I SÉRIE — NÚMERO 88

50

longo processo de reflexão e discussão que se iniciou na anterior Legislatura na linha do compromisso de

Portugal com a educação inclusiva na Declaração de Salamanca reafirmado na «Declaração de Lisboa sobre

Equidade Educativa», em julho de 2015, é favorável à mudança de paradigma que o novo regime jurídico da

educação inclusiva preconiza.

No entanto, do mesmo modo que assumimos em termos globais a nossa identificação com o diploma, não

deixámos de, no âmbito da nossa atividade de fiscalização da ação governativa, denunciar que o Governo não

só não tinha acautelado devidamente as condições de operacionalidade do diploma – carências e insuficiências

de recursos, meios e informação que continuam por ser supridas e que impedem as escolas de cumprir a

legislação, prejudicando assim os alunos -, como ainda, atendendo ao que eram já as dificuldades sentidas no

terreno por professores, funcionários, escolas, alunos e famílias, que têm que diariamente ultrapassar as

dificuldades das aparentes facilidades que se limitam às folhas do diploma apresentado pelo Governo – é

sempre fácil colocar no papel, difícil é implementar -, apresentámos propostas que melhoravam o regime.

Defendemos antes e agora que uma resposta de qualidade não pode estar agrilhoada a uma qualquer

ideologia ou ideal utópico, mas antes deve corresponder efetivamente ao que realisticamente e objetivamente a

criança ou jovem necessita na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade. Foi com esse

propósito, com essa liberdade de quem não procura dividendos políticos imediatos, mas antes está preocupado

em encontrar soluções, que apresentamos propostas de melhoria ao diploma que clarificavam a constituição

das turmas, reforçavam a importância das medidas preventivas universais, impunham celeridade nas respostas

do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas, e ainda robustecia a mobilização dos recursos da

comunidade para garantir uma melhor e mais eficaz resposta às necessidades.

De forma construtiva e responsável, participámos ativamente no processo de apreciação parlamentar que

hoje termina. Um processo participado, vivo, refletido e que permitiu comprovar as insuficiências de meios e

lacunas do diploma apresentado pelo governo.

Sempre pensando nos alunos e nas escolas, votámos na especialidade os artigos em consciência no único

propósito de realisticamente melhorar e clarificar. O PSD está sempre do lado da solução. Verificámos, no

entanto, que o texto final, para além de não ter acolhido a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, por

meras questões ideológicas, tão caras a toda a esquerda parlamentar, não promove a necessária articulação e

compromisso entre a escola e a comunidade que potenciaria a melhoria da qualidade das respostas educativas

e a mobilização dos recursos educativos para a melhoria dos resultados e para o acesso a melhores

oportunidades de aprendizagem e de sucesso escolar de todos. Por essa razão, o PSD absteve-se na votação

final.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

O sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP no diploma em causa foi de abstenção, depois de este

ter sido alterado em sede de especialidade, na Comissão de Educação e Ciência, tendo sido integradas

propostas do CDS-PP, assim como rejeitadas algumas propostas concretas dos partidos à esquerda com as

quais o CDS-PP tem uma profunda discordância.

A votação do CDS-PP foi, pois, ponderada e determinada por um conjunto de razões.

Por um lado:

É estabelecido um novo paradigma de inclusão nas escolas, que nos parece ser o caminho certo à luz de

vários critérios, de entre os quais o da democracia cristã;

É instituída uma maior autonomia da escola e dos seus profissionais para a construção de soluções

adequadas aos percursos educativos de todos os alunos, e que se reforça o papel dos pais/encarregados

de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao maior e mais informado

envolvimento em todo o processo educativo dos seus filhos.

No entanto: