeia e proteção civil».

Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 foi um ano

horrível para Portugal e para os portugueses. Tivemos dois grandes incêndios. Em 17 de junho deflagrou, no

concelho de Pedrógão, um grande incêndio florestal, tendo-se alastrado aos concelhos vizinhos. E quase

pensávamos que esta tinha sido uma situação pontual, quando fomos surpreendidos com a tragédia do dia 15

de outubro de 2017.

O balanço oficial contabilizou 111 mortos e 324 feridos. Foram contabilizadas mais de 1300 casas de

habitação parcialmente ou totalmente destruídas pelo fogo e mais de 500 empresas ficaram destruídas. Foi um

ano trágico.

Já esta manhã, tivemos a notícia de que a SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e

Segurança de Portugal) ameaça desligar satélites, se o Governo não pagar a dívida à empresa. É, assim, a

forma que este Governo encontra para resolver assuntos tão sérios, investimentos que tinham sido cruciais à

época.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante estes cenários trágicos, podemos concluir que o Estado

falhou. O Estado não foi capaz de prevenir, muito menos de garantir, a segurança dos portugueses.

Hoje, sabemos também que o Governo falhou. Não existem quaisquer dúvidas!

No combate, a falta de articulação entre os atores e a falta de meios foi determinante para as tragédias que

vivemos.

No contexto da tragédia de Pedrogão, o Sr. Primeiro-Ministro abandonou os portugueses. Fugiu da

responsabilidade que deveria ter assumido, respeitando os portugueses que tanto sofreram. O Governo não tem

desculpas!

Foi nesse contexto que um conjunto de Deputados europeus do PSD fizeram ativar o Fundo de Solidariedade

para ajudar Portugal.

O Eurodeputado José Manuel Fernandes, do PSD, foi o relator, no Parlamento Europeu, da mobilização do

Fundo de Solidariedade da União Europeia para as populações afetadas pelos incêndios em Portugal.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Com o Fundo de Solidariedade, foi possível garantir que Portugal

receba mais de 50 milhões de euros, valor que inclui a verba de quase 1,5 milhões, adiantada por Bruxelas,

para ajudar as populações e as áreas afetadas pelos incêndios florestais.

A maioria dos recursos deste Fundo deveria ser afeta às autarquias, para a reposição das infraestruturas

municipais e dos caminhos rurais e agrícolas, e ao sistema de proteção civil local. É isso que não está a

acontecer! Não é justo que mais de metade do montante do Fundo de Solidariedade tenha sido aplicado a

despesas que deviam ter sido assumidas pelo Estado. Esta atitude do Governo é vergonhosa, egoísta e mostra

desprezo pelas pessoas e pelos portugueses. O que o Governo fez é imoral! E, então, o que se passa com o

restante Fundo, que deveria estar na mão das autarquias, das instituições e das pessoas?! Não está executado!

Desculpas e mais desculpas, por parte do Governo socialista: ora são os regulamentos, ora são os

procedimentos. São sempre desculpas! As pessoas é que não têm culpa da incompetência do Governo.

Note-se que o prazo para o pagamento do Fundo é de 18 meses e termina em 6 de janeiro de 2020, data em

que todos os projetos têm de estar totalmente pagos. Pergunta-se: quando é que as pessoas vão efetivamente

beneficiar deste apoio? A incompetência é gigante, por parte desta governação socialista. É mau demais para

ser verdade, mas é verdade!

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso digo eu!

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Cada português deve saber disto, para perceber o que é que o Governo

socialista anda a fazer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inaceitável que, em face do trauma dos incêndios, o Governo não

seja um livro aberto! Como se isso não bastasse, veja-se o caos, a falta de transparência, a incompetência e a

suspeita generalizada que incide sobre as operações de recuperação, de reconstrução e até de indemnização

de certo tipo de danos. São, aliás, as investigações jornalísticas desenvolvidas pelo Público, umas atrás das

outras, e por outros jornais, que levantam o véu dos abusos: falta de transparência, desvios, compadrios e coisas

quejandas. Enfim!

E o que faz o Governo? Nem sequer responde àquilo que o tribunal recomenda. O que é que o Governo faz?

Finge que não se passa nada! Como é possível que, atenta esta carga traumática que vivemos, o Governo tenha

este tipo de comportamento? Que segurança, que confiança podem sentir os portugueses, os cidadãos, em

relação a um Governo assim?! Os socialistas provam, mais uma vez, que são bons na propaganda, na arte de

iludir, do teatro, da farsa, mas são muito maus a construir o progresso.

O PSD fez o trabalho de casa no Parlamento Europeu. Os Deputados do PSD, no Parlamento Europeu,

apresentaram uma iniciativa para ajudar a resolver o problema. E o que faz o Partido Socialista? Nada! Convive

apenas com a confusão do trabalho que está a ser realizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder, Sr. Deputado?

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, este

debate, a partir do título que nos deram, acaba por ser um pouco estranho, tem vários temas muito diferentes e

pode pecar por ficar aqui uma espécie de «Mixórdia de Temáticas», como se verificou na sua intervenção.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É o tom!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E, quando falamos de solidariedade europeia, há vários temas sobre os quais

temos de falar e sobre os quais o PSD tem alguns esclarecimentos a dar. Efetivamente, quando falamos de

solidariedade europeia, falamos também de fundos comunitários, porque essa dimensão deveria deles fazer

parte.

Como se viu com a recente alteração de prioridades da própria União Europeia, a solidariedade não faz, com

certeza, parte do pensamento desta União para os investimentos do próximo quadro financeiro plurianual.

Apesar disso, o Partido Socialista e o PSD fizeram um acordo relativamente a este tema, em abril de 2018, como

todas e todos estamos bem lembrados.

Acordaram, os dois partidos, princípios para a negociação do próximo quadro financeiro plurianual, e

souberam todos o que estava em cima da mesa: cortes para a coesão, prioridade à militarização e não à

solidariedade. E, já agora, este tipo de prioridades tem muita influência naquilo de que o Sr. Deputado aqui veio

falar.

A pergunta é: será que o PSD e Rui Rio estão agora envergonhados com o acordo que fizeram em abril de

2018, e daí trazerem este debate a Plenário? Estarão agora a tentar emendar algum erro, relativamente às

prioridades europeias? Ou querem tentar fazer aqui campanha europeia, quando não é, claramente, o lugar,

para o fazer?

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Lembramos que, também em fevereiro deste mesmo ano, de 2019, o PSD veio suscitar a votação de um

projeto de resolução para que o Governo cumprisse aquilo que tinha sido acordado entre os dois partidos em

matéria de fundos comunitários. Não nos parece lógico, porque os princípios que PSD e PS defendem, a nível

europeu, em geral, são muito semelhantes e têm estado lado a lado no que toca à política europeia e às suas

prioridades.

Sabemos que, para o PSD, tal como para o PS e o CDS, os ditames europeus são absolutamente intocáveis,

e são sempre intocáveis, pelo que trazerem neste momento a discussão uma questão europeia, nomeadamente

a solidariedade europeia, muito preocupados com essa vertente, quando, na verdade, nunca se distanciaram,

em nada, das escolhas europeias, permite-nos concluir que se trata apenas de uma tentativa de saírem deste

debate tentando passar despercebidos.

Portanto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o que é que pretendem, efetivamente, quando falam

em solidariedade europeia? Pretendem travar o caminho de militarização, em detrimento dos fundos de

coesão…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e de apostas verdadeiras no mecanismo de solidariedade? É isso que estamos

aqui a discutir, ou não?

É que sobre o aumento da despesa para fins militares, lembro que o PSD, na altura do acordo, em 2018,

defendia que, para fazer face a estas despesas, deveriam ser mobilizados recursos do Banco Central Europeu.

Sobre mecanismos de solidariedade, nada disse e, na verdade, nada continua a dizer sobre onde é que, afinal

se vão buscar as verbas para esta solidariedade.

Manifestou aqui várias preocupações, mas o PSD continua sem dizer onde é que vai buscar o dinheiro para

a solidariedade. Concluímos que, na verdade, não quer saber deste pilar europeu, tal como nunca quis saber.

Quando se faz o maior ataque dos últimos anos ao pilar da solidariedade europeia, PSD mantém-se ao lado dos

decisores europeus nesta matéria.

Portanto, perguntamos: afinal, qual é o verdadeiro objetivo deste debate, em matéria de solidariedade

europeia, já que ninguém o percebe, considerando as escolhas que têm sido feitas pelo PSD?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Afinal, Sr. Deputado António Costa Silva, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para

formularem pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder, Sr. Deputado?

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães,

do CDS-PP.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Costa

Silva recordou, e bem, os acontecimentos trágicos do ano de 2017, recordou a forma como o Estado falhou —

e falhou totalmente — em socorrer populações indefesas, recordou aquela que tem sido a incompetência

reiterada e constante deste Governo nesta matéria, recordou, e bem, a falta de pagamento de indemnizações,

a falta de chegada de ajuda às populações, a falta de reconstrução das casas que arderam e também alertou,

e bem, para uma resposta que deve ser não só nacional mas global, nomeadamente a nível da União Europeia.

Estamos de acordo com essa visão, tendo em atenção as consequências gravosas e, até, imediatas que as

alterações climáticas virão a ter. É um desafio global, um desafio europeu e que só uma resposta global e

europeia, nomeadamente através do mecanismo de solidariedade europeu, pode e deve combatê-lo e, também,

já agora, o que é muito importante, preveni-lo.

Agora, Sr. Deputado, dito isto, e estamos de acordo com essa visão, creio que o Sr. Deputado também estará

de acordo comigo que esta solidariedade europeia pressupõe competência nacional. Só podemos estar em

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condições de, a nível europeu, exigir essa solidariedade, exigir esse reforço, se fizermos, a nível interno, o nosso

trabalho. E a que é que temos assistido? A uma total desorientação do Governo nesta matéria.

Hoje mesmo, o que ficámos a saber? Ficámos a saber que há uma dívida do Estado à SIRESP, S.A., de há

um ano, que resulta de investimentos impostos pelo Governo, através de uma resolução do Conselho de

Ministros, a qual poderá levar à eventual insolvência da empresa, e que o Tribunal de Contas já chumbou duas

vezes a tentativa de injeção pública de capital, aliás, até para o Governo poder cumprir com os seus

compromissos mais à esquerda, da tal nacionalização do SIRESP, que não saiu ainda do papel e das palavras

do Ministro Eduardo Cabrita.

A verdade é que o Governo foi alertado, há dois meses, para o perigo de se desligarem as ligações satélite

e, com isso, de se cortarem comunicações entre as forças e serviços de segurança e emergência. E o que é

que o Governo fez? Nada! Um apagão, mais um, total, do Governo, em matéria de proteção civil. Isso, Sr.

Deputado, é grave, é uma irresponsabilidade, e esperemos que não sejam os portugueses, mais uma vez, a

pagar caro.

A pergunta que tinha para lhe fazer tem a ver com o seguinte, Sr. Deputado: o CDS, há um mês — para ser

mais concreto, há um mês e dois dias —, por força, também, destas notícias relativas à falência da SIRESP e à

falência do Governo em matéria de SIRESP, chamou, com caráter de urgência, o Sr. Ministro da Administração

Interna, para vir prestar esclarecimentos à 1.ª Comissão. Este requerimento, que foi aprovado pelo PSD, que foi

aprovado pelo PS, que foi aprovado, aliás, por unanimidade, era suposto ser urgente. A verdade é que um mês

e dois dias decorridos, o Sr. Ministro ainda não veio à Comissão.

Na verdade, aquilo que parece urgente para este Governo são as eleições e, para isso, vale tudo: vale

mentira, vale farsa, vale confundir as pessoas.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Também era para o CDS há umas semanas atrás!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Então, e a moção de censura?!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Só não é urgente pagar à SIRESP, só não é urgente nomear

administradores, que, de resto, anunciou, só não é urgente poder ter um sistema de proteção civil eficaz. Isto

não é urgente e era essa a opinião que gostaria de ouvir da parte de V. Ex.ª.

Ficamos entendidos em matéria de prioridades: o Dr. António Costa prefere a farsa política, prefere interesses

partidários,…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E devia ter caído o Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … esquecendo-se daquilo que é essencial, que é a proteção das

populações, a proteção civil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas

formuladas pela Sr.ª Deputada Isabel Pires e pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada, não percebo onde é que está a «Mixórdia de

Temáticas», estamos a falar do Fundo de Solidariedade e da sua aplicação. Melhor: a Sr.ª Deputada é que está

muito baralhada. Sabe porquê? Porque nós gostaríamos de ver o Bloco de Esquerda a criticar o Governo — e

isso seria o mais natural — sobre a má execução, a má aplicação, a vergonhosa aplicação do Fundo de

Solidariedade da União Europeia (FSUE). Esse é que seria o papel de um partido da oposição. Mas os senhores

não o são! Os senhores são um partido da governação. Agora, até se dizem moderados, até se dizem

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europeístas — vejam lá! O Bloco de Esquerda, um partido radical, da esquerda radical, tornou-se — vejam lá!

— um partido europeísta! Que simpático!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Deputada, a senhora e o seu partido deviam preocupar-se com a

questão da execução, da aplicação, da possibilidade de o apoio dado pelo Fundo chegar efetivamente as

pessoas, que é o que não está a acontecer.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, acertou em cheio! Na realidade, estamos aqui perante um problema, que é

o facto de a Comissão Europeia disponibilizar fundos e de Portugal, que pode receber esses fundos, não os

utilizar convenientemente. De alguma forma, quando o Estado utiliza parte deste dinheiro, até pode estar a fazê-

lo de forma legal, mas é imoral. O dinheiro não chegar às pessoas, não chegar às instituições, não chegar às

autarquias para aquilo que ele foi destinado e conforme o regulamento, é totalmente imoral.

Sobre o SIRESP, a realidade é esta: aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna prefere é a

propaganda, que é aquilo que o Governo socialista faz bem. Por exemplo, ainda ontem, esteve na Parlamento

a anunciar o voto eletrónico, quando podia estar a responder a estas questões, e não o fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, o PSD traz hoje a debate a

solidariedade europeia. Antes de mais, é preciso esclarecer que se refere à solidariedade da União Europeia!

Sim, porque União Europeia e Europa não são a mesma coisa! A Europa e a União Europeia não são, de certeza

absoluta, a mesma coisa.

Mas falemos da solidariedade da União Europeia, no caso da agricultura e das florestas, dimensão em

relação à qual o Sr. Deputado até nem referiu grande coisa.

Foi a solidariedade da União Europeia que fez o seguinte: levou ao abandono da agricultura familiar; distribuiu

80% de todos os apoios a apenas 7% dos agricultores; acabou com as quotas leiteiras; encerrou mais de 400

000 explorações agrícolas; liquidou mais de 550 000 postos de trabalho; degradou as estruturas do Estado;

criou infindáveis manchas de monocultura; e promoveu o desordenamento florestal. Fez tudo isto a solidariedade

da União Europeia!

Por fim, como consequência da grande solidariedade da União Europeia, temos um país percorrido por

trágicos incêndios!… Sim, é importante refletir sobre os incêndios e as causas que estão na sua origem. Os

incêndios são uma realidade indissociável do impacto das políticas da União Europeia, que promovem, em

Portugal, a falência de milhares de explorações agrícolas e o abandono do mundo rural. Os incêndios são

inseparáveis também da ausência de políticas de ordenamento florestal e do território.

Sr. Deputado, pergunto-lhe, desde já, se é esta a solidariedade da União Europeia, se aceita e está de acordo

com a solidariedade destruidora da agricultura nacional e do País, que tanto apregoa e que tanto defende.

A verdade é que, perante as gravosas imposições da União Europeia e as consequências da solidariedade

da União Europeia, o PSD aprova lá na União Europeia as imposições e nós, os portugueses, pagamo-las cá!

Não é este o caminho! É outro o caminho que precisamos de percorrer. Por isso, o que se impõe é

precisamente romper com o caminho que temos percorrido!

O que se impõe é avançar com uma outra política, que promova a produção nacional e garanta a soberania

alimentar do País, uma outra política em defesa da agricultura familiar. E impõe-se reclamar outra política

agrícola comum, com apoios ligados à produção.

Uma política que afronte as imposições da União Europeia e dos seus tratados e os interesses do grande

capital, uma política que defenda o povo e o País e garanta que se avança e que não se anda para trás!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, se quiséssemos fazer uma

síntese da sua intervenção, diríamos que ela foi prolixa em adjetivos contra o Governo — mais nada! Não nos

trouxe rigorosamente mais nada!

Diz o Sr. Deputado que o Fundo de Solidariedade da União Europeia não está a ser bem aplicado. Mas é

bom lembrar para que serve este Fundo. Este Fundo serve para: o restabelecimento de infraestruturas; o

alojamento provisório; a criação de condições de segurança das infraestruturas; e a limpeza das áreas

sinistradas.

E o Governo, depois de ser feito o levantamento dos danos causados pelos graves incêndios que ocorreram

em junho e em outubro de 2017, colocou, de imediato, à União Europeia a possibilidade de acionar o Fundo de

Solidariedade da União Europeia — foi isso que fez.

Portanto, não pode o PSD querer agora tirar dividendos de uma coisa que não organizou e de um pedido

que não fez, de acionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Esta é a verdade.

Mas este apoio não se esgota no Fundo de Solidariedade da União Europeia, que apenas trouxe 50,7 milhões

de euros, contra os 600 milhões de euros que o Governo já investiu na indemnização às vítimas,…

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — … na reabilitação das habitações, nas estruturas e nos equipamentos autárquicos

e também nos caminhos.

E quando a Comissão Europeia aprovou o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em 20 de junho de

2018 — e é preciso reter esta data —, o Governo, de imediato, publicou os regulamentos nacionais para a

atribuição das verbas do Fundo de Solidariedade. Fê-lo em 31 de agosto de 2018…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Odete João (PS): — … e definiu os apoios para os municípios, de 24,1 milhões de euros, e os apoios

para a proteção civil e para as florestas, de 26,5 milhões de euros.

Isto quer dizer que, de imediato, foram acionados todos os mecanismos e, nesse mesmo dia, abertos os

concursos. As verbas do Fundo de Solidariedade estão a ser disponibilizadas.

Diz o Sr. Deputado que existe falta de transparência na aplicação destas verbas. É bom referir que o REVITA

(Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos incêndios ocorridos em junho de

2017) tem regulamentos e que não gere apenas fundos públicos, gere também donativos privados que foram

colocados à disposição do Estado.

Portanto, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é se alguma habitação permanente ficou por

reabilitar, seja com o Fundo REVITA, que inclui fundos públicos e donativos privados, seja com donativos

privados.

Em suma, pergunto-lhe se alguma habitação permanente ficou por reabilitar, se alguma indemnização ficou

por dar, se alguma pessoa deixou de ter apoio quer da segurança social, quer do sistema de saúde, ou outro.

São estas as perguntas que devemos colocar, porque o Sr. Deputado faz acusações de falta de

transparência, mas não dá um só exemplo.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há vários! Muitos!

A Sr.ª Odete João (PS): — E é bom lembrar que as situações que foram mencionadas são reconstruções

de entidades privadas. Aquelas que surgiram na comunicação social foram, de imediato, apoiadas pelo Fundo

REVITA, que tem obrigação de o fazer.

Portanto, esta situação está a ser bem gerida, de forma transparente. Existem relatórios que são publicados

regularmente…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Odete João (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Assim sendo, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a de saber se há alguma habitação permanente que

não tenha sido recuperada, se há alguma pessoa vítima da tragédia dos incêndios que não tenha sido apoiada,

e se nos pode trazer aqui essa informação, a bem da democracia, a bem do interesse público, a bem da

transparência.

É que essa atitude de «passar lama» sobre aquilo que se está a fazer só degrada a credibilidade nas

instituições públicas — aliás, até vimos na comunicação social pessoas a queixarem-se de que não tinham sido

indemnizadas quando a sua casa nem sequer tinha ardido.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Portanto, temos de repor a verdade, e é isso que lhe peço, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos

Srs. Deputados João Dias e Odete João.

Sr. Deputado João Dias, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: o senhor esteve o tempo todo aqui a

«chutar para canto», aliás, esteve a falar do «fundo de solidariedade» do Partido Comunista ao Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É que sobre aquilo que é o tema concreto do Fundo de Solidariedade

da União Europeia e da proteção civil o senhor disse zero, sobre isso não falou. Portanto, não tenho nada a

responder.

Sr.ª Deputada Odete João, tenho a dizer-lhe o seguinte: a senhora, de facto, foi escolhida no sentido do

sacrifício, foi escolhida pelo Partido Socialista para desculpar o desastre, para desculpar aquilo que o ex-Ministro

Pedro Marques fez ao País, aquilo que o caos gerado por todo o lado…

Protestos da Deputada do PS Odete João.

Mas não se preocupe, Sr.ª Deputada, foi no sentido mais bíblico do termo, porque muitos são os eleitos e

poucos são os escolhidos.

Risos do PSD.

Não se preocupe, foi certamente uma boa escolha.

Mas a Sr.ª Deputada, quando falou de transparência, esqueceu-se de uma coisa que o PSD teve muito

cuidado em não trazer aqui, que foi a capa do Correio da Manhã de ontem — podíamos estar aqui a mostrá-la,

mas não faz sentido, não dá dignidade a este debate —, onde estão as «casas da vergonha». Isso é que era

transparência.

A Sr.ª Odete João (PS): — Diga a verdade sobre os fundos públicos!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a Sr.ª Deputada esteve o tempo todo a fugir ao tema, que era sobre

a execução do Fundo de Solidariedade da União Europeia. E não falou porque ele foi feito para as pessoas,

para as instituições, para as autarquias, e não para pagar as despesas do Estado — não confunda as coisas!

—, pois isso é da responsabilidade do Estado. É assim.

Protestos da Deputada do PS Odete João.

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Para terminar, os senhores têm de justificar por que razão os restantes 25 milhões de euros não estão

executados — zero! —, quando têm de ser executados até janeiro do próximo ano. É tão simples quanto isso!

Essa é a justificação que os senhores têm de dar ao Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Marques, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD traz hoje ao

Plenário o tema da «solidariedade europeia e proteção civil».

Solidariedade europeia é um valor fundamental inscrito nos tratados da União Europeia, mas é também uma

prática, uma forma de os Estados-Membros se relacionarem entre si.

Infelizmente, nos últimos anos, tem havido um claro défice de solidariedade europeia. Em primeiro lugar, um

défice de solidariedade que aconteceu logo após a crise financeira de 2008, um défice que vemos estar ainda

latente na posição que alguns Estados-Membros defendem relativamente à construção e à conclusão da união

económica e monetária.

Em segundo lugar, há também um défice de solidariedade nas políticas de migração e asilo. Durante o pico

da crise dos refugiados, quando alguns países na linha da frente das rotas ilegais e desumanas do Mediterrâneo,

como a Grécia e a Itália, comportavam os encargos do acolhimento de milhares de pessoas, outros Estados-

Membros simplesmente recusaram-se a partilhar a responsabilidade e a obrigação internacional de acolher

refugiados. Não foi o caso de Portugal.

É por isso urgente que a solidariedade volte a estar efetivamente no centro das políticas europeias.

Helena F.= Uma das áreas em que a solidariedade europeia é mais necessária é na da resposta e apoio às

catástrofes naturais que, cada vez mais, afetam a Europa.

Os impactos das alterações climáticas são sérios e reais. De acordo com o Fórum Económico Mundial, dos

cinco principais riscos globais com maior impacto, desde 2017, quatro são relacionados com o ambiente e o

clima. Temos de estar preparados para fazer face a estes riscos, mas, para tal, precisamos de ter os recursos

necessários.

Aliás, os desastres naturais são considerados um dos principais riscos à segurança internacional.

Lamentavelmente, o PSD traz hoje este tema essencial da política europeia para o instrumentalizar como

arremesso político, em contexto de campanha eleitoral para as eleições europeias. Recorrem ao aproveitamento

de um tema que é muito sério e que deveria convocar um consenso nacional.

Aplausos do PS.

O PSD, pela voz do seu cabeça de lista, com o apoio dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD,

tem criado neste campo dois mitos acerca da solidariedade europeia e da proteção civil.

Primeiro mito: a ideia de que a proposta de «uma força europeia de proteção civil», que consta do seu

manifesto eleitoral, não existe e é uma novidade.

Segundo mito: a ideia de que foi pelo trabalho dos seus Eurodeputados que foi ativado o Fundo de

Solidariedade europeu.

É por isso que estamos hoje a ter aqui este debate.

Quanto ao primeiro mito, é falso que a proposta de uma força europeia de proteção civil seja uma ideia nova.

Não é! O Mecanismo de Proteção Civil foi proposto em 2006, num relatório de Michel Barnier, que já previa a

criação de uma força europeia deste género. O que faltava era avançar, efetivamente, com a criação desta força

europeia de proteção civil. Isto foi, exatamente, o que foi feito, há três meses, quando o Parlamento Europeu,

em fevereiro, aprovou a RescEU.

Com este novo passo no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, passará a haver uma reserva de

ativos a nível europeu para ajudar os Estados-Membros mais necessitados, complementando as capacidades

nacionais, incluindo: aviões de combate aos incêndios florestais, bombas de água especiais, equipas de busca

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e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência. Estes meios irão

complementar os recursos nacionais e serão geridos ao nível da União Europeia.

Esta nova geração do Mecanismo de Proteção Civil, que o PSD reclama ser uma proposta inovadora para

os próximos cinco anos, mas que, realmente, até já foi aprovada no Conselho de Ministros e no Parlamento

Europeu, veio responder precisamente à necessidade de renovar o Mecanismo de Proteção Civil da União

Europeia, mecanismo que já existia e do qual Portugal beneficiou, mas que se mostrou insuficiente na resposta

a catástrofes simultâneas.

Para além disso, as novas regras simplificam procedimentos administrativos, de modo a reduzir o período de

tempo necessário para mobilizar a assistência imediata.

Em relação ao segundo mito, diz Rangel e diz também o Deputado Costa Silva que foi ao trabalho dos

Deputados do PSD que se deveu a ativação do Fundo de Solidariedade da União Europeia para Portugal.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — À iniciativa!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Ó Sr. Deputado, todos nós sabemos que o pedido de ajuda decorre do

Governo e só do Governo. É esse o procedimento!

Aplausos do PS.

Ora, o Fundo de Solidariedade da União Europeia serve para prestar auxílio financeiro a países que sofreram

desastres naturais.

Para aceder ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Estado-Membro apresenta uma candidatura.

No caso citado, é bom lembrar que essa candidatura foi da responsabilidade do então Ministro Pedro Marques.

A Comissão Europeia avalia e, caso aprove, como aconteceu, faz uma proposta do montante a atribuir, um

valor que é escrutinado pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu.

José Manuel Fernandes, como relator, limita-se a propor a validação da proposta da Comissão Europeia

como uma resolução não vinculativa.

Aplausos do PS.

Foi o que fez o Eurodeputado do PPE (Partido Popular Europeu).

Neste caso, Pedro Marques conseguiu mobilizar uma verba de 50,6 milhões de euros para Portugal, em três

eixos:…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já lá voltaremos!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — … 15 milhões para a proteção civil, 10 milhões para a reposição de

caminhos rurais e 25 milhões para a reposição de equipamento para as autarquias.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E onde é que está?!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — O texto final foi aprovado em Plenário pela larga maioria dos Deputados

europeus e com o apoio de todos os Eurodeputados portugueses.

Aliás, convém lembrar que as referências e as críticas que o Sr. Deputado Rangel fez, no Parlamento

Europeu, ao Governo português, perigaram esta aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice pegada!

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A Sr.ª Margarida Marques (PS): — O PSD reclama mérito no caso da proteção civil, mas a proposta foi

avançada pelo Comissário Stylianides…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Lá voltaremos!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — … e os Eurodeputados socialistas apoiaram as principais medidas em

discussão, incluindo o estabelecimento duma força permanente, a RescEU.

O PSD quer fazer o aproveitamento de um instrumento que já existe e para o qual outros partidos também

contribuíram.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Aproveitamento é uma candidata estar aí em cima, na tribuna! Isso é

que é aproveitamento!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vocês fizeram exatamente o mesmo!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Mas já não é a primeira vez que procura fazer passar por novidade

medidas que já existem. É o caso do DiscoverEU ou do Corpo Europeu de Solidariedade — Paulo Rangel fala

deste último também como se se tratasse de uma inovação drástica.

Antes de terminar, gostaria de lembrar a importância da integração destes objetivos no Quadro Financeiro

Plurianual 2021-2027,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… ponto que figura na proposta da Comissão Europeia, cujo relator — isso, sim! — tem sido, e esperamos

que continue a ser, o Deputado Carlos Zorrinho, e onde se espera o consenso de todos os Eurodeputados

portugueses.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vai ser eleito pelos cidadãos?!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Jogar com o desconhecimento dos cidadãos e enganar objetivamente

os eleitores não é a forma mais justa de debater estes temas nem o futuro da Europa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento.

Sr.ª Deputada Margarida Marques, como deseja responder?

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.

Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida

Marques, não deixa de ser curioso que a Sr.ª Deputada, que é candidata ao Parlamento Europeu, tenha acusado

o Partido Social Democrata de querer utilizar este tema como arma de arremesso político.

O que a Sr.ª Deputada fez naquele púlpito, na tribuna, perante esta Câmara e perante o País foi, nem mais

nem menos, um discurso de campanha eleitoral de quem é candidato ao Parlamento Europeu.

Aplausos do PSD.

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Não deixo de notar as inúmeras vezes que fez acusações — e acusações diretas! — aos candidatos do PSD

Paulo Rangel e José Manuel Fernandes.

Protestos das Deputadas do PS Joana Lima e Odete João.

Mas vamos ao que interessa.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É isso mesmo! Vamos ao que interessa!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Deputada Margarida Marques, quando falamos de proteção civil,

falamos de incêndios.

A Sr.ª Odete João (PS): — Mas não só!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E, inevitavelmente, lembramo-nos dos incêndios que assolaram o País

em 2017,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Na sua região, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … da morte de mais de uma centena de nossos concidadãos, do

aproveitamento que o Governo fez de 15 milhões de euros de donativos de privados e de empresas para acorrer

àquela calamidade.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ah!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Recordamo-nos, Sr.ª Deputada Margarida Marques, do processo

tenebroso que tem sido o da reconstrução das casas em Pedrógão Grande, que até já é conhecido como o

processo das «casas da vergonha».

A Sr.ª Odete João (PS): — Informe-se! Pode ser que não diga disparates!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.ª Deputada não falou dessas matérias, mas tenho o direito de a

questionar sobre elas.

Não lhe vou fazer perguntas, diretamente, sobre incêndios, mas permitir-me-á que a questione sobre

matérias relacionadas com prevenção de incêndios.

Como a Sr.ª Deputada Margarida Marques sabe, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, a criação

de duas linhas de crédito para limpeza de florestas. Uma dessas linhas, de 50 milhões de euros, tinha como

destinatários as câmaras municipais do País; uma segunda linha de crédito, no montante global de 40 milhões

de euros, tinha como destinatários as empresas e os proprietários particulares.

Pois bem, Sr.ª Deputada, qual é o resultado dessas duas linhas de crédito? Qual é o sucesso dessas duas

linhas de crédito?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar, dispunha de 2 minutos para

pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou acelerar, Sr. Presidente.

Num universo de 278 municípios, apenas 18 apresentaram candidaturas e, desses 18, apenas 11

candidaturas foram consideradas elegíveis, mas o dinheiro, Sr.ª Deputada, só chegou a duas casas.

Quanto à outra linha de crédito, tanto quanto sabemos, não teve nenhuma candidatura.

Sr.ª Deputada, é capaz de dar uma explicação plausível ao País para este monumental falhanço?!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, os objetivos do Mecanismo

de Proteção Civil da União Europeia, ou seja, o reforço da cooperação entre a União e os Estados-Membros e

a coordenação no domínio da proteção civil, procuram melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de

origem humana, reforçando a capacidade coletiva para responder a estes problemas e para prestar assistência

aos Estados-Membros.

São, sem surpresa, objetivos que reúnem consenso e que, como tal, foram aprovados no Parlamento

Europeu por larga maioria.

Não deixa de ser um contrassenso esta preocupação que o PSD demonstrou — e também o PS, agora, com

a intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Marques — com a capacidade de resposta às catástrofes naturais e

com os fundos comunitários, quando estão tão pouco preocupados com o combate às causas, às origens destas

catástrofes. Isto, sim, Sr. Deputado António Costa Silva, isto é que é «chutar para canto»! É que o combate às

catástrofes naturais, como os incêndios ou as inundações, não se faz sem uma resposta global e eficaz às

causas das alterações climáticas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas eu concordo com isso!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sabemos como as catástrofes naturais são cada vez mais frequentes, mais

complexas e mais ferozes. Não é por acaso!

Atualmente, ninguém duvida — ou quase ninguém duvida, se contarmos com o Presidente Trump — de que

a emergência climática é uma das maiores crises que a humanidade alguma vez enfrentou.

Os jovens de todo o mundo já perceberam isso e fizeram-se ouvir. As greves estudantis climáticas que

ocorreram nos últimos tempos, um pouco por todo o mundo, mostram precisamente isso e alertam para algo

que, apesar de ser tão simples, o PSD e o PS ainda não conseguiram compreender, a julgar pelas posições que

têm tido no Parlamento Europeu. Refiro-me à necessidade de se alterar, à escala global, o modelo de

funcionamento e organização das sociedades;…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … refiro-me à necessidade de se garantir a coordenação, a regulação e a

monitorização das políticas de combate às alterações climáticas, e é para todos;…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não fomos nós que fizemos a intervenção!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Esta é para todos, não se preocupe!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … refiro-me à necessidade de se garantir o cumprimento das regras relativas

à emissão de gases com efeitos de estufa, previstas no Acordo de Paris; refiro-me à necessidade emergente de

alterar aquelas que são as políticas europeias de financiamento às energias fósseis.

As instituições europeias continuam a financiar projetos de investimento em energias fósseis, nomeadamente

os 90 projetos de infraestruturas de gás, portuárias e de transporte, que foram ainda recentemente considerados

projetos de interesse comunitário e que o PSD e o PS apoiaram.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda defende que sejam cancelados todos os financiamentos

a combustíveis fósseis — petróleo, gás e carvão — do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu

para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

E o PSD? E o PS? Como se posicionam relativamente a isto?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A favor!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vir aqui fazer a defesa de mecanismos de cooperação e de apoio aos Estados,

para fazer face às catástrofes naturais, mas, ao mesmo tempo, suportar as políticas que põem o lucro e a

exploração à frente da sustentabilidade ambiental e, precisamente, à frente da prevenção destas mesmas

catástrofes, ou suportar políticas que cerceiam o investimento público em sistemas de transportes coletivos

ecológicos e de qualidade ou no desenvolvimento de redes ferroviárias, só mostra que, de facto, não interessa

ao PSD nem ao PS combater as causas destas catástrofes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

As mudanças introduzidas recentemente no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, de reforço da

dotação, mostram, realmente, que houve consenso. Mas o que não é consensual, neste caso, é o facto de a

indústria do armamento, de as escolhas pela opção militarista e pela opção do armamento desviarem,

precisamente, os fundos daquilo que era necessário para a solidariedade europeia.

A indústria do armamento significa uma opção bastante clara.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Significa a escolha em favorecer, como pilar europeu, a indústria do armamento; significa não escolher a

solidariedade e o respeito entre os povos; significa favorecer empresas alemãs, francesas ou outras na venda

de armas e munições; significa regiões devastadas pela guerra e pelos conflitos; significa o aumento do fosso

das desigualdades; significa o aumento das fileiras dos refugiados.

A pergunta que quero fazer à bancada do Partido Socialista é a de saber se o PS escolhe seguir esta

campanha militarista e deixar Portugal — e, já agora, tantos outros países — para trás, no que respeita aos

fundos de financiamento de solidariedade, ou se o PS dirá claramente que é contra este caminho e que, na

Europa, votará contra o orçamento europeu.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, queria pedir-lhe desculpa,

porque eu tinha acabado de me sentar aqui para presidir os trabalhos, ainda não tinha mudado o chip, e esqueci-

me de que, não sendo uma iniciativa legislativa normal mas uma marcação potestativa, o tempo disponível para

perguntas duplica, sendo de 4 minutos e não de 2 minutos. Por isso, peço-lhe desculpa por lhe ter feito esse

aviso e, provavelmente, por lhe ter retirado a possibilidade de fazer a intervenção que tinha prevista.

Sr.ª Deputada Sandra Cunha, 4 minutos são 4 minutos, não são 5 minutos e 30 segundos.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, rapidamente, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro

lugar, queria lembrar o Regulamento do fundo europeu de solidariedade Este Fundo tem por objetivo cobrir uma

parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado. Penso que é preciso lembrar isto, para não tirarmos

ilações onde não as podemos tirar.

Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.

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O fundo europeu de solidariedade para Portugal tem 15 milhões para a proteção civil, 10 milhões para

caminhos rurais — um e outro realizados —, e 25 milhões para repor equipamentos das autarquias. Sobre estes

25 milhões, o concurso foi aberto e estão contratualizados.

À Sr.ª Deputada Sandra Cunha, queria dizer que, efetivamente, a questão do clima interessa ao Partido

Socialista, sendo um dos temas centrais, por exemplo, no programa e no manifesto para as eleições europeias.

Foi com satisfação que o Partido Socialista viu que a questão do clima é um elemento transversal na gestão do

quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o PSD agendou um debate que fala

de solidariedade, mais precisamente, da solidariedade da União Europeia. Importa, a propósito deste debate,

lembrar que, em 2016, num momento em que, no nosso País, com uma ação e uma intervenção decisiva do

PCP, se trilhava um caminho de defesa e de reposição de direitos e de rendimentos, ao arrepio da vontade da

União Europeia, o PSD dava cobertura à ameaça de sanções a Portugal.

Depois de PSD e de CDS terem sido afastados do Governo em 2015, depois de, com uma intervenção

persistente do PCP, se terem tomado medidas que iam repondo rendimentos e direitos que tinham sido cortados

por PSD e por CDS no Governo, alinhados com a troica estrangeira, a União Europeia, incomodada com este

caminho, anunciou a imposição de sanções a Portugal, num processo de pressão e de chantagem sobre o nosso

País e num inaceitável comportamento de condicionamento da nossa soberania. Aliás, nessa altura, em 2016,

houve quem instasse a Comissão Europeia a usar a força máxima na aplicação de sanções a Portugal,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … pessoa, aliás, apoiada por PSD e por CDS.

Importa, também, dizer que o risco e a ameaça de sanções a Portugal só existem porque há um

enquadramento legislativo para que estas tivessem lugar, que foi, aliás, aprovado e votado favoravelmente pelo

PSD, pelo CDS e também pelo PS.

O PSD, que agendou este debate, defende assim a solidariedade, com a possibilidade de sanções e de

punições que prejudicariam fortemente o povo português, o que, efetivamente, também não surpreende, porque

a ação do PSD quando está no Governo — e quando esteve até muito recentemente com o CDS — demonstra

bem o que o PSD entende por solidariedade. Cortam salários, cortam pensões, cortam prestações sociais,

queriam, aliás, juntamente com o CDS, tornar permanentes os cortes que anunciaram como temporários, numa

obediência cega aos ditames da União Europeia e para impor, em Portugal, uma realidade de proteção social

mínima e assistencialista. É esta a solidariedade do PSD!

Mas há, efetivamente, Srs. Deputados, alguém com quem os senhores são solidários. Os senhores são

solidários com o grande capital, com a banca, com os grandes grupos económicos e financeiros a quem são

dados os milhões que são tirados aos trabalhadores e ao povo português, os milhões que são tirados à proteção

civil, que são tirados aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.

O compromisso assumido pelo PCP é com os trabalhadores e com o povo português, com a defesa dos seus

direitos e dos seus interesses. As propostas que temos e que apresentamos permitem avançar nesses direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Sr.ª Deputada Diana Ferreira tem um pedido de

esclarecimento do PSD.

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Sr. Deputado António Lima Costa, tem a palavra.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este debate, queremos

também que as tragédias de 2017 que, por incúria do Estado, mataram mais de 100 pessoas, não caiam no

esquecimento.

Perante meio milhão de hectares de floresta devastada e centenas de compatriotas nossos em grande

sofrimento, a União Europeia soube ser solidária. Foram 50 milhões de euros para repor infraestruturas e

equipamentos de combate a incêndios, estradas, caminhos rurais e agrícolas, redes de abastecimento de água,

equipamentos municipais, limpezas florestais e de linhas de água, a distribuir equitativamente pelas regiões

afetadas. Destes 50 milhões de euros, o Governo desviou cerca de metade para financiar organismos da

administração central sediados em Lisboa e, na outra metade, impôs burocracias e prazos incumpríveis às

câmaras municipais para poder apropriar-se da parte que estas não venham a conseguir aplicar.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sem vergonha, o Governo aproveita-se da desgraça alheia para

financiar serviços públicos que estão à míngua, fruto do desinvestimento dos últimos quatro anos.

Face a esta atitude oportunista do Governo tão evidente, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira faz uma intervenção

basicamente para atacar o PSD, partido que, na matéria em apreço, é apenas responsável por uma coisa: é

responsável, através do trabalho empenhado e decisivo dos seus Eurodeputados, pela atribuição dos 50 milhões

de euros a Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Sr.ª Deputada, não fuja à questão. Ela está em cima da mesa e é bem evidente a todos. A questão é — e

responda sem politiquices, de forma clara, às populações das áreas afetadas — se o Partido Comunista

Português concorda ou não que os fundos atribuídos a Portugal, através do Fundo de Solidariedade da União

Europeia, possam ser desviados para outros fins que não aquele para que foi destinado, ou seja, para as

populações que foram afetadas pelas catástrofes de há dois anos. Responda claramente a isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pois, para responder a isso, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, percebemos a intervenção do PSD nesta

matéria. Pretendem, sim, desresponsabilizar-se de profundas responsabilidades que tiveram ao longo de vários

anos em que foram Governo pela situação a que chegou a nossa floresta!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

É que, Sr. Deputado, importa lembrar que, quando o PSD esteve no Governo com o CDS, criou, também,

uma lei que permite a liberalização do eucalipto.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Responda à pergunta

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PSD não interveio no necessário ordenamento do território, mas o PCP

não faltou com propostas nesta Casa. No que se refere à floresta, interveio apresentando propostas sobre

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questões de fundo que permitem, efetivamente, prevenir catástrofes e apresentou, também, propostas concretas

para que se pudesse responder às populações afetadas.

Não é por falta de proposta, não é por falta de intervenção do PCP que os problemas que tivemos e os

problemas que temos não têm solução. Já não podemos dizer o mesmo do PSD e do CDS, porque foram eles

que criaram e agravaram um conjunto de problemas que temos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate faz-se três anos

depois dos trágicos incêndios de 2017 e cerca de nove meses depois dos incêndios devastadores que

aconteceram em Monchique. O ano de 2017 ficará gravado na nossa história como o pior de sempre em perda

de vidas humanas — mais de 115 — e, também, o pior em área ardida — mais de 500 000 ha —, como ficará

para sempre na nossa memória uma das falhas mais graves e flagrantes de um Estado no cumprimento das

suas funções mais básicas e primordiais: a proteção das pessoas e a defesa do seu território.

Não esquecemos a atuação inoperante e as declarações insensíveis e insensatas de membros do Governo

que remetiam os portugueses à sua sorte. Não esquecemos o desnorte de um Governo e uma incapacidade

nunca antes vista para enfrentar uma situação de crise.

Não há como fugir ao assunto. O que aconteceu em Portugal nos últimos anos é o exemplo trágico da

necessidade e da importância do reforço do Mecanismo de Proteção Civil na União Europeia num auxílio célere

e eficaz que impeça a repetição de uma tragédia com as consequências dramáticas de que todos nos

lembramos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Existisse esse mecanismo a operar e, porventura, as falhas que

aconteceram podiam ter sido colmatadas. A incúria do Governo do Partido Socialista podia ter sido corrigida no

combate aos incêndios, salvando-se, com isso, aldeias, vilas, empresas, florestas, mas, acima de tudo, vidas

humanas.

Em Portugal, não nos esquecemos, não nos esquecemos mesmo, do impacto que isto teve sobre muitas

famílias e sobre muita da nossa economia. Um Governo que falhou, repito, falhou no combate e que está agora

a falhar na reparação a estes portugueses.

Hoje mesmo, somos confrontados com notícias que nos dizem que o Governo não foi capaz de dar respostas

às vítimas dos incêndios de Monchique. Ontem mesmo, notícias diziam-nos que Portugal desperdiçou cerca de

três quartos dos fundos comunitários que tinha em matéria de proteção civil para o acolhimento de refugiados.

Temos, por isso, um Governo que não consegue reagir a uma crise e para o qual governar, pelos vistos, é

criar crises, mesmo que sejam artificiais.

Temos um Primeiro-Ministro que não se demitiu quando morreram 116 portugueses, que não se demite

quando o Estado não é capaz de fazer a reparação dos danos a tantas vítimas em todo o País — seja em

Monchique, seja em Pedrógão Grande, seja em Oliveira do Hospital, seja em tantas outras terras do País —,

mas que é muito rápido a criar uma crise artificial, é muito rápido a tentar apresentar a sua demissão por causa

de uma crise por si mesmo criada. É muito pouco, é mesmo muito poucochinho!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o problema das alterações climáticas terá um enorme

impacto na matéria da proteção civil. Todos os estudos o indicam, a começar pelo mais recente estudo das

Nações Unidas, relativo a 2030, que refere que Portugal, a par de Espanha, será um dos países mais afetados

na União Europeia.

A diminuição prevista da chuva na primavera e no verão, a par de um aumento de cerca de 20% da

precipitação durante o tempo do inverno, a extensão das ondas de calor, associadas aos riscos de incêndio, a

subida do nível médio da água do mar, o risco de erosão da costa portuguesa, todas estas razões têm de nos

levar a ser mais rápidos na intervenção e no auxílio em situações de vulnerabilidade.

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Sabemos que, sozinhos, só com o Orçamento do Estado português, é muito difícil reagir a esta mesma

dimensão. Por isso mesmo, o CDS tem vindo a afirmar que, neste domínio, como noutros, convém que o

Governo seja mais rápido a negociar o quadro financeiro plurianual…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e, acima de tudo, tenha muito mais ambição.

A postura resignada com que este Governo está a negociar, no próximo quadro financeiro plurianual, as

verbas de Bruxelas para Portugal, nesse sentido, não nos satisfaz.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É importante lembrarmos que quem já falhou no passado, como,

por exemplo, o Ministro Pedro Marques, que tinha a seu cargo a negociação com o SIRESP (Sistema Integrado

de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e os operadores, relativamente às falhas que existiam,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … está, de novo, claramente, a falhar.

A proteção civil é uma das áreas em que a União deve intervir, e deve intervir de forma rápida, ajudando na

prevenção, mas também no combate. Lembramos que o artigo 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia atribui uma competência específica à União «para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar

ou completar a ação dos Estados-Membros» no domínio da proteção civil.

O CDS bateu-se intransigentemente, no Parlamento Europeu, pelo reforço do mecanismo europeu de

proteção civil, pela sua dotação de meios complementares que sejam auxiliares aos recursos nacionais e que,

nesse sentido, possam servir para ajudar os países afetados por estes fenómenos, sejam inundações, sejam

incêndios florestais, sejam sismos ou sejam epidemias.

Trata-se, como bem se compreende, de reforçar a capacidade europeia de reação e de apoiar, de uma forma

solidária, os Estados-Membros que se confrontem com catástrofes e cujas capacidades nacionais se revelem

insuficientes. Nesse sentido, a solidariedade europeia é sempre muito bem-vinda.

Contudo, é preciso ir mais longe. Uma das melhorias que este Mecanismo introduziu foi exatamente a criação

de uma nova reserva europeia de proteção civil.

Defendemos que os meios e os equipamentos operacionais de combate a incêndios possam ser colocados

nos países e nas regiões mais afetados. Assim, estes meios podiam e deviam ser colocados na Península

Ibérica e, preferencialmente, em Portugal, que é um dos países que mais sofrem com estes mesmos fenómenos.

Outros países no centro ou no norte da Europa não sofrem tanto como nós, ainda que, como é óbvio, tenham

um conjunto de outros fenómenos de proteção civil.

Sabemos, e não escondemos, que fenómenos como os incêndios, sismos ou inundações são e serão sempre

inevitáveis. A diferença reside na forma como os conseguimos prever, na forma como os conseguimos evitar e,

quando acontecem, na forma como os conseguimos enfrentar, combater e reparar. E é aí que o Governo de

Portugal está a falhar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, a Mesa não regista

inscrições para lhe serem feitos pedidos de esclarecimentos.

Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD trouxe a debate o tema da

solidariedade europeia, sobretudo, no que tem a ver com a gestão do fundo de solidariedade europeu.

É preciso lembrar que, após os fogos de Pedrógão, o Governo português apresentou, e bem, uma

candidatura para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Também é verdade, e é preciso lembrá-

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lo hoje, que essa candidatura estava para ser chumbada pela Comissão Europeia, porque os prejuízos de

Pedrógão não eram suficientes para ativar o Fundo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não é verdade! Não é verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Foi recomendado pelo PSD ao Governo, e o Governo aceitou, alargar a

candidatura de Portugal, incluindo os fogos que ocorreram em julho e em agosto. Mais tarde, quando ocorreram

os fogos de outubro, o Governo voltou a alterar a candidatura, e foi assim que Portugal conseguiu mobilizar 50,6

milhões de euros para ajudar os concelhos afetados pelos incêndios. Esta é a verdade! O PSD até deu os

parabéns ao Governo por ter ouvido a oposição.

Ora, esses 50,6 milhões de euros para Portugal deveriam ter sido entregues aos municípios. Recordo que

foram Deputados portugueses que ajudaram a ativar este Fundo no Parlamento Europeu, tendo, aliás, o

Deputado José Manuel Fernandes incluído uma norma, que o Governo tentou esquecer, para redistribuir este

dinheiro pelos concelhos cujos prejuízos tivessem sido contabilizados para este Fundo.

Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.

Porém, o Governo disse que não! O Governo decidiu que mais de metade deste dinheiro, 26 milhões de

euros, não era para os concelhos, era para as florestas e para a proteção civil, diz a Deputada Margarida

Marques.

A Sr.ª Odete João (PS): — Para as infraestruturas!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas não é verdade! Era para as instituições públicas do Estado, como a

Proteção Civil, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e, até, a Marinha portuguesa,

para onde vai o dinheiro que era para os concelhos afetados.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não era! Não era!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isto não é ilegal, mas é profundamente imoral!

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Depois, o Governo disse: «Não, há concelhos que vão receber do Fundo de Solidariedade da União, outros

recebem do Fundo de Emergência Municipal e outros, ainda, recebem do PT 2020. E cada um recebe de seu

fundo, como se isso fosse igual.»

O que o Governo não disse às pessoas foi que o Fundo de Emergência Municipal paga a 60% e os concelhos,

para receberem a ajuda do Governo, para poderem receber aquilo que é seu por direito, têm de se endividar.

Ou seja, para receberem 1 milhão de euros, têm de pedir 400 000 € à banca, enquanto os que recebem do

Fundo de Solidariedade não têm de se endividar e têm a ajuda direta. E, depois, ainda há os do PT 2020.

O que o Governo disse foi que não acumulavam fundos. Mas, Meus Senhores, tenho comigo uma decisão

do tribunal de Leiria que prova que o Governo, a alguns concelhos, negou qualquer apoio e, a outros, deu do

Fundo de Emergência, do Fundo de Solidariedade e do PT 2020. Isto é uma vergonha para o Estado e é uma

vergonha para o Governo!

Aplausos do PSD.

E há muitos autarcas e Deputados de concelhos que não estão a ser ajudados que se sentam na bancada

socialista e não levantam a voz contra o Governo, por ter tirado o dinheiro aos municípios para pagar despesas

do Orçamento do Estado.

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A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não é verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Digo mais: aqueles concelhos que têm acesso ao Fundo de Solidariedade

não o conseguem utilizar, porque o Governo lançou os programas em outubro do ano passado, é verdade, mas

só em abril deste ano é que aprovou as candidaturas. Depois, não é transparente, não é coerente, nem sequer

é eficaz e ainda pede que as câmaras usem esse dinheiro até 31 de outubro. É impossível, com candidaturas

só agora aprovadas!

O que o Governo quer, nós sabemos: é, mais uma vez, ficar com o dinheiro que era das pessoas e dos

municípios para pagar despesa do Estado. Isto é uma vergonha e é indigno, sobretudo num Governo que

prometeu ajudar os portugueses e que tem tantas culpas nas tragédias que aconteceram, como provam os

vários relatórios já aprovados pelas comissões independentes.

Porém, Meus Senhores e Minhas Senhoras, é importante dizer também que a forma como o Governo tem

atuado nesta matéria é uma pesada herança de Pedro Marques, que deixou uma confusão atrás de si. As verbas

não são claras, não são transparentes, são mal executadas ou não são executadas e, mais uma vez, vemos

que o Governo anda a brincar com os fundos que deviam ser para os portugueses.

A este propósito, devo dizer que também o Ministro Eduardo Cabrita tem culpas no cartório. Falo não só da

falta de transparência e da incompetência na matéria do SIRESP, mas também do facto de olhar para o

Observatório Independente, um observatório criado pela Assembleia da República, e não saber o que quer dizer

«independente».

Protestos da Deputada do PS Susana Amador.

É que o Sr. Ministro da Administração Interna não deixa as instituições públicas, como a GNR (Guarda

Nacional Republicana), responder ao Observatório sem passar por ele. E é esta uma pessoa que defende os

valores de Abril!…

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Para terminar, Minhas Senhoras e Meus Senhores, devo dizer que a forma como o Governo tem abordado

esta matéria é irresponsável e trata de forma diferente aquilo que é igual, mas, sobretudo — não se esqueçam!

—, viola constantemente uma lei aprovada pelos Srs. Deputados à Assembleia da República, que obriga o

Governo a tratar de forma igual um conjunto de concelhos, e viola essa lei todos os dias, perante o vosso silêncio

e perante a vossa conivência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes adversidades, os

fenómenos atmosféricos extremos e as catástrofes potenciadas pelas alterações climáticas, como os grandes

incêndios, estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano, constituindo uma grave ameaça à segurança

das populações e ao potencial de desenvolvimento económico e social do País e desafiando a capacidade de

resposta dos Estados.

Os desafios que temos pela frente exigem-nos que pensemos de forma integrada em tantos e diversos

domínios. Temos de ter um território mais resiliente e mais coeso, temos de estar na linha da frente da transição

energética para as fontes de energias renováveis e, por isso, estamos a cumprir com a promoção da

sustentabilidade ambiental, vinculando Portugal ao exigente Acordo de Paris, aumentando a potência instalada

às energias renováveis, onde se inclui a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas.

Os padrões de mobilidade urbana carecem de ser modificados, sendo a melhoria da oferta dos transportes

públicos e a mobilidade elétrica partilhada apostas decisivas. Tem sido essa a nossa aposta, com uma política

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de incentivos à aquisição de veículos elétricos e com um ambicioso programa de renovação das frotas de

transportes públicos urbanos, a que acrescem os novos passes sociais, com um impacto muito positivo na

mobilidade sustentável e na vida das famílias portuguesas.

O Programa do Governo definiu como prioritário o desenvolvimento do patamar preventivo do sistema de

proteção civil, a criação de comunidades resistentes aos riscos e a melhoria da resposta operacional.

A prevenção dos riscos é uma dimensão essencial para a promoção da resiliência territorial, pelo que foram

dados passos importantes por este Governo e pelo PS para o seu reforço, nomeadamente através da reforma

do modelo de proteção civil, assente: no robustecimento da estrutura existente; no incremento da ligação entre

a prevenção e o combate a incêndios rurais, fortalecendo os princípios da profissionalização e da especialização,

bem como da capacitação do sistema; no saber científico para melhorar o planeamento, a antecipação e a

gestão do risco; no reforço da estrutura operacional, com a maior capacitação do Comando Nacional de

Emergência e Proteção Civil.

Não venham o PSD e a direita com o discurso de que este Governo só anuncia, o que é totalmente falso,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É, é…!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … porque estamos a investir — e muito, Srs. Deputados! — em três frentes:

na prevenção, na vigilância e na fiscalização; na sensibilização, na autoproteção e no aviso à população; no

investimento e no reforço do combate.

Sublinhe-se que, em 2018, se registaram menos 44% de incêndios rurais e menos 68% de área ardida,

relativamente à média anual do período, tendo sido também o ano em que mais ações de gestão de combustível

e limpeza se realizaram. Nunca nenhum Governo havia sido tão eficaz nesta matéria!

Aplausos do PS.

A profissionalização foi reforçada, com 141 novas equipas de intervenção permanente nos bombeiros

voluntários, e foram criados 711 postos de trabalho. Destaco que só este Governo gerou 46% da totalidade das

equipas de intervenção permanente. Estes números dizem tudo sobre a diferença entre aquilo de que o PSD e

a direita falam e aquilo que é a realidade. A realidade é investimento e é reforço da estrutura!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Em 2018, Srs. Deputados, os investimentos em equipamento de proteção individual e viaturas operacionais

para a GNR, para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e para os bombeiros foi no total de cerca de

24 milhões de euros.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, porque é que não pagam?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Então, paguem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Quanto ao SIRESP, foi robustecido com quatro novas estações móveis,

com 451 estações-base. Não há dívida ao SIRESP,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É falso!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … há situações contratuais que as finanças estão a tratar.

Mente o PSD e o CDS quando referem estas fragilidades que já não existem num SIRESP que tem vindo a

ser robustecido e reforçado.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Foi, ainda, também executado um conjunto relevante de benefícios fiscais

e sociais no setor dos bombeiros, que repuseram justiça no mesmo, a injustiça que vocês provocaram e que

nós, Srs. Deputados, repusemos com a isenção de taxas moderadoras para os bombeiros no SNS (Serviço

Nacional de Saúde), com a isenção do imposto sobre os veículos na aquisição de veículos operacionais de

transporte de doentes.

Em 2019, porque temos de falar do momento presente e do planeamento, iremos contar com um incremento

do dispositivo de prevenção e combate com mais 150 grupos de intervenção da GNR, mais 200 guardas

florestais, mais 150 elementos da Força Especial de Bombeiros e mais 41 equipas de intervenção permanente,

a par de um reforço dos meios aéreos.

O dispositivo de combate a incêndios para 2019, Srs. Deputados, contará com o maior número de sempre

de meios envolvidos em todas as fases do empenhamento, com destaque para o reforço de efetivos, de viaturas

e de meios aéreos nos meses de maio e outubro: 11 492 elementos, 2653 equipas, 2500 viaturas. Só para a

vigilância, fiscalização e deteção, contaremos com 930 elementos da GNR, 330 elementos da PSP e 912

elementos nos postos de vigia.

Entretanto, Srs. Deputados, foi já criada a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR, a carreira

de guarda-florestal e publicado o novo modelo de formação em Proteção Civil e instituído o Sistema Nacional

de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População. Porque não avançou o

PSD nestes domínios todos, nestas reformas? Porque nada fez nesta área? Com a direita, onde fica a defesa

da floresta? Onde estavam quando se fizeram estas reformas? Onde estavam os meios humanos e materiais

na GNR, nos bombeiros e na ANPC, que agora se exigem em força e que o Governo tem vindo a reforçar? Onde

e como estava a Rede Nacional de Postos de Vigia? Julgamos que estavam algures perdidos e esquecidos nos

terraços da indiferença de S. Bento quando a direita governava!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Ontem mesmo, foram aprovados, em Conselho de Ministros, mais dois relevantes diplomas que harmonizam

o regime dos bombeiros municipais com o dos bombeiros sapadores. Desenharam-se mudanças estruturais na

Proteção Civil, que esperamos que possam mudar o paradigma, quando entrarem em vigor.

O investimento na ANPC, já executado e traduzido na aquisição de 20 veículos ligeiros e florestais de

combate, foi de mais de 1,3 milhões de euros. Foram aprovados, no âmbito do fundo de solidariedade europeu,

9,5 milhões de euros para esta área, na sequência dos incêndios, e foram pagos 9 milhões.

Mente o PSD quando diz que o Fundo de Solidariedade não está a ser bem executado. Está a ser bem

executado na floresta, na proteção civil e também no que diz respeito aos municípios.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não está, não!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Mentem, metem e insistem, mas uma mentira não se torna verdade por

referirmo-la insistentemente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Também para a GNR foram 5,7 milhões de euros para viaturas no domínio do combate a incêndios.

O Partido Socialista prossegue, assim, o esforço de dotar o País de um sistema de proteção civil mais eficaz,

servido por profissionais qualificados e motivados para o apoio aos cidadãos, para a modernização do sistema

e para a cooperação entre instituições.

Neste debate, falámos da escala europeia, mas não podemos descurar a escala municipal, num caminho de

reforço de competências também na proteção civil.

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Temos muitos desafios pela frente. O mecanismo europeu de proteção civil reforçado, com o apoio e o

acompanhamento do Ministério da Administração Interna e do Primeiro-Ministro, foi fundamental, porque na

Europa temos uma voz audível, onde não só reforçámos o mecanismo europeu, como também fomos

determinantes no apoio do fundo de solidariedade europeu.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Portugal melhor e mais seguro depende de todos. O Governo e o PS estão a cumprir a sua parte. Que todos

possamos cumprir a nossa parte, para sermos um todo coeso, sem silos, sem corporativismos excessivos, sem

demagogias fáceis e aproveitamentos políticos nos dramas humanos, reconhecendo que temos sempre que

melhorar respostas, mas afirmando a prevenção e o combate como dois pilares integrados numa cadeia de valor

mais vasta, em que as melhores competências e conhecimentos devem ser plenamente aproveitados a bem da

comunidade, a bem dos portugueses, a bem de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo diretamente às

acusações do Partido Socialista sobre o que estava a fazer o PSD quando queria propor estas reformas, vou

voltar ao papão: estava a tratar da vossa bancarrota! Temos de vos lembrar todos os dias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Já agora, Sr.ª Deputada, se tiver dúvidas, pergunte a vários colegas seus

que estão no Governo neste momento.

Mas há uma pergunta que tenho de lhe fazer: então, o Partido Socialista é alvo de uma acusação, de várias

acusações, tão graves que nós fizemos, sobre a matéria da gestão do Fundo de Solidariedade e não contestam

uma única crítica?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Enfiaram o barrete todo!

Vozes do PSD: — É bem verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: quando é que o PS vai deixar de ler os

discursos que o Ministro Eduardo Cabrita manda preparados, porque não tem clara noção do que se passa na

realidade?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É que o PS não tem noção…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Dê-se ao respeito!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — O respeito que se pede é pelas pessoas, é pela verdade, repito, pela

verdade!

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

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Os relatórios do observatório independente rejeitam todas essas reformas, criticam todas essas reformas e

o PS continua a falar delas como se fossem realidade. Entre a realidade do discurso do Governo e do Partido

Socialista e aquilo que é a realidade no terreno, vai uma grande diferença, e os relatórios consecutivos das

diversas entidades vêm confirmar isso mesmo.

Basta olhar, por exemplo, para aquilo que saiu recentemente do observatório independente sobre o fogo de

Monchique, o qual refere que o problema não é o de ter mais meios, é a falta de capacidade de gestão, de

operacionalização, de coordenação, de capacidade e de transparência. O exemplo que temos do SIRESP de

hoje é mais um caso em que o Ministro Eduardo Cabrita enganou o Parlamento e enganou os portugueses. E o

PS continua a dizer «amen» a isso tudo, sem qualquer capacidade crítica!

É preciso perguntar ao Partido Socialista o seguinte: está preocupado com a propaganda ou está preocupado

com as pessoas? Está preocupado com cenas de teatro ou está preocupado em proteger os portugueses?

Responda a estas perguntas, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Susana

Amador, pedindo-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, em primeiro lugar, queria

dizer-lhe que esta bancada tem um pensamento próprio e que não lê discursos de ninguém. Fale por si, Sr.

Deputado, em relação aos seus discursos, não em relação aos nossos!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, volto a dizer que o Fundo de Solidariedade é bom e peço à Mesa, através de uma

interpelação, que distribua à bancada do PSD o Regulamento do Fundo, porque parece que não o conhecem…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Conhecemos, sim!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e que não ouviram as intervenções anteriores do Partido Socialista sobre

o conteúdo do mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tal como referi, as candidaturas estão a decorrer quer para a floresta, quer

para a proteção civil, quer para os municípios portugueses. São mais de 50 milhões de euros deste Fundo, mas

este Governo já investiu 600 milhões de euros no que diz respeito aos incêndios. São valores que dizem tudo

sobre a nossa determinação e o nosso empenho.

Mais uma vez, queria dizer ao Sr. Deputado Duarte Marques que não é por falar mais alto nem é por provocar

algum tipo de aproveitamento ou demagogia que consegue ser mais eficaz na sua intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Os portugueses estão a ouvir-nos e percebem quem tem sentido de Estado

e responsabilidade e quem usa a demagogia e o populismo para se afirmar. Não é assim e não é por aí que nós

vamos!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao orador seguinte, queria apenas

chamar a atenção da Câmara para o seguinte: falará agora o Sr. Deputado Jorge Machado e, não havendo mais

inscrições, falará depois, a encerrar o debate, o Grupo Parlamentar do PSD e logo a seguir passaremos às

votações regimentais.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate de hoje, o PSD centrou a sua

intervenção no Fundo de Solidariedade e na sua execução.

Como diz o nosso povo, «prevenir é o melhor remédio». Além das medidas estruturais de prevenção e

combate aos incêndios e da proteção civil, que o meu camarada João Dias já referiu, importa salientar que há

muito a fazer no sentido de melhorar os nossos mecanismos de proteção civil.

Antes de mais, queria registar um facto: falámos de mecanismos da União Europeia de solidariedade, mas

há o mecanismo europeu de proteção civil que não sai do papel. Somos favoráveis ao desenvolvimento de

mecanismos de cooperação entre Estados no domínio das respostas a situações de catástrofe, sobretudo de

grandes dimensões, e entendemos que há muito a fazer neste domínio. No entanto, ficou claro, nomeadamente

durante os últimos incêndios registados em Portugal, que vieram mais depressa os meios pesados de combate

a incêndios vindos de Marrocos e da Rússia do que os eternamente anunciados pela União Europeia.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica aqui registado que a União Europeia gasta mais depressa e de uma

forma muito mais eficaz dinheiro no que se refere ao militarismo do que em mecanismos de proteção civil que

sejam complementares aos nacionais.

Queria também dizer que importa melhorar a proteção civil no nosso País. O PSD pouco ou nada fez para a

melhorar; antes pelo contrário, participou na privatização dos meios aéreos de combate aos incêndios, deixando

o Estado refém de privados, que fazem chantagem quanto ao preço e quanto aos meios disponibilizados.

O PSD e o CDS contribuíram também para a degradação da profissão de bombeiro…

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e cortaram a isenção das taxas moderadoras para os bombeiros,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … uma coisa tão pequeninha, mas tão simbólica, do desprezo que o PSD

e o CDS-PP têm pelos bombeiros do nosso País.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, importa — e as nossas propostas vão no sentido de melhorar

os mecanismos de proteção civil —, é fundamental, estabelecer uma carta de risco. É preciso avaliar, no nosso

País, quais os riscos do ponto de vista da proteção civil, ajustar os meios e depois definir uma orgânica, uma

estrutura.

É preciso reforçar os meios, com certeza. É preciso, nomeadamente junto dos bombeiros, melhorar os

mecanismos de financiamento, como propõe o PCP. E o Estado deve ter os meios próprios de combate aos

incêndios, nomeadamente aviões pesados e helicópteros, para que não fiquemos dependentes de privados.

Assim como é fundamental, relativamente ao SIRESP, tema abordado por quase todas as bancadas neste

debate, que o Estado construa uma rede pública para comunicações de emergência. A dependência, a PPP

(parceria público-privada) SIRESP revelou-se desastrosa para o erário público e desastrosa do ponto de vista

operacional. A responsabilidade da manutenção de uma PPP que favorece privados e que prejudica o erário

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público tem de ser assacada quer ao PS, quer ao PSD, quer ao CDS, que continuam a apostar neste modelo

que está caduco e falido.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, se faz favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, pretendo apenas focar um ponto: para o PCP,

é fundamental a educação em proteção civil. Temos de melhorar a capacidade, o conhecimento, a formação

dos portugueses,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … desde a escola até à terceira idade, no que diz respeito à formação em

proteção civil, porque são esses, efetivamente, os primeiros agentes de proteção civil em situação de desastre.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A inquietante pergunta

que trouxemos ao Plenário foi a seguinte: será que o Governo lidou da maneira mais íntegra, mais transparente,

mais eficaz com a solidariedade europeia, na sequência dos incêndios em Portugal?

Srs. Deputados, pode não ter sido ilegal, mas é certamente imoral.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, os argumentos aqui elencados pelos partidos que apoiam o Executivo não convencem nem

sequer explicam as opções erradas do Governo na definição das regras de aplicação e execução do Fundo de

Solidariedade da União Europeia.

As vossas intervenções, as da bancada do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, só demonstram que são a

lavandaria política do Governo socialista.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Preferem branquear o Governo do que exigir maior transparência e melhor execução destas verbas, Srs.

Deputados. Só demonstram que são a lavandaria política do Governo!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, a alocação de mais de 50% das verbas do Fundo para os serviços centrais dos ministérios,

ao invés de utilizar verbas dos Orçamentos do Estado, é uma nova forma de cativação, desta vez sobre a

solidariedade europeia. Esta opção diminui, naturalmente, as verbas disponíveis para as candidaturas das

autarquias por funções essenciais das populações afetadas e a execução das candidaturas do Fundo, até ao

momento, antevê um elevado risco de perdas de verbas comunitárias.

Srs. Deputados, se dúvidas houver, basta consultar a página da internet do Portugal 2020 — candidaturas

abertas, compensações de danos dos incêndios de 2017 — e vemos «sem resultados». É assim que se

descreve, de forma sintética, mais um capítulo da desgovernação e da atuação do Governo socialista nesta

matéria: sem resultados!

O PSD está profundamente apreensivo face ao enorme trabalho de recuperação que ainda está por fazer.

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Srs. Deputados, quero recordar mais um capítulo. Em agosto de 2016, a Madeira viveu autênticos momentos

de aflição e dor com os incêndios, em várias frentes e em vários concelhos, causando vítimas mortais e prejuízos

avultados quer humanos, quer materiais. Na sequência desta catástrofe, o Governo da República assumiu para

com a Região Autónoma da Madeira um reforço das verbas do Fundo de Coesão Europeu, de forma a recuperar

as perdas da população e em função da necessidade imperiosa de ser garantida a segurança dos taludes e das

encostas sobranceiras, cuja estabilidade ficou em grave risco.

Srs. Deputados, estamos a falar da segurança da nossa população. O apoio foi quantificado em 30,5 milhões

de euros. O Governo da República recuou no apoio, num total desrespeito para com a Madeira e com os

madeirenses. Os madeirenses querem saber a verdade! Por que razão o, então, Ministro das Infraestruturas, e

agora cabeça de lista socialista, Pedro Marques, bloqueou o que prometeu à Madeira?

Ainda em relação a estes incêndios, é incompreensível que a União Europeia consiga agir de forma mais

rápida, tendo acionado logo o Fundo de Solidariedade para a Madeira, mais rápida do que a própria República.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Srs. Deputados, este debate serve para avaliarmos o passado e o presente,

mas também para olharmos para o futuro.

Todas as recentes tragédias que assolaram o nosso País e a nossa população tornaram evidente a

insuficiência das respostas nacionais a estas catástrofes.

O PSD não se contenta com o status quo e, em vez de um manifesto utópico com medidas irrealistas, como

o PS faz com a sua miragem do contrato social, apresenta medidas concretas e realistas que vão ao encontro

da necessidade da nossa população no âmbito das eleições europeias. É por causa disso que o PSD inclui uma

proposta para um mecanismo que evolua para uma verdadeira força europeia de proteção civil a título

permanente,…

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Já existe! Já existe! Foi aprovada em fevereiro!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … assente num sistema misto e descentralizado, que permita a cada

Estado-Membro especializar-se e ser cofinanciado em função das suas carências e dos desastres a que se

encontra mais exposto.

Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.

Digo à Sr.ª Deputada Margarida Marques para ler o manifesto, pois pode ser que sirva de inspiração para o

vosso, em vez de fazerem apenas coisas irrealistas.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Eu li!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Srs. Deputados, os portugueses assistiram incrédulos à devastação dos

incêndios de junho e de outubro de 2017 e aos incêndios na Madeira em 2016.

Hoje, assiste-se a uma outra forma de estupefação, pelo modo como o Governo está a gerir os apoios

comunitários.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Os portugueses não irão perceber que a ajuda comunitária conseguida pela excecionalidade da catástrofe

não tenha a melhor utilização, a melhor aplicação e o aproveitamento total do montante financeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste debate.

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Consta da nossa agenda de hoje, mas sem tempos de debate, a Proposta de Resolução n.º 88/XIII/4.ª (GOV)

— Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.

Podemos, então, passar às votações regimentais, para o que peço aos serviços para iniciarem o sistema

eletrónico de verificação do quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente que deu entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a São Tomé e Príncipe, 2153/XIII/4.ª (PSD) — Atribuição de um imóvel do Estado ao município da

Ribeira Grande e 2154/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação

própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções

em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

O sistema eletrónico ainda não permite o registo, pelo que vamos aguardar mais um pouco. Peço aos

serviços que o processo prossiga de forma mais rápida.

Pausa.

Srs. Deputados, já estamos em condições de proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o

sistema eletrónico.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 5 — dos

Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves, dos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Fernando

Virgílio Macedo e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto —, perfazendo um total de 209 Deputadas e

Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o Voto n.º 825/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos

Justino Cordeiro, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 4 de maio Carlos Justino Cordeiro.

Desde muito jovem que Carlos Cordeiro participou ativamente na vida social de Alenquer, integrando já, aos

16 anos, corpos sociais de coletividades que sempre serviu ao longo da vida e onde cedo desempenhou funções,

adivinhando-se-lhe uma vida de partilha e dedicação ao bem comum.

Ainda durante a ditadura, foi delegado da lista do General Humberto Delgado, na mesa de Alenquer, terra

onde nasceu, e é-lhe reconhecido um longo passado republicano e de resistência ao Estado Novo, tendo

também sido membro da CDE (Comissão Democrática Eleitoral), concorrente às eleições de 1969.

A seguir ao 25 de Abril, toma parte ativa na política local, envolvendo-se na intervenção partidária que levou

à formação da Comissão Administrativa, que tomou a seu cargo os destinos do concelho e foi encarregada de

assegurar os primeiros processos eleitorais.

Eleito autarca, a sua verticalidade e o seu sentido ético da política granjearam-lhe respeito e estima de todos,

incluindo dos seus adversários políticos.

Ao longo da sua intervenção cívica, integrou ainda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista à Assembleia

da República em três legislaturas. No seu último mandato, presidiu à subcomissão encarregada da avaliação da

criação dos municípios, freguesias e cidades.

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Da personalidade de Carlos Justino Cordeiro destacamos o seu humanismo, a sua persistência na luta pela

liberdade e a sua superior capacidade de transmitir às gerações mais jovens os princípios e valores

fundamentais da democracia e o exemplo no exercício da cidadania.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Carlos

Cordeiro e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos e ao Partido Socialista.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A família de Carlos Justino Cordeiro está presente e também me associo a este voto.

Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao Voto n.º 826/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De

pesar pelo falecimento de Sidónio Manuel Vieira Fernandes.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No dia 4 de maio, faleceu Sidónio Manuel Vieira Fernandes, uma figura incontornável da Região Autónoma

da Madeira, deixando um sentimento de consternação e de pesar.

Nascido em 20 de abril de 1953, Sidónio Manuel Vieira Fernandes assumiu, ao longo de toda a sua vida,

papéis de destaque na Região Autónoma da Madeira, em particular no desporto e na Administração Pública.

Licenciado em Finanças pelo Instituto Superior de Economia, foi Diretor Regional dos Recursos Humanos,

Diretor de Serviços de Estudos e Planeamento e Coordenador do ensino superior, Diretor Regional Adjunto na

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação e, ainda, Presidente do Instituto de Emprego

da Madeira.

No mundo desportivo, está inevitavelmente associado ao basquetebol, uma das suas grandes paixões, tendo

fundado e liderado o Clube Amigos do Basquetebol (CAB).

Da personalidade de Sidónio Manuel Vieira Fernandes destacamos o seu humanismo, o seu enorme sentido

de responsabilidade cívica, a sua dedicação à causa pública, à educação e à cultura e o seu empenho na

construção de uma sociedade melhor.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de Sidónio Manuel

Vieira Fernandes o seu mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos, então, votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir, Srs. Deputados.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção

de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra do PS e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 7 Deputados do

PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia, José Rui Cruz, Marisabel Moutela, Maria Manuel Leitão Marques

e Pedro Coimbra).

Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a

requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Do mesmo modo, Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Ainda sobre o IP3, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1634/XIII/3.ª (Os

Verdes) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome dos Deputados

eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, eu próprio, Elza Pais, João Gouveia e Cristina Jesus apresentaremos

uma declaração de voto referente à votação destes quatro projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral

de Viseu apresentarão uma declaração de voto relativa a estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das

infraestruturas militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal

aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de parceria

sobre as relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova

Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Refiro ainda que há identidade de objeto com os Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP), 1762/XIII/3.ª

(PSD), 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) e 1766/XIII/3.ª (PS), que se encontram pendentes para apreciação na

especialidade, para efeitos do disposto no artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República.

Fica dada a informação, para a respetiva Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2123/XIII/4.ª (PCP) — Pela viabilidade da empresa,

salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA

Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.º 2135/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que elabore o

plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e

Serpa, que a Estratégia Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de

combate à sazonalidade e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias.

Começamos por votar os pontos 1 e 2 do referido projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP apresentará uma declaração

de voto relativamente à votação do ponto 3 deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2103/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o valor

correspondente à receita do imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de

fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, via telefone, seja revertido diretamente para a

própria causa que encerra a campanha.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Sr. Deputado Duarte Marques, sei que fez sinal à Mesa para usar da palavra, mas não pode interromper as

votações. Se quiser, agora, uma vez que a votação já está concluída, pode dizer para que efeito pretendia usar

da palavra.

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apontar um conflito de interesses

pessoal relativamente a esta matéria e queria tê-lo feito antes de o Sr. Presidente concretizar a votação. Tentei

interromper a votação, mas, como não o pude fazer, faço-o agora.

Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria referir que, relativamente à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª

(GOV), o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se.

O voto do PSD foi anunciado como sendo a favor, mas não, Sr. Presidente, nós abstivemo-nos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer forma, convém que sinalizem claramente as

votações.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas nós sinalizámos!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Neste caso, Sr. Presidente, o nosso voto foi escorreitinho, direitinho!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta mantém-se aprovada, mas, em todo o caso, vou anunciar,

novamente, o resultado da votação da Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal

aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que a bancada do CDS

apresentará uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.º 2103/XIII/4.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1672/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de

imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1875/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1877/XIII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo

a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos».

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 796/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e

remova todo o fibrocimento existente na sua construção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Norberto Patinho e a abstenção do

PS.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente

requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira.

Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que apresentarei uma

declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2065/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da

prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2111/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

medidas de mitigação dos efeitos da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2132/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os

929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros

de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do

prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

por escrito sobre a votação deste texto final.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os

Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos

de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição

aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da

investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à

primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da

doença dos legionários), e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de

conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no

âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova

a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos

humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica, e 1998/XIII/4.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta

a situações de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as

Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativas ao

Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na

carreira docente, temos agora para votar dois requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD,

respetivamente, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de

alteração do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto

final, e das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constantes

dos artigos 2.º e 3.º do mesmo texto final.

O que tem sido prática corrente é que, quando as avocações são aprovadas, só há tempo para a discussão.

Não há um tempo para apresentar as avocações e um outro tempo para a discussão.

No entanto, se os grupos parlamentares entenderem que deve haver um tempo para a apresentação e outro

tempo para a discussão, haverá tempo para tudo, porque, hoje, temos tempo para tudo.

Pausa.

Vamos, então, dar 2 minutos à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, para apresentar o requerimento do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O requerimento que o CDS

apresenta visa que este Plenário vote a proposta que vimos repetindo há quase dois anos, que apresentámos

durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019 e que voltámos a apresentar nas apreciações

parlamentares do diploma do Governo.

A proposta é esta:

Reconhecendo um princípio, houve dois períodos de congelamento da carreira dos professores, ambos

determinados por José Sócrates, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os termos da execução desse

princípio sejam negociados a partir de 2020, considerando: as condições económico-financeiras do País, a

revisão do Estatuto da Carreira Docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação.

Esta é a única via para uma solução justa para os professores, mas também para a restante Administração

Pública e para os contribuintes em geral, sustentável, porque assume a revisão da carreira e a avaliação dos

professores, e estável para que alunos e suas famílias possam ter na escola pública a tranquilidade para uma

aprendizagem consolidada e de qualidade.

Foi sempre isto o que afirmámos e para o CDS nem poderia ser de outra maneira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão,

que dispõe de 2 minutos.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vem

também requerer a avocação pelo Plenário das propostas de alteração que apresentámos, no sentido de garantir

a contabilização do tempo de serviço que deve ser considerado da forma proporcional ao crescimento da

economia e que ocorrerá observado o respeito pela regra contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de

forma a que o aumento da despesa com pessoal na esfera orçamental dos ensinos básico e secundário e ação

escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser

assegurada a sustentabilidade e a contabilização com os recursos disponíveis, como defendemos, e também

que a recuperação do tempo de serviço, com efeitos a 2020 e anos seguintes, os termos e o modo como será

feita essa concretização da consideração do tempo remanescente deve atender a critérios de compromisso da

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sociedade com os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do País e à sustentabilidade

futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do

pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo, tal

como apresentámos na nossa proposta inicial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente o requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do n.º 1 do artigo

2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final atrás mencionado, bem

como o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do mesmo Decreto-Lei, constantes, respetivamente, dos artigos

2.º e 3.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, então, ao debate. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Pausa.

Caso a Mesa não registe nenhum pedido de intervenção, passamos de imediato à votação.

Pausa.

Sr.ª Deputada Margarida Mano, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço que mantenham silêncio e respeito para que a vossa colega possa fazer a

intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Afirmámos aqui, no Plenário, há menos de um mês, que a proposta do PSD traduzia um firme compromisso

de responsabilidade e de confiança do País para com a educação.

Na semana passada, fizemos aprovar, em especialidade, a justa recuperação do tempo de serviço para os

professores, em sede de concertação social, replicável para as carreiras especiais.

Vimos aprovados alguns dos princípios que defendemos, mas não todos. Foram chumbadas, pelos partidos

que apoiam o Governo, as cláusulas de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os critérios de

compromisso com a sociedade que hoje avocamos.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Não abdicamos destes princípios, nunca o fizemos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Somos um partido de direitos e de deveres, não somos um partido só de direitos.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — No PSD, olhamos para as pessoas, para os alunos e para professores

com sentido de responsabilidade. Olhamos para o País como um todo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas é o que vocês são!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Malcriado!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço às bancadas para manterem a tranquilidade possível e exigível!

Continuação de protestos do PSD.

Peço que façam silêncio, porque a Sr.ª Deputada Margarida Mano não tem condições para continuar

enquanto não fizerem silêncio e o tempo será descontado, como é óbvio.

Sr.ª Deputada Margarida Mano, faça favor de continuar.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Estamos aqui por responsabilidade exclusiva do Partido Socialista,…

Aplausos do PSD.

… o mesmo partido que congelou, em 2007, as carreiras, descongelou-as, em 2009, antes das eleições, e

congelou-as a seguir às eleições.

Aplausos do PSD.

O PS, que considera ludibriar as pessoas um talento digno de elogio! No Governo, o Dr. Mário Centeno

estima impactos oscilantes com margens de erro de 30%; o Primeiro-Ministro instala o caos e esconde-se atrás

de um superavit; aqui, no Parlamento, os Deputados do Partido Socialista, que prometeram, em 2017, considerar

todo o tempo de serviço aos professores,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … são os mesmos que chumbaram, na semana passada, as cláusulas de

salvaguarda financeira que hoje avocamos.

Aplausos do PSD.

Ou seja, eram a favor da contagem do tempo todo sem condições, mas agora são contra a contagem do

tempo todo com condições.

Aplausos do PSD.

Afinal, onde está a seriedade, a credibilidade e o rigor?

Hoje, é dia de votar. O Partido Socialista, que apoia este Governo da demissão anunciada, tem hoje

obrigação de salvaguardar as preocupações de equilíbrio financeiro que vem manifestando. Só pode votar

favoravelmente os artigos avocados pelo PSD. Está nas vossas mãos!

O PSD votará em coerência o diploma final…

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Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … e olhará, em coerência, o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é o dia em que caem as

máscaras.

Tudo indica que o Partido Socialista votará contra os travões orçamentais que disse serem necessários e

que o PSD e o CDS votarão contra a contagem do tempo dos professores, que disseram ser de justiça.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Com os números do Governo desmascarados pela UTAO (Unidade Técnica

de Apoio Orçamental), afinal, não há nenhum risco de insustentabilidade financeira para o País.

Protestos do PS.

Os partidos ficaram reféns do seu taticismo. As coisas voltaram a ser aquilo que sempre foram: para o Partido

Socialista, uma manobra de campanha eleitoral à custa dos professores, que nos deixa a pensar até onde será

capaz o PS de ir, pela ambição desmedida de maioria absoluta.

Protestos do PS.

Risos do PSD.

Para o PSD e para o CDS, as coisas voltaram a ser o que sempre foram, uma artimanha para sacar o voto

dos professores.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como resultado, o Partido Socialista não hesitou em deixar a conclusão

desta Legislatura nas mãos da direita. Fez chantagem, fez um ultimato à direita e PS, PSD e CDS recuaram.

Sabiam exatamente o que estavam a votar. Podem agora encontrar os bodes expiatórios que entenderem,

mas Assunção Cristas e Rui Rio sabiam exatamente o que estavam a votar. O que não sabiam é que o Governo

ia fazer uma chantagem e, quando o Governo fez a chantagem, PSD e CDS recuaram e quiseram esconder

esse recuo atrás de um visto da esquerda para a revisão do Estatuto da Carreira Docente e para a introdução

de critérios que impediriam a futura negociação da contagem integral do tempo de serviço dos professores.

Quiseram esconder o seu recuo atrás de um visto da esquerda para voltar a trazer a troica pela porta do cavalo.

O Sr. José António Silva (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, ficam mal os professores e fica mal o País quando

os partidos não são fiéis às suas votações. O Bloco de Esquerda será fiel àquilo que votou: o reconhecimento

integral da carreira dos professores, o reconhecimento imediato de 2 anos, 9 meses e 18 dias e o

reconhecimento posterior, por negociação, do restante tempo de serviço.

Sem piruetas nem troicas, os professores e os trabalhadores deste País sabem que contam com o Bloco de

Esquerda.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente o texto

que saiu da Comissão de Educação e Ciência e votará contra as propostas do PSD e do CDS que anulam esse

mesmo texto.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Já não estão hoje em discussão as propostas do PCP que respondiam

integralmente às reivindicações dos professores. O que está agora em discussão é o texto que resulta das

votações na Comissão que concretiza a contagem integral do tempo de serviço e que resulta não só de

propostas do PCP, mas dos diversos grupos parlamentares, onde, admire-se, também se incluem PSD e CDS.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Um texto que, apesar de deixar indefinido o calendário da recuperação,

reafirma a contagem integral do tempo de serviço, impede ultrapassagens e que, de quinta-feira a sábado, foi

defendido pelo PSD e pelo CDS.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Inclusivamente, cumpre aqui relembrar a frase que foi proferida pela Sr.ª

Deputada Margarida Mano à saída da reunião de quinta-feira, que considerou que o fundamental tinha sido

fixado no texto da Comissão, tendo o Parlamento procedido, então, à defesa do Estado enquanto pessoa de

bem.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — As propostas do PSD e do CDS chumbadas em Comissão não são, Sr.as e

Srs. Deputados, meras salvaguardas financeiras. Não podemos votar favoravelmente propostas que, a pretexto

de aspetos financeiros e orçamentais, na prática, o que fazem é anular a concretização da contagem integral do

tempo de serviço.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Srs. Deputados, sujeitar a recuperação à taxa do crescimento do PIB, à

evolução da dívida pública, ao respeito pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento teria como

resultado o quê? Um rotundo zero!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Mais grave, ainda, são propostas que contêm um violentíssimo ataque aos

direitos dos trabalhadores, impondo revisões das carreiras, no plural: não é só a dos professores. Mas

especificamente, é verdade, atacam precisamente o Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Viabilizar isto, Sr.as e Srs. Deputados, seria passar um cheque em branco

para a destruição de carreiras conquistadas pela determinação e força da luta dos trabalhadores. O PCP não

passará esse cheque.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — PSD e CDS têm ainda uma oportunidade para demonstrar que o PS não os

enfiou no bolso e que deles fez a muleta de que precisava.

VozesdoPSDedoCDS-PP: — Quatro Orçamentos! Quatro!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Não se exaltem, Sr.as e Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, basta que, independentemente do resultado da votação das avocações, PSD e CDS-

PP votem favoravelmente o texto que aprovaram e também defenderam até ao passado fim de semana!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez convenha lembrar o

que estivemos a fazer na Comissão de Educação, quando aprovámos um texto que determinava a contagem

de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão da carreira dos professores, sem impacto adicional no

Orçamento do Estado para 2019 — é importante que isso também fique explícito — e com um processo de

negociação posterior previsto, designadamente entre o Governo e os sindicatos. Foi isso, fundamentalmente,

que ficou aprovado na Comissão.

O PSD e o CDS votaram a favor desse texto na Comissão e, Sr.ª Deputada Margarida Mano, vai desculpar-

me, mas as suas declarações, no final da reunião, também fizeram a mesma leitura daquela que foi a postura

do PSD. A Sr.ª Deputada não pode, pura e simplesmente, fazer um apagão sobre as suas declarações, como o

Governo pretende fazer um apagão sobre o tempo de serviço dos professores.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Aquilo que a Sr.ª Deputada disse, para além de outras coisas que

já aqui foram relembradas, foi o seguinte: «A nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com

todos os graus de liberdade para decidir».

Portanto, o processo estava determinado e, inclusivamente, a Sr.ª Deputada determinou o que é que o

Governo deveria fazer posteriormente àquilo que a senhora tinha votado na Comissão.

Estava, portanto, tudo assente. O que é que aconteceu? Todos nós conhecemos e tudo é perfeitamente

conhecido do público: o Sr. Primeiro-Ministro faz uma ameaça, uma chantagem e determina que se demitirá,

caso aquele texto seja aprovado. Todos nós reconhecemos que o fez por estratégia eleitoral, e isso não é leal,

não é correto.

Mas qual foi a resposta do PSD e do CDS? Foi «virar o bico ao prego» e dizer: «Então, está bem! Se assim

é, nós pura e simplesmente alteramos a nossa posição e isso não acontecerá.» E fizeram-no, de resto, de uma

forma absolutamente atabalhoada. Arranjaram um pretexto para inviabilizar o texto que tinham acordado e

votado na Comissão. Isso não é correto! Isso não é leal!

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Como é que a Sr.ª Deputada chega hoje ao Plenário da Assembleia da República a dizer que assumiram um

compromisso firme com os professores? Não, Sr.ª Deputada, o vosso compromisso mais firme, de resto, do

PSD, do CDS e do PS, é sempre com os mesmos: com os grandes interesses económicos e financeiros. Para

esses nunca falha, Sr.ª Deputada! Nunca, nunca falha!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não assumiram compromisso firme nenhum com os professores.

De resto, o que está aqui hoje anunciado para acontecer é uma traição aos professores e também aos outros

corpos especiais. Uma absoluta traição!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Pela parte de Os Verdes, pugnamos a nossa ação por uma grande

coerência e por uma grande lealdade, e é exatamente por isso que vamos votar o texto da Comissão.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Porfírio Silva.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à recuperação da carreira

docente, já sabemos que Rui Rio não fez as contas, porque o próprio veio dizer, publicamente, ser impossível

fazer as contas. Mas mesmo sem as contas feitas, no fim da votação, na especialidade, em Comissão, a Vice-

Presidente da bancada, em concertação telefónica permanente com Rui Rio, proclamou um processo onde o

PSD se orgulhava de ter sido o partido fundamental para uma solução responsável e correta. Sem fazer as

contas e sem as cláusulas que ora apresenta, ora deixa cair, o PSD achava responsável e correta uma medida

que, se respeitar a equidade entre carreiras e acrescendo ao descongelamento, custaria, em velocidade de

cruzeiro, 800 milhões de euros por ano de despesa permanente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Entendemos todos para que servem essas cláusulas: se Rui Rio fosse Governo seriam a desculpa de mau

pagador para desonrar o que votaram aqui! Sendo o PS Governo, servirão para Rui Rio continuar a alimentar a

tensão laboral na escola pública.

Depois de o País ter percebido o que o Dr. Rui Rio andava a fazer, voltam as cláusulas, mas nós não

alimentamos quimeras, não temos uma máquina do tempo para mudar o passado, mas cuidamos do futuro. Por

isso, sublinhamos a garantia de Mário Centeno, dizendo aos professores para que serve o diploma: esta carreira

não volta a parar!

Aplausos do PS.

As nossas cláusulas de sustentabilidade são as contas certas, as contas certas de toda uma Legislatura!

Aplausos do PS.

As contas certas que permitiram recuperar rendimentos e direitos, controlando o défice, começando a reduzir

a dívida pública e evitando que viesse o diabo que os senhores chamavam.

Protestos do PSD.

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Não aprovamos as cláusulas da direita que servem apenas para tentar enganar todos ao mesmo tempo,

dizendo a uns que pagam tudo e dizendo a outros que não custa nada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Não se volta ao tempo pretérito antes da grande recessão mundial que os

senhores pensam que só aconteceu aqui, não se recupera o sofrimento dos desempregados, não se recuperam

os que foram empurrados para a emigração, não se recuperam os que perderam a casa de família e não se

recupera o tempo de serviço das dezenas de milhares de professores que foram atirados para o desemprego

pelos senhores!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Uma coisa é certa: não é o PS que está a tentar sair da fotografia da «última ceia» da coligação negativa!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: — Para a última intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do CDS é conhecida

desde há dois anos. Foi apresentada em todas as ocasiões públicas: foi apresentada em todas as reuniões com

os sindicatos, foi apresentada no Orçamento do Estado de 2019 e foi novamente apresentada nas apreciações

parlamentares.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Depois de todas as intervenções e de todos os dados que são agora

conhecidos, o cenário anunciado é o da rejeição da proposta, responsável, do CDS. Isso, Sr.as e Srs. Deputados,

é escolher entre duas irresponsabilidades: ou a demagogia do Bloco e do PCP, que acham ser possível prometer

tudo a todos os funcionários públicos, sem condição a não ser a da ilusão,…

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É preciso descaramento!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — … ou a hipocrisia do PS, que, sabendo que as carreiras especiais não

são sustentáveis para as contas do País, não teve a coragem política de negociar a sua revisão durante quatro

anos de governação.

Protestos do PS.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É a democracia, têm de ouvir! Não gostam, mas é assim!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Rejeitar a proposta do CDS é fechar a porta a um caminho responsável

e equilibrado,…

Aplausos do CDS-PP.

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… em que o futuro não seria nem a maior carga fiscal de sempre, nem um congelamento cíclico e reiterado,

mas, sim, a inevitabilidade da revisão das carreiras da Administração Pública.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, assim deixam os senhores o País ao votar contra a proposta do

CDS, com mais uma oportunidade perdida, durante quatro anos de governação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Em fevereiro, censuram; em maio, salvam!

Sr. Presidente: — Vamos passar às votações, na especialidade, cujas propostas de alteração foram objeto

de pedidos de avocação.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3

ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 — […]

2 — […]

3 — A contabilização do tempo estabelecido no n.º 1, tendencialmente, deverá ser considerada de forma

proporcional ao crescimento da economia, ocorrerá, observado o respeito pela regra contida no Pacto de

Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento das despesas com o pessoal na esfera orçamental do

ensino básico e secundário e administração escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de

crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos

disponíveis.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do

artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 2.º - A

Contabilização e recuperação do tempo de serviço

1 — […]:

a) […].

b) […].

c) Com efeito em 2020 e anos seguintes, o tempo de serviço remanescente e não considerado nos artigos

anteriores, será obrigatoriamente objeto de negociação quanto aos termos da sua recuperação, considerando:

a. As condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB;

b. A possibilidade de revisão do Estatuto da Carreira Docente;

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c. E, no caso dos docentes posicionados no 9.º e no 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a

utilização desse tempo remanescente para efeitos de aposentação.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º

1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Recuperação do tempo de serviço

1 — Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da

consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de

progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios

de compromisso da sociedade com:

i. os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta nomeadamente a

taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública;

ii. a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de

rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do

sistema educativo.

2 — […].

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª

(PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido

entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de

voto oral sobre esta votação, no final das votações.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD fará uma declaração de voto oral no

final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Carla Barros, Maria das

Mercês Borges e Pedro Roque, do PSD, que são também dirigentes nacionais dos Trabalhadores Sociais-

Democratas (TSD), irão apresentar uma declaração de voto.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei, a título pessoal, uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero anunciar, Sr. Presidente, que farei uma declaração de voto

oral, no final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto oral no final

das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Bloco de Esquerda fará

uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar às declarações de voto orais que foram anunciadas, tendo cada uma delas o tempo

de 2 minutos.

Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do

PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre tem acontecido, o PSD

e o CDS têm sido a muleta do PS em tudo o que é negativo.

Protestos do PSD.

Em todas as decisões que prejudicam os direitos dos trabalhadores, lá está a convergência entre PS, PSD e

CDS, como hoje voltou a acontecer.

O PCP partiu para a apreciação parlamentar relativa ao tempo de serviço com uma postura séria, construtiva

e coerente.

Vozes do PSD: — E quatro Orçamentos do Estado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Apesar de as propostas do PCP não terem sido integralmente aprovadas —

designadamente, o faseamento em sete anos da concretização da contabilização integral do tempo de serviço,

a consideração, já este ano, dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, em 1 de janeiro de 2019, eliminando ultrapassagens,

e o aproveitamento do tempo para efeitos de aposentação ou acesso aos 5.º e 7.º escalões —, foi alcançado

um texto final, para o qual PSD e CDS até contribuíram, mas que agora vergonhosamente renegam. O PSD e

o CDS, formalmente, «viraram o bico ao prego» e traíram os professores. O PSD e o CDS validaram os

resultados finais das votações, em sede de comissão, na noite de quinta-feira, e durante o dia de sexta-feira,

vangloriando-se até da solução que tinha sido alcançada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Face à ameaça de demissão do Governo do PS, ditada por mero cálculo

eleitoralista, o PSD e o CDS cederam à chantagem, recuaram na posição que tinham assumido e voltaram a

prejudicar os direitos dos trabalhadores, mantendo a convergência com o PS, na submissão às imposições da

União Europeia.

Os trabalhadores têm, mais uma vez, a confirmação de que não podem contar com o PSD e o CDS para a

defesa dos seus direitos. Na hora da verdade, o PSD e o CDS suportam o PS,…

Risos do PSD.

Vozes do PSD: — Quatro Orçamentos!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … dando a força que o Partido Socialista sozinho não tinha, na Assembleia

da República, para negar a concretização da recuperação real e efetiva do tempo de serviço aos trabalhadores

das carreiras especiais da Administração Pública.

É preciso avançar! O PCP não vai desistir e vai continuar a luta pela plena concretização dos direitos de

todos os trabalhadores e pela contagem integral do tempo de serviço. Os 9 anos, 4 meses e 2 dias são um

direito que tem de ser cumprido e que há de ser realidade por força da luta dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nós não suportamos o PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabaram de o fazer!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, o processo que culminou na votação de hoje, relativa à

contagem do tempo de serviço dos professores, fez cair a máscara ao Primeiro-Ministro António Costa, em

geringonça,…

Aplausos do PSD.

… que quer ser, a todo o custo e a toda a pressa, Primeiro-Ministro, sem geringonça,…

Aplausos do PSD.

… assim revelando a sua falta de sentido de Estado e de responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um Primeiro-Ministro que forja, encena e dramatiza uma crise política,

com o único objetivo de tentar desviar as atenções dos verdadeiros problemas dos portugueses, não é nem

nunca poderá vir a ser um estadista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um Primeiro-Ministro que, no rescaldo das tragédias dos incêndios de

2017, afirmou que não se demitiria se tragédias semelhantes se repetissem, mas que agora o faz por causa de

uma lei que hipoteticamente poderia ser aprovada no Parlamento, não é nem nunca poderá vir a ser um

estadista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ao PS foi dada, pelo PSD, a oportunidade de votar a favor de uma norma

que assegurava o equilíbrio das contas públicas. O que fez o Partido Socialista? Votou contra! E porquê? Porque

confiar ao PS a garantia das boas contas é como confiar à raposa a guarda do galinheiro.

Aplausos do PSD.

É por isso que o discurso da responsabilidade na boca de um Governo socialista não bate certo. Não bateu

certo quando conduziu o País à bancarrota, e não bate certo agora.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O PSD tem no seu ADN a luta pelas condições de sustentabilidade

económica e financeira.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PS gasta e estraga; o PSD

poupa e compõe as contas do País.

Assim foi sempre!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nem o Rio confia em vocês!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por momentos, pensei que

estava a ouvir mal o Sr. Deputado Fernando Negrão, quando afirmou perentoriamente «nós não apoiamos o

PS».

Protestos do PSD.

Apoiam! Apoiam, sim, Sr. Deputado! É que aquilo que se passou aqui, agora, não foi uma ilusão ótica, foi

uma decisão com impacto concreto na vida de milhares de profissionais, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ajoelharam-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi uma decisão que teve um impacto concreto na vida desses

profissionais. Ora, eu acho que não vale brincar desta forma, como os senhores fizeram.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ajoelharam-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que se passou aqui foi absolutamente vergonhoso e

demonstrou claramente que o PSD e o CDS, tal como o PS já tinha feito relativamente a esta matéria, não têm

palavra, não são confiáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, pela parte de Os Verdes, nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance,

designadamente com o contributo para a introdução de uma norma clara, relativamente à contagem do tempo

de serviço, nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, através da apresentação de um projeto de

resolução à Assembleia da República, que foi aprovado com os votos favoráveis do PS, o qual determinava,

preto no branco, a contagem de todo o tempo de serviço e que, por ter sido aprovado, resultou na Resolução

da Assembleia da República n.º 1/2018.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, fomos responsáveis, fomos sérios, fomos coerentes, fomos

leais e consequentes e permanentemente pró-ativos.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Foram enganados pelo PS!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas nesta questão valeu tudo, Sr.as e Srs. Deputados, por parte do

PS, do PSD e do CDS. Ao ponto de o Governo simular negociações com os sindicatos, empolar números e

contas, para dramatizar a questão, para ficar melhor na fotografia. Valeu a ameaça de uma demissão, por lógicas

absolutamente eleitoralistas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada, pelo que lhe peço para

concluir.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

E o PSD e o CDS, depois, fizeram tudo aquilo que puderam para suportar o Governo, anulando

completamente a sua votação em sede de comissão.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, não é preciso muito para explicar o voto do Partido Socialista

nesta votação, porque nós temos dito sempre o mesmo desde o princípio e temos votado sempre o mesmo

desde o princípio.

Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É mentira!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós sempre dissemos que era preciso tentar a recuperação do tempo de serviço,

sempre dissemos que isso tinha de ser feito em negociação entre Governo e sindicatos,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … e sempre apelámos ao Governo e aos sindicatos para que fizessem essa

negociação.

Aqueles que incentivaram os sindicatos a tomarem o Governo como inimigo, em vez de tomarem o Governo

como parceiro, é que ajudaram a prejudicar todo este processo.

Aplausos do PS.

Mas o que é mais espantoso neste caso é que o Sr. Deputado Fernando Negrão não saiba fazer respeitar a

honra não só do seu grupo parlamentar mas também deste Parlamento.

Como dizia, aparentemente, o seu antecessor, o ex-líder parlamentar do PSD, «Rui Rio, sempre que tem

uma aflição, culpa o grupo parlamentar». E o grupo parlamentar, ou o seu líder, vem aqui defender aqueles que

humilham o grupo parlamentar.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Meta-se na sua vida!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É que nós não fazemos declarações de ódio aos outros grupos parlamentares,

como o senhor fez há pouco,…

Protestos do PSD.

… porque, para nós, todos aqui representam o povo, esta parte ou aquela parte, esta opinião ou aquela

opinião. Nós não detestamos ninguém, nós argumentamos. Essa declaração de detestação é antidemocrática,

é antiparlamentar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas o PS nunca se iludiu com a manobra do PSD e do CDS. Nós bem sabíamos o que o PSD e o CDS

queriam fazer. Queriam enganar os professores e os portugueses, ao mesmo tempo.

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Por isso, votámos a mesma coisa desde o princípio até ao fim.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mentiroso!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quem andou a «mudar de barrete» que se entenda, porque não é o nosso caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Finalmente, tem a palavra, para uma declaração de voto, pelo Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, hoje, caiu a máscara à direita.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Caiu a vossa!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda não vai desistir de lutar pela recuperação integral do

tempo de serviço da carreira dos professores, em igualdade com os professores dos Açores e da Madeira. E

não vamos desistir de lutar pela recuperação integral do tempo de serviço das carreiras especiais, em igualdade

com as carreiras gerais. Os professores, os funcionários públicos e os trabalhadores contam com o Bloco de

Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, dia 13, às 15 horas, tendo como ordem do dia o

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 47 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2135/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do ponto 3 do projeto de resolução acima identificado,

que recomenda ao Governo que «crie medidas especiais de apoio aos agricultores e às agroindústrias existentes

e às que futuramente se venham a instalar neste território, para aproveitar e incrementar o potencial do

Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e a sua importância estratégica para o País».

Desde logo, é de referir que o PCP viu aprovado, em 2016, um projeto de resolução da sua autoria, que deu

origem à Resolução da Assembleia da República n.º 140/2017, e tendo sido dado cumprimento, por parte do

Governo, às recomendações daí resultantes, o projeto de resolução agora apresentado pelo PSD seria

escusado.

Para o PCP, o Alqueva é um empreendimento muito importante para o desenvolvimento da região e do País,

sempre defendido pelo PCP, enquanto outros, nomeadamente o PS, o PSD e o CDS são responsáveis por anos

e anos de atraso na sua concretização.

No entanto, o ponto 3 deixa-nos sérias dúvidas, não nos garantindo a coexistência entre a salvaguarda dos

valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no

Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, podendo mesmo tratar-se de uma recomendação que estimule o

modelo de exploração que tem vindo a ser aplicado, o qual, em nosso entender, é necessário alterar,

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encontrando as melhores soluções, que tenham as questões do desenvolvimento sustentável e equilibrado

como preocupação essencial, devendo, no caso em que questões ambientais condicionem a atividade

económica, ser mobilizados meios e recursos de compensação para as comunidades locais.

O PCP recorda ainda a indispensabilidade de ser concretizada, tal como foi aprovada em resolução da

Assembleia da República, uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade

destes territórios.

Assembleia da República, 13 de maio de 2019.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações

Parlamentares n.os 126, 127, e 129/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final, em virtude de não terem sido aprovadas as

salvaguardas orçamentais por si propostas, seja em sede de Comissão de Educação e Ciência, seja na

avocação havida em Plenário.

Por um princípio de solidariedade e respeito pela decisão do conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar,

os Deputados signatários votaram da mesma forma que o resto da sua bancada, embora concordando com o

princípio geral subjacente ao texto final, isto é, o reconhecimento do direito à contagem integral do tempo de

serviço dos professores, em virtude de esse tempo ter sido efetivamente prestado e, no caso dos docentes das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, esse reconhecimento já ter tido lugar.

Os Deputados signatários admitem, todavia, que tal princípio de justiça, tem impactos orçamentais não

negligenciáveis, pelo que a aprovação das salvaguardas propostas pelo PSD teria sido fundamental para

conjugar a reposição de um direito que nos parece absolutamente básico e justo com a importância de manter

o equilíbrio orçamental.

Lamentamos assim que, apesar de ser uma regra de elementar bom senso e do apelo do conjunto dos

sindicatos representativos dos docentes, quer o Partido Socialista, quer os partidos à sua esquerda, tenham,

uma vez mais, chumbado (desta vez em avocação ao Plenário) os artigos que faziam depender das condições

económicas, do respeito pelas normas europeias e da sustentabilidade das contas públicas a devolução do

tempo aos professores, ou das duas alíneas do artigo 2.º-A da proposta social-democrata, que também impunha

salvaguardas financeiras à devolução do tempo remanescente dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, ou seja, cerca

de 6,5 anos restantes.

Os Deputados signatários são dirigentes nacionais dos TSD – Trabalhadores Social Democratas, estrutura

autónoma do PSD para o mundo laboral e o movimento sindical. Fiéis aos seus princípios, sempre entenderam

que o Estado deve garantir que, quer aos docentes, quer às demais carreiras cuja progressão depende do tempo

de serviço prestado, seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente

valorização remuneratória, ainda que, naturalmente, de forma gradual, a ser negociada com as associações

sindicais representativas dos trabalhadores, tendo em conta a situação das contas públicas a cada momento.

Assim, congratulam-se com o facto de o líder do PSD ter desde já anunciado que, na redação do Programa

Eleitoral do PSD às eleições legislativas, reconhecerá este direito, acompanhado das naturais salvaguardas

acima referidas.

Assembleia da República, 10 de maio de 2019.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

——

Votei contra o texto final apresentado pela Comissão de Educação por duas razões.

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Da disciplina de voto:

É prática do Grupo Parlamentar impor a disciplina de voto em cada votação, excetuando as matérias ditas

de consciência. Bem sei que não há matérias sujeitas a votação que não mobilizem a consciência individual dos

eleitos. No entanto, a adesão a uma determinada candidatura, a um determinado projeto político e a um

programa prossupõe também a aceitação da estratégia que conduz a um desígnio maior. De resto, considero

que a estabilidade política e a estabilidade governativa também encontram respaldo na disciplina de voto dos

grupos parlamentares, mormente numa legislatura tão marcadamente caracterizada pelas «posições conjuntas»

parlamentares. Ademais, creio até que qualquer grupo parlamentar com vocação de poder não é passível de

ser gerido se assim não for. A talho de foice, não deixa de ser caricato que o exemplo máximo da disciplina de

voto seja a bancada parlamentar do PCP. Ora, no PSD (Grupo Parlamentar) a disciplina de voto é a regra.

Matérias notoriamente fraturantes que convoquem convicções religiosas ou éticas, do foro pessoal, são as

exceções à disciplina de voto.

Isto para dizer: fosse qual fosse a posição do Grupo Parlamentar do PSD votaria sempre com o Grupo

Parlamentar.

Vem do que acabo de escrever esta declaração de voto: o reduto último da posição individual do Deputado.

Da substância da matéria:

Votei contra, mas não pelas razões aduzidas pelo PSD nesta matéria.

Considero que as pretensões de todas as classes profissionais, por isso dos professores também, são

legítimas. No entanto, considero injusta, iníqua e insustentável a assunção do princípio da contagem integral do

tempo de serviço que havia sido congelado.

Injusta, porque sem a proteção que sempre têm os trabalhadores que exercem funções públicas, milhares

de cidadãos portugueses viram, desde 2007, as suas vidas dificultadas. A esses, sem qualquer retorno, não

podemos exigir que, à custa dos serviços públicos, ou de impostos, paguem a recuperação integral do tempo

de serviço dos professores para os efeitos reclamados.

Iníqua, porque era mandatório que o mesmo princípio fosse aplicado a todas as carreiras especiais.

Insustentável, porque, ao contrário do que sempre apregoam o Governo e o PS, o País não virou a página

da austeridade, antes, está mascarada. A obrigação de um político é tomar decisões hoje que nunca hipotequem

o futuro. A despesa permanente que a decisão contrária à hoje tomada pela Assembleia da República

determinava era um ónus permanente que no limite era um risco que o País não pode correr.

Por último, por uma razão de coerência. Fui um líder parlamentar que afirmava — posição política que sempre

defendeu — que esta era uma decisão que caberia ao Governo assumir, por ser ele a estar na posse de todos

os dados para tomar uma decisão como esta. Mais: votei diversos Orçamentos do Estado (com o País com e

sem a alçada da troica) em que esta matéria estava clarificada, ou seja, o tempo não seria contado. Aceito e

admito que o PSD mude de estratégia, mas, em coerência, faria sempre esta declaração de voto.

O Deputado do PSD, Hugo Lopes Soares.

——

Considerando:

1) O princípio do descongelamento de salários e de carreiras dos docentes, que o PAN sempre defendeu;

2) O princípio da igualdade para as carreiras de todos os trabalhadores e servidores do Estado;

3) O princípio do rigor orçamental e da sustentabilidade financeira;

4) Que a proposta em apreço não garante a aplicação dos princípios enunciados;

5) Que o PAN aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018, que contém uma norma de imposição ao

Governo do dever de negociar com os sindicatos a expressão remuneratória do tempo de serviço em corpos

especiais, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis;

6) Que a solução proposta pelo Governo, para todos os corpos especiais, que assegura a recuperação parcial

do tempo de serviço congelado, se apresenta como uma solução que é, no presente e no futuro, financeiramente

sustentável e que assegura igualdade de tratamento dos docentes relativamente aos restantes corpos especiais;

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7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta, na medida em

que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos

da crise nos seus salários e pensões;

e

8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos, porventura inatingíveis, para a

concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da

Carreira Docente;

o PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a

proposta, pelo que se abstém.

Não podemos deixar de lamentar que:

- A negociação sindical com o Governo tenha perdido a sua centralidade para o Parlamento;

- Que o Governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e

laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes;

- A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que

suportam o Governo e entre o PS e os partidos da direita;

- A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos

interesses dos docentes e dos contribuintes;

- O Primeiro-Ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma

solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o Governo.

O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas

carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que

diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e

os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a

uma educação viva.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

——

O que foi votado em Comissão estabelecia o reconhecimento da contagem do tempo de serviço, impedia

ultrapassagens, deixando em aberto e remetendo para o Governo o que compete ao Governo em sede negocial:

a concretização do modo e do prazo. Foi nesse sentido que a subscritora votou em sede de Comissão.

A aprovação das cláusulas de salvaguarda, que o CDS avocou para o Plenário, não teria um efeito

substancialmente diferente do resultante da votação em Comissão. Votação, esta, que, importa relembrar, foi

abusivamente usada para criar uma suposta crise, artificial, baseada em dados e imputações falsas,

subvertendo o espírito subjacente à proposta do CDS e a votação em si mesma.

Não obstante este entendimento e apesar de concordar com o essencial do diploma, após ponderação, a

subscritora atendeu à solicitação da direção do Grupo Parlamentar conformando o seu voto com o entendimento

e posição formalmente assumida pela sua liderança.

A Deputada do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Coimbra, José Rui Cruz e Norberto

Patinho e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares referentes a esta reunião plenária não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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11 DE MAIO DE 2019

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Relativa à Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 3 de maio de 2019 — DAR

I Série n.º 82 (2019-05-04)]:

A decisão do voto de abstenção na votação final da Lei de Programação Militar (LPM), prende-se com o facto

de o PCP considerar que a LPM deve definir o nível de prioridade que assume a componente militar da defesa

nacional, nomeadamente quanto às suas opções fundamentais.

Nesse sentido, importa sublinhar que algumas das opções constantes nesta Lei revelam mais das exigências

que se colocam à nossa participação em missões internacionais do que aquilo que é necessário para a defesa

do interesse nacional e envolvem despesas que, na nossa opinião, não são comportáveis. Aliás, o que a vida

mostra, e o assalto aos paióis de Tancos ilustra, é que quanto maior é a nossa participação externa mais

debilidades se vão revelando em vários vetores das nossas Forças Armadas.

Em concreto, independentemente das dúvidas que nos suscitam outros programas, queremos relevar três

aspetos que consideramos fundamentais na definição do nosso sentido de voto:

- O programa do Navio Polivalente Logístico, que a Armada não tem condições, nomeadamente em recursos

financeiros e humanos, para operar na sua plenitude, aliás, a redução substancial da verba atribuída a este

projeto e decidida na discussão na especialidade cria um enigma sobre os moldes em que este projeto se poderá

vir a concretizar;

- O programa do KC-390, pois independentemente de considerarmos que este modelo se adapta às nossas

necessidades, tendo inclusive em conta a participação da indústria nacional no projeto, temos preocupações,

por um lado, quanto às consequências do processo de aquisição da maioria do capital acionista da Embraer

pela americana Boeing e, por outro, o facto de apenas dois países, neste caso o Brasil e Portugal, terem

manifestado interesse na aquisição deste avião, o que poderá ter forte impacto ao nível dos seus custos;

- Por fim, o programa dos helicópteros de combate, dado que, deste programa, o que se conhece é apenas

a verba que lhe está destinada, o que consideramos ser manifestamente insuficiente.

Foram estas as razões que determinaram a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

Assembleia da República, 9 de maio de 2019.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

[Recebida na Divisão de Redação em 9 de maio de 2019].

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Relativa ao Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 26 de abril de 2019 — DAR I

Série n.º 80 (2019-04-27)]:

O CDS-PP votou favoravelmente o Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP) por entender que o estatuto da

condição policial é um instrumento importante que fixa as bases gerais da função policial, permite uma visão

integrada relativamente às forças e serviços de segurança e colige princípios avulsos e dispersos por variada

legislação e estatutos.

Não obstante o mérito da iniciativa, a verdade é que o estabelecimento de bases gerais tão alargadas colide

com a necessariamente diferente realidade de cada uma das forças e serviços de segurança, em muitos casos

inconciliável. De facto, o estatuto em causa abrange funções policiais distintas: Polícia Judiciária, Polícia de

Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança

Alimentar e Económica, militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e Corpo da Guarda

Prisional, cada qual com especificidades muito particulares. É, desde logo, o caso da condição militar da GNR,

única entre as demais.

Encontram-se nessa circunstância inconciliável, ou dificilmente compaginável, o artigo 5.º e os artigos 13.º,

18.º e 19.º, respetivamente, razão por que o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o primeiro e se absteve

nos restantes.

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I SÉRIE — NÚMERO 85

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Quanto ao artigo 5.º, que consagra um horário de trabalho igual para todas aquelas forças e serviços de

segurança, está bom de ver que é manifestamente impossível fixar um horário exatamente igual para todos, não

só pelas diferentes funções que ocupam na escala organizacional portuguesa, como pelas idiossincrasias

próprias de cada um. Consagrar um horário de trabalho indistinto para todos significaria, no imediato e no

mínimo, menos polícias na rua.

No que tange aos artigos 13.º (alojamento), 18.º (direito à saúde) e 19.º (ação social complementar), o CDS-

PP tem sérias dúvidas quer da sua possibilidade económico-financeira, quer da sua exequibilidade nos anos

mais próximos.

Sendo o alojamento depolíciasdeslocados essencial — e importa garanti-lo — a sua extensão à família,

embora justa, dificilmente seria possível, assim como o direito a serviços de saúde (também para a família) e a

ação social complementar próprios.

Legislar sem pensar nas consequências e, mais ainda, sem ponderar a respetiva viabilidade, seria não só

irresponsável, como, pior, defraudaria expectativas legítimas, o que o CDS-PP recusa. Daí o seu sentido de voto

quanto aos indicados artigos da lei com que, no mais, concorda e que subscreve.

Palácio de São Bento, 29 de abril de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 9 de maio de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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