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Quarta-feira, 15 de maio de 2019 I Série — Número 87
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2158 a 2163, 2165 e 2166/XIII/4.ª.
Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados André Silva (PAN), Luís Monteiro
(BE), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Manuel Rola e José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Laura Monteiro Magalhães (PSD) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). No final do debate, o projeto de resolução foi rejeitado, não tendo obtido a maioria de quatro quintos necessária.
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 43 minutos.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 2158/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro; n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos
procedimentos no que respeita ao regime escolar, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 2160/XIII/4.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, que baixa à 11.ª Comissão; n.º
2161/XIII/4.ª (PS) — Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão;
n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a
atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar, que baixa à 10.ª Comissão;
n.º 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida, que baixa à 9.ª
Comissão; n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim;
e n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre
as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de
maio de 2019.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta
exclusivamente de uma marcação do PAN para a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN)
— Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos
cidadãos maiores de 16 anos.
Posso, desde já, dar conta aos Srs. Deputados, em particular às direções dos grupos parlamentares, que o
PAN vai requerer a votação daquele diploma no final do debate.
Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao voto é um dos elementos
mais importantes de um regime democrático, aliás fundamental. O exercício do direito de voto é o mecanismo
que permite aos cidadãos manifestarem as suas convicções e elegerem os programas, os partidos e os seus
representantes.
Quanto mais pessoas tiverem a capacidade de votar, maior será a representatividade e, consequentemente,
a legitimidade de quem é eleito. A consolidação da democracia exige um crescimento da participação dos
cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. É, por isso, chegado o momento
de abrir o debate sobre a possibilidade de os maiores de 16 anos passarem a ter capacidade eleitoral ativa, ou
seja, direito de voto.
O objetivo do PAN é iniciar o debate deste tema no espaço próprio e com a dignidade que este merece, como
tem acontecido transversalmente em vários países do mundo ocidental. Pretendemos que exista um debate
sério e alargado a toda a comunidade, incluindo as pessoas com 16 e 17 anos, todas as entidades relevantes,
os especialistas que trabalham nas variadas áreas da ciência relacionadas com o tema e as organizações não
governamentais. Em suma, pretendemos trazer a sociedade civil para o debate.
Historicamente, já se verificou todo o tipo de limitações à capacidade de votar, seja em razão da idade, da
suposta raça ou etnia, do género, da condição económica, académica ou social. Por exemplo, o direito de voto
foi estendido pela primeira vez no mundo às mulheres na Nova Zelândia, em 1893; já na Arábia Saudita isso só
veio a ocorrer em 2015.
Em Portugal, há 200 anos, votavam apenas cidadãos masculinos com mais de 25 anos que exercessem
ocupação considerada útil; há 100 anos, o direito ao voto estava circunscrito aos cidadãos masculinos com mais
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de 21 anos que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família; depois do 25 de Abril, podem votar todas
e todos os cidadãos maiores de 18 anos.
Podemos concluir que o circunstancialismo histórico dos países, influenciado pelas vicissitudes da conjuntura
política, económica e social, tem influência sobre a capacidade eleitoral dos cidadãos, sendo a tendência a de
abrir o sufrágio a uma franja cada vez maior da sociedade.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa.
Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e que criassem as condições mínimas para o Sr. Deputado que
está no uso da palavra ser ouvido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente.
Inclusivamente, já vários países estenderam a capacidade eleitoral aos maiores de 16 anos, como são os
casos da Argentina, do Brasil, do Equador, da Nicarágua e de Cuba e, na Europa, da Áustria, de Malta, da
Escócia e de vários estados alemães e cantões suíços, ou da Grécia, onde já se vota aos 17 anos. Para além
destes países que já alargaram a idade de voto, outros países estão a fazer o debate social e político com vista
à implementação desta medida, como a Estónia, a Polónia, a Finlândia, a Eslovénia, o Reino Unido, a Noruega
ou a Dinamarca.
A experiência austríaca, com mais de uma década, tem demonstrado que existe uma menor abstenção na
faixa etária dos 16-17 anos do que na dos 18-20 anos. Um estudo levado a cabo pela Universidade de Viena
determinou que o hábito de votar é mais facilmente adquirido pelos mais novos do que pelos que têm 18 anos,
acrescentando ainda que a qualidade do voto, ou seja, a manifestação de escolha num determinado partido que
represente as efetivas opiniões e interesses do votante não difere em relação aos adultos.
Os dados dizem ainda que reduzir a idade da capacidade eleitoral ativa fomenta o interesse e a participação
no processo eleitoral e democrático, como também demonstra que os respetivos votos são refletidos e
ponderados antes de se efetivar o ato da votação em si.
Sublinha-se que, neste país, os apologistas da manutenção da idade da capacidade eleitoral aos 18 anos
usavam também o argumento da ausência de maturidade e da falta de informação dos jovens de 16 e 17 anos,
sendo as conclusões claras: «É preciso participar para se ficar interessado na política», sendo que «se tivessem
que votar iriam procurar mais informação». Isto mesmo defendem vários investigadores e politólogos
portugueses.
O próprio Conselho da Europa tem defendido o direito de voto aos 16 anos desde 2011, defendendo a
redução da maioridade eleitoral para os 16 anos nos 47 Estados-Membros da organização, assente no facto de
as atuais tendências demográficas acarretarem o tremendo risco de envelhecimento da população,
marginalizando-se os jovens «ao concentrar o debate eleitoral em questões que dizem respeito sobretudo às
pessoas adultas ou idosas», evolução que «poderia pôr em perigo a estabilidade da democracia numa altura
em que a coesão social é mais necessária do que nunca».
De acordo com o relatório, esta medida afigura-se como fundamental no combate ao abstencionismo, que
tem subido, sem exceção, em toda a Europa, em particular na faixa etária dos 18-24 anos, demonstrando os
estudos que sustentam o explicitado relatório que «quanto mais os jovens esperam para participar na vida
política menos se envolvem na idade adulta». Dizem-no os estudos e, mais importante, dizem-no os dados onde
já se aplica esta medida.
Pegando nas palavras de Mário Cordeiro, reconhecido pediatra, «será correto que as pessoas com 16 anos
não tenham direito a voto, ou seja, não possam interferir na escolha dos vários governantes que, afinal, tomarão
decisões que são determinantes para o seu presente e para o seu futuro? Será este preceito constitucional
verdadeiramente democrático?»
Cumpre trazer ao debate que, aos 16 anos, as cidadãs e os cidadãos já são imputáveis criminalmente, ou
seja, já podem ser presos, ou seja, o Estado pressupõe que sabem distinguir o bem do mal, e já têm capacidade
para contrair casamento e para perfilhar. Também a idade mínima legal para trabalhar é aos 16 anos, idade em
que se está sujeito à obrigação de pagar impostos e descontos para a segurança social como qualquer outro
cidadão. Aos 16 anos, as cidadãs e os cidadãos têm a legitimidade para requerer a mudança de sexo e, a partir
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dos 16 anos, uma mulher grávida não precisa, e bem, de qualquer autorização para decidir sobre a interrupção
voluntária da gravidez.
Estamos perante uma enorme incoerência: o Estado reconhece às pessoas com 16 anos, no âmbito destes
assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade para tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas,
mas não lhes permite escolher as políticas e os representantes que decidem o que os afeta no quotidiano.
Os exemplos de Malala Yousafzai e de Greta Thunberg são paradigmáticos e elucidativos das capacidades
dos jovens, que, muitas vezes, apenas precisam de uma oportunidade para expressar as suas opiniões e
preocupações.
Por sua vez, o politólogo António Costa Pinto defende que não faz sentido ter em linha de conta a maturidade
para se rejeitar uma proposta com esta alteração, uma vez que «o voto é hoje algo a que a sociedade do global
tem acesso, com muitos níveis de perceção e maturidade diferentes. Esse argumento poderia ser utilizado para
os analfabetos e para outro tipo de condicionantes ao voto, que marcaram as democracias do passado».
O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento, trazido pelas tecnologias de informação e de
comunicação, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem
preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade.
A greve estudantil pelo clima, ocorrida no presente ano, demonstra o quanto os jovens portugueses estão
preparados para serem incluídos no processo democrático. Esta demonstração de conhecimento e vontade de
participarem ativamente deveria ser refletida na atribuição da capacidade eleitoral ativa a partir dos 16 anos.
Afinal de contas, que risco corremos ao alargar o direito de voto aos maiores de 16 anos? Na nossa opinião,
nenhum. Não perdemos nada e a democracia só tem a ganhar, porque os 16 anos são os novos 18 anos.
Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu
futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de
um país e de um mundo melhores.
A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático,
que deverá ser o mais inclusivo possível. Consequentemente, consideramos que urge iniciar-se um debate,
equacionando a possibilidade de concretizar uma revisão constitucional, extraordinária e pontual, que permita
estender o direito de voto aos jovens de 16 e 17 anos. Trata-se de uma alteração simples, que não é ideológica
e que não tem impactos orçamentais ou económicos, tão-só civilizacionais, uma alteração que se coaduna com
a sociedade do século XXI, que está lá fora em movimento.
Os jovens estão cansados de ser ignorados e de não ser ouvidos. Chegou o momento de os ouvirmos, ou,
pelo menos, devemos-lhes a reflexão sobre o assunto, sendo esse o objetivo do debate de hoje.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveram-se, desde já, dois Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos. Porém, como são do mesmo partido político, neste caso do Bloco de Esquerda, agradecia que,
se algum Sr. Deputado dos restantes grupos parlamentares quiser inscrever-se para pedir esclarecimentos, o
faça agora, para garantirmos a alternância.
Pausa.
Não sendo o caso, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda quer, antes de mais, felicitar o PAN pelo agendamento deste debate sobre a questão do direito ao
voto a partir dos 16 anos de idade. Esta questão já foi abordada nesta Assembleia por várias vezes. Salvo erro,
aquando das duas últimas revisões constitucionais, feitas já no século XXI, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda teve oportunidade de apresentar esta medida, por um conjunto de razões já aqui elencadas, mas que
voltarei a repetir porque são importantes para o debate político.
A primeira razão tem a ver com um princípio liberal, diga-se, do final do século XIX e início do século XX: a
ideia de «não há taxação sem representação», que é a base até de grande parte das democracias
representativas e a garantia de um fact-checking em relação àquilo que é a responsabilidade do cidadão e a sua
relação com o próprio Estado e com o próprio Estado de direito.
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A segunda razão é a de que, olhando para o edifício jurídico português e para as obrigações que já pode ter
um jovem, justamente a partir dos 16 anos, na verdade fica de fora a possibilidade do voto. Como tal, não se
compreende qual a razão para um jovem, que a partir dos 16 anos já pode fazer descontos para a segurança
social, já pode responder criminalmente nos tribunais, não poder ter, justamente, a possibilidade de votar. Pode
pagar impostos, mas não pode decidir sobre esses mesmos impostos.
Portanto, sobre os princípios estamos de acordo. Estamos também de acordo na análise que fazemos —
uma análise que é importante e que nos toca à porta nos dias de hoje, mas que é também uma análise histórica
— sobre o papel das gerações mais novas na transformação do mundo e na transformação da sociedade em
que vivemos. Mais uma razão adicional para acompanharmos esta proposta.
Ficamos obviamente contentes com esta iniciativa do PAN, pois é uma questão que aqui temos trazido em
todas as revisões constitucionais.
Deixava apenas a seguinte pergunta ao Sr. Deputado do PAN: não acha que esta alteração, esta revisão
constitucional de que necessitamos peca, justamente, por tardia?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado André Silva, entretanto, inscreveu-se mais um
Deputado para pedidos de esclarecimento, passando assim a três inscrições.
Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, pergunto-lhe como deseja responder: individualmente ou em
conjunto?
O Sr. André Silva (PAN): — Individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, então, a palavra para responder, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, agradeço a sua pergunta e a sua
intervenção.
De facto, entendemos que os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas
que vão influenciar o futuro, o nosso e o deles.
A coesão e a consolidação da democracia exigem, de facto, um crescimento da participação das pessoas,
um alargamento aos mais jovens, e é por isso que se pretende que seja mais inclusiva. A consolidação
democrática faz-se com maior inclusão.
Os jovens têm, hoje, reconhecidos pelo Estado, uma série de direitos e deveres que já foram enunciados.
De facto, não se compreende esta incoerência da parte do Estado, que lhes reconhece esses direitos, esses
deveres, essas responsabilidades, no sentido de decidirem e de conformarem a sua vida em aspetos tão
sensíveis e tão delicados, e que depois não lhes dá a possibilidade de votar, o poder de decidirem as políticas
que querem para o seu País, o poder de decidirem quem são os seus representantes.
Esta é uma medida importante, que combate também a abstenção. Votar é um hábito e aquilo que nos dizem
os vários exemplos de outros países, aquilo que nos dizem também os estudos de outros países e de alguns
politólogos portugueses é que, quanto mais cedo os jovens forem convidados a participar, democraticamente,
na vida do País e na escolha dos seus representantes, menor será a sua abstenção.
Entendemos que este é o momento apropriado para fazer este debate. Nenhum preceito constitucional,
nenhuma norma impede que o debate se faça neste momento e que ele seja concluído nesta Legislatura ou que
transite para outra legislatura. Isso está em aberto. Da parte do PAN, não há qualquer tipo de imposição, muito
pelo contrário, e, portanto, isso fica ao critério dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar
do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, do
PAN, o PSD não abdica de lhe colocar algumas questões,…
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas parecia. Demorou tanto tempo a inscrever-se!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … porque, ao longo da última semana, o Sr. Deputado disse, como
hoje mesmo tivemos oportunidade de o ouvir dizer, que este era o dia em que o PAN estaria a dar voz aos
jovens.
No PSD, entendemos que o PAN está a dar voz ao PAN, e não vamos deixar de o dizer.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sobre a proposta que estamos a discutir, o Sr. Deputado quis salientar
qual de nós é que, responsavelmente, mais acarinha os jovens e tem consideração por eles ou quem está mais
preocupado com a sua representação e de que forma — o Sr. Deputado terá dito qualquer coisa assim — é que
as ambições e as preocupações dos jovens se refletem nas ações e nas soluções propostas por cada partido.
Ora, no PSD, temos duas coisas para lhe dizer sobre o que hoje se discute: a primeira é a de que nunca nos
furtamos a um debate que seja sério e que não temos uma atitude fechada relativamente à evolução do texto
constitucional; a segunda, sobre a matéria do voto dos jovens aos 16 anos — tentou fazer crer que era isso que
estava em discussão —, é que o PSD também não aceita lições,…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … quando se diz que é preciso esta ou aquela discussão, rápida,
numa farsa rápida, para dar valor aos jovens.
Tanto assim é que, cada vez que falamos em nome dos portugueses, também falamos em nome dos jovens.
E fazemo-lo até, Sr. Deputado — não sei como é no PAN —, internamente, não apenas externamente. No PSD
e na JSD, os jovens são considerados a cada momento, independentemente de terem já, ou não, direito ao voto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Aliás, o Sr. Deputado disse, já nesta semana, em declarações à
imprensa, que há «claras vantagens no alargamento da faixa etária para estes votantes, uma vez que este facto
fará também com que os partidos e os responsáveis políticos sejam obrigados a traçar estratégias de
aproximação aos jovens, a falar com eles, o que hoje em dia não fazem».
Sr. Deputado, volto a dizer que não sei como é no PAN, mas no PSD não é por serem votantes que vamos
dar mais atenção a um eleitorado aos 16 anos, com menos de 16 anos ou com mais de 16 anos.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado sabe que esta é uma farsa política, desde logo quando
propõe uma revisão constitucional extraordinária, que muito dificilmente — mas gostava que o Sr. Deputado me
respondesse quais foram os prazos em que pensou — poderá ser resolvida até ao final da Legislatura.
O Sr. Deputado também disse, tal como disse aqui, que «é este o tempo de o fazer sem qualquer imposição,
pode ser agora ou daqui a seis meses». Mas também sabe — e, por favor, diga isso aos jovens! — que a
iniciativa não pode transitar para daqui a seis meses, porque cairá no final desta Legislatura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não está a ser claro, não está a ser sério.
A uma semana e meia de um ato eleitoral e a pouco mais de dois meses das eleições legislativas, o Sr.
Deputado está a querer dizer que quem se preocupa com os jovens é o PAN, porque graças a esta sua
intervenção o PAN propõe e pode garantir que os jovens votem aos 16 anos, quando sabe que o processo que
se desencadearia, se fosse aprovado por maioria de quatro quintos, nunca permitiria que isso acontecesse no
tempo desta Legislatura ou dificilmente o permitiria!
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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas diga-nos de que maneira e com que seriedade é que estabeleceu
estes limites.
Sr. Deputado, também lhe queria dizer que esta ideia de instrumentalizar os jovens, dizendo que se preocupa
mais com eles e propondo uma coisa que, na realidade, dá voz ao PAN e não aos jovens, não é respeitosa para
com os jovens.
O Sr. Deputado disse — presumo que entendia que isso também lhe dava popularidade junto dos jovens —
que, por vezes, os jovens estão mais conscientes e preparados do que a classe política. Devo dizer-lhe, Sr.
Deputado, que, tendencialmente, entendo que quem não se dá ao respeito não conquista o respeito dos outros.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, diga-me o que é que os jovens hão de pensar quando
estiverem a assistir a este debate e perceberem que «na realidade, isto não vai dar em nada nesta Legislatura,
cai no final da mesma, teria de ser desencadeado um novo processo e, afinal, aquele senhor não estava assim
tão preparado!». Ou, então, Sr. Deputado, diga-me se está apenas a fazer política com intenção de dizer que o
eleitorado jovem deve votar no PAN porque o PAN se preocupa muito!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, parece-lhe sério? Parece-lhe que isto é uma farsa
política?
É que, Sr. Deputado, se é uma farsa política, diga aos jovens que é isso mesmo, uma farsa política. E, se
quer considerar, fale, então, das necessidades que os jovens têm e que nós não esquecemos. O PSD não
recebe lições nessa área.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado disse que estava disponível para um debate alargado.
Quando esse momento chegar, nós cá estaremos. Mas é impossível fazer um debate alargado no período que
temos até ao final da Legislatura, e o Sr. Deputado sabe-o. Ou não é verdade?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, diz que o PSD nunca se furta a um debate sério
e que nós, o PAN, dissemos que precisamos e queremos fazer uma discussão rápida. Onde é que nos ouviu
dizer, na comunicação social ou na exposição de motivos do nosso projeto com 20 páginas, que estamos a
impor um prazo?!
Aquilo que dizemos, e voltamos a repetir, é que o prazo pode terminar quando os Srs. Deputados e os
partidos entenderem, seja no fim desta Legislatura, seja na próxima Legislatura.
Protestos do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Deve estar a brincar!
O Sr. André Silva (PAN): — E eu respondo-lhe com a seguinte pergunta: qual é a norma ou o preceito
constitucional que impedem que, na próxima Legislatura, se retome este debate?
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Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Há um novo processo!
O Sr. André Silva (PAN): — Desculpe, mas não há!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Só com um novo processo!
O Sr. André Silva (PAN): — Não, não é com outro processo!
Protestos do PSD.
Nada diz o Regimento ou a Constituição que o impeça!
Sr.ª Deputada, por falar em rapidez ou em celeridade do debate, queria dizer que nós percebemos quais são
os tempos e qual é, no fundo, a noção e a definição do debate. Basta olhar para o PSD e para aquilo que se
passa na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, em que,
durante três anos, horas e horas a fio, se debateu tudo e mais alguma coisa e o resultado é «nada!».
De facto, aquilo a que os senhores estão habituados, e que demonstram aos portugueses, é a uma absoluta
improdutividade e a uma ineficiência do Parlamento.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é que é ineficiência!
O Sr. André Silva (PAN): — Tínhamos agora uma oportunidade para, no fundo, dizermos e demonstramos
exatamente o contrário, mas o PSD, tal como os outros partidos, quando não quer debater,…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ah, bom!
O Sr. André Silva (PAN): — … encontra problemas formais onde eles não existem.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Há um Regimento próprio para o PAN!…
O Sr. André Silva (PAN): — Disse a Sr.ª Deputada que não é por não serem votantes que o PSD não dá
atenção aos jovens.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado é que disse!
O Sr. André Silva (PAN): — Não, não. A Sr.ª Deputada disse que não é por eles serem ou não serem
votantes que o PSD não dá atenção e não fala para os jovens.
A verdade é que, noite eleitoral após noite eleitoral, o que se ouve sempre é os políticos preocupados com
os níveis de abstenção, dizendo que temos de fazer qualquer coisa para que isto mude…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está a confundir tudo!
O Sr. André Silva (PAN): — Não, não estou, porque esta é também uma medida de combate à abstenção.
Dizem isso e depois, durante quatro anos, em todas as legislaturas, nem o PSD, nem o PS, nem nenhum
outro partido tratam de resolver os problemas da abstenção de modo a que ela baixe.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
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Este é um instrumento, entre vários, de combate à abstenção. E a pergunta que lhe deixo é a seguinte: nas
últimas décadas, o que é que o Partido Social Democrata fez nesse sentido? Que mecanismos reais de combate
à abstenção é que implementou ou propôs? Nós não os conhecemos, os jovens não os conhecem!
Protestos das Deputadas do PSD Joana Barata Lopes e Laura Monteiro Magalhães.
Para terminar, relativamente à acusação de eleitoralismo, queria dizer que se o PAN tivesse proposto esta
iniciativa legislativa há dois anos ou dois anos e meio, quando as pessoas que, em 2019, teriam 16/17 anos e
viriam a beneficiar dela, até poderia aceitar essa acusação de eleitoralismo. Mas está na cara de toda a gente
e é muito claro que, independentemente do resultado desta votação e de se constituir, ou não, uma comissão
para uma revisão constitucional, jamais, em tempo algum, se isto for para a frente, as pessoas atualmente com
16 anos votarão nas eleições europeias ou nas legislativas!
Protestos do PSD.
Portanto, os supostos, putativos beneficiários desta proposta não votam, pelo que não percebo essa
acusação, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos hoje não é o
futuro, é, de facto, o presente. Já temos educação para a cidadania, Parlamento dos Jovens ou, ainda, visitas à
Assembleia da República, mas o que está hoje em jogo é o reconhecimento dos jovens como cidadãos agora e
não apenas como cidadãos futuros.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — É reconhecer já esta geração, que nos traz alertas importantíssimos sobre
as emergências que a velha política nos trouxe, uma geração que se levanta para decidir hoje sobre o mundo
que vai ter amanhã.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Trata-se de uma geração que clama por medidas urgentes.
Desde logo, a 15 de março, milhares de jovens estudantes do ensino secundário saíram à rua. Na última
sexta-feira, dezenas deles acamparam aqui mesmo, em frente à Assembleia da República. Na Suécia, Greta
Thunberg levanta a voz contra as alterações climáticas. E continuarão a fazê-lo, mesmo sem poderem votar.
Sim, mesmo sem poderem decidir, já influenciam a discussão cá dentro, hoje e amanhã.
Não bastam discursos de Estado e ações simbólicas que realçam a importância do envolvimento político dos
jovens. Não basta apresentarmos bandeiras. É necessário sermos consequentes, desde logo para que se possa
trazer para aqui a urgência que se sente nas ruas; para que esta geração, voz da consciência do mundo contra
a crise climática, possa também decidir sobre o presente que moldará o futuro sem recorrer às mesmas receitas
do passado que nos trouxeram aqui.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — É preciso dar voz aos que hoje ocupam as ruas, aos que na próxima
sexta-feira voltarão a acampar aqui à frente e aos que, no dia 24 de maio, farão novamente greve em todas as
cidades, pessoas que ocupam as ruas, que ocupam as escolas, e que devem também ocupar o voto e as
instituições. Que entrem já por essas portas e decidam também pelo nosso lugar-comum: o planeta.
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Se bem entendi, foi este, também, o repto que o Sr. Presidente da República, no discurso do 25 de Abril,
aqui nos deixou: para abrirmos a porta das instituições, sem paternalismo, aos jovens que se levantam, que
devem poder eleger e ser eleitos para representar a mudança de paradigma que reclamam. Não os limitemos
às galerias.
Mas, nesta interpelação de hoje, só não compreendemos porque é que esta proposta é tão tímida e não
optou por abrir, de facto, o processo de revisão constitucional, a única forma de verdadeiramente conseguir este
objetivo, Sr. Deputado André Silva.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sabe, de facto, que tem esse poder. Se assim o tem, por que razão
abdicou dele, Sr. Deputado? Porque é que não abriu um processo de revisão constitucional? Estamos perante
uma proposta para levar a sério?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, agradeço a sua pergunta. A minha resposta é simples: esta opção, vertida
nesta iniciativa, pressupõe um debate. Era um debate que o PAN pretendia fazer num espaço nobre, em
Plenário, e que terá consequência se houver vontade maioritária dos Deputados. Ao abrir-se um processo de
revisão constitucional ordinário, não teríamos debate sobre este assunto…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. André Silva (PAN): — O que importa, de facto, é debater a posição de cada um e fazer-se a revisão
constitucional se houver maioria por parte dos Deputados.
Agradeço que tenha aludido a uma nova consciência por parte dos jovens, uma consciência que, de facto,
muitos adultos e muitos políticos não têm relativamente à salvaguarda do nosso planeta. São cada vez mais os
jovens que têm esta consciência ambiental e que se vêm a lembrar daquilo de que muitos adultos com
responsabilidades políticas se têm esquecido.
Falou também de um tema muito importante, que é o paternalismo que muitos partidos — ainda agora
aconteceu com o PSD — demonstram sobre os jovens. Para nós, a suposta falta de maturidade ou de
consciência não deve, de facto, ser um argumento válido.
Protestos do PSD.
Devemos, então, equacionar todos os tipos de imaturidade, ou de consciência, ou de responsabilidade.
Pergunta-se: quando, há 45 anos, se definiu o direito de voto aos 18 anos, quantos eram analfabetos? No dia
26 de maio, daqui a uma semana e meia, irão votar cerca de um terço dos adultos. Os dois terços dos adultos
que não vão votar são maduros, conscientes e responsáveis? Qual é o comportamento dos adultos na estrada?
Conduzir um automóvel sob o efeito de álcool é exclusivo das pessoas maiores de 18 anos. Estes adultos são
maduros, conscientes e responsáveis? Porque é que existem mais adultos em estabelecimentos prisionais do
que jovens institucionalizados?
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O quadro legislativo que permite que o Sr. Comendador Berardo faça o que fez e que ainda goze com todos
nós foi elaborado por quem?! Por Deputados adultos, maduros, responsáveis e conscientes?!
Risos.
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O quadro legislativo de regulação e supervisão bancária, totalmente permissivo, foi elaborado por quem?!
Por Deputados adultos, maduros, responsáveis e conscientes?!
É a isto que temos de responder, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate: se devemos ou não devemos alargar
este direito aos jovens de 16 anos, que são os novos 18 anos, que estão informados e que têm capacidade de
decisão.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à intervenção seguinte, do Bloco de Esquerda, que
vai ser proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pior que podemos fazer,
segundo creio, é desvalorizar este debate como se ele tratasse de excentricidades. Não é assim. Este debate
trata de um desafio muito importante para as democracias como a nossa, e é assim, do meu ponto de vista, que
o devemos encarar.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quando Greta Thunberg lidera um grande movimento mundial contra as
alterações climáticas, tendo ela 16 anos, os jovens e os adultos de todo o mundo veem nela aquilo que uma
cidadã exigente em democracia deve ser. Quando Greta Thunberg, que tem 16 anos, fala com a autoridade de
quem representa uma geração inteira que é sujeito da urgência ambiental, todas as gerações, estou certo,
mesmo aqueles que fazem agora algumas observações críticas, veem nela aquilo que a grande maioria dos
adultos, que olha apenas para as suas vantagens pessoais, não tem: grandeza, sentido do bem comum,
desassombro, ousadia, entrega!
Aplausos do BE.
Em Portugal, podem os jovens, a partir dos 16 anos, trabalhar, podem pagar impostos, podem ser detidos,
podem até ser mobilizados para o serviço militar.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Com 16 anos?!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quem pode assumir todas estas responsabilidades tem de poder
escolher e tem de poder votar. Se a lei permite que um jovem de 16 anos possa ter todas estas
responsabilidades, é porque reconhece, e bem, que esses jovens têm maturidade para tal.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pois! Para tal!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não vale reconhecer maturidade para os deveres e não reconhecer
maturidade para os direitos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a maturidade de Greta Thunberg e dos milhões de jovens que estão
a vir para as ruas gritar contra a irresponsabilidade infantil de quem foge em frente, no business as usual, que
exige que tenhamos aqui a lucidez de engrandecer a democracia, reconhecendo o direito a votar a partir dos 16
anos.
O Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, defende este direito há muito tempo, é bem sabido. Sempre o
defendemos mediante a abertura de processos de revisão constitucional e, em 2004, o Bloco de Esquerda
chegou mesmo a defender o voto facultativo a partir dos 16 anos, mantendo-se o recenseamento obrigatório a
partir dos 18 anos.
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Por isso mesmo, ainda bem que o PAN se junta a esta causa. É bem-vindo ao juntar-se a esta causa. A
forma que escolheu para o fazer, um projeto de resolução que recomenda ao Parlamento que avoque poderes
que o Parlamento tem, é, no mínimo, pouco cuidada do ponto de vista formal. Mas cá estaremos para conseguir
que esta mudança seja uma realidade. É isso que a geração de Greta Thunberg nos exige. É isso que a nossa
responsabilidade pela democracia e pelo futuro nos pede.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do
Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz-nos hoje, para
discussão, uma proposta no sentido de que esta Assembleia assuma poderes de revisão constitucional — é
esta e só esta a proposta que hoje estamos a discutir. Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a
intenção, a causa ou a finalidade desta proposta — que, recorde-se, é a consagração no texto constitucional do
direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, discussão para a qual Os Verdes manifestam toda a sua
abertura, tal como, de resto, o fizemos no passado e noutras ocasiões —, o que nos parece é que o final da
Legislatura não é tempo adequado para que esta Assembleia assuma poderes de revisão constitucional.
Não o é, desde logo, porque, se olharmos para trás, constatamos que, das sete revisões que a nossa
Constituição já conheceu, nenhum destes processos de revisão foi conseguido ou concluído dentro do prazo de
que hoje dispomos até ao final da Legislatura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, desses sete processos de revisão constitucional, quatro
deles tiveram uma duração superior a um ano, entre um ano e um ano e meio. Foi assim com a revisão da
Constituição de 1982, foi assim com a revisão da Constituição de 1989, foi assim com a revisão da Constituição
de 1997 e foi assim, também, com a revisão da Constituição de 2004.
Quanto aos restantes processos de revisão constitucional, apesar de terem conhecido uma duração temporal
mais curta, nenhum deles foi concluído dentro do tempo de que dispomos agora, até ao final da Legislatura.
Vejamos: se, porventura, esta proposta fosse aprovada, teríamos de esperar pela apresentação do primeiro
projeto de revisão constitucional para depois esperarmos mais 30 dias para que os restantes Deputados que
pretendessem, eventualmente, apresentar também os seus projetos o pudessem fazer. Só depois é que o
processo estaria em condições de avançar, o que nos remeteria, invariavelmente, para agosto ou, na melhor
das hipóteses, para meados de julho, sendo que a Legislatura acaba em setembro e, como sabemos, se os
projetos de revisão constitucional não forem votados na Legislatura em que foram apresentados, caducam.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, muito provavelmente, era isso que aconteceria se esta
proposta, eventualmente, fosse aprovada.
Se é verdade que a deliberação para a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pode
ser feita a qualquer momento, como, aliás, já aqui foi hoje referido, não nos parece, contudo, muito sensato fazê-
lo a quatro meses do fim da Legislatura, ainda por cima havendo interrupções dos trabalhos em Plenário em
virtude dos atos eleitorais que estão próximos e também por causa de agosto pelo meio.
Na verdade, a revisão extraordinária da Constituição representa uma espécie de válvula de segurança para
permitir antecipar a revisão, mas também é verdade que é necessário que a sua motivação se prenda com
elementos absolutamente imprescindíveis ou inadiáveis. Daí a exigência especialmente qualificada de quatro
quintos dos Deputados em efetividade de funções para desencadear o processo de revisão.
Consideramos que, neste caso, a finalidade, a intenção ou a causa que norteia este processo não é nem
imprescindível, nem inadiável, até porque, admitindo que seria objetivamente possível aquilo que só por hipótese
meramente académica se pode admitir, ou seja, admitindo até que seria objetivamente possível concluir o
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processo neste pouco tempo de Legislatura que nos resta, essa decisão nunca teria efeitos práticos nas
próximas eleições legislativas, como, de resto, já foi aqui reconhecido pelo próprio autor do projeto. Isto atesta
de forma muito clara que a finalidade da proposta não é nem imprescindível, nem inadiável, premissa que deve
ser central quando se requere a assunção de poderes por parte da Assembleia da República para uma revisão
da Constituição do ponto de vista extraordinário.
Por fim, convém referir que não estamos perante um processo legislativo comum. De facto, quando falamos
de revisão da Constituição, falamos de um processo legislativo especial, dada a relevância que a Constituição
assume no nosso ordenamento jurídico enquanto lei fundamental do País. Por isso, a própria arquitetura
constitucional estabelece exigências acrescidas para a sua revisão. Ora, estas exigências decorrem também da
necessidade que a Constituição pretende assegurar para que o processo de revisão não se transforme num
processo acelerado, feito à pressa, em cima do joelho e a mata-cavalos.
Portanto, para terminar, Os Verdes não acompanham a proposta para que esta Assembleia, nesta fase,
proceda à assunção de poderes de revisão constitucional.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento,
passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido Socialista e que vai ser proferida pelo Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o tema que hoje
aqui nos convoca é a discussão sobre a assunção extraordinária de poderes de revisão constitucional. É esse,
recordo, o tema que está a ser discutido e não, necessariamente, a questão de substância, porque, a ser feito
o debate da questão de substância, ele devia ser feito com seriedade, com o tempo e com a ponderação que é
necessária.
É de revisão constitucional que estamos a falar e da análise daquilo que é verdadeiramente extraordinário,
ou não, naquilo que se nos apresenta. Verdadeiramente extraordinário não é o processo de antecipação ou a
assunção de poderes de revisão extraordinária; verdadeiramente extraordinária é a forma como se
instrumentaliza o texto da Constituição, algo que deve ser solene, sério, dotado de ponderação e de uma
discussão alargada, em momento pré-eleitoral, meramente com fins de campanha. Isso é que não respeita a
dignidade do texto constitucional, isso é que não nos permite fazer o debate sério que se impõe, num tema tão
fundamental quanto o do exercício do sufrágio, no sentido de dizer quem é titular do direito a usar do voto para
decidir sobre o futuro.
Há umas visões antigas e radicais. Thomas Jefferson dizia que uma constituição devia ser toda, toda, toda
revista de 17 em 17 anos. Curiosamente, logo depois de exercer funções como Presidente dos Estados Unidos,
mudou de ideias, porque percebeu que, de facto, há ponderação, há bom senso e há necessidade de refletir
detalhadamente sobre aquilo que se coloca num texto constitucional, e nunca mais falou do assunto nesses
termos radicais, como fazia.
A estabilidade não é um valor em si mesma, mas, de facto, fazer uma alteração única, pontual, irrefletida
sobre um tema relevante é prestar um mau serviço à democracia, é prestar um mau serviço à República, é
prestar um mau serviço àquela que deve ser a forma como encaramos o texto constitucional. Ainda para mais,
numa altura em que, não obstante as muitas tentativas e os muitos projetos apresentados em vários momentos,
vivemos o maior período de estabilidade constitucional desde 1886. Repito: desde 1886 que, entre mudanças
de Constituição e revisões dos textos constitucionais, não temos um período de estabilidade tão extenso, que é
bem revelador da maturidade — e deixem-me usar a expressão «maturidade» — do funcionamento da
democracia.
Porém, este não é só um mau serviço à salvaguarda do texto constitucional, é também um mau serviço ao
próprio tema que se pretende discutir. Não obstante as posições diferentes, não obstante, até, o facto de o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista não ter colocado o tema no seu programa eleitoral e não ter uma
reflexão sobre ele, como muitos partidos também não têm, mas precisamente por isso, para salvaguardar a
dignidade que o tema merece, deveria assegurar-se um debate verdadeiramente nacional, um debate que
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pudesse ser feito com tempo, um debate que ponderasse devidamente as experiências comparadas, ou seja,
não só aquelas que o fizeram, mas também aquelas que, esmagadora e maioritariamente, continuam a não o
fazer.
Volto a dizer que tenho uma posição pessoal sobre o tema e que não sou favorável a esta opção, mas nem
sequer estou a falar em nome do meu partido ou do meu Grupo Parlamentar. Sublinho, sim, uma outra coisa:
tem de haver tempo, tem de haver ponderação, tem de haver capacidade para se fazer este debate com a
academia, com a sociedade civil, no local próprio, sem pressas, sem uma tentativa de inserir na agenda
parlamentar, onde já não cabe, algo que aqui não devia estar.
Acrescento ainda mais uma coisa: neste debate também deve pesar a seriedade, não devemos faltar à
verdade e não devemos deturpar os factos. Dizer-se que se quer combater a abstenção com esta medida,
porque nada se fez, porque o Governo, a Assembleia, todos são inertes e nada fazem, é não reconhecer que,
nesta Legislatura, já mexemos na legislação eleitoral por várias vezes. Não vimos nenhuma proposta do PAN
sobre este tema, em momento algum.
Nesta Legislatura, como nunca antes, alargou-se a possibilidade de voto antecipado, que vai estar em vigor
nas próximas eleições europeias,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … como até hoje nunca esteve em cima da mesa em eleições para a
Assembleia da República ou qualquer outro órgão, como o Parlamento Europeu; nunca se fez uma limpeza tão
aprofundada dos cadernos eleitorais; nunca tanto se investiu na remoção de obstáculos e na simplificação, com
a eliminação do número de eleitor; e vamos já ter, no próximo dia 26, experiências-piloto de voto eletrónico.
Dizer-se que nada se fez para justificar o injustificável também não é fazer um bom serviço a este debate, que
merece outra ponderação.
Aplausos do PS.
Não resisto a uma outra nota sobre algo que foi dito há pouco, em relação à intervenção da Sr.ª Deputada
Joana Barata Lopes. Há pouco, precisamente numa resposta à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, dizia-se:
«Bom, olhem para a transparência, onde não se fez nada! Olhem para a transparência, onde nada aconteceu!»
Não posso deixar de perguntar: por que razão é que o PAN não apresentou uma única proposta de alteração
do sistema político, uma única proposta sobre transparência, uma única proposta sobre lobbies, uma única
proposta sobre o Estatuto dos Deputados, uma única proposta sobre o regime das incompatibilidades?
Aplausos do PS.
Por que razão é que o PAN não optou por integrar a Comissão da Transparência, formalmente ou
participando nela? E como é que é possível dizer-se isto, no fim destes trabalhos, que sabemos que demoraram,
sabemos que não são perfeitos, sabemos que têm as suas insuficiências, mas, de facto, produziram três
alterações legislativas, que estão prestes a ser votadas, em votação final global, e que, de facto, traduzem muito
significativos avanços para todo o Parlamento, prestigiando a instituição parlamentar,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e dão passos firmes, não perfeitos, volto a dizê-lo, porque não se
consegue sempre ter tudo?! Cito, muitas vezes, os Rolling Stones: «You can’t always get what you want», não
podemos sempre conseguir tudo o que queremos, mas conseguimos dar passos, conseguimos avançar e foi
isso, precisamente, que se fez.
Portanto, a pergunta final, que deixo no ar, é esta: qual é a pressa? É incompreensível e, por isso mesmo,
sem dignidade, na 25.ª hora, e sem seriedade,…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A sério?! «Qual é a pressa»?!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … neste tema… A sério! Qual é a pressa? É a pergunta que deixo. Por
que razão é que temos de ter pressa num assunto que deve ser tratado com toda a ponderação e com toda a
tranquilidade?! Não será na 25.ª hora que faremos boas alterações, não será na 25.ª hora que conseguiremos
assegurar, verdadeiramente, o que está em cima da mesa.
É que, mesmo para aqueles bons exemplos de jovens que há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza
dava, como Malala Yousafzai, que não citou, mas podia ter citado, ou a própria Greta Thunberg, que, antes dos
seus 18 anos, são exemplos que devem ser seguidos por todos, a pergunta que acho que, legitimamente,
podemos fazer é a de saber se isso é suficiente para criar um novo regime-regra e se temos casos suficientes
para o justificar.
Acho que esta é uma pergunta pertinente, é uma pergunta que devemos poder fazer, mas, de facto, não
temos tempo para a fazer e, seguramente, este tempo de Legislatura que nos falta não é o momento adequado.
Mas há um momento adequado já ao virar da esquina: vamos ter um ato eleitoral para a Assembleia da
República, vamos ter oportunidade de colocar o tema nos nossos programas políticos e fazer esse debate no
local próprio, no local onde deve ter lugar, que não será aqui, hoje.
Por essa razão, o Partido Socialista não vai acompanhar a proposta apresentada e entendemos que não
deve haver assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, este debate é um jogo de
sombras, porque não é sobre aquilo que, alegadamente, pretende ser. Esta Assembleia não está a discutir a
questão do direito de voto — se é aos 16, se é aos 18 ou em que idade é —, pela simples razão de que essa é
uma questão constitucionalmente fechada e, portanto, só pode ser discutida num processo de revisão
constitucional.
Bom, mas estamos num processo de revisão constitucional? Também não estamos! Se o Sr. Deputado André
Silva quisesse desencadear um processo de revisão constitucional, fá-lo-ia. A Assembleia da República tem
poderes de revisão constitucional ordinária e qualquer Deputado que apresente um projeto de revisão
constitucional abre, imediatamente, um processo de revisão constitucional.
O Sr. José Magalhães (PS): — Nem mais!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se o Sr. Deputado quisesse uma revisão constitucional, não
propunha o que aqui propõe, apresentava um projeto de revisão constitucional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o que estamos a fazer é a debater uma caixa eleitoral do Sr.
Deputado André Silva: não quer uma revisão constitucional, quer é que seja rejeitado por esta Assembleia um
projeto…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que, alegadamente, visa um processo de revisão constitucional.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
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Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que
já tem.
Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões
constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional.
Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional,
abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa
apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para
a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas.
Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta
Casa,…
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão
eventual para a revisão constitucional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar
um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão
extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia
não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou
158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para
nada, demorou 83 dias.
É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de
revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa
apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ora!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que
apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente
apresentado, que é o que hoje não acontece.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia, do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos
do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma
dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que
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tinha conteúdo, que tinha forma, que tinha método e que não era meramente um número do PAN para um
qualquer efeito eleitoral.
Ao fim deste tempo de discussão, devo dizer ao Sr. Deputado André Silva que não ajudou muito a esse seu
objetivo, designadamente quando, em determinado momento, nos disse: «Não, isto não é para agora, é para a
próxima Legislatura!» Aliás, nem poderia ser de outra forma, como, de resto, acabou de demonstrar o Sr.
Deputado António Filipe. Nunca seria para esta Legislatura.
Portanto, chegados aqui, Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe, logo a abrir, que, em relação à seriedade
desta intenção e do seu projeto, vou citar os mesmos autores que já foram citados pelo Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves, Jagger e Richards: «I can’t get no satisfaction», Sr. Deputado!
Risos do CDS-PP.
De facto, não podemos ficar satisfeitos com o que nos trouxe hoje, aqui, como é evidente.
No entanto, a questão do conteúdo existe, Sr. Deputado, a questão de fundo existe. A discussão é
absolutamente legítima, não é isso que está em causa. E, sobre a discussão, até lhe digo: como foi referido, é
verdade que não temos proposta nesta matéria, mas este é um assunto que, no limite, estamos disponíveis para
discutir. Tenho uma opinião pessoal sobre isto, que não é sequer relevante agora, mas achamos que este
assunto pode ser discutido. Contudo, não é isso que está em causa.
De resto, o Sr. Deputado também tem de ser rigoroso na questão do conteúdo e, na minha opinião, não o é
muito, porque procura até criar um bocadinho uma ilusão, e alguma imprensa pode ir atrás disso.
O Sr. Deputado refere o caso português, começando, até, com uma história muito antiga — tudo bem, é
legítimo —, e, depois, passa para a Europa. Quem lê a sua proposta com atenção, com o devido respeito, fica
com a ideia de que a regra europeia é ser favorável a esta matéria. Fica com essa ideia, porque o Sr. Deputado
refere que os 47 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm defendido esta realidade.
Porém, se formos ver com atenção a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da
Europa, podemos ler: «investigate». Continuo a usar demasiado a língua de Shakespeare, mas este termo é
traduzível para português: «investigate» significa «investigue-se», «estude-se». É isso que propõe o Conselho
da Europa, ou seja, a resolução do Conselho da Europa, no limite, podia ser subscrita por mim.
Com o argumento do Conselho da Europa, que é o de que há muita gente idosa e, portanto, pôr mais gente
nova a votar pode equilibrar as preocupações eleitorais — é esse o argumento, não é outro! —, acho que é
possível estudar-se, investigar-se se faz sentido ou não baixar a idade de voto.
É isso que diz a resolução, que, de resto, Sr. Deputado — devo dizer que não deixa de ser curioso —, obteve
19 votos contra 7, numa Assembleia Parlamentar que tem 324 membros. Enfim, é o que é e tem de ser visto
com a devida ponderação e a devida relevância.
Além disso, V. Ex.ª fala dos 47 membros da Assembleia Parlamentar, mas, desses 47 membros, quantos
aprovaram a idade de voto aos 16 anos, como V. Ex.ª parece querer propor? Foram 2! Foram 2 em 47 e, na
União Europeia, é a mesma coisa.
Portanto, na Europa, até agora, ter idade de voto aos 16 anos é quase uma exceção absoluta, aliás, até há
pouco tempo, isso acontecia num único país, a Áustria. Portanto, a regra, em termos europeus, é não ter, não é
ter idade de voto aos 16 anos.
Depois, usa um argumentário, que, de resto, o Bloco de Esquerda partilha, e é um argumentário legítimo, em
relação ao qual penso que é preciso ter algum equilíbrio, que é a questão do «podem isto, podem aquilo». É
verdade, mas mesmo aquilo que podem e que os senhores dão como exemplo… Podem casar? Podem, com
autorização dos pais! A regra é essa! Pode ser dispensada a autorização em certos casos, mas a regra para
casar é ter a autorização dos pais. Vão votar com a autorização dos pais? Não é o caso!
Depois, ouvimos aqui também a velha regra liberal no taxation without representation. É, de facto,
Shakespeare a mais, mas enfim… Ora, a regra de os menores trabalharem aos 16 anos é a exceção, mas não
é isso que se pretende, não é esse o objetivo. E, inversamente, até se poderia perguntar: então, aqueles que,
tendo 18 ou 19 anos, não trabalham não podem votar? Sr. Deputado, não faz sentido e só lhe estou a demonstrar
que todos esses argumentos são rebatíveis, exigem reflexão, exigem ponderação. Mesmo o caso austríaco não
está suficientemente estudado.
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E até podemos questionar esta situação desta forma: isto tem a ver com a capacidade eleitoral ativa, mas,
então, e a passiva?! Se podem votar, não podem ser eleitos? Há que pensar sobre isto! E, se podem ser eleitos,
um eleito carecerá de autorização dos pais para se deslocar ao estrangeiro?
Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
Ou para adquirir um veículo automóvel? Ou para poder conduzir, para se deslocar ao seu círculo eleitoral,
porque, por exemplo, não pode conduzir? Tudo isto tem, obviamente, que ser objeto de reflexão, tem,
obviamente, que ser ponderado!
Em termos de capacidade eleitoral passiva até daria como sugestão, se calhar, a de Presidente da República,
que é a mais alta de todas.
Risos de Deputados do PSD.
Se pode votar aos 16 anos, deveria poder ser eleito aos… Não sei! Não sei, Sr. Deputado, podemos pensar
sobre isso, como é evidente, mas estas são questões de fundo, e não falo de outras para não me alongar.
Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado que esta questão não é unânime e não é unânime sequer entre
os jovens. Alguns estudos, algumas reflexões jornalísticas, ou não, dizem-nos que os próprios jovens, muitas
vezes, questionam esta realidade e há, de facto, organizações de juventude e até organizações políticas de
juventude que não perfilham esta ideia, ou seja, não há propriamente um clamor para que este direito seja
atribuído, independentemente de acharmos — eu próprio acho — que a sociedade pode refletir sobre ele.
Mas o que era razoável aqui era propor que se fizesse uma reflexão, que se criasse um estudo, que se
fizesse um levantamento, que os organismos governativos, ou não, capazes, pudessem ponderar sobre isto, e
não propriamente a sua ideia, a sua sugestão.
Isto leva-nos ao método. E, como aqui foi explicado, e muito bem, pelo Sr. Deputado António Filipe, a
Assembleia, neste momento, porque decorreram mais de cinco anos sobre o último processo de revisão
constitucional, exatamente nos termos do artigo 284.º da Constituição da República Portuguesa, a que V. Ex.ª
se referiu, tem poderes de revisão ordinária. Não há dúvida sobre isto! A Assembleia tem poderes de revisão
ordinária e a maioria, para iniciar uma revisão ordinária, é menor do que a maioria para iniciar uma revisão
extraordinária. Portanto, por que razão é que V. Ex.ª quer o mais difícil e não quer o mais fácil? Estranho
raciocínio, Sr. Deputado! É que se aquilo que o Sr. Deputado pretendia era um processo de revisão
constitucional entregava a sua proposta na Mesa e o processo estava aberto.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Basta isso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, V. Ex.ª não quer um processo de revisão constitucional, V. Ex.ª
quer fazer um número para dizer que o PAN defende esta matéria e que o PAN está à frente das outras forças
políticas nesta mesma matéria.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Como se fosse o único!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até porque também já foi demonstrado que não haveria tempo útil para
essa mesma revisão.
Sr. Deputado, imagine que o Sr. Deputado conseguia não os dois terços mas os quatro quintos, uma vez que
seguiu o caminho mais difícil, e o projeto era aprovado. Os outros partidos tinham um mês para apresentarem
também projetos de revisão constitucional. O meu partido não apresentaria só isto, aliás, isto, provavelmente,
não apresentaria, apresentaria outras coisas que consideramos relevantes. De resto, nós até perguntámos aos
outros grupos parlamentares se havia acordo ou não para abrir um processo de revisão constitucional sobre
matéria de justiça, que é, para nós, a prioridade, em termos de revisão constitucional. Os outros partidos,
designadamente os maiores, disseram que não e nós não nos demos ao trabalho de fazer uma inutilidade e
obrigar os Srs. Deputados a estarem aqui uma tarde inteira a discutir uma realidade que não existe e não vai
acontecer.
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Mas, Sr. Deputado, imagine que o processo era aberto. A partir daí, havia um mês para os partidos
apresentarem propostas, que não seriam limitadas, como aqui foi explicado, e iniciar-se-iam os trabalhos. Agora,
iríamos interromper para as eleições europeias, a seguir, o período de férias seria incontornável. Isto significa
que o Sr. Deputado ia fazer uma revisão à pressa, ia fazer uma revisão tipo «penso rápido», com uma matéria
que faz sentido ser discutida, com uma matéria que faz sentido ser ponderada, mas que não está, de facto, nem
discutida, nem ponderada, nem amadurecida na sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado, no limite, diz que, assim, será «na próxima legislatura». Ó Sr. Deputado, desculpe que lhe
diga, mas isso é um bocadinho a brincar connosco, porque o Sr. Deputado não faz propostas para a próxima
legislatura. Para isso, Sr. Deputado, falta-lhe uma coisa: falta-lhe ser eleito!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Antes de tudo, tem de ser candidato!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que não são só os projetos que caem no fim desta Legislatura; na
próxima legislatura estarão cá os Deputados que forem eleitos. Claro que estou convencido de que o Sr.
Deputado será eleito — presumo que sim, pelos dados que temos —, mas eu, o Sr. Deputado e todos os outros,
nenhum de nós está automaticamente eleito para a próxima legislatura.
Portanto, se o Sr. Deputado queria dizer que o PAN irá propor este assunto para a próxima legislatura, ia
àquela salinha fechada que temos junto aos Passos Perdidos, fazia uma conferência de imprensa e dizia: «o
PAN na próxima legislatura vai abrir uma revisão constitucional sobre o direito de voto aos 16 anos». Quem
concorda, concorda, quem não concorda, não concorda, mas, Sr. Deputado, poupava-nos a isto que, de facto,
é um bocadinho penoso, bastante desnecessário e não é mais do que um número do PAN.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Telmo Correia, não se inscreveu nenhum Sr.
Deputado para lhe pedir esclarecimentos.
Assim sendo, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura
Monteiro Magalhães.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem claro: o
PSD não fecha a porta a este assunto! Mas temos de ser rigorosos e claros com os jovens portugueses: não é
através da discussão de uma proposta desta natureza, de uma proposta que, aliás, já se demonstrou ser
ineficaz, que vamos conseguir o que quer que seja.
Aliás, não é a menos de cinco meses do fim da Legislatura o momento oportuno para discutirmos uma matéria
com esta relevância para os jovens portugueses.
Não podemos pregar aos quatro ventos que estamos a dar voz aos jovens portugueses, quando todos
sabemos que é materialmente impossível concretizar a proposta que está no diploma, apresentado pelo PAN,
neste período temporal. Esta proposta, neste timing, mais não parece do que um engodo político.
Sejamos claros, abrir um processo de revisão constitucional em pleno período eleitoral e a menos de cinco
meses das próximas eleições legislativas não é possível. E é por isso que esta proposta é ineficaz e não passa
de uma mera ação populista.
Aquilo que hoje poderíamos estar aqui a discutir poderia ter a ver com os jovens e as suas necessidades, as
suas reais necessidades. Os jovens que ambicionam a sua autonomia; os jovens que desejam a sua
emancipação, mas que encontram obstáculos pelo caminho, os jovens, que não se inibem de lutar por causas
com as quais se identificam verdadeiramente, mas que estão cansados das formas tradicionais de participação
cívica.
Poderíamos estar a discutir sobre as respostas às suas angústias e poderíamos estar a discutir as suas
exigências, que são legítimas, mas que o Estado, especialmente nesta governação, tem falhado redondamente.
Dar voz aos jovens é garantir-lhes uma educação de qualidade, que os ensine e prepare para a participação
cívica e política na comunidade.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Uma educação que os prepare para a globalização, porque é
urgente repensar e construir uma escola de futuro. Estamos quase na 4.ª Revolução Industrial, mas nas nossas
escolas — na sua essência — continuam a pregar-se metodologias de aprendizagem da 1.ª Revolução
Industrial. E estas, Sr.as e Srs. Deputados, pouco preparam para as novas exigências do mercado de trabalho.
O PAN fala na necessidade de dar voz aos jovens. É verdade! Os jovens necessitam de participar mais e
nós também precisamos da participação dos jovens na sociedade.
Mas isso torna-se mais difícil quando hipotecam o seu futuro, pelo facto de virem de famílias economicamente
desfavorecidas, vendo-se muitas vezes obrigados a abandonar a sua formação académica.
O tempo dos jovens, dos jovens que frequentam o ensino superior, não se compagina com os mais de seis
meses à espera de uma resposta definitiva aos seus pedidos de apoio, de ação social.
Os jovens não podem ser selecionados pela sua origem socioeconómica. Os jovens que estão no ensino
superior e que têm uma situação socioeconómica mais desfavorecida, aquilo que verdadeiramente os perturba
é, por exemplo, não terem as bolsas de estudo pagas a tempo e horas.
Não vão assim muitos dias em que ainda tínhamos mais de 11 000 estudantes à espera de uma resposta
definitiva, de um apoio de ação social para este ano letivo que está a terminar. Sim, é verdade! Há cerca de um
mês, 11 000 estudantes estavam à espera de uma resposta definitiva de apoio de ação social para este ano
letivo que está a terminar.
E o que dizer da falta de residências? Mais de 120 000 estudantes do ensino superior público são deslocados
e a taxa de cobertura nacional do alojamento social destes jovens estudantes situa-se apenas nos 13%.
Manifestamente insuficiente, como saberão!
Esta é a geração mais qualificada de sempre, mas não podemos esquecer que o mercado de trabalho está
a mudar, com os desafios trazidos pela inteligência artificial e pela digitalização.
E, por isso, a inovação, a tecnologia e a digitalização têm de andar de mãos dadas com a educação e a
formação.
Mas esta geração, apesar de ser a mais qualificada de sempre, vê os seus serviços serem pagos a preços
de saldo. Apesar de muitos jovens portugueses possuírem uma licenciatura, não conseguem pagar a renda de
uma casa. Os que se aventuram a sair da casa dos pais nestas condições ficam, apenas, por uma casa
partilhada e restam muito poucos que ousem pensar em ter casa própria, porque, apesar de terem emprego e
auferirem baixos salários, não raras vezes, esse mesmo emprego é precário.
É certo que o início da vida ativa dos jovens adultos portugueses depende, entre outros, do acesso à
habitação, sendo este um dos fatores que dificulta a sua autonomia e posterior constituição de família.
Os jovens portugueses coabitam com os pais durante grande parte da sua vida adulta e muitos deles, depois,
quando se veem confrontados com indesejáveis situações de desemprego, retornam à casa dos progenitores.
De facto, o início da vida ativa dos jovens adultos portugueses também depende desta estrutura e ao Estado
compete-lhe potenciar as condições para esse efeito.
E o que é que tem sido feito? Pouco, muito pouco, e esta deveria ser uma das prioridades para dar voz aos
jovens.
Temos o Porta 65 Jovem — é verdade! —, mas este programa, apesar das propostas apresentadas pelo
PSD, não tem dado uma resposta suficiente e cabal aos jovens portugueses. O Porta 65 Jovem até pode ter
verbas orçamentadas, mas a sua execução deixa muito a desejar.
Temos um Governo e uma maioria que passou uma legislatura a criticar a lei de habitação do anterior
Governo, mas, durante quatro anos, nada fez em concreto que fosse eficaz e produzisse resultados.
Quando temos jovens que, apesar de terem boas qualificações, têm empregos precários e baixos salários,
que não conseguem, por exemplo, ter acesso a um direito universal, como o da habitação, como podemos
esperar que subam as baixas taxas de natalidade?
Sr.as e Srs. Deputados: Dar voz aos jovens é dar-lhes condições para que possam viver a sua juventude em
plenitude; dar voz aos jovens é dar-lhes condições para que possam ter uma verdadeira emancipação; dar voz
aos jovens é debater e resolver os seus reais problemas, aqueles que os afetam e os preocupam no dia a dia.
E é exatamente tudo o que foi elencado que preocupa realmente os jovens portugueses e que não está a ser
discutido.
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Temos muitas formas de contribuir para que os jovens possam viver melhor e de incentivar a sua participação
cívica. Lançar uma revisão constitucional a menos de cinco meses das eleições legislativas e, pelo meio, ter
umas eleições europeias não é, de todo, a forma mais séria para tratar este assunto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PAN pode
ser discutida pela forma, pelo tempo ou pela substância. Não estou de acordo com a forma, não estou de acordo
com o tempo, mas estou de acordo com a substância, e é neste último sentido que vou falar e que vou votar.
Citando um pouco melhor, e corrigindo, ligeiramente, o meu estimado amigo Pedro Delgado Alves, de facto,
Thomas Jefferson escreveu que nenhuma sociedade pode fazer uma constituição perpétua ou uma lei perpétua
e, na carta a James Madison, datada de 6 de setembro de 1789, dizia, basicamente, que, de 19 em 19 anos,
deveria haver uma renovação. E, efetivamente, tem de haver uma renovação do sistema político, a qual pode
passar por várias vertentes: pelo sistema eleitoral — e não vamos revê-lo nesta Legislatura —, pela idade de
voto — e também não a vamos alterar nesta Legislatura — e por algo que espero que mudemos nesta
Legislatura, que é a iniciativa legislativa dos cidadãos, ou seja, a possibilidade de os cidadãos apresentarem
propostas, nos termos do projeto que apresentei.
Hoje, estamos a falar de algo e quero ser incremental em relação ao que foi dito, e bem dito, por André Silva
e, também, pelo Bloco de Esquerda. Quero trazer-vos quatro dados: em 1975, 8,4% da população tinha entre
15 e 19 anos e 9,9% da população tinha mais de 65 anos; em 2017, estima-se que apenas 5,2% da população
tinha entre 15 e 19 anos e que 21,5% tinha mais de 65 anos.
Para terminar, queria dizer o seguinte: as novas gerações estão sub-representadas. Votaram no Brexit pela
manutenção do Reino Unido na União Europeia, tendo sido as velhas gerações que votaram pela saída.
Em relação às alterações climáticas, passa-se o mesmo: as novas gerações são muito mais sensíveis a esta
questão do que as velhas gerações.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Assim, temos de adaptar o nosso sistema político, o nosso conceito
de cidadania às transformações demográficas do País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, tratando-se de uma
iniciativa do PAN, este mesmo partido tem o direito de encerrar o debate. Por isso, e tendo um pedido de
intervenção do Sr. Deputado André Silva, dou-lhe a palavra, partindo do pressuposto de que mais ninguém
pretende intervir.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, recordo apenas às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados
que a votação que se seguirá exige registo eletrónico, porque é uma votação que carece de uma maioria de
quatro quintos.
Assim sendo, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate com a
clara sensação de que todos os argumentos expostos pelas diferentes forças partidárias em desfavor da nossa
iniciativa são contornáveis e desenquadrados do que se pretende.
Como temos vindo a demonstrar, proceder a uma alteração constitucional que implemente o direito de voto
aos 16 anos tem associados vários aspetos positivos que queremos reforçar.
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Em primeiro lugar, obstaria à disparidade que existe no nosso ordenamento jurídico, onde são atribuídos aos
jovens de 16 anos responsabilidades, direitos e deveres — alguns em matérias tremendamente sensíveis —,
mas não podem votar.
Em segundo lugar, devem ser capitalizados o manancial de informação e o potencial que os jovens possuem
neste mundo cada vez mais globalizado, repleto de jovens muito mais informados, esclarecidos e conscientes
do que há umas décadas.
Em terceiro lugar, a ciência diz-nos que quanto mais cedo se puder votar, mais cedo os jovens são trazidos
para a participação política ativa, sendo que a possibilidade de participar é vista por estes jovens como um
privilégio e não como um dever.
Em quarto lugar, é justo que se valorize a opinião destes jovens no momento da tomada de decisões
referentes a questões atuais e de premente importância social que os afetam, agora ou no futuro, tais como o
desemprego e as perspetivas de emprego, as questões ambientais, o sistema educacional e a política familiar,
tornando-os desta forma parte efetiva na resolução destas problemáticas, o que fará também com que os
políticos se sintam impelidos a traçar estratégias de aproximação aos jovens.
Em último lugar, esta é uma medida eficaz de combate aos altos índices de abstenção e que consolida a
democracia, por ser mais inclusiva.
Começam a avolumar-se as entidades e os países que têm a consciência da existência de todos estes
elementos positivos que sustentam a implementação da capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, tal como já
mencionado. É incontornável a atualidade desta problemática e a transversalidade do debate fala por si.
Não sucumbimos a acusações de eleitoralismo ou de mau timing. Quanto ao eleitoralismo, nem entendemos
a acusação. Se pudéssemos beneficiar da implementação da idade de voto aos 16 anos já nas próximas
eleições, ainda poderíamos entender esse argumento, mas, neste quadro, é simplesmente inexequível.
Relativamente ao mau momento, reiteramos que o nosso objetivo é trazer este tema a debate, o qual deve
ser ponderado e refletido, com auscultação de todas as entidades necessárias, a fim de alcançarmos uma
solução que seja benéfica para o País, traduzida na extensão da capacidade eleitoral ativa aos jovens de 16
anos, por todas as razões expostas.
Não queremos impor prazos. O debate durará o tempo que for necessário até que se alcancem respostas
satisfatórias e sustentadas.
Parece-nos que os momentos nunca são oportunos, quando não vos interessa discutir certos assuntos, o
que nos faz pensar se, efetivamente, as reticências dos Srs. Deputados se referem ao momento.
Mais do mesmo: como não querem debater, dizem que os outros não são sérios e escondem-se atrás de
supostos processos legislativos burocráticos ou de um valor subjetivo como o da estabilidade constitucional.
Este é um debate que se quer sério, isento de partidarismos, já que o que está aqui em causa é a
concretização e a consolidação da democracia, que se quer mais inclusiva, questão que nos parece estar, ou
dever estar, muito acima de politiquices, de que os senhores não são capazes de se afastar.
Pretendemos iniciar o debate com a abertura de um processo de revisão constitucional, extraordinário e
pontual, que visa apenas a alteração de um número, porque os 16 são os novos 18. E, sim, claro que é possível
fazer essa alteração, assim exista vontade maioritária dos partidos com representação parlamentar. Nenhuma
norma ou processo constitucional impede o Parlamento de iniciar este debate e de o retomar na próxima
legislatura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é populismo!
O Sr. André Silva (PAN): — A Constituição não o impede e o Regimento prevê isso mesmo. A duração do
debate, que deve ser alargado e se quer abrangente, inclusivo e participado, não constitui qualquer impedimento
a que se possa iniciar, com a aprovação da proposta que hoje aqui trazemos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!
O Sr. André Silva (PAN): — Os jovens estão cansados de serem ignorados e de não serem ouvidos. Chegou
o momento de os ouvirmos e de lhes darmos voz e poder para escolherem os seus representantes, para
escolherem em quem mais confiam.
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Se o momento não é agora, será num futuro próximo. Veremos, no debate que traremos em breve, se o
timing é o correto.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta última intervenção, encerrámos o
debate do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª, mas, uma vez que o PAN requereu a sua votação, segue-se
o período de votação.
Assim, pedia aos serviços que ativassem o sistema, para podermos proceder à verificação eletrónica do
quórum.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos
Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Delgado Alves, do PS, André Silva, do PAN, e
Marco António Costa, do PSD, perfazendo um total de 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para
proceder à votação.
Peço, agora, aos serviços que ativem, novamente, o sistema de votação eletrónico, para procedermos à
votação.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de
revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos.
Peço aos Srs. Deputados que votam favoravelmente o favor de se levantarem e carregarem no botão verde.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar e carregar no botão branco.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Duarte Marques e o
Deputado do PS Ivan Gonçalves.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
Peço que se levantem e carreguem no botão vermelho os Srs. Deputados que votam contra.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, olhando para os resultados que constam no quadro eletrónico, é óbvio que o Projeto de
Resolução n.º 2143/XIII/4.ª não obteve…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o PAN absteve-se?!
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há claramente um erro eletrónico. Peço desculpa por não ter
pedido permissão para falar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se isto é com esta idade, imagine-se o que seria aos 16! Carregou nos botões
todos ao mesmo tempo?!
Risos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo que, se aparece no quadro eletrónico uma abstenção do
PAN, deve haver um erro — um, pelo menos.
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Peço, portanto, aos serviços que ativem o sistema de votação eletrónico para repetirmos a votação do Projeto
de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª.
Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar e carregar no botão vermelho.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Quem se abstém levanta-se e carrega no botão branco.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e o
Deputado do PS Ivan Gonçalves.
Quem vota a favor levanta-se e carrega no botão verde.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Srs. Deputados, o resultado da votação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de
poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de
16 anos é o seguinte: foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do
PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e do Deputado do PS Ivan Gonçalves.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, na segunda votação, não
consegui votar eletronicamente. Para que fique registado, o meu sentido de voto é contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Pede também a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O sistema não funcionou
e era para acrescentar à contagem um voto contra do PS.
O Sr. Presidente: — O sistema é sempre o grande responsável por tudo o que acontece!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acontece o mesmo com duas
Deputadas do PCP. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita e a Sr.ª Deputada Carla Cruz também não se registaram
nessa segunda votação, mas, como é visível, estão presentes e votaram.
O Sr. Presidente: — E qual foi o sentido de voto?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Votaram contra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Pede-me, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que entregarei,
posteriormente, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para corrigir os dados
visíveis no quadro eletrónico: houve apenas duas abstenções na bancada do PSD.
Informo, ainda, que vamos apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração
de voto, em meu nome e em nome do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Pede também a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de voto, bem
como o do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não ficou registado na segunda votação. São dois votos contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Embora não tenha consequências na votação global, é importante para a assunção individual de cada
votação que fique esse registo.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de
voto, que é contra, também não ficou registado.
O Sr. Presidente: — Ainda bem que a maior parte dos votos contra ficaram registados!
Risos.
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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Chegámos ao fim da sessão plenária.
A próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 15 de maio, às 10 horas. Atenção que o início, às 10
horas, das sessões plenárias deixará de ser a prática normal daqui a uns tempos, porque hoje, em Conferência
de Líderes, chegámos à conclusão de que, nas reuniões das manhãs, teremos de começar várias vezes às 9
horas. No entanto, o Plenário de amanhã ainda terá início às 10 horas.
No primeiro ponto, consta a Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE), sobre emergência climática.
Segue-se, no segundo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD,
PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do
Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas
a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do
arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Consta, ainda, no terceiro ponto da agenda, também sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de
Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte, sobre a adesão da
República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
Do quarto e último ponto da agenda, constam as votações regimentais.
Desejo a todos um resto de boa tarde e até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 43 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª:
Decidi abster-me nesta votação por, apesar de não concordar com a oportunidade e com a forma como o
PAN apresentou esta iniciativa, concordar com o seu objetivo e princípio. Com esta abstenção, quis manifestar
um sinal político positivo sobre uma matéria que me preocupa, que me parece justa e que no futuro o País e
este Parlamento deverão debater. Atendendo à impossibilidade material de alterar a Constituição neste período,
votar favoravelmente seria pactuar com uma farsa perante milhares de jovens a quem reconheço esse direito.
Votar contra seria violar as minhas ideias e os meus princípios.
Tal como defendido pelo PSD no debate que antecedeu esta votação, não se pode querer «dar voz» aos
cidadãos com 16 anos a meses das eleições e quando se tem consciência que é materialmente impossível
concretizar a tempo a proposta que está no diploma apresentado pelo PAN.
Apesar de concordar com o objetivo, considero que a forma e o momento como é feito não pretende de facto
dar voz aos jovens, mas apenas dar voz ao PAN. Isto é usar os jovens e o voto aos 16 anos apenas para fins
eleitorais e de marcação de agenda política. Todos sabemos que é impossível e impraticável abrir um processo
de revisão constitucional em pleno período eleitoral e a escassos meses de eleições legislativas.
Por mim, estarei sempre ao lado de quem quiser com tempo, lealdade e profundidade encontrar formas de
dar voz democrática a mais faixas da nossa sociedade, e em particular aos mais jovens sobre quem se tomam
hoje tantas decisões com impacto no seu futuro e ninguém lhes pedir opinião.
O que se decide no presente condiciona o futuro de várias gerações. A solidariedade intergeracional é
sempre uma via com dois sentidos e os jovens não podem ser sujeitos passivos desta relação.
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15 DE MAIO DE 2019
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Os Deputados do PSD, Duarte Marques — Cristóvão Simão Ribeiro.
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O debate sobre o direito ao voto a partir dos 16 anos é hoje uma urgência. Urgência porque a realidade em
que estamos a entrar permite ponderar as condições em que esse direito se pode consagrar, as realidades
sociais não suportam uma decisão negativa para essa evolução.
Assim, sendo favorável a que o direito a voto passe para os 16 anos, é meu entendimento que este não é o
tempo para se promover uma revisão da Constituição da República Portuguesa, nem a forma proposta a mais
indicada sob o ponto de vista do processo legislativo.
Assim, o meu voto contra a iniciativa do PAN diverge, na génese, da posição assumida pelo PS, mas
concorda com a constatação da extemporaneidade do debate que hoje se tentou realizar nesta Assembleia.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Bruno Coimbra e Margarida Balseiro
Lopes, pelo Deputado do PS Ivan Gonçalves e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares referentes a esta
reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.