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Terça-feira, 14 de maio de 2019 I Série — Número 86
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1212 e 1213/XIII/4 e dos Projetos de Resolução n.os 2155 a 2157/XIII/4.ª.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-
Ministro (António Costa), sobre estratégia e gestão integrada de fogos rurais.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Susana Amador e João Marques (PS).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler algumas
informações importantes para o Plenário.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1212/XIII/4.ª (BE) — Reconhece a existência de um
vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,
que baixa à 10.ª Comissão, e 1213/XIII/4.ª (Os Verdes) — Materializa o direito à alteração obrigatória de
posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão.
Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o
estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade
carbónica, que baixa à 11.ª Comissão, 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com
vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e
direitos laborais pela FEUSAÇORES, que baixa à 3.ª Comissão, e 2157/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo
a criação de um plano nacional de combate à anemia, que baixa à 9.ª Comissão.
Deu também entrada na Mesa um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relacionado com a substituição do Sr. Deputado António
Egrejas Leitão Amaro, do PSD, do seguinte teor: «A substituição do mandato do Deputado António Egrejas
Leitão Amaro cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Eugénia Maria de Oliveira Duarte, pelos
períodos de 13 a 17 de maio de 2019, inclusive, e de 27 de maio a 7 de junho de 2019, inclusive.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, pois, passar à ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a
estratégia e gestão integrada de fogos rurais, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Para abrir o debate e fazer uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que assolou
o País em 2017 criou um novo consenso técnico e político com base nas conclusões da Comissão Técnica
Independente constituída no âmbito desta Assembleia, que se consolidaram na Resolução do Conselho de
Ministros de 21 de outubro desse ano.
Este novo consenso recentrou a prioridade na reforma estrutural da floresta e na ação preventiva sobre as
medidas centradas no combate.
Foi, assim, ao encontro da prioridade com que, já em 2016, o Governo arrancara com a reforma da floresta
e com a revitalização do interior, dois objetivos estratégicos de médio e longo prazo que, precisamente por isso,
exigem urgência na sua execução.
Renovo, por isso, o meu apelo para que a Assembleia da República aprove a extensão do modelo
simplificado de cadastro a todo o País, depois dos resultados tão positivos alcançados no projeto-piloto que foi
executado.
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Não podemos esquecer nunca que a prevenção e o combate só podem contribuir para ganhar algum tempo
para que o setor florestal se reforme e as medidas estruturais produzam efeitos. Adiar medidas estruturais é
adiar resultados sustentados.
É verdade que, no ano passado, apesar de um elevado nível de risco climatérico, se registou uma redução
em 44% do número de incêndios e uma redução de 68% da área ardida relativamente à média dos 10 anos
anteriores. Mas não podemos ter ilusões: o risco estrutural persiste e as alterações climáticas acentuam-no, o
que exige determinação na execução do Programa definido em outubro de 2017. Assim como exige a continuada
mobilização de todo o País nas ações de limpeza preventiva e de consciencialização para o risco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante fazermos um ponto de situação, começando
precisamente pelas ações que reforçam a resiliência do território e das infraestruturas.
Estão já executadas, em 8600 ha, medidas de gestão da vegetação, incluindo o desenho de novos mosaicos
florestais, o recurso a fogo controlado e ações de pastoreio.
No que respeita às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e às redes de água e eletricidade, temos já um
total de 17 000 ha intervencionados.
Particular destaque merece o esforço de concretização da rede primária definida em 2006, em que, nos
últimos 18 meses, já executámos mais de 2000 km, ou seja, quase o dobro do executado na década anterior.
Igualmente importante é o trabalho que tem sido desenvolvido na proteção civil preventiva. Neste âmbito, foi
lançado o programa Aldeias e Pessoas Seguras, apoiando a preparação de mais de 1863 aglomerados
populacionais, tendo sido já designados 1430 oficiais de segurança local e identificados 1442 locais de abrigo.
Implementámos também uma rede automática de aviso à população, que, no ano passado, enviou mais de
18 milhões de alertas e que este ano, em 2019, já estará melhorada.
No ano passado, houve uma extraordinária mobilização de proprietários, compartes, autarquias locais para
assegurar as faixas de proteção em redor de aldeias e habitações. Este ano, este esforço tem prosseguido,
acompanhado pela intensa ação de fiscalização, em especial por parte da Guarda Nacional Republicana (GNR),
que, no final de março, sinalizou e comunicou às autoridades municipais as 31 000 situações de incumprimento
que detetou.
Temos também cumprido a reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais,
aproximando estas duas dimensões de prevenção e combate, apostando na profissionalização e capacitação
de todos os agentes de proteção civil e promovendo a sua progressiva especialização.
Esta reorientação está, aliás, traduzida na nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas e na da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, mas está traduzida de um modo muito
especial na afetação à prevenção de dois terços do reforço orçamental, no valor total de 212 milhões de euros,
que já asseguramos desde 2016.
Aplausos do PS.
Não obstante, não podemos descurar a necessidade de reforço dos meios de prevenção e combate,
apostando na capacitação, profissionalização e especialização dos diferentes agentes.
Já temos, neste momento, 429 equipas de sapadores florestais e estamos, por isso, confiantes de que iremos
cumprir a meta fixada por esta Assembleia da República quanto à constituição de 500 equipas de sapadores
até ao final deste ano.
No mesmo sentido, reativámos a carreira de guarda-florestal, no quadro do Serviço de Proteção da Natureza
e do Ambiente, da GNR, estando aberto um concurso para admissão de 200 novos guardas, ao mesmo tempo
que duplicámos, ao longo desta Legislatura, o número de vigilantes da natureza, no quadro do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas.
Aplausos do PS.
A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil permite integrar nos quadros os
256 Canarinhos, ou seja, os elementos da Força Especial de Bombeiros que, com a duplicação dos elementos
do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, da Guarda Nacional Republicana, reforçam a componente de
profissionalização que o Estado assegura no dispositivo de combate aos incêndios. Mas este reforço do papel
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do Estado em nada desvaloriza o papel inestimável dos corpos de bombeiros voluntários, que continuarão a ser,
e sempre serão, a espinha dorsal do nosso sistema de proteção civil.
Aplausos do PS.
Por isso, do mesmo modo que se reforçou o quadro de proteção social dos bombeiros voluntários e que se
investiu em 69 quartéis de bombeiros, entre grandes renovações e construções novas, nestes 18 meses foram
constituídas tantas equipas de intervenção permanente como nos 18 anos anteriores, dispondo agora o País de
uma cobertura integral com um total de 344 equipas, envolvendo permanentemente 1734 bombeiros.
A culminar esse reforço da capacidade de combate, concluiu-se este ano a transferência da gestão de meios
aéreos para a Força Aérea e a significativa qualificação dos instrumentos de antecipação dos cenários de risco,
de interpretação e informação meteorológica, de análise do fogo, com a integração de peritos multidisciplinares
e de novas ferramentas tecnológicas nas células de apoio à decisão nos diferentes níveis de comando.
Ou seja, ao longo destes 18 meses demos cumprimento aos três eixos fundamentais da reforma que, com
base na Comissão Técnica Independente, nos propusemos cumprir em 21 de outubro de 2017.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, a sociedade portuguesa reconheceu as limitações de um
sistema centrado no combate, que convivia com uma paisagem entregue a si própria e onde se verificavam
comportamentos de risco.
Porque as alterações climáticas aumentam o perigo e a frequência de incêndios, só estaremos menos
vulneráveis se alterarmos a paisagem, se assegurarmos a gestão ativa da floresta e dos interfaces com as
aldeias e se modificarmos os comportamentos, precavendo, em especial, queimas e queimadas, que causam
mais de metade dos incêndios florestais.
Esta mudança leva tempo e exige de todos, proprietários, autarquias e instituições do Estado, uma forma
diferente de agir.
Reitero, por isso, o apelo a uma mobilização nacional para esta causa fundamental para Portugal, para a
revitalização do interior, para a mitigação das alterações climáticas, para a valorização da nossa floresta, ou
seja, fundamental para o futuro das novas gerações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de perguntas dos Srs. Deputados ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, bem como todos os
membros do seu Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro escolheu este tema para nos falar do futuro, mas o que está para trás é tão mau que
não podemos deixar de falar do que está para trás. Por isso, faço-lhe quatro perguntas.
Primeira pergunta: passados dois anos e meio sobre as tragédias dos incêndios de 2017 e depois do maior
incêndio da Europa, que foi o incêndio de Monchique no ano passado, pergunto-lhe se o Governo acautelou a
resolução de todas as situações de indemnização de apoio às vítimas, o que falta fazer e se se compromete a
deixar tudo resolvido até ao final da Legislatura.
Segunda pergunta: o Governo tem definidas metas sobre o que é aceitável em termos de área ardida?
Terceira pergunta: existem condições de garantir que as áreas florestais do Estado foram todas
intervencionadas e limpas?
Quarta e última pergunta: a dois dias da abertura da época dos incêndios, como é que estão
operacionalizadas as equipas no terreno?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, no que diz respeito às
indemnizações, o ponto da situação é o seguinte: relativamente às vítimas mortais, o processo está concluído,
tendo sido atribuídas pela Sr.ª Provedora de Justiça indemnizações a 250 requerentes, relativas a 115 vítimas,
numa despesa total de 30 956 987 €.
Relativamente às ações de limpeza, tive oportunidade de fazer aqui o ponto de situação sobre o esforço
conjunto que o País e, também, o Estado têm vindo a fazer relativamente a estas realidades.
Quanto ao dispositivo, este está aprontado nos termos da diretiva operacional com o calendário de
empenhamento previsto e não regista, pelo contrário, qualquer atraso no que diz respeito aos elementos
humanos que têm de ser envolvidos neste dispositivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é um dos três países com
maior queda de investimento público face ao período pré-crise.
A Comissão Europeia confirmou, na semana passada, nas Previsões de Primavera, o que já sabíamos:
Portugal é dos países que mais cortou no investimento público, sendo o terceiro com maior queda de
investimento. Até 2020, manter-se-á esta redução na ordem de 1,5%.
Traduzindo, Sr. Primeiro-Ministro, é à custa de cativações e de um travão ao investimento público nas
funções essenciais do Estado que o seu Governo faz brilharetes nas contas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, chama a isto boa gestão das contas públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que ninguém no País ignora o enorme
esforço feito relativamente à consolidação das nossas finanças públicas, e que prossegue.
O que posso dizer é que, no período de 2016-2018, comparativamente com o período de 2012-2015, tivemos
um crescimento de 37,1% no investimento. Se tivermos em conta o investimento orçamentado para este ano,
teremos mesmo um aumento do investimento em 45,3%.
Não me compete falar sobre o passado. O que me compete falar é sobre a gestão que este Governo tem
feito e aquilo que os números demonstram é que, ao longo desta Legislatura, ano após ano fomos aumentando
o investimento e ano após ano vamos assegurando que o investimento público será superior e que iremos
recuperá-lo para os níveis que todos ambicionamos que atinja.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relembro que a Comissão Europeia
considera que Portugal é o terceiro País com maior queda de investimento na União Europeia.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, em fevereiro, a Liga dos Bombeiros Portugueses
disse que a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros ultrapassa os 35 milhões de euros. Os bombeiros são
responsáveis por 98% dos transportes de doentes não urgentes, pelo socorro em acidentes e outras
intervenções de natureza pré-hospitalar, que representam 85% dos serviços executados a solicitação do INEM
(Instituto Nacional de Emergência Médica), no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica.
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A Liga afirmou, ainda, que as associações e os corpos de bombeiros estão à beira da rutura, existindo dívidas
por pagar há mais de um ano.
Sr. Primeiro-Ministro, será que já pagou aos bombeiros? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas
públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei responder em concreto relativamente a
essa situação. Direi à Sr.ª Ministra da Saúde e, na próxima resposta, certamente terei, entretanto, a informação
para lhe poder responder.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Negrão continua no uso da palavra.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, segundo a Confederação Nacional
das Instituições de Solidariedade Social, o Governo deve milhões de euros…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como a Fundação Berardo!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Em causa
estão os atrasos no reembolso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), que, em muitos casos, está por
pagar há mais de um ano. A demora nos serviços da segurança social está a reter mais de 1,5 milhões de euros
devidos a 3000 instituições e a validação das faturas, que deveria ser feita em 90 dias, chega a demorar um
ano.
Sr. Primeiro-Ministro, já libertou a verba destinada às IPSS? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas
públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Também não sabe!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, diz-me o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social que a questão está ultrapassada e está paga.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabo de ouvir da sua bancada uma
frase dizendo «isto são contas de mercearia». «Isto» diz respeito a milhares de portugueses que sofrem porque
não têm o apoio das IPSS, porque as IPSS não recebem o dinheiro que lhes é devido, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É lamentável o que acabo de ouvir. É lamentável!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, numa audição do Presidente do Conselho Geral e
de Supervisão da ADSE no Parlamento, ficámos a saber que existe um problema de gestão no sistema de
assistência na doença dos funcionários e dos aposentados do Estado. João Proença, que é o Presidente,
afirmou em comissão que a ação da ADSE está limitada por cativações e pelo facto de o Estado ter uma dívida
de 108,9 milhões de euros, contabilizados em 2017.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor atual da dívida do Estado à ADSE? E, já agora, o Sr. Primeiro-Ministro
chama a isto uma boa gestão das contas públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, na próxima, respondo a esta pergunta e agora
aproveito para responder à anterior.
A indicação da Sr.ª Ministra da Saúde é a de que a dívida aos bombeiros está paga.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos César (PS): — A isso chamo «boa gestão das contas públicas»!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é essa a informação que temos,
mas veremos se, efetivamente, já está paga ou não. Mas não é essa, de todo, a informação que temos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma solidez na preparação!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A dois dias do aumento da perigosidade dos fogos rurais e do estado de
alerta da Proteção Civil, que é a 15 de maio, com as temperaturas a começar a subir, o SIRESP (Sistema
Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) ameaçou parar os equipamentos de redundância
do SIRESP com recurso a satélite, implementados após as falhas detetadas nas comunicações durante os
trágicos incêndios de 2017. Isto tudo porque o Estado deve ao SIRESP mais de 11 milhões de euros.
Os incêndios estão à porta, Sr. Primeiro-Ministro. Está em risco a segurança das pessoas e dos seus bens.
Sr. Primeiro-Ministro, já pagou ao SIRESP? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à dívida global do sistema de saúde, como
sabe, foram injetados no ano passado 1400 milhões de euros para a redução dessa dívida. Essas dívidas,
designadamente as hospitalares, foram reduzidas a metade e estamos a fazer um esforço para acabar com
esse processo crónico de décadas de endividamento do sistema de saúde relativamente aos particulares.
No que diz respeito à questão que coloca quanto ao SIRESP, devo dizer que não existe uma dívida, porque
o contrato celebrado entre o Estado e a entidade gestora do SIRESP não foi visado pelo Tribunal de Contas.
Não se formou o contrato e, portanto, não havendo contrato, não resultam daí obrigações.
Contudo, tendo em conta a urgência da situação, a sociedade gestora do SIRESP realizou, efetivamente, ao
longo do ano de 2018, os investimentos necessários para assegurar as redundâncias quer do ponto de vista do
abastecimento de energia elétrica, quer do ponto de vista da garantia dos sistemas de comunicação. Significa
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isto que a sociedade tem uma questão financeira com o Estado, que temos vindo a negociar no estrito limite da
legalidade. Não podemos pagar algo que não tem o visto do Tribunal de Contas.
Não quero dizer, neste momento, em que ponto é que as negociações chegarão a bom porto, mas estou
convencido de que, nas próximas horas, teremos uma conclusão das negociações. Só lhe posso expressar o
meu desejo de que elas se concluam a contento de ambas as partes, mas, em qualquer caso, serão concluídas
nas próximas horas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dívidas, essas, que têm origem
numa dívida do Governo ao SIRESP de 11 milhões de euros; senão, não havia negociações.
Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas disse que a dívida do Serviço Nacional de Saúde aos
fornecedores e credores aumentou 2,9 mil milhões de euros em 2017, um agravamento de 52% relativamente
a 2014.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor atual da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores e
credores? E, já agora, chama a isto boa gestão das contas públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como disse, e bem, referia-se à situação em 2017.
Verificará que relatório de 2018, quando for feito, sinalizará aquilo que há pouco lhe disse e que o senhor bem
sabe.
Ao longo de 2017, foi injetado um capital necessário para que houvesse uma significativa redução da dívida
e estamos a trabalhar para ela ser eliminada, pondo fim a um problema crónico de décadas no financiamento
do sistema de saúde.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a dívida do Serviço Nacional de
Saúde a credores e fornecedores aumenta todos os meses, repito, todos os meses.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Aumenta todos os meses! Está sempre a aumentar! É descontrolada!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente do Conselho Coordenador dos
Institutos Superiores Politécnicos acusa o Governo de não cumprir a totalidade dos contratos assinados com as
instituições do ensino superior. Fala de uma dívida aos politécnicos entre 5 e 6 milhões. O Governo não tem
feito a transferência dos valores a que se comprometeu nos designados «contratos de legislatura».
Sr. Primeiro-Ministro, já pagou o valor devido aos politécnicos? E, já agora, chama a isto boa gestão das
contas públicas?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à dívida da saúde, em termos homólogos,
está a reduzir 500 milhões de euros todos os meses.
Quanto à situação com os politécnicos…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Homólogo? Menos 500 milhões de euros por mês?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. Em relação ao período homólogo, tem reduzido 500 milhões…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que possibilitem ao Sr. Primeiro-Ministro responder.
A pergunta foi feita. Não podem agora fazer quatro ou cinco perguntas em cima dessa pergunta.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu não disse «em cadeia», disse «homólogo», ou seja, abril de 2019 comparando com abril de 2018 e março
de 2019 comparando com março de 2018. Foi isso que eu disse e nada mais do que isso.
Protestos de Deputados do PSD.
Relativamente às instituições de ensino superior, o contrato de legislatura tem um conjunto de garantias de
manutenção do financiamento e de acompanhamento dos encargos suplementares. Por vezes, tem havido
alguma divergência entre Governo e universidades ou politécnicos sobre quais são os encargos
complementares, designadamente os resultantes de legislação entretanto aprovada com incidência salarial, no
sentido de saber se implica ou não acompanhamento do reforço de verbas.
Não há, por isso, uma dívida, há desentendimento sobre verbas e, em diálogo, temos vindo sempre a
encontrar uma solução de acordo entre as partes.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a dívida do Serviço Nacional de
Saúde aos fornecedores e credores sobe todos os meses.
Em janeiro de 2019, dos 20 projetos do plano da ferrovia nacional, o Ferrovia 2020, apresentado em 2016
pelo ex-Ministro e atual cabeça de lista às europeias pelo Partido Socialista Pedro Marques, 8 já deviam estar
concluídos e 11 deviam estar em execução, mas apenas 6 estavam em obra.
A promessa de um investimento de 2,7 mil milhões de euros na rede ferroviária não passa disso mesmo, Sr.
Primeiro-Ministro, de uma promessa. As consequências na CP (Comboios de Portugal) são gritantes e bem
conhecidas: degradação da qualidade dos serviços, atrasos constantes, mais de 12 000 supressões de
comboios, com a frota imobilizada — Sr. Primeiro-Ministro, são cinco comboios imobilizados por dia!—, o maior
número de reclamações de que há memória, quase 60% das linhas de comboio com um índice de desempenho
medíocre ou mau. É este o estado da nossa ferrovia!
Há poucos dias, a CP alertou para o risco de cortar a oferta de comboios se o Governo não desbloquear a
contratação de pessoal para a CP e para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), cujo
número de efetivos tem vindo a ser reduzido desde 2016, mas o regulador dos transportes ameaça a CP com
multas e contraordenações se esta não cumprir com o contrato público a que está obrigada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD resolvia esse problema com a gestão privada!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, chama a isto uma boa gestão das contas públicas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o primeiro facto a reter em
matéria de ferrovia é que, com este Governo, passou a haver um programa de ferrovia, pondo cobro a um atraso
de décadas em que o Estado desinvestiu na ferrovia.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Entre obras concluídas, obras em curso, obras contratadas e obras em contratação, temos 40% de taxa de
execução do Ferrovia 2020.
Aplausos do PS.
A prioridade dada em matéria de contratação de pessoal foi a de dotar a EMEF dos quadros necessários
para podermos retomar a capacidade de recuperar as composições que foram ficando sucessivamente
paralisadas ao longo de anos de desinvestimento no sistema ferroviário.
Finalmente, há já vários meses, foi aberto concurso para a aquisição de 22 novas composições para o serviço
regional da CP, onde é absolutamente essencial, como se viu no verão passado, recuperar material e adquirir
material novo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a execução do Ferrovia 2020 é de
9%.
Vozes do PSD: — É de 9%!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Se é a esse investimento que o Sr. Primeiro-Ministro se está a referir, o
que disse não corresponde, de facto, à realidade.
Sr. Primeiro-Ministro, a TAP passou de ter lucros de 100 milhões de euros para ter prejuízos de 118 milhões,
em 2018. Fica à vista que foi para assumir esse prejuízo que o Governo reverteu o processo de privatização.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Fale lá dos CTT!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Agora, o País é dono de metade do prejuízo da TAP. Repito: agora, o
País é dono de metade do prejuízo da TAP, e essa é uma responsabilidade sua.
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
Sr. Primeiro-Ministro, chama a isto uma boa gestão das contas públicas?
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os CTT é que têm uma boa gestão!…
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, aquilo a que chamo «boa gestão
das contas públicas» é termos uma política económica que, tendo rompido com o quadro de austeridade,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sem investimento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nos permitiu dar prioridade à reposição de rendimentos, pelo que, em vez de
cortarmos 600 milhões de euros nas pensões a pagamento, conseguimos devolver pensões, salários, horário e
feriados cortados, diminuir o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, diminuir em 1000 milhões
de euros o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas famílias portuguesas, aumentar
o investimento público, só na componente do Estado, em 43% ao longo da Legislatura, e, apesar disso tudo,
termos contas certas, com o défice mais baixo da nossa democracia e com a dívida a ser sustentadamente
reduzida, termos saído do procedimento de défice excessivo e termos, hoje, a nossa dívida classificada com
nível de investimento por todas as agências de rating. Sim, Sr. Deputado, é a isto que chamo «boa gestão das
contas públicas»!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Está à vista!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não recebemos lições sobre boa gestão das contas públicas de
quem começa a Legislatura a ameaçar os pensionistas de que lhes vai cortar 600 milhões de euros nas
pensões…
Aplausos do PS.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Que os senhores cortaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que acaba a Legislatura a propor, irresponsavelmente, em cima do joelho
e sem fazer qualquer conta, aumentar a despesa certa e permanente em mais de 800 milhões de euros, como
a sua bancada fez na Comissão Parlamentar de Educação. Isso é que não é boa gestão das contas públicas!
Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não ignoramos o tema que nos trouxe
nem o «elefante na sala».
Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o falar do problema florestal, é certo, mas continuamos a aguardar que o Governo
promova as unidades de gestão florestal. Além disso, espero bem que haja realmente boas novidades sobre o
SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), que é o bom exemplo da razão
pela qual as PPP (parcerias público-privadas) são negativas: os privados querem o dinheiro mais do que a
segurança das populações e o Estado fica com a obrigação e não manda num serviço de que precisa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Aguardamos, portanto, esta tarde, pelas novidades que se exigem.
Sr. Primeiro-Ministro, não ignoramos também que, para impressionar os incautos e melhor isolar os
professores, o Partido Socialista avaliou o impacto da contagem do tempo de serviço por um método que nunca
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antes tinha sido usado, desde logo nas outras carreiras: recusou fornecer contas líquidas de contribuições e
impostos e, assim, duplicou números para fazer a crise artificial da semana passada.
Mais: o PS teve propositadamente um discurso ambíguo para alimentar a mentira dos retroativos e cavalgar
o ressentimento social. Com as cambalhotas da votação na sexta-feira, o PS chumbou para o continente o que
faz nos Açores com o apoio do PSD; e PSD, no continente, chumbou o que faz na Madeira.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a governação não pode ser um jogo, este jogo faz
mal ao País.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre um tema que está a chocar o País: Joe Berardo.
Joe Berardo é um produto acabado do sistema de impunidade dos poderosos, de parasitagem do Estado,
com cumplicidades em Governos sucessivos. O Bloco denuncia este gangsterismo financeiro desde sempre.
Sabemos bem que, para fazer negócios destes, não bastam bandidos — e nós temos um gang deles —, são
precisos negligentes e cúmplices, que lhes deixam as portas abertas.
Há uns anos, os outros partidos riam-se do que dizíamos e garantiam que era apenas a nossa cegueira
ideológica contra os bancos e os banqueiros. Agora que Berardo vem ao Parlamento rir-se dos portugueses,
como fizeram antes Oliveira e Costa ou Ricardo Salgado, toda a gente perdeu a vontade de rir.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não perdeu, não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ao longo dos anos, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda fez perguntas
sucessivas, especificamente, também, sobre o protocolo com Berardo, as suas contas e condições. As
respostas foram sempre vagas: o anterior Governo tentou esconder os montantes que o Estado já tinha pagado;
este Governo já reconheceu os mais de 25 milhões entregues à Coleção Berardo até 2016, mas também nunca
disse nada sobre os incumprimentos de Berardo e renovou o protocolo em 2016.
Sobre esta decisão, Sr. Primeiro-Ministro, há muito por perceber. Quando o protocolo foi renovado, já se
sabia que a Associação Coleção Berardo estava penhorada em 75% por três bancos. Apesar disto, quando
questionado, o Ministro da Cultura garantiu que não havia penhor sobre os quadros. Como se isto não bastasse,
soubemos agora na Comissão de Inquérito que José Berardo deu o golpe e chamou novos acionistas para a
Coleção Berardo, para tentar escapar à penhora bancária. Tudo manobras, trafulhice e prejuízo para o Estado!
O Estado pagou através da Caixa Geral de Depósitos, onde estavam administradores do PS e também do
CDS, que financiou as aventuras bolsistas de Berardo,…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e pagou financiando diretamente uma coleção privada que se valorizou
às custas do CCB (Centro Cultural de Belém).
Ora, se em 2016 já existia a penhora, porque é que o Governo fez novo contrato com a Coleção Berardo?
Porque é que o Ministro disse que não existia penhora? O Ministério foi cúmplice do esquema de Berardo para
que as obras de arte não estivessem penhoradas? O Governo aceitou deixar de ter a opção de compra no fim
do contrato, sendo que esta era uma Coleção onde já tinha investido tanto, em nome de quê?
Pausa.
Vou repetir, porque percebi, Sr. Primeiro-Ministro, que não percebeu a última pergunta.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebi, percebi!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Então, porque é que o Governo deixou de ter a opção de compra da Coleção
onde tinha investido 500 000 € ao ano, já tendo investido 25 milhões de euros?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, seguramente, acho que todo o
País está chocado com o desplante com que o Sr. Joe Berardo respondeu, na semana passada, na Assembleia
da República.
Aplausos do PS.
Obviamente, não me competindo falar sobre as anteriores gestões da Caixa, o que lhe posso dizer é que a
atual gestão, nomeada por este Governo, acionou o Sr. Joe Berardo para pagar o que deve à Caixa.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — A garagem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que tenho a desejar é que, naturalmente, a justiça funcione e que,
obviamente, o que é devido seja pago, porque não há nenhuma razão para que a Caixa Geral de Depósitos
perdoe qualquer tipo de crédito, designadamente a quem tem a obrigação estrita de os pagar.
Passando à questão da Coleção, não temos qualquer informação sobre a sua penhora, mas tenho a
informação de que o Estado não abdicou de qualquer opção de compra. Consta do protocolo que o Estado
mantém a opção de compra, e assim mantemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o Governo deixou
cair a cláusula que dizia que o valor da opção de compra era o da avaliação inicial, o que quer dizer que, neste
momento, Joe Berardo pode pedir o que quiser pela Coleção e tornar impossível essa opção de compra.
Porque é que o Governo aceitou isto?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que o protocolo prevê é que, obviamente, o
preço não é fixado unilateralmente pelo Sr. Joe Berardo, ou, melhor, pela associação detentora das obras da
chamada «Coleção Berardo» — não queria, agora, imitar o Ricardo Araújo Pereira, mas são estes os termos —
,…
Risos.
… sendo que a Cláusula 6.ª define bem os critérios objetivos pelos quais será determinado o preço para o
exercício dessa opção.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não confundimos o polícia com o ladrão, mas
precisamos de saber o que se passa, assim como de quem são as responsabilidades. Portanto, perdoe-me que
insista: o Governo, quando renovou o protocolo, sabia quem era a associação? Já sabia do esquema para que
novos acionistas entrassem na associação e os quadros não poderem, por isso, estar penhorados e a Caixa
não poder ir buscar o que o Berardo devia?
Em segundo lugar, porque é que a adenda diz que a associação pode não aceitar o preço encontrado da
avaliação para a coleção, ou seja, Berardo pode ou não aceitar o preço quando o protocolo original dizia que o
preço era o que estava definido pela Christie's na altura, que era de 316 milhões de euros? Portanto, o Estado
sabia sempre quanto ia gastar. Agora ficamos nas mãos de Joe Berardo!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Sr.ª Deputada.
O contrato define uma relação contratual entre o Estado português e a associação titular da coleção. As
relações entre o Sr. Joe Berardo e uma outra instituição, que é a Caixa Geral de Depósitos, é uma relação
formalmente distinta.
A Sr.ª Deputada perguntará como é possível a Caixa Geral de Depósitos e outros bancos terem aceite uma
forma tão, eu diria, original e peculiar de retirar do património do devedor os bens que são garantia geral do
cumprimento das suas obrigações. Se é uma dúvida legítima de qualquer cidadão, posso garantir-lhe que para
um jurista é uma dúvida bastante acrescida e incompreensível de como é que isto foi possível.
Este protocolo não regula nenhuma dessas matérias, regula simplesmente a opção de compra, a qual, como
em qualquer negócio de compra e venda, implica necessariamente o acordo entre as partes, o vendedor e o
comprador.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, entretanto, o titular das obras deixar de ser esta associação, por a Caixa
Geral de Depósitos ou qualquer outra entidade credora conseguir demonstrar que aqueles bens não são da
associação, mas são bens que, efetivamente, devem estar afetos à garantia do cumprimento das obrigações, e
se houver uma alteração da titularidade este contrato transmite-se também e o diálogo deixa de ser com o Sr.
Joe Berardo e passa a ser com quem tiver executado e transferido para o seu próprio património essas ações.
São dois temas distintos e que, naturalmente, não devemos confundir: o dever da Caixa, que é o de
recuperar, até ao último cêntimo possível, tudo o que tem a recuperar; outra matéria diferente é a relação que o
Estado deve manter com uma coleção que, independentemente de ser garantia desta ou daquela obrigação,
tem uma valia cultural, e só isso é que se encontra regulado neste protocolo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, o que é factual é que,
quando o protocolo foi renovado, as obras estavam penhoradas e o Governo disse que não estavam. O Governo
pode não ter sabido, e, nesse caso, foi enganado. Também é verdade que a Caixa Geral de Depósitos foi
completamente irresponsável neste processo.
Nós, Bloco de Esquerda, há anos que chamamos a atenção para o problema da Coleção Berardo e deste
protocolo. Eu, pessoalmente, vezes sem conta, chamei a atenção para as trafulhices deste protocolo. É muito
difícil justificar como é que o nome de alguém que penaliza tanto o País continua na fachada do maior centro
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cultural do País. E também não percebemos porque é que um Estado que desconfia tanto de quem trabalha e
que paga os seus impostos confia tanto nos banqueiros que sucessivas vezes enganam o nosso País e roubam
o que é de todos!
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema, que não é novo nestes debates quinzenais, que diz
respeito aos atrasos no pagamento das pensões de velhice.
Os últimos dados que conhecemos apontam para 57 000 pedidos à espera, com um tempo médio de resposta
de sete meses, nalguns casos ainda mais. A Provedoria de Justiça tem alertado, e bem, para estes atrasos.
Sabemos que o grande problema é a falta de pessoal — que foi criado, em muito, pelo anterior Governo — e
que os concursos e a formação para as novas contratualizações demoram e estão em curso. Sabemos também
que os atrasos e os problemas se multiplicam no caso das carreiras contributivas de emigrantes portugueses.
Mas há medidas urgentes que podemos tomar e o Bloco propõe soluções simples: nos casos de demora de
decisão acima dos três meses legais, os pensionistas devem ser abrangidos pelo mecanismo especial de
atribuição da pensão mínima. É imperioso atribuir uma pensão provisória de velhice em todas as situações em
que o beneficiário esteja sem rendimentos de trabalho. Esta é uma medida que já foi admitida pelo próprio
Governo, que não avançou e que tem de avançar de imediato. Depois, claro, faz-se o acerto retroativo.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, mesmo para acabar, outra medida prática consiste em
colocar equipas técnicas da segurança social por curtos períodos nos países com maior emigração portuguesa.
A experiência foi feita no Luxemburgo e, em quatro dias, desbloquearam-se 250 processos.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É preciso generalizar este trabalho para recuperar os atrasos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, essa questão tem já sido várias
vezes aqui debatida, sobretudo por iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem temos regularmente
dado informações e tendo-o já informado de que, entre junho e julho, a situação estaria totalmente regularizada.
A situação passou pela adoção de um conjunto de medidas, desde logo pela recriação de quatro polos
concentrados dos serviços do Centro Nacional de Pensões, em Braga, em Coimbra, em Leiria, e agora mais
recentemente, também, creio que em Viseu, pela contratação de novos recursos humanos e pela abertura de
um concurso externo para contratação de mais 200 pessoas.
Esta medida provisória foi, aliás, aqui referida por mim próprio no último debate quinzenal, em resposta a
uma questão colocada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, já está
a ser posta em prática.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Já não era sem tempo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que acontece é que, com as medidas adotadas, estamos já a recuperar o
passivo que se foi acumulando: no mês passado, foram já decididas 15 500 novas pensões, o número mais
elevado desde 2013, e neste mês já estão a ser atribuídas cerca de 7000 pensões a título provisório, o que
significa que — mesmo que não aumentemos o fluxo normal, que já ia em 15 500 —, este mês, com o fluxo
normal mais as atribuições provisórias, já vamos atingir cerca de metade dos 50 000 pedidos que estão
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pendentes. Estamos, por isso, muito confiantes de que no prazo que tínhamos previsto conseguiremos alcançar
os objetivos.
Finalmente, Sr.ª Deputada, há pouco utilizou uma expressão em relação à qual eu não gostaria de deixar de
fazer uma referência. A Sr.ª Deputada disse que governar não é um jogo. Eu digo-lhe mesmo mais: a política
não é um jogo, seja quando se está no Governo, seja quando se está na oposição, seja quando se está na
posição em que a Sr.ª Deputada se encontra, tendo, por isso, a estrita obrigação de saber que o Governo não
deu cambalhota nenhuma, que o Governo fez o que lhe competia fazer.
Aplausos do PS.
O Governo negociou com os sindicatos. Perante a intransigência sindical, avançou com uma proposta.
Perante a proposta do Governo, não recebeu nenhuma contraproposta, a não ser a lengalenga de «quatro anos,
nove meses e dois dias», e daqui não saíram.
Protestos do BE.
E nós cumprimos aquilo que tínhamos dito. Mesmo sem acordo, fizemos o que nos tínhamos disponibilizado
para fazer.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
E mais: as contas têm de ser feitas como elas são, porque esse efeito líquido…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é assim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, é assim, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua! É que os impostos dos professores
não estão consignados ao seu vencimento como os impostos que a Sr.ª Deputada paga. Não estão a ser
consignados ao pagamento do seu salário, são receita geral do Estado!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
E as contribuições de todos para a segurança social contribuem para as pensões de todos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E tal como não podemos somar aos salários as pensões que venham a receber,
não podemos descontar aos salários as contribuições que pagam, como todos pagamos. E se há coisa que o
Governo teve muito cuidado em fazer foi nunca diabolizar os professores!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas foi mesmo isso que fizeram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca discriminámos os professores em relação a qualquer outro profissional.
Pelo contrário, assegurámos-lhes um tratamento equitativo a todos os outros profissionais e a toda a função
pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Assunção
Cristas.
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda antes de entrarmos no
tema que nos trouxe aqui hoje, deixe-me dizer-lhe que o INE (Instituto Nacional de Estatística) confirmou hoje
os dados que já todos antevíamos em relação à carga fiscal de 2018: em 2018, batemos em absoluto o record
da carga fiscal.
Mas, mais uma vez, aconteceu em 2018 o que já tinha acontecido em todos os outros anos da Legislatura,
ou seja, a realidade desmentiu o Orçamento do Estado, que previu sempre melhores números em relação à
carga fiscal, que deveria ser ano após ano mais baixa, mas a realidade acabou sempre por revelar um aumento
dessa mesma carga fiscal. Portanto, o Sr. Ministro das Finanças bateu o record da carga fiscal e depois, ano
após ano, foi batendo sucessivamente o seu record pessoal, a sua marca.
O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Está enganada!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, não há nenhum milagre na governação socialista, há, sim,
uma carga fiscal máxima, a que se associa um investimento mínimo e serviços públicos mínimos, de que alguns
exemplos aqui trazidos, nomeadamente a dificuldade em dar resposta aos pensionistas que pediram a sua
pensão ou a dificuldade em tantos outros domínios, são, sem dúvida, exemplos claríssimos.
Portanto, carga fiscal máxima, investimento mínimo, de que a ferrovia é exemplo, serviços públicos no
mínimo, de que a saúde é exemplo, são a marca da vossa governação.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de abordar o tema, muito sério, que nos traz — os fogos rurais.
Sabemos que um dos pontos que ficou claro na tragédia de Pedrógão foi o falhanço do sistema de informação.
E é bom lembrar que esse sistema foi negociado pelo senhor, enquanto Ministro da Administração Interna. E,
depois do que aconteceu em Pedrógão, ouvimos o Governo dizer muitas coisas diferente: desde, nos rescaldos,
dizer que ia pedir indeminizações para, depois, concluir que, afinal, não podia pedir; depois houve dúvidas sobre
a nacionalização do sistema; depois era preciso ter maioria no capital. No final, ficaram com 33% do capital para
poder exigir investimentos.
E esses investimentos aconteceram realmente. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aconteceram supostamente para
existir um sistema redundante. Ora, somos agora surpreendidos, em vésperas de mais um tempo muito difícil,
com uma dúvida, a qual gostaria de ver esclarecida, que é a seguinte: se o montante em dívida para com a
empresa — 11 milhões, 15 milhões, há dados para tudo — vai ou não colocar em causa a redundância que
estaria preparada e se ela está efetivamente preparada.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passou para agora ainda termos essa dúvida? O Sr. Primeiro-
Ministro já aqui referiu que estará resolvido nas próximas horas. Portanto, pergunto-lhe se nos pode garantir
hoje que o SIRESP estará operacional, como e quando vai pagar ao SIRESP, se nos pode garantir que não vai
haver desligamento do sistema de redundância e, já agora, se o Sr. Primeiro-Ministro sabia de tudo isto e se
estava devidamente avisado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Sr.ª Deputada Assunção
Cristas. Há uma coisa que lhe posso assegurar: o sistema de redundância não será desligado, espero que a
contento de ambas as partes nas negociações, que deverão ser concluídas hoje, ou sem ser a contento de
ambas as partes, porque uma coisa de que o País não poderá prescindir é do funcionamento em pleno de um
sistema cuja redundância é essencial e que está hoje assegurado graças aos investimentos que foram feitos.
Portanto, aguardemos o resultado final, mas em caso algum o País ficará desprotegido.
A Sr.ª Deputada costuma gostar de gráficos, pelo que hoje tive o cuidado de trazer um gráfico, com duas
cores, que, aliás, são as cores do seu partido — amarelo e azul —, e que permite comparar a evolução da carga
fiscal entre 2014, 2015, 2016 e 2018, explicando como melhorou a carga fiscal ao longo destes últimos dois
anos.
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Protestos do CDS-PP.
O que verificamos é que a carga fiscal de 2014-2015 subiu em 0,7% do PIB, graças às medidas legislativas
adotadas por V. Ex.ª.
Em contrapartida, com as medidas que este Governo e esta maioria adotaram a carga fiscal diminuiu, em
0,5% do PIB.
Então, o que é que aconteceu? É que a variação não se deve só às medidas adotadas. No vosso tempo,
graças à desaceleração e à recessão económica, a economia contribuiu negativamente, em 0,26% do PIB.
Por outro lado, o forte crescimento económico e, em particular, o forte crescimento do emprego e o aumento
das remunerações fizeram com que a carga fiscal agora subisse, em 0,9% do PIB, graças ao funcionamento da
economia.
O que é que isto significa, Sr.ª Deputada? Significa que, no vosso tempo, a carga fiscal aumentava por causa
das medidas que vocês adotavam, no nosso tempo baixa graças às medidas que nós adotamos. E se era menor
no vosso tempo era porque, no vosso tempo, a economia crescia menos, o desemprego aumentava e os salários
baixavam; agora, a economia cresce, o emprego cresce e os salários crescem e, por isso, a carga fiscal está a
aumentar. Espero que, com este gráfico, tenha compreendido que aquilo de que tanto se queixa é aquilo que
corresponde à satisfação de, pelo menos, 350 000 famílias, que viram os seus familiares recuperar emprego, e
de todos aqueles que, resgatados da pobreza, viram aumentado o seu salário mínimo nacional, em 20%, ou o
seu rendimento, em 6%, e têm hoje a satisfação de saber que vivem melhor, apesar de a carga fiscal ser maior
do que era anteriormente.
Risos do CDS-PP.
Isso é o que conta, é o que muda na vida de cada um, e as boas explicações da razão pela qual a carga
fiscal é aquela que é, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho extraordinária toda essa
explicação, porque o INE diz-nos hoje, de forma claríssima, repito, de forma claríssima, que, em 2018, a carga
fiscal aumentou 6,5%, o que corresponde a 35,4% do PIB, quando o ano passado correspondia a 34,4% do PIB,
ou seja, aumentou um ponto percentual.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, tem as contribuições para a segurança social!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Repito, mais uma vez, o INE é claríssimo em relação a este ponto!
Sr. Primeiro-Ministro, lamento que o senhor não consiga explicar o inexplicável, que é a carga fiscal subir
acima do crescimento económico, acima da produção de riqueza do nosso País. Por isso, para o CDS a
prioridade número um é, de facto, baixar impostos e baixar a carga fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, ainda, que me explicasse, em relação ao SIRESP, qual é o seu plano B, se
não houver um acordo entre as partes, ou seja, como é que vai garantir que a redundância existe e não será
desligada. E, já agora, gostaria de saber, dos 1000 km de cabos enterrados prometidos, quantos é que foram
feitos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como é óbvio, não vou estar aqui em público a
falar daquilo que a outra parte não deve saber, enquanto as negociações estão a decorrer. E, se a Sr.ª Deputada
tiver um segundo de bom senso, percebe que a sua pergunta é, no mínimo, inoportuna neste momento e nesta
circunstância.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.ª Deputada, voltemos à carga fiscal: os impostos dos portugueses subiram com um gigantesco
aumento de impostos no tempo da Sr.ª Deputada.
Hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros de IRS, menos 600 milhões de euros de IVA,
menos 200 milhões de euros de IRC, porque as nossas medidas contribuíram para baixar a carga fiscal e as
vossas para aumentar a carga fiscal. O que baixou a vossa carga fiscal foi a economia e o desemprego. O que
aumenta a carga fiscal hoje é o crescimento da economia e, sobretudo, o crescimento do emprego e dos salários.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, os impostos diretos aumentaram 6,5%, os
impostos indiretos aumentaram 6,4%, as contribuições sociais aumentaram 6,3%, tudo isto muito acima do
crescimento da nossa economia.
Protestos do Primeiro-Ministro.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu queria dizer que inoportuno é o Governo chegar a esta altura do campeonato,
em vésperas de tempo quente e de incêndios, sem ter resolvido a questão do SIRESP.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Já agora, repito a pergunta: quantos quilómetros foram feitos?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a senhora é um caso difícil.
Risos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas a pergunta é muito fácil!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a Sr.ª Deputada podia não saber, podia não estar informada, mas é muito
difícil, porque a senhora sabe, está informada e insiste em distorcer a verdade.
A Sr.ª Deputada sabe que nós não aumentámos os impostos; a receita aumentou, porque a economia
melhorou.
Sr.ª Deputada, vou dar-lhe um exemplo simples: vamos olhar para o IVA.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O IVA da restauração!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós baixámos a taxa do IVA da restauração; não obstante, a receita aumentou.
E por que é que a receita aumentou, Sr.ª Deputada, se baixou a taxa?
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Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A receita aumentou, porque, apesar de ter baixado a taxa, o poder de compra
aumentou, as pessoas hoje consomem mais e, consumindo mais, há mais receita fiscal.
Agora, pergunte a qualquer português se prefere ter mais rendimento e pagar mais, se prefere ter emprego
e contribuir para a segurança social, ou se prefere voltar para o desemprego e não contribuir para a segurança
social. Garanto-lhe que não há ninguém que prefira estar no desemprego, para não contribuir para a segurança
social, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dê as voltas que quiser dar, eu
não sei quem é que lhe vendeu essa tese, mas os impostos crescem mais do que o crescimento da economia.
Esta é a verdade pura e dura! A carga fiscal máxima é do seu Governo.
Aplausos do CDS-PP.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quantos quilómetros é que foram feitos do SIRESP?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, essa informação foi dada no ano passado. Não
queria dar um número que não fosse correto, mas tenho a ideia de que foram cerca de 600 km.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é essa a informação que
nós temos, mas esperaremos por uma informação mais correta da sua parte.
Em relação ao pós-incêndios, tivemos medidas de emergência que passado um ano continuam sem estar
no terreno, já para não falar do caso de Monchique, onde nada foi reconstruído. Sr. Primeiro-Ministro, o que é
que tem a dizer sobre isto?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Tenho a dizer que as medidas acordadas com a câmara, da parte do Estado,
estão cumpridas, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E as estabilizações de emergência por todo o País, Sr. Primeiro-
Ministro?
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Já dei a resposta, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro, mas passo a outro tema.
Sr. Primeiro-Ministro, por que razão é que o Governo manteve em funções o Sr. Ministro da Defesa Nacional,
durante um ano, quando já tinha informação em relação à operação da Polícia Judiciária Militar?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Desconheço o pressuposto da sua pergunta, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O seu chefe de gabinete certamente não desconhece e o Sr. Ministro
da Defesa Nacional também não.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo teve conhecimento em outubro de 2017. Por que razão é que manteve o Sr.
Ministro da Defesa Nacional em funções durante um ano?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro:— A Sr.ª Deputada enganou-se no ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não, não me enganei no ano, é exatamente
assim. O Sr. Ministro da Defesa Nacional sabia de tudo um ano antes de ter sido demitido. É estranho que o
senhor não o tenha sabido também, mas, aparentemente, soube no dia 12 de outubro de 2018.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já lhe dei a palavra para responder. Faça favor de responder, Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr.ª Deputada, desta vez acertou no ano e, como viu, não passou um ano entre
a manhã e a manhã.
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Aplausos do PS.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é à Berardo!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não, não passou um ano, mas
passaram alguns dias entre o senhor, aparentemente, ter tido conhecimento e o seu Ministro ser demitido e ter
dito, uns dias depois, aos jornalistas, que nunca tinha tido qualquer conhecimento desse mesmo relatório.
Portanto, aparentemente, passaram uns dias até ter faltado à verdade.
Sr. Primeiro-Ministro, era importante tratarmos aqui de outros temas, provavelmente já não terá tempo para
responder, mas pode ser que, em resposta a outro grupo parlamentar, queira responder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom! É a boa gestão do tempo!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação à saúde, vemos com muita preocupação os exames que
não são feitos no IPO, as greves em preparação, a ADSE, que continua num impasse, mas há uma questão que
o CDS tem esperado para ver respondida — e não fizemos disso um grande tema, porque quisemos aguardar
com tranquilidade —, que tem a ver com a mortalidade infantil.
Já ouvimos dizer que, até agora, não há nenhuma resposta, pelo que gostaria de saber quando é que
poderemos ter uma resposta, porque, de facto, esta é a joia da coroa do nosso sistema e nós queremos que
continue a ser um grande indicador.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, queria perguntar-lhe se nos pode garantir aqui hoje que, aparentemente,
o Financial Times também é vulnerável às fake news e não há nenhum fundamento naquela notícia que avança,
de que estará em preparação a sua ida para o Conselho Europeu.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que possivelmente
responderá numa outra ocasião.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendo pedir a distribuição de três documentos.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só vai dizer quais são os documentos, não vai desenvolver.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é a página 29 do Relatório do Orçamento do Estado para
2018, a página 72 do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 e a página 18 do Programa de Estabilidade
de 2017.
Nestes três documentos, permita-me, já agora, o efeito do descongelamento de carreiras e da atualização
salarial…
O Sr. Presidente: — Não pode intervir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … aparece com valores líquidos e não brutos e a receita fiscal não é,
nunca, uma despesa.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa fará distribuir aquilo que pediu, mas não pode intervir sobre a
matéria. São as regras destes debates com o Sr. Primeiro-Ministro.
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas palavras em relação à
dispensável situação que foi criada com a ameaça de demissão do Governo: o País precisa de avançar para
uma política alternativa que faz falta para resolver os problemas nacionais e não de crises políticas criadas por
calculismo eleitoral e fixações em maiorias absolutas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo e o PS parecem estar satisfeitos com o desfecho da recente
crise política que criaram, sobretudo porque, mais uma vez, meteram o PSD e o CDS no bolso, fazendo-os voltar
para trás com aquilo que antes tinham aprovado, mas o resultado do que aconteceu é muito negativo.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que nenhum Governo que se afirme de esquerda pode ficar
contente com o bloqueamento e o adiamento da reposição de um direito legítimo, ganho a trabalhar.
Aplausos do PCP.
Foram os trabalhadores que ficaram com os seus direitos adiados — professores, médicos, enfermeiros,
entre outros profissionais de saúde, militares, polícias e outros profissionais das forças de segurança,
funcionários judiciais e inspetores —, em nome das metas do défice imposto pela União Europeia.
Sabemos que a luta vai continuar para que a reposição desses direitos seja concretizada. Não foram as
imposições da União Europeia nem as opções da política de direita que nos trouxeram emprego e crescimento
económico, foram as medidas de reposição de direitos e de rendimentos e os novos avanços que melhoraram
a situação económica e social do País.
Sr. Primeiro-Ministro, o tema dos incêndios é um tema importante e não pode ser desligado das
consequências da seca que persiste no País, apesar da chuva das últimas semanas e das preocupações
ambientais que nos últimos tempos ganharam muita expressão.
É preciso saber se o País está preparado para o verão, seguramente quente, que aí vem. Os primeiros meses
deste ano deram um sinal preocupante. Os portugueses ouvem os anúncios do Governo, mas não veem no
terreno o que está diferente. Quando é que começa a intervir o corpo de guardas florestais, cuja reconstituição
decidimos aqui? Quando é que se concretizam as 200 equipas de sapadores florestais, para chegar ao objetivo
de 500 em todo o País? Quais as áreas de fogo controlado — que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu — que se
concretizaram, e onde? Por que razão o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a
Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais não contratam os trabalhadores que fazem falta? Quando é
que o preço da madeira começa a compensar os custos que os agricultores têm com a floresta?
Nas últimas semanas, voltou a tese de que a culpa de todos os males da floresta era dos pequenos
proprietários, como se o Pinhal de Leiria fosse uma pequena propriedade ou não tivesse dono conhecido.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Pinhal de Leiria ardeu, porque os sucessivos Governos não fizeram
o que deviam.
Considera que a solução dos problemas da floresta passa por ameaçar, perseguir e punir os pequenos
proprietários, Sr. Primeiro-Ministro?
Sobre a proteção civil, as preocupações não são menores. O PCP apresentou o pedido de apreciação
parlamentar da lei orgânica da proteção civil, porque contém um conjunto de medidas que poderão contribuir
para agravar os problemas já existentes neste domínio.
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As recentes ameaças de corte da rede do SIRESP salientam, ainda com mais evidência, a necessidade de
controlo público do sistema de comunicações, como o PCP sempre defendeu. O Governo vai ou não
acompanhar o PCP para acabar com a PPP (parceria público-privada) e garantir o controlo público do SIRESP?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, primeiro, e relativamente ao
corpo de guardas florestais, o concurso está aberto. Julgamos que estará concluído em outubro de 2019, se não
houver eventuais incidentes processuais, o que, com o curso de formação, permitirá ter os guardas florestais
aprontados em fevereiro de 2020.
Relativamente às equipas de sapadores florestais, como disse há pouco, já estão constituídas 429 em todo
o País, de entre as que estão agrupadas em brigadas a nível das CIM (comunidades intermunicipais), as que
estão contratadas com os compartes de baldios e com as associações de produtores florestais ou internalizadas
no ICNF. A expetativa que temos, com os concursos que estão abertos, é a de que, até ao final deste ano,
atingiremos a meta que a Assembleia da República fixou, de ter as 500 equipas a funcionar.
O Sr. João Dias (PCP): — A ver vamos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No conjunto dos 7000 ha, que, há pouco, referi, as áreas abrangidas pelo fogo
controlado são 2071 ha.
Finalmente, relativamente ao SIRESP, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que o objeto da negociação que
está em curso passa, precisamente, pela aquisição de posição acionista por parte do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, estamos esperançados em que isso seja
concretizado a tempo.
Sr. Primeiro-Ministro, com o risco de, qualquer dia, ser acusado de ter uma cassete ou, neste tempo mais
moderno, uma disquete…
Risos.
Passo a ironia, porque, obviamente, vou falar de uma coisa séria.
Risos.
A coisa séria é uma questão, já aqui colocada, sobre os atrasos no pagamento das reformas e das pensões,
a que acrescento mais uma preocupação em relação aos trabalhadores desempregados, que viram finalizar o
subsídio de desemprego e ficaram sem qualquer rendimento. Como foi referido, em outubro, apresentámos este
problema ao Sr. Primeiro-Ministro. O artigo 116.º do Orçamento do Estado para 2019 estabeleceu uma solução,
através do subsídio social de desemprego.
Gostávamos de saber se houve ou não avanços nessa matéria, e temos sempre o mês de junho ou julho,
mas creio que há questões tão urgentes, tendo em conta situações tão dramáticas, que vale a pena fazer um
esforço, mesmo neste quadro atual, para amenizar o sofrimento de tantos desempregados e reformados.
Sr. Primeiro-Ministro, continuam a preocupar-nos os problemas na saúde. Para lá da revisão da Lei de Bases
da Saúde, é preciso intervir para resolver os problemas urgentes, que estão identificados, no Serviço Nacional
de Saúde. Propusemos um plano de emergência para o SNS, apresentado em 2018, e que agora vê reforçada
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a sua justificação. Trata-se de um plano com medidas de investimento em equipamentos de diagnóstico e
tratamento, na rede de serviços de saúde, em infraestruturas e contratação de profissionais, para que o SNS dê
uma resposta mais rápida e eficaz às necessidades dos utentes e para que não haja consultas, cirurgias ou
tratamentos adiados.
Sr. Primeiro-Ministro, há verbas no Orçamento do Estado para resolver os problemas sentidos pelos utentes
e não há razão para arrastar os pés na resposta, a não ser que o Governo queira deslumbrar a União Europeia
com as metas do défice à custa da saúde dos portugueses. Que opção vai o Governo fazer? Penso que vai
fazer a opção justa, mas veremos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a questão da saúde é crucial. Como se
recorda, herdámos um desinvestimento nesta área, resultante do corte que o Governo PSD/CDS fez, ao longo
da Legislatura anterior, em cerca de 1300 milhões de euros, no orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Contas em ordem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que temos feito, ao longo desta Legislatura, de uma forma segura, é recuperar,
integralmente, esse investimento. E, graças à recuperação desse investimento, hoje, já temos, no Serviço
Nacional de Saúde, mais 10 716 profissionais do que aqueles que existiam no final de 2015. E temos,
igualmente, feito investimentos não só em instalações e novos equipamentos, mas na aquisição de
equipamentos que permitem recuperar, para o Serviço Nacional de Saúde, a capacidade de melhorar a sua
produção.
Ao longo destes anos, aumentámos os investimentos, em 360 milhões de euros e, só este ano, temos
orçamentado um reforço de mais 174 milhões de euros de investimento.
Dirá: «são números em geral». É verdade, mas são números que se concretizam em alguns exemplos que
lhe posso dar: a aquisição de um novo aparelho de TAC (tomografia axial computorizada) para a área do Médio
Tejo, de um novo equipamento médico-cirúrgico para a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, de uma
nova máquina de ressonância magnética para o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, de um
aparelho de angiografia biplanar e ressonância magnética para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, de um
novo aparelho de TAC para Barcelos, de um equipamento de imagiologia para o Centro Hospitalar de Lisboa
Norte, e podia dar-lhe ainda umas dezenas de outros exemplos.
Sr. Deputado, o que temos de concluir não é que tenhamos feito algo errado ou que tenhamos acrescentado
marcha-atrás à marcha-atrás da governação anterior, porque o que temos feito é recuperar dessa marcha-atrás.
A única conclusão que podemos tirar é a de que temos de continuar a andar para a frente, porque há caminho
para fazer e devemos continuar a prossegui-lo. E, nesta contabilidade, não entram aspirações a maiorias
absolutas nem a meias maiorias absolutas, a única coisa que conta é avaliar os resultados.
A solução política que foi constituída em novembro de 2015 tem produzido bons resultados ou maus
resultados? Tem valido a pena ou não? Da minha parte, só tenho uma avaliação a fazer: tem produzido bons
resultados, tem valido a pena e o que está a correr bem não se deve mudar.
Mas, para continuar a correr bem, tem de correr como tem corrido ao longo destes três anos e meio, ao longo
desta Legislatura, com a grande ambição de avançar e com a enorme responsabilidade de dar sempre cada
passo com segurança, de nunca dar um passo maior do que a perna, para não corrermos o risco de nunca
termos de dar um passo à frente e dois atrás. Temos de dar cada passo com a segurança que temos dado até
agora, porque é isso que nos tem permitido melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Temos ainda muito
para fazer e, aqui, não entram nem calculismos, nem crises políticas artificiais ou sem ser artificiais.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ui! Ui! Pois não!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que uma das grandes qualidades da atual solução política foi ter
surpreendido muitos, interna e externamente, com a capacidade de estabilidade que fomos capazes de
assegurar.
É dever do Governo manter uma relação leal com todos os órgãos de soberania. É a que mantemos com o
Sr. Presidente da República e é a que queremos manter, e temos mantido, com a Assembleia da República.
O Sr. Ministro das Finanças esteve aqui, em comissão, e disse, com toda a transparência, a avaliação que o
Governo fazia das condições para a adoção das medidas que estavam em debate: para defender o decreto-lei
que o Governo tinha feito, para devolver a todos os professores 2 anos, 9 meses e 18 dias, correspondentes a
70% do respetivo módulo de progressão, o mesmo que estamos em condições de garantir aos militares das
Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, aos magistrados e aos oficiais de justiça, porque temos de
tratar todos por igual. E o Sr. Deputado sabe bem que temos um decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros,
e que aguarda promulgação pelo Sr. Presidente da República, que estende a todos estes profissionais
exatamente os mesmos direitos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que temos de continuar, é isso que temos de cumprir, tratando todos
por igual, avançando com ambição, mas sem a temeridade de termos, um dia, de voltar a pôr em causa o que
tem de ser irreversível. O grande fator de confiança que os nossos cidadãos hoje têm é não só o de que fomos
capazes de cumprir o que prometemos, mas também o de que somos capazes de garantir que tudo o que
cumprimos é irreversível.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Gostaria de recordar que o que constava nos programas eleitorais de todos os partidos, e consta do programa
eleitoral do Governo e das posições conjuntas que assinámos, é que haveria um descongelamento a partir de 1
de janeiro de 2018. Este descongelamento aconteceu no dia 1 de janeiro de 2018, porque temos cumprido
tudo,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem mesmo de concluir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … escrupulosamente, conforme acordámos.
Sr. Deputado, termino apenas com um aparte, dizendo o seguinte: não me ofende nada a referência à
cassete, porque entre as coisas que herdei também vinha uma cassete.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os
Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que vale a pena começar
por esta última questão, pois creio que o Sr. Primeiro-Ministro está a cair num equívoco: ninguém queria deixar
de tratar alguém por igual!
O Sr. Primeiro-Ministro faz sempre, permanentemente, um discurso em relação à contagem do tempo de
serviço dos professores como se alguém estivesse a querer atribuir um privilégio aos professores e não um
direito.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas é isso que decorre daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro
permanentemente diz.
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Sr. Primeiro-Ministro, por falar em «cambalhotas», não se ponha de fora das «cambalhotas», tal como nós
vimos o PSD e o CDS, vergonhosamente, dar. É que me lembro bem, e acho que vale a pena lembrar, que o
Partido Socialista aprovou um projeto de resolução de Os Verdes, que resultou, depois, numa resolução da
Assembleia da República, que determinava taxativamente a contagem de todo o tempo de serviço.
O Sr. João Dias (PCP): — Todo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só que, mais tarde, o Governo «virou o bico ao prego».
Portanto, se vamos falar em «cambalhotas», Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes não deram nenhuma!
Consideramos que o que estamos aqui a fazer e o que devemos fazer é, de facto, praticar justiça. E o Sr.
Primeiro-Ministro não seria capaz de dizer que a contagem integral do tempo de serviço não é justa. Julgo que
não seria capaz de dizer isso!
Por outro lado, relativamente ao tema que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui traz, que nos parece
sobremaneira importante, gostávamos de dizer que, de facto, as alterações climáticas estão aí e, com elas, os
extremos climáticos.
Por isso, temos duas questões fundamentais para trabalhar: medidas de mitigação para minimizar os efeitos
das alterações climáticas e, também, medidas de adaptação, designadamente do território, a este fenómeno da
mudança climática.
Quanto à matéria da floresta e dos fogos florestais, acho que o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou — e muito
bem — a questão da necessidade de darmos um maior peso à prevenção e não exclusivamente à matéria do
combate, como tem vindo a ser feito até aqui.
Foi por isso que Os Verdes, logo no início da Legislatura, propuseram ao Governo, e insistiram, para que
fosse alterado o diploma, que ficou conhecido como a «lei da liberalização dos eucaliptos», da responsabilidade
de Assunção Cristas, então Ministra, para conseguir estancar a expansão absurda das monoculturas de
eucaliptos. Os sucessivos relatórios que têm sido produzidos têm dito que essa questão é determinante.
Mas nós, Os Verdes, trabalhámos também muito junto do Governo para reforçar os meios humanos de
vigilância, que é uma questão, na nossa perspetiva, fundamental.
E, Sr. Primeiro-Ministro, há expectativas que as pessoas têm, de que o Estado está a trabalhar em
determinado sentido, que não podem falhar. Um desses pontos é o referente ao sistema de comunicação.
Precisamos de um sistema de comunicação robusto e as pessoas estão em crer que o SIRESP não falhará.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar garantias relativamente a essa matéria.
Quanto à limpeza das faixas de gestão de combustível e à necessidade da sua efetivação, Os Verdes estão
preocupados, porque o Sr. Primeiro-Ministro referiu que as zonas de fogo controlado atingirão os 2000 ha este
ano, mas, de acordo com aquilo que estava planeado, atingiriam os 70 000 ha. Parece que há um desfasamento
muito grande relativamente ao que estava planeado e àquilo que, efetivamente, está concretizado, pelo menos
de acordo com o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas).
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, há também a expectativa de que as zonas florestais da responsabilidade
do Estado estão impecavelmente intervencionadas. Sim ou não?
Mesmo para terminar, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão, porque decorre da resposta
que deu há pouco ao PSD.
Quando falou das indemnizações, falou apenas das famílias das vítimas mortais.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o seu tempo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E em relação àquelas vítimas, os queimados, afetadas na sua
integridade física e psicológica, que apoios é que o Estado está a dar em relação aos cuidados de saúde e
também à aquisição dos medicamentos necessários, a qual deve ser assegurada?
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Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo pelo fim.
Relativamente aos feridos graves, no total de 73 pedidos que têm vindo a ser apreciados pela Sr.ª Provedora
de Justiça, já só estão 5 pendentes. Todos os outros já foram concluídos, os valores foram aceites pelos
respetivos requerentes e prevê-se que as indemnizações a pagar este ano, relativamente aos feridos graves,
tenham um valor total de 6,7 milhões de euros. A despesa, até ao momento, contabilizando 2018 e 2019, foi de
9,3 milhões de euros e estima-se, tendo em conta os processos recebidos, que venha a atingir um valor total de
10,6 milhões de euros.
Como sabe, a modalidade de pagamento é por via de renda perpétua e, portanto, o montante total dependerá,
naturalmente, da vida de cada um, que esperamos que seja a mais longa possível.
Relativamente ao SIRESP, posso assegurar que funcionará como, aliás, já funcionou em 2018, visto que os
investimentos que foram sinalizados em 2017 como necessários foram executados durante 2018 e, por isso,
não tivemos qualquer problema em 2018.
A questão emergente, a da ausência de visto do Tribunal de Contas, refere-se, precisamente, à remuneração
devida pela execução desses trabalhos, cuja urgência era indispensável para podermos gerir eficazmente o
período de incêndios de 2018. Por não ter havido visto, não se ter formado o contrato, não se ter jurado a
obrigação e, mais, estando o Estado impedido de remunerar esse investimento por essa via, é que existe esta
dificuldade objetiva, que temos estado a tratar, a negociar, para tentar achar uma solução que, estou convicto,
será encontrada nas próximas horas.
Quanto à prevenção, gostaria de repetir o número que referi na intervenção: num total de reforço de 212
milhões de euros, que operámos no sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais, dois terços estão
afetos precisamente à função de prevenção.
Sr.ª Deputada, não queria terminar sem dizer o seguinte: nunca o Governo colocou a questão dos professores
como uma questão de privilégio. Até lhe digo mais: nunca discutimos a justiça daquilo que é uma reclamação
legítima de cada um ver contabilizado integralmente — integralmente! — o tempo que trabalhou. Como também
não questiono a justiça de quem viu a sua pensão cortada ou o seu salário cortado poder recuperar esse
montante.
A questão não é de justiça. A questão, como sempre, e só, a coloquei tem a ver com a capacidade de o
Estado recuperar a história.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente.
Por isso, repito o que disse há pouco: o compromisso que este Governo assumiu — e nenhum partido
assumiu qualquer outro compromisso — era o do descongelamento. E o descongelamento significava repor a
contar o cronómetro que tinha sido parado. Nunca assumimos o compromisso de recuperar e de refazer a
história.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade que houve uma recomendação,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aprovada com os votos do PS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não uma determinação, para que fosse contabilizado o tempo e, em função
dessa recomendação,…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, se faz favor.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … negociámos e celebrámos um acordo, onde o que estava previsto — e ficou
escrito — era a mitigação do impacto financeiro desse congelamento.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isso que procurámos fazer até aos limites do possível:…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou 1 minuto e 9 segundos do tempo de que dispunha.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a mitigação e nos termos em que tínhamos acordado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não tive tolerância. De qualquer forma, agradeço os seus agradecimentos.
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os mais recentes dados sobre o estado de
saúde do planeta dizem-nos que há 1 milhão de espécies em risco de extinção; que a biomassa de mamíferos
selvagens caiu 82%; que os ecossistemas naturais perderam metade da sua área; que as emissões de CO2 no
mundo continuaram a aumentar em 2018, registando o ritmo de crescimento mais rápido dos últimos cinco anos.
António Guterres, Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), afirmou neste fim de semana
que a vontade política para combater as alterações climáticas parece estar a enfraquecer, ao mesmo tempo que
a situação vai piorando para os que sentem os seus efeitos.
As ações antropogénicas já causaram mudanças climáticas irreversíveis e os impactos estão a sentir-se em
todo o mundo, e em Portugal. O mundo está em risco de ultrapassar o limite do aumento de temperatura de 1,5º
previsto no Acordo de Paris, porque os nossos planos e as nossas ações atuais não são suficientes. É evidente
a urgência de uma tomada de posição.
Foi o que já fizeram, recentemente, o Reino Unido e a Irlanda, ao declararem o estado de emergência
climática. O PAN, que se juntou a estes países e ao Secretário-Geral da ONU, formalizou, na quinta-feira, uma
resolução para que também o Governo português siga estes passos.
Sr. Primeiro-Ministro, o combate às alterações climáticas é a campanha das nossas vidas.
Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para adotar uma ação urgente e responsável contra as alterações
climáticas, com vista a impedir o aumento médio da temperatura em 1,5º e declarar o estado de emergência
climática em Portugal?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós não precisamos de medidas simbólicas,
precisamos, sim, de medidas concretas que contribuam para contrariar a trajetória porque, se nada fizermos,
continuará a aumentar a temperatura do planeta.
Hoje, sabemos que não é sequer suficiente cumprir o Acordo de Paris para evitar um crescimento superior a
2º na temperatura, até ao final do século. É preciso contrariar isso e é por isso que temos de adotar medidas.
Foi com grande satisfação, aliás, que vimos a Comissão Europeia, na semana passada, indicar Portugal
como o país de toda a União Europeia onde houve uma maior redução das emissões de CO2.
Temos dos compromissos mais ambiciosos que vão além do Acordo de Paris, fixando um objetivo de
neutralidade carbónica para 2050. Isso implica, desde logo, traduzir a prioridade que temos de dar relativamente
ao investimento no transporte público e à transição para um novo paradigma de mobilidade, para cada vez mais
apostar na intensidade das energias renováveis e cada vez mais aumentarmos o nível de eficiência energética.
Temos também de prosseguir na defesa da nossa floresta, porque a nossa floresta é um fundamental
sumidouro de CO2 e assim contribui positivamente para o balanço que queremos atingir.
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O imenso mar que temos deve ser também tratado, de forma a ser valorizado como um enorme recurso para
a contribuição de diminuição do CO2.
Dirá: «Não chega, é preciso fazer mais». Sim, é isso. Temos de continuar a fazer mais em todas estas linhas,
de forma a continuarmos a diminuir as emissões de CO2 e, de preferência, irmos além das metas — muito
ambiciosas — que já fixámos.
O caminho é em frente e é para a frente que temos de ir!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, saudamos,
antes de mais, o Governo por trazer ao debate quinzenal o tema «estratégia de combate a fogos rurais», dada
a sua importância para os portugueses, a sua centralidade e prioridade na ação governativa e a atualidade,
tendo em conta a época em que nos encontramos.
A proteção, o socorro e a assistência dos cidadãos face a riscos coletivos são, como sabemos, direitos
essenciais que se revestem de particular importância perante a dimensão das catástrofes potenciadas pelas
alterações climáticas de que hoje temos vindo a falar e cujos impactos são cada vez mais severos e desafiam a
capacidade de resposta dos Estados. Daí a adoção da Estratégia Nacional para a Proteção Civil Preventiva e a
consequente reforma em curso, implementada pelo Governo.
Estas respostas, Sr. Primeiro-Ministro, fortalecem-se e complementam-se com o reforço da cooperação
europeia nestes domínios, onde destaco dois importantes instrumentos, como o mecanismo europeu de
proteção civil e o fundo de solidariedade europeu, que Portugal e o Governo souberam muito bem reforçar —
com a alteração que foi feita ao mecanismo — e ativar no que diz respeito ao fundo, em benefício das populações
afetadas.
Uns falam, nós fazemos. E fazemos bem!
Aplausos do PS.
Na sequência dos incêndios de 2017, o investimento público nas diversas áreas e domínios — desde a
indemnização, à reconstrução de habitações ou à recuperação de equipamentos municipais —, totaliza já 600
milhões de euros, financiados pelos Orçamentos do Estado e pelos fundos estruturais.
Uns criticam, Sr. Primeiro-Ministro, nós damos respostas!
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem vindo a implementar um novo modelo de atuação que preconiza uma
maior e efetiva segurança das pessoas face a acidentes graves e catástrofes e uma atitude preventiva de
proteção civil, resultando na adoção de um modelo integrado e especializado para a gestão do fogo rural, de
que hoje aqui nos falou, procurando garantir que o fogo não constitua uma ameaça para as populações,
património e ambiente.
Este é um desafio que sabemos ser muito complexo, num País que tem 8 400 000 ha sujeitos a incêndios
rurais, com vários graus de propensão e vulnerabilidade ao fogo.
O novo sistema integrado de gestão de fogos rurais aposta — e, a nosso ver, muito bem! — na prevenção,
que é central a esta reforma, e equilíbrio no investimento (mais 212 milhões de euros); no reforço das equipas
de sapadores florestais (que eram 272, em 2015, e que chegarão a 500, em 2019); numa melhoria significativa
do dispositivo em equipamentos, na formação e na capacitação, que é essencial, e nos meios humanos (teremos
mais 150 grupos de intervenção na GNR, mais 200 guardas florestais e mais 200 bombeiros).
Uns descapitalizaram e esvaziaram o sistema, outros reforçaram-no. Nós estamos a reforçar esse sistema!
Em 2018, registaram-se menos 44% de incêndios rurais, como bem referiu, e menos 68% de área ardida,
não obstante a adversidade climatérica persistente na época de incêndios.
Foi também o ano em que se realizaram mais ações de gestão de combustível desde sempre — mais de
2000 km — e a limpeza de terrenos tornou-se mais imperativa e mais consequente.
Também a videovigilância florestal, tão importante, foi reforçada, com 3,1 milhões de investimento, e a
população está, hoje, mais sensibilizada e mais autoprotegida para uma nova conduta mais consciente para o
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uso do fogo. Entraram no quotidiano das pessoas programas como o Queimada Segura e o Floresta Segura e
materializaram-se, com grande eco, os programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, que chegaram a mais de
1800 aldeias, a mais de 500 freguesias e a mais de 120 concelhos.
Sr. Primeiro-Ministro, também os cerca de 20 milhões de SMS (Short Message Service) preventivos às
populações dizem tudo da seriedade com que se têm encarado os avisos e alertas para a população.
De igual forma, a profissionalização — tão importante — foi reforçada, com 141 novas equipas de intervenção
permanente (EIP) dos bombeiros voluntários e foram criados 711 postos de trabalho. Só com este Governo
gerou-se 46% da totalidade das EIP existentes!
Outros falaram, nós reforçámos e fazemos, diariamente!
Foi, ainda, executado um conjunto relevante de benefícios fiscais e sociais no setor dos bombeiros, espinha
dorsal do sistema. Estes investimentos e estes benefícios retiraram a injustiça que outros criaram nesse mesmo
sistema, Sr. Primeiro-Ministro.
Falemos, ainda, de comunicações e do SIRESP — aqui tão falado —, um problema que o Governo anterior
conhecia, mas sobre o qual nada fez. Tinha um estudo com 20 recomendações, mas apenas cumpriu duas. A
verdade é que em 2018 a sua resiliência foi duplicada com a aquisição de quatro novas estações móveis, foram
resolvidas soluções de redundância da comunicação satélite e os bombeiros têm 100% de cobertura no SIRESP
GL.
São do domínio público, e já aqui foi debatido hoje, que há problemas jurídicos e contratuais que estão em
vias de resolução pela via negocial, porque sabemos que a segurança dos portugueses será sempre uma
prioridade. Assim será!
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: com esta reforma do modelo de proteção civil, que decorreu também das
recomendações da Comissão Técnica Independente, que desenvolvimentos e que passos foram dados para
que o sistema da Autoridade Nacional esteja mais robusto e mais capacitado com a nova lei orgânica e o novo
modelo territorial? O que é que podemos esperar do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios para 2019,
no que diz respeito aos meios terrestres e também na deteção aos postos nacionais de vigia, que são
fundamentais?
Sabemos que temos ainda de combater problemas estruturais e inverter fragilidades do sistema, mas a sua
melhoria e o seu reforço continuado, tal como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, em 2017, «É a
nossa causa».
Estamos certos de que é a causa de todos nós, é também a causa de todos os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, este é um tema que tem de ser
crucial para o País e do qual o País nunca se poderá distrair.
Em 2012, tive ocasião de chamar a atenção para o facto de que a reforma que tinha sido feita na proteção
civil em 2006 tinha permitido ao País reduzir significativamente as ignições e a área ardida relativamente ao que
tinha acontecido entre 1996 e 2006.
Infelizmente, o País interpretou mal os bons resultados então alcançados e foi-se distraindo relativamente ao
problema.
Em 2012, procurei chamar a atenção para essa realidade, dizendo que não deveria haver ilusões e que a
proteção da floresta passa pela sua reforma, pela prevenção estrutural que devolva resiliência à floresta, a qual
exige, necessariamente, a reestruturação fundiária. A prevenção e o combate só podem contribuir para ganhar
algum tempo para que o setor se reforme e as medidas produzam resultados.
O tempo tem corrido e o material combustível vai-se acumulando. A experiência dos parques naturais é muito
clara e trágica. A prevenção não se decreta, faz-se!
Infelizmente, em 2012 ninguém estava disponível para ouvir falar desta realidade, porque, tal como acontece
em todos os anos em que o número de ignições, a área ardida e os incêndios não ganham dimensões
dramáticas, o País vai-se distraindo da questão de fundo.
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Foi precisamente por isso que lançámos, logo em 2016, dois projetos estruturais da maior importância: um,
a revitalização do interior; outro, a reforma da floresta. E não vale a pena ter qualquer tipo de ilusão: o País pode
ter o maior número de meios aéreos de combate aos incêndios, o País pode ter todas as Forças Armadas e
todos os elementos das forças de segurança no terreno, o País pode ter dos melhores sistemas de comunicação,
mas, enquanto não tivermos a reforma da floresta, o País estará sempre sob um risco estrutural grave. Pior:
como as alterações climáticas não são uma fantasia nem algo abstrato, o risco aumenta todos os anos conforme
se agrava o risco climático.
É por isso que tenho feito questão de todos os anos, entre março e maio, fazer uma intervenção sobre este
tema, no Plenário da Assembleia da República. É que alguns só acordam para o tema quando os incêndios
chegam aos écrans das televisões, mas nós temos é de nos preocupar com o tema dos incêndios
permanentemente, dia a dia, porque é no inverno que se prepara o verão e é no inverno que se evitam novas
calamidades no verão.
Há muitos que adoram a demagogia de dizer «garante ou não garante que não há mais incêndios?». Isto é
não terem consciência de qual é o problema estrutural, de quais são as causas das ignições de cada incêndio
e não perceberem que vivemos sob um risco permanente.
A pior mensagem que podemos transmitir ao País é esta falta de consciência sobre o risco. Durante muitos
anos, entendeu-se que a maioria dos incêndios tinha origem dolosa, era cometida pelos grandes interesses
económicos — fosse dos urbanizadores, fosse das empresas que alugavam aviões, fosse de quem fosse. Foi
necessário um extraordinário trabalho da Polícia Judiciária para esclarecer e demonstrar que, infelizmente, a
esmagadora maioria dos incêndios têm origem na negligência do comportamento comum. Não é só a beata que
se atira para o chão, não é só o churrasco que se faz em dia de risco, não são só os foguetes, metade das
ignições resultam de queimas e de queimadas mal feitas.
Ora, é fundamental que as pessoas tenham consciência disso, não para as culpabilizar ou para virem a ser
multadas pela GNR, mas para que possam evitar o risco. Tal como nós temos de ter consciência de quais são
os produtos que consumimos que são perigosos e que devemos evitar consumir, da mesma forma temos de
saber quais os comportamentos de risco que temos de evitar. Tal como se ensina uma criança, que tem de
atravessar na passadeira e que não pode atravessar na rua quando o sinal está vermelho, também nós, adultos,
coletivamente, temos de aprender que há dias em que não podemos fazer queimas, há dias que não podemos
fazer queimadas, nunca as podemos fazer sem avisar a câmara, nunca as podemos fazer sem avisar os
bombeiros, nunca as podemos fazer sem que as equipas de primeira intervenção estejam prontas a intervir,
porque há sempre uma rajada de vento que pode surgir, há algo que se pode descontrolar e daí podem resultar
danos materiais e, pior, dramáticas perdas de vida.
É por isso que este tema tem de estar presente no dia a dia e ter a nossa atenção. É por isso que é
fundamental manter a campanha para a necessidade de construir as faixas de proteção em redor de cada casa
ou em redor de cada povoação, temos de ter aldeias mais seguras e mobilizar o conjunto da sociedade para
esta intervenção.
Não vale a pena achar que o problema se resolve quando é necessário que um bombeiro chegue quando o
fogo já está a lavrar. O problema começa a resolver-se no comportamento de cada um, evitando que haja
ignições que possam alastrar-se e tendo os bombeiros de ser chamados a intervir.
Essa é a missão de cada um e esse é o lema da campanha de informação que temos lançado nesta matéria:
«Portugal chama por si, Portugal chama por todos nós».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda no tempo de intervenção do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques.
O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, o cenário climático mundial decorrente das alterações climáticas é muito preocupante.
A ocorrência de eventos climáticos extremos e as suas consequências fazem parte das cinco maiores
ameaças mundiais, como foi recentemente assumido pelo Fórum Económico Mundial.
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São uma realidade que todos os portugueses já conhecem: a seca extrema, as ondas de calor, os ventos
ciclónicos, os incêndios de grande dimensão, como os de Portugal, Califórnia e Grécia, as chuvas torrenciais,
as inundações, os furacões, como o Leslie, em Portugal, ou o Idai, em Moçambique.
Todos já percebemos que tudo está a mudar e, por vezes, a uma velocidade superior à capacidade de
antecipação ou previsão, pelo que, Sr. Primeiro-Ministro, ignorar as alterações climáticas e a ameaça que são
é irresponsabilidade política, mas usar as suas consequências, as perdas humanas e materiais como arma de
arremesso político não passa de um lamentável e deplorável oportunismo político, sem sensibilidade social e
apenas com o objetivo da mera demagogia eleitoral, como tem sido feito por esta direita neste Plenário!
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, perante esta nova realidade, este Governo agiu, por um lado, ao nível da capacitação
dos organismos e agentes com responsabilidades na prevenção e no combate a incêndios e na proteção e no
socorro às populações e, por outro, e não menos importante, na reforma da floresta, como o Sr. Primeiro-Ministro
já referiu.
Falar de reforma da floresta é falar de interior, desse interior desertificado, desse interior que mais sofre com
as alterações climáticas, com a seca e com os incêndios.
Falar de reforma da floresta é também falar em oportunidade para o País e para o interior de Portugal, e por
isso o correto ordenamento florestal do território é fundamental numa estratégia de combate às alterações
climáticas, pois potenciará o aumento dos sumidouros de carbono, ao mesmo tempo que reduzirá a ocorrência
de incêndios de grande dimensão.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, o alargamento do Regime de Cadastro Simplificado a todo o território
nacional é um passo crucial nesta reforma da floresta.
O conhecimento do território e dos seus titulares permitirá a sensibilização para a gestão profissional e
coletiva dos seus terrenos, onde poderão utilizar os instrumentos de gestão já criados por este Governo — como
sejam as entidades ou as unidades de gestão florestal —, permitindo a criação de valor onde até agora não se
via qualquer tipo de oportunidade.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e esperando que este importante instrumento venha a ser responsavelmente
aprovado dentro em breve, neste Parlamento, pergunto-lhe qual a importância do Cadastro Simplificado para
esta reforma, para a gestão e planeamento desta reforma da floresta? Qual a sua importância para a redução
do grau de risco de incêndio e da sua velocidade de propagação? Por último, entende que este é um passo
fundamental numa estratégia nacional de combate às alterações climáticas e às suas consequências?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o cadastro ficou paralisado sensivelmente a sul
do Tejo há mais de um século e nem durante os anos da ditadura houve coragem de avançar com o cadastro.
Isso, durante muitos anos, não foi um dano grave para o funcionamento do Estado, da economia, do mundo
rural, porque o mundo rural estava ocupado, cada um sabia qual era o seu quinhão de terra e a existência de
floresta era um elemento essencial ao aforro de cada família, aos gravetos necessários para fazer o lume. Ainda
há poucas décadas, havia sacholada não só por causa das águas, mas também pelos gravetos da floresta.
O País mudou muito rapidamente, desse país rural para um país urbano a mudança foi radical. Hoje, muitas
pessoas não sabem sequer onde estão as propriedades que herdaram dos seus antepassados. O abandono
desse espaço rural criou uma situação de desordenamento total da floresta e a única forma que temos de
recuperar e fazer a reflorestação é reintroduzir economia na floresta.
A economia da floresta não vai ser mais a economia do passado, porque não vamos deixar de cozinhar com
um fogão elétrico ou a gás para voltar a cozinhar com aquecimento a lenha.
O que tem de acontecer é identificarmos as propriedades, podermos criar escala económica para a sua
rentabilização, permitir encontrar formas de revalorizar a biomassa, de forma a que haja uma economia natural
de regeneração, limpeza e manutenção da floresta.
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A floresta tem de deixar de ser uma ameaça às populações e passar a ser uma riqueza de todo o interior do
País, e para isso o cadastro é fundamental. Tem sido muitas vezes adiado pelo tempo que leva e pelo grande
custo financeiro. Felizmente, encontrámos este mecanismo de cadastro simplificado e resolvemos testá-lo em
10 concelhos do País. O projeto-piloto demonstrou que, em 12 meses, foi possível cadastrar 50,3% da área total
destes 10 concelhos e com um custo muitíssimo inferior.
O custo que estimamos para a totalidade do País, através do processo de cadastro simplificado, oscilará
entre 30 e 50 milhões de euros. Recordo que o projeto tradicional previa um investimento superior a 700 milhões
de euros.
É, por isso, urgente começar a fazer este trabalho, porque se levámos 12 meses a cadastrar metade de 10
concelhos, podemos ter a noção de quanto tempo levaremos a cadastrar a totalidade do País.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Ora, se vamos levar tempo, quanto mais tarde começarmos mais tarde vamos acabar. E não podemos perder
mais tempo, porque a ameaça do risco de incêndio é enorme e porque o dever de contribuir para proteger uma
floresta que seja fonte de revitalização do interior…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e reforçar o sumidouro de CO2, para contribuir, precisamente, para mitigar as
alterações climáticas, é decisivo e é obrigação da nossa geração.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Amanhã, teremos uma reunião plenária,
com início às 15 horas, cuja ordem de trabalhos consiste numa marcação do PAN, em que será apreciado o
Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária
para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, seguida de eventual votação no final do
debate.
Muito obrigado e boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 7 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura de expediente
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Resposta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JOÃO MARQUES
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão