I SÉRIE — NÚMERO 88

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sempre ao nível das boas práticas e junto dos padrões europeus, em matéria de liberdade sindical e de

segurança pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente: O Governo iniciou este processo, que trata de uma área de

soberania, ouvindo-se apenas a si próprio, e, por isso, não agradou a ninguém. Nem aos seus parceiros de

esquerda, nem aos sindicatos e muito menos ao PSD.

Produziu, por isso, uma proposta que nasceu torta — muito torta! —, mas que se endireitou com o contributo

decisivo, neste caso obrigatório, porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, e imprescindível do PSD.

Avisámos, antecipadamente, que não passávamos cheques em branco a ninguém. Dissemo-lo no debate na

generalidade. Dissemos logo que travaríamos a denominada «lei da rolha», que calava os dirigentes sindicais e

que quase os impossibilitava de falar, o que seria inadmissível.

Reclamámos novas regras de negociação coletiva e avisámos que o regime deveria ser moralizado, no que

diz respeito ao indiscriminado gozo de créditos de horas e de dias para o exercício da atividade sindical,

impedindo que em determinadas unidades, nomeadamente em esquadras, houvesse mais delegados sindicais

do que polícias em efetividade de funções.

Ouvimos todos os sindicatos, produzimos um trabalho demorado e muito refletido. O PS e o Governo não

tiveram outra alternativa senão acertar o passo, corrigir o caminho, acolhendo as nossas propostas, que eram,

aliás, obrigatórias. Com isso, produziram uma proposta de lei, que foi aqui aprovada com rara unanimidade e

que, no fundo, acaba por permitir que ganhem os polícias, que ganhe a atividade sindical, mas, essencialmente,

que ganhe o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A concluir as declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o primeiro aspeto

que registo é o de que se perdeu muito tempo. Perdeu-se muito tempo, porque o Governo apresentou uma lei

que não tinha pés nem cabeça. Era a lei da rolha, era a limitação dos sindicatos, e andámos meses, anos, a

dizer isso, a dizer que devíamos simplificar, que devíamos fazer uma lei de rigor, que não era necessário aquilo

que foi apresentado.

Depois, em sede de especialidade, a lei melhorou. É evidente que há matérias, também do lado do CDS,

que não foram plenamente aprovadas, algumas coincidentes, até, com outros partidos, pensando nas esquadras

territoriais, pensando na questão dos créditos, pensando, por exemplo, na garantia de inamovibilidade, que

acabou por ficar, mas não na nossa versão.

A leitura final que fizemos da especialidade para o Plenário é a de que está gerado um consenso. A lei é um

avanço, a lei é positiva e, por isso, o CDS não rompe esse consenso, o CDS junta-se a esse consenso e vota

favoravelmente.

O sindicalismo nas forças de segurança foi um avanço que demorou tempo e foi um avanço muitíssimo

importante para as forças de segurança e para o País.

Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa ainda em discussão em cima da Mesa. Há muitas reivindicações

justas: há matéria em termos de efetivos, há matéria em termos de carreiras, há matéria em termos de

progressão nas carreiras, há matéria em termos de remuneração, que estão por resolver. Aí, o papel dos

sindicatos é, obviamente, fundamental.

Esta lei estabelece, essencialmente, duas coisas que são, para nós, muito importantes. Em primeiro lugar,

estabelece os critérios de representatividade. A questão da proliferação de sindicatos não era aceitável, não era

admissível e diminuía o sindicalismo. Em segundo lugar, estabelece critérios de direitos e de deveres. Isso é