Página 1
Quinta-feira, 16 de maio de 2019 I Série — Número 88
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Procedeu-se ao debate da Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE) — Sobre emergência climática. Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Maria Manuel Rola (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Luís Vilhena (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Santinho Pacheco (PS), Ângela Moreira (PCP), António Costa Silva (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa
Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Fernando Manuel Barbosa (BE), Duarte Alves (PCP), Berta Cabral (PSD), Heitor de Sousa (BE), Emília Cerqueira (PSD), Isabel Pires (BE), Maurício Marques e Bruno Coimbra (PSD), João Marques e Renato Sampaio (PS), Paula Santos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Na fase de encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1214 a 1216/XIII/4.ª, das apreciações parlamentares n.os 135 e 136/XIII/4.ª, dos Projetos de Deliberação n.os 24 e
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 88
2
25/XIII/4.ª, do Projeto de Resolução n.º 2164/XIII/4.ª e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª.
Foram aprovados os seguintes votos: N.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à
atuação do INEM em Moçambique; N.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1
Deputada do CDS-PP) — De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve;
N.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve;
N.º 829/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia, Louisa Hanoune;
N.º 830/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda;
N.º 834/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda;
N.º 831/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.º Panchen Lama, praticado pelo regime chinês;
N.º 832/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento alarmante dos recursos naturais na UE.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.
Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens e 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.
Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. Proferiram declarações de voto os Deputados Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Susana Amador (PS), Carlos Peixoto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição e tendo o PAN retirado a sua iniciativa antes daquela votação. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
Página 3
16 DE MAIO DE 2019
3
O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Vamos dar início à nossa ordem do dia, com o debate da Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE) sobre emergência
climática.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde
os anos 70 que os alertas para as alterações climáticas estão aí. A crise do petróleo é o maior foco de conflitos
do mundo e tem levado à devastação de povos e tem produzido populações em fuga pela sobrevivência.
A União Europeia e a maior parte dos governos do mundo — e o nosso não é, infelizmente, exceção — têm
sido, no mínimo, coniventes com estas guerras. Governos poderosos, como o dos Estados Unidos, de Trump,
ajoelham-se perante os interesses de empresas como a Exxon. Os milhões de lucros da economia do petróleo,
feitos à custa da destruição e do sangue, têm sido mais fortes do que os direitos humanos e o planeta. Se esta
realidade não vem de agora, a dimensão que ela ganhou é hoje colossal.
Vivemos uma situação de emergência.
Hoje, temos mais de 24 milhões de refugiados climáticos, três vezes mais do que os que fogem da guerra.
O aumento atual da temperatura, superior a 1º C, relativamente ao período pré-industrial, tem levado a cada vez
mais catástrofes ambientais. Vivemos uma situação de emergência.
O que conhecemos de medidas concretas até agora são as que têm mantido o aceleramento do crescimento
das emissões de carbono a nível mundial: nove dos dez anos mais quentes situam-se nas últimas duas décadas.
Os cinco anos mais quentes de que há registos na nossa História são os últimos cinco. Repito: os anos mais
quentes de que há registo na nossa História são os últimos cinco.
Vivemos uma situação de emergência.
Os conflitos adensam-se e milhares ou até milhões de espécies extinguem-se. Podemos falar do Katrina,
nos EUA, e dos ciclones e das cheias na Beira, em Moçambique, ou da Indonésia, que se prepara para mudar
a sua capital de sítio por causa da subida do nível médio do mar. Ou ainda das ilhas Fiji, onde ainda ontem o
Secretário-Geral da ONU reafirmou que esta ameaça põe em causa a segurança alimentar e os sistemas de
saúde.
Vivemos uma situação de emergência.
Podemos também falar da nossa realidade, aqui mesmo, em Portugal: seca severa, ondas de calor extremo,
sem precipitação, tempestades e cheias ou os incêndios que devastam o nosso território. Podemos falar da Área
Metropolitana de Lisboa, que entrou oficialmente, há uma semana, na rota dos furacões.
Não há coincidências. Vivemos uma situação de emergência.
Se, em Portugal, já centenas morreram à custa destes eventos, a nível mundial falamos em milhões de
pessoas vulneráveis. No entanto, a irresponsabilidade nunca foi tão grande.
Donald Trump, o exemplo máximo do desprezo pela humanidade e pelo futuro, nega as alterações climáticas
e dá gás aos combustíveis fósseis, numa corrida para um precipício que nos condena a todos e a todas.
No Brasil, Bolsonaro cumpre as ordens da bancada do agronegócio para desmatar a floresta amazónica,
rebentando com o pulmão do planeta.
A situação é grave. Estamos rodeados de líderes irresponsáveis e alucinados, justamente quando vivemos
uma situação de emergência.
O sul da Europa é a região do continente mais exposta às alterações climáticas: temos falta de chuva,
tempestades marítimas, cheias e incêndios.
Portugal, apesar de ser um pequeno país, não é uma exceção ou um território à parte, um paraíso isolado
do perigo global.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 88
4
No Alqueva, a agricultura intensiva e superintensiva, sobretudo de olival e amendoal, suga e esgota os
recursos, de forma totalmente insustentável. Em nome do lucro rápido e do curto prazo, compromete-se a saúde
da população e os ecossistemas.
Na Batalha e em Pombal insiste-se nos furos para prospeção de petróleo e gás como se o futuro do País
pudesse continuar a passar pelo passado, como se não tivéssemos percebido ainda que o paradigma caduco e
destrutivo de energias fósseis é para ser ultrapassado e não reproduzido.
Por outro lado, os interesses extrativos de grandes multinacionais pairam sobre o nosso País com a intenção
de se apropriarem do lítio sem quaisquer regras, mesmo que para isso seja preciso ignorar as populações,
desrespeitar zonas protegidas e a sustentabilidade dos territórios.
Sr.as e Srs. Deputados, o tempo não é de fechar os olhos a tudo isto só porque no imediato nos dá dinheiro.
Os modelos do passado não servem a transição energética, e sem transição energética não há futuro para
ninguém.
Ainda hoje pagamos os custos da exploração de minerais que nos legaram tantas feridas que ainda não
conseguimos sarar, como a dos depósitos tóxicos no Cabeço do Pião, isto só para dar um exemplo.
Continuamos, apesar disso, a insistir nos erros do passado e a ignorar esta coisa simples: vivemos num
tempo de emergência.
Como é possível continuarmos a ignorar os alertas? A justificar, com desculpas esfarrapadas ou com
argumentos económicos, intervenções como as que estão em curso no Sado ou no Porto de Leixões? Não
conhecemos já o impacto da artificialização da orla costeira? Não vemos como a nossa costa diminui a passos
largos?
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a preocupação com o clima e com o ambiente não é uma
política setorial. Ela atravessa tudo o que fazemos, diz respeito a cada decisão que tomamos.
Aplausos do BE.
Como é possível continuarmos a ter políticas tão contraditórias? O Ministro do Ambiente propõe medidas de
redução da produção pecuária. Ao mesmo tempo, os Ministros da Agricultura e da Economia iniciam a produção
e exportação de milhares de porcos para a China.
O Ministro do Ambiente vangloria-se de Portugal não ter nenhuma extração ativa de hidrocarbonetos. Ao
mesmo tempo, o Ministro Santos Silva negoceia com Trump, o maior irresponsável do planeta, o aumento da
importação de gás de Fracking.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há um movimento mundial que exige a ação climática, um grito de alerta
que não reclama apenas mudanças individuais de comportamento, mas uma mudança de sistema, uma
transformação total de paradigma no modo de produção e de consumo; que reclama o fim de uma economia
capitalista velha e destrutiva, baseada nos combustíveis fósseis, no plástico, na obsolescência programada e
no descartável que provoca catástrofes naturais, migrações em massa, refugiados climáticos, agravamento das
desigualdades e um grau inédito de sofrimento à escala mundial.
Perante este grito, não dá mais para o business as usual, não dá mais para o «quem sai no fim que feche a
porta». No entanto, enquanto os jovens fazem greve climática e se rebelam contra esta marcha tranquila rumo
à catástrofe, os governos de todo o mundo terão entregue em 2017 o equivalente a 6,5% do PIB mundial em
dinheiros públicos às petrolíferas e ao carvão. Só a União Europeia terá entregue 289 000 milhões.
Por muito que digam que não há dinheiro, as escolhas são simples: o dinheiro de todos nós está a ser
utilizado para promover o colapso climático.
É contra isto que nós estamos e é também por isto que é preciso declarar a emergência climática.
Aplausos do BE.
Não, não é apenas uma causa bonita. É, de facto, uma medida simbólica, na exata medida em que a
Declaração Universal dos Direitos Humanos é simbólica, ou a Constituição é simbólica, ou a Declaração da
República. As mudanças mais importantes começaram sempre com gestos simbólicos e ao Parlamento
propomos que reconheça, agora, a gravidade da situação para poder agir em consonância.
Vivemos uma emergência climática.
Página 5
16 DE MAIO DE 2019
5
Dirão alguns e algumas que não é fácil mudar de paradigma do dia para a noite, que é difícil alterar a
perspetiva, contrariar investimentos, promessas de crescimento económico. Talvez quem pense nesses termos
tenha de aprender a falar a língua dos dias de hoje, a língua universal que falam os jovens que nos alertam.
Vivem um tempo de emergência climática.
Dirão outros que interessam mais as medidas concretas e não declarações como esta.
Pela nossa parte, lutamos por cada uma das medidas concretas, urgentes e valorizamos todas as que temos
conseguido.
Conseguimos aproximações que levarão, de facto, a que este Governo baixe as emissões em 2019.
Conseguimos manter os transportes coletivos das áreas metropolitanas na esfera pública.
Conseguimos uma grande redução dos passes sociais, medida importantíssima para combater as alterações
climáticas.
A mobilização social conseguiu parar todos os furos de petróleo até agora. E continuamos a lutar por muitas
outras medidas concretas: falta o investimento para recuperarmos os 30% de ferrovia que foram destruídos
desde a governação de Cavaco Silva. Falta avançar no sentido de tornar os transportes públicos gratuitos. Falta
admitir que devemos ter como limite temporal para a neutralidade carbónica o ano de 2030. Falta decidir que as
centrais de Sines e do Pego não se poderão manter para além da próxima Legislatura, incorporando, desde já,
essa opção na REN.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que sintetize a sua
intervenção.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Falta um plano nacional integrado de energia e clima que aposte na eficiência e suficiência energética e que
enquadre devidamente sistemas de produção elétrica em comunidades, de forma descentralizada.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Mas a urgência pede, para além de todas as medidas concretas, um
compromisso maior que as enquadre.
Ao declarar a emergência climática não estamos apenas a acompanhar outros parlamentos no mundo que o
fizeram, nem sequer apenas a acompanhar tantas personalidades que o reclamam. Estamos a assumir um
compromisso connosco. Vivemos um tempo de emergência climática. Assumi-lo não é um voto a favor do Bloco
de Esquerda, é um compromisso com a possibilidade de o planeta e a humanidade terem um futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura, para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra
o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola — não consigo dizê-lo de outra forma —, V. Ex.ª não
leu uma linha do Roteiro para a Neutralidade Carbónica nem uma linha do Plano Nacional de Energia e Clima.
Aplausos do PS.
Fiquei pelo menos a saber que, certamente, o Bloco de Esquerda não voltará a votar a favor da baixa do ISP
para os combustíveis.
As nossas metas, as nossas propostas em relação ao combate às alterações climáticas são as mais
exigentes do mundo. Repito: são as mais ambiciosas e exigentes do mundo.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 88
6
Há muito que dizemos que as alterações climáticas não são um problema das gerações futuras, são um
problema destas gerações, um problema de hoje, e porque há muito tempo que temos consciência disso o nosso
trabalho não começou agora, com pronúncias de «emergência climática». Vamos por partes.
O Reino Unido e a Irlanda decretaram recentemente a situação de emergência climática. Foi um passo
simbólico, mas nesses países, no dia a seguir, o que é que aconteceu? As emissões de gases com efeito de
estufa diminuíram? A quantidade de resíduos reduziu-se? A produção de energia a partir de fontes renováveis
aumentou? Não, nada disso. Aliás, nestes domínios, a situação nesses países é bem pior do que a nossa: em
2016, as emissões de CO2 per capita no Reino Unido são superiores e na Irlanda são o dobro das portuguesas;
em 2030, a meta das renováveis face ao consumo final de energia é de 24% na Irlanda, enquanto em Portugal
é de 47%; em ambos os países produzem-se cerca de três vezes mais resíduos per capita do que em Portugal;
a quota de energias renováveis no consumo energético final é, nesses países, um terço da do nosso País.
Os últimos quatro anos — é verdade — foram os mais quentes de que há memória. As alterações climáticas
estão entre as principais causas do declínio acelerado da biodiversidade. Num planeta que virá a ter 10 000
milhões de pessoas, teremos, certamente, de pensar em criar as condições para viver dentro dos limites desse
mesmo planeta.
Em Portugal, sabemos bem dos desafios civilizacionais que nos colocam as alterações climáticas. Os fogos
florestais devastadores, a acelerada erosão da costa e a emergência de uma época de furacões na costa oeste
da Europa lembram-nos todos os dias o quão urgente é a ação.
Como aqui sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro na segunda-feira passada, é fundamental agir, mas para agir
com consequência é preciso estabelecer um plano, e o nosso é muito claro, exigente, ambicioso e realista.
Desde que assumimos a responsabilidade como Governo e como Ministério, quisemos tornar claros os
nossos propósitos. O nosso País está comprometido com a neutralidade carbónica, ou seja, com a redução
enorme de emissões, tendo estabelecido o ano de 2050 como a data para a atingir. Fomos o primeiro país no
mundo a assumir este compromisso.
Para a descarbonização, criámos — pelos vistos, pouco lido ainda por alguns — o Roteiro para a Neutralidade
Carbónica e o Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) 2030.
Limitar o aquecimento global a 1,5º C, em linha com os objetivos do Acordo de Paris, requer a transformação
sem precedentes das sociedades e reduções urgentes e profundas de emissões em todos os setores de
atividade.
Sr.as e Srs. Deputados, alcançar a neutralidade carbónica em 2050 obriga-nos a muito. Obriga-nos a uma
redução de emissões superior a 85%, em relação às emissões de 2005, o ano-pico de emissões em Portugal,
ou seja, a passarmos as emissões de 68 para 12 milhões de toneladas de CO2/ano. Esta é uma meta clara e
exigente, mas realista, pois, como foi revelado na semana passada, em 2018 Portugal reduziu três vezes mais
as emissões do que a média europeia. Ou seja, temos de intensificar o que já fazemos, com uma ambição
crescente.
Em 2050, 100% da eletricidade deverá ser de fontes renováveis, o transporte urbano 100% limpo, os edifícios
descarbonizados e o uso da energia muito mais eficiente. Mais metas claras e exigentes, mas também realistas,
se tivermos em conta que 25% do investimento do próximo ciclo de financiamento comunitário será para o
combate às alterações climáticas, uma proposta a que Portugal se associou e que, infelizmente, não mereceu
o pleno da concordância dos países da União Europeia.
Se, por um lado, é fundamental reduzir as emissões dos diferentes setores de atividade, por outro, é
fundamental assegurar uma floresta sustentável, produtiva e resiliente, que potencie a sua capacidade de
sumidouro. Defender este tipo de floresta está intrinsecamente relacionado com a valorização do território, com
o reconhecimento dos serviços de ecossistemas e com o combate à desertificação. Mais tarefas com metas
claras e exigentes, mas bastante realistas, quando nos vem à memória que Portugal é, segundo as ONGA
(organizações não governamentais de ambiente) europeias, o segundo país europeu mais comprometido com
o combate às alterações climáticas — e como o primeiro é a Suécia, que tem nuclear, não o tomo como exemplo.
Sr.as e Srs. Deputados, em linha com os resultados do Relatório Especial do IPCC sobre o Aquecimento
Global de 1,5º C, é já na próxima década que iremos colocar um maior esforço na redução de emissões de
gases com efeito de estufa.
Na semana passada, teve início a consulta pública do Plano Nacional Energia e Clima 2030, que estabelece
novas metas em linha com as trajetórias de neutralidade definidas no Roteiro. Iremos reduzir em 50% as nossas
Página 7
16 DE MAIO DE 2019
7
emissões, ou seja, num valor superior àquele que os ativistas do clima nos exigiam há poucos dias e que agora
corrigiram assumindo o nosso, porque o nosso valor era maior do que o deles.
Aí estabelece-se como meta atingir 80% de fontes renováveis na produção de eletricidade em 2030, o que
implica uma duplicação da produção renovável e o encerramento das centrais a carvão até essa data. Existem
datas claras para o encerramento das centrais a carvão e, quem ler o Roteiro para a Neutralidade Carbónica,
vê-o logo de forma rápida.
É ao sistema elétrico nacional e ao setor da mobilidade e dos transportes que, neste período, caberá dar o
maior contributo para a redução de emissões.
Quando, há algumas semanas, recebi os estudantes portugueses da greve climática, uma das exigências de
que me deram conta foi a do imediato encerramento das centrais a carvão. Mas, se o fizéssemos agora, metade
do País ficaria às escuras, já que o sistema eletroprodutor ainda está dependente dos combustíveis fósseis e a
rápida transição que nos propomos fazer ruiria pela base com a ausência de apoio popular que, em democracia,
é sempre necessário. Seremos tão rápidos no descomissionamento das centrais a carvão quanto possível e
tanto mais rápidos seremos quanto maior for a penetração das renováveis.
Atualmente, 75% da energia consumida em Portugal é importada. Em 2030, esse valor reduzir-se-á em 10
pontos percentuais e, de acordo com o previsto no Roteiro, em 2050 estará abaixo dos 20%. É um longo
percurso, que comporta diversos desafios, mas que são alcançáveis em 30 anos.
Esta transição precisa de investimento. Atingir a neutralidade carbónica implica, em média, um investimento
adicional de 2850 mil milhões de euros por ano, comparados com o investimento em cenários sem neutralidade.
Este investimento será, sobretudo, das empresas e das famílias e, como tal, deve ser feito de forma faseada,
tendo em conta as fontes de financiamento disponíveis e aquela que será a evolução da própria economia.
Atingir a neutralidade carbónica implica uma alteração de paradigma, uma mudança de comportamento e
uma nova dinâmica social. Também esta precisa de tempo.
Atingir a neutralidade é um compromisso já assumido pelo Governo, mas que deverá ser devidamente
programado, de forma a serem potenciados os seus benefícios e acautelados os eventuais impactes que
possam existir. Assegurar uma transição justa e coesa é fundamental para o seu sucesso.
Sr.as e Srs. Deputados, mais do que palavras, são necessárias ações — é o que este Governo tem vindo a
fazer.
A ação climática tem vindo a ser concretizada em duas dimensões, distintas, mas complementares: a
adaptação às alterações climáticas, visando aumentar a resiliência e reduzindo as vulnerabilidades às alterações
do clima, e a mitigação das alterações climáticas, que contempla todos os esforços de redução de emissões de
gases com efeito de estufa.
No que respeita à adaptação, iniciámos um ciclo mais focado na ação, ao desenvolver o Programa Nacional
de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), e estão a ser investidos cerca de 140 milhões de
euros na adaptação do litoral e cerca de 100 milhões de euros na reabilitação da rede hidrográfica.
Em matéria de mitigação das alterações climáticas, Portugal destacou-se por ser o país da Europa — já o
referi — que mais reduziu as suas emissões de gases com efeito de estufa entre 2017 e 2018: menos 9%. Este
número é absolutamente rigoroso, e quem diz que isto tem a ver com ter havido menos incêndios no ano de
2018 engana-se redondamente, porque estes números contemplam em exclusivo as emissões que tiveram a
ver com a utilização da energia. É, por isso, uma redução real, de 9%, num só ano.
Ou seja, a aposta na descarbonização da economia tem sido um objetivo transversal à atuação deste
Governo. É de assinalar, neste contexto, a eliminação faseada das isenções de pagamento de ISP (imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e da taxa de carbono na produção de eletricidade a partir de carvão
— essa é, aliás, uma das grandes razões para a redução das emissões —, o que permite privilegiar outras fontes
menos poluentes e acabar com os apoios perversos que ainda existem, é um facto, e que este Governo foi o
primeiro a combater e a reduzir, à produção de energia a partir de fontes poluentes.
Sr.as e Srs. Deputados, o nosso futuro é exigente, mas o nosso passado recente não o foi menos. Que a
dimensão da nossa tarefa não nos impeça de fazer o necessário. Já mostrámos que o conseguimos. Já
mostrámos que estamos bem colocados para o conseguir.
Aplausos do PS.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 88
8
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria
Manuel Rola, aos quais a Sr.ª Deputada responderá em conjunto, segundo informou a Mesa.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do Partido Socialista.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, em dezembro do ano passado,
em Katowice, na COP24 (24ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima), tive o gosto de
assistir à proclamação de António Guterres, que fez um forte apelo a que o mundo passasse de um estado de
alerta e urgência para um estado de emergência, sublinhando que não vale a pena o mundo «tapar o sol com a
peneira», pois não pode fingir ou autoconvencer-se de que os problemas se resolvem por si próprios. Estamos
de acordo que é preciso atuar. E é isso que Portugal tem feito — fê-lo mesmo antes do alerta do Secretário-
Geral das Nações Unidas.
Foi também em Katowice que assisti à apresentação, por parte do Ministro do Ambiente, do Roteiro para a
Neutralidade Carbónica (RNC), um documento considerado exemplar e aplaudido por outros países, elogiado
pelas ONG ambientais e reconhecido pela comunicação social.
Mas Portugal tem feito mais. Tem feito mais no que diz respeito às energias alternativas, à mobilidade, aos
transportes elétricos, assim como fará em relação à floresta e deverá fazer também em relação à agricultura e
à produção animal.
Assim, Sr.ª Deputada, perguntava-lhe se, num País como Portugal, com um desempenho muito positivo no
combate às alterações climáticas, com uma consciência coletiva relativamente aos efeitos negativos que essas
alterações têm e com estratégias muito bem delineadas para atingir a neutralidade carbónica em 2050, sempre
na mira de o fazer o mais cedo possível, a palavra «emergência», aqui invocada, tem razão de ser,…
Vozes do BE: — Tem, tem!
O Sr. Luís Vilhena (PS): — … num contexto mundial onde há países muito menos comprometidos com estas
questões e com um impacto planetário muito superior ao de Portugal.
Pergunto-lhe isto porque um estado de emergência deverá exigir medidas tão drásticas que porão também
em causa outros fatores que são igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável.
E porque estamos a falar de Portugal e não do planeta, porque estamos a falar da emergência com que
Portugal deve comprometer-se, utilizar a palavra «emergência» não me parece exatamente adequado, porque,
se utilizamos as palavras em vão, corremos o risco de elas não terem o seu real valor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira,
do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, por iniciativa do
Bloco de Esquerda, somos hoje chamados a debater a temática da emergência climática.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A primeira questão que se coloca, Sr.ª Deputada, é a de saber qual é
o exato alcance dessa expressão, qual o seu significado e qual a sua amplitude.
Sabemos — isso já foi aqui referido hoje na intervenção do Sr. Ministro — que o Parlamento britânico aprovou
uma declaração de estado de emergência climática e que esse mesmo caminho foi seguido pelo Parlamento
irlandês.
Mas todos nós também sabemos que, em ambos os casos, essas declarações assumem uma natureza
meramente simbólica, não têm qualquer efeito vinculativo, impositivo, obrigatório.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É para «abrir a pestana»!
Página 9
16 DE MAIO DE 2019
9
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No caso concreto do Parlamento britânico, aquela declaração de
estado de emergência climática vale apenas como o reconhecimento da necessidade de reforçar o combate às
alterações climáticas e à poluição.
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, foi muito clara, ao afirmar que a declaração do estado de emergência
climática preconizada pelo Bloco de Esquerda tem natureza meramente simbólica — disse-o mais do que uma
vez. Mas, logo a seguir, a Sr.ª Deputada acrescentou algo que nos deixou um pouco confusos: disse que «tem
natureza meramente simbólica», mas depois acrescentou que «não se confunde com as declarações de estado
de emergência climática adotadas por outros parlamentos». Assim, Sr.ª Deputada, ficámos na dúvida. Afinal,
tem ou não tem natureza meramente simbólica? A declaração de estado de emergência climática preconizada
pelo Bloco de Esquerda não tem qualquer efeito vinculativo ou, pelo contrário, preconiza algo mais intrusivo nos
direitos, liberdades e garantias e tem uma natureza excecional, limitada no tempo, que implica naturalmente a
assunção de um conjunto de obrigações por parte do Estado?
Então, de que é que estamos a falar? Em que é que se distingue esta declaração de estado de emergência
climática, preconizada e defendida hoje, neste Parlamento, pelo Bloco de Esquerda, daquelas que foram
defendidas por outros parlamentos, nomeadamente pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento irlandês?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Vilhena e João Paulo Oliveira,
agradeço as questões que colocaram.
Sr. Deputado Luís Vilhena, de facto, António Guterres tem sido uma das principais figuras a suscitar as
questões do combate político e da diminuição, que ele tem vindo a verificar, do combate político relativamente
às alterações climáticas.
De facto, em Portugal, exige-se também mais. É que o Sr. Deputado fala da questão da produção animal e
da agricultura, mas relembro-lhe as exportações da produção animal, a agricultura intensiva e superintensiva
que se está a desenvolver cada vez mais no País e as estratégias em relação à energia, que não são
aprofundadas nem sistematizadas quanto à eficiência energética.
O que estamos aqui a discutir hoje não é o nosso «quintal à beira-mar plantado», mas sim, como pude referir
na minha intervenção, o rumo que o caos climático está a tomar a nível mundial.
Respondendo também ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, direi que, de facto, esta declaração é simbólica.
Mas não é apenas simbólica, ela tem uma importância simbólica que reforça o combate político e reforça as
propostas políticas que teremos e poderemos ter aqui e que o próprio Governo também poderá reforçar, como
propomos na nossa intervenção e no nosso projeto.
O impacto internacional que terá esta declaração em Portugal será, de facto, significativo. Não terá só
impactos em Portugal, terá impactos a nível internacional, e nós, estando na dianteira da intervenção e ação
climática, devemos tomar esta iniciativa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — A Mesa registou 15 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que já
informou que responderia, primeiro, a um conjunto de sete pedidos e, depois, aos restantes oito pedidos de
esclarecimento.
Para iniciar o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel
Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, em 2018, as emissões diminuíram
9%, mas o que o Sr. Ministro omite nesta contabilidade é que, em 2017, as emissões tinham subido 28%, o que
representava o quinto maior aumento na União Europeia, graças aos incêndios e à falta de chuva: aos incêndios,
porque não permitiram que a floresta fosse sumidouro; à falta de chuva, porque implicou que Sines e Pego
tivessem mais produção elétrica.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 88
10
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Exatamente!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — É um engano completo!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Carvão, Sr. Ministro! Carvão.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — De facto, há várias formas de ler os números, mas volto a repetir que
neste caso não discutimos o nosso jardim à beira-mar plantado.
O que estamos a discutir hoje é a rota para o caos, uma rota que é visível e exponencial a nível mundial. Mas
discutimos, também, o paradigma que está nesta rota, bem como o paradigma que está por trás do PNEC do
Governo português. Não sou eu quem o diz, mas sim a Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento
Sustentável (CNADS), que diz que este «PNEC parece acreditar que é possível continuarmos a explorar
recursos naturais ao ritmo do (…) crescimento sem limites da economia e da procura de energia e de outros
serviços. É, afinal, o atual modelo de sociedade que terá de ser escrutinado».
Sr. Ministro, não lhe parece que está na altura de Portugal declarar emergência climática e de ter medidas
mais acintosas para contrariar este paradigma que a CNADS vem evidenciar relativamente aos planos que o
Governo português tem para combater as alterações climáticas?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro, as alterações climáticas já não são um tema de ficção científica, com efeitos especiais, num futuro
longínquo. O interesse manifestado pela temática, neste ano, no Parlamento dos Jovens, com o tema
«Alterações climáticas — Reverter o aquecimento global», responsabiliza-nos, e muito! Estamos sob o escrutínio
das novas gerações. Potencialmente, há muitas Greta Thunberg nas escolas portuguesas.
As alterações climáticas são um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e são percursoras de
um conjunto de ruturas no ambiente, na sociedade e na economia. Secas, cheias, tempestades, carência de
recursos afetam as populações mais vulneráveis, alargam a pobreza e espalham a doença.
Em Portugal, estamos a fazer a nossa parte. O Governo não falhou nos seus desígnios. É reconhecido
internacionalmente que Portugal é o segundo país mais comprometido no combate às alterações climáticas e
somos, justamente, considerados os campeões das energias renováveis.
Não interessa verbalizar e gritar slogans, o importante é fazer as coisas, mas fazê-las bem feitas.
A demonstrar essa ousadia nas respostas à emergência climática, no último Conselho Europeu Portugal
juntou-se a outros sete Estados, propondo afetar 25% dos fundos comunitários a políticas sobre alterações
climáticas.
Sr. Ministro, descarbonizar não é despesa, comporta muito investimento, e bem sabemos como o
investimento é importante para a economia. Descarbonizar, só por si, leva-nos a algum lado, Sr. Ministro? É a
pergunta que lhe deixo.
De que serve descarbonizar se não conseguirmos integrar políticas como a da economia circular ou a da
valorização do território?
Sr. Ministro, no ambiente não há vitórias morais ou parciais, é o «mata-mata», é o tudo ou nada. Não
concorda, Sr. Ministro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do
Grupo Parlamentar do PCP.
Página 11
16 DE MAIO DE 2019
11
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
reconhecemos a transcendência desta matéria, mas passar o ónus do combate aos problemas ambientais para
os cidadãos, de forma individualizada, desculpabilizando assim os verdadeiros responsáveis, não é a solução
efetiva para o problema.
Enquanto se insistir numa abordagem de mercado às questões do clima e do ambiente, como, por exemplo,
através do mercado de carbono, não vamos conseguir contribuir para uma diminuição das emissões de gases
com efeito de estufa.
O mercado de carbono traduz-se na compra e venda do direito de poluir, traduz-se na implementação de
mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente. Recentemente, era mais barato adquirir as
licenças de carbono do que investir em tecnologias para reduzir as emissões para a atmosfera.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Ministro, a realidade já demonstrou que o mercado de carbono é ineficaz
e perverso. Então, pergunto: porquê insistir num mecanismo que trata o ambiente como um negócio e como
mais um meio de obtenção de lucro?
Os sérios problemas ambientais resultantes do atual modelo de produção não se resolvem com a declaração
do estado de emergência climática, cujo objetivo é justificar a implementação de mecanismos financeiros
especulativos, como o do mercado do carbono, a taxação dos comportamentos individuais ou a promoção do
consumo e de mercados ditos verdes.
Como o PCP propôs em 2016, através de uma iniciativa legislativa, é preciso: adotar medidas para diminuir
a dependência dos combustíveis fósseis, com a promoção de alternativas energéticas de domínio público;
promover a produção local, contrariando a liberalização do comércio mundial; reduzir as emissões com um
normativo específico, e não com a atribuição de licenças transacionáveis que potenciam a especulação e não
resolvem o problema; combater a pressão para a mercantilização da água e a desresponsabilização do Estado
na defesa da natureza e do ambiente.
Não concorda, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo parlamentar do PSD, pedir
esclarecimentos.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, dados do último relatório do Portugal 2020, referem que o POSEUR (Programa Operacional
Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), um dos principais instrumentos que o Governo pode utilizar
para resolver problemas, nomeadamente relativamente às alterações climáticas, tem uma execução de 22%. E
os programas operacionais, outro instrumento fundamental, têm, entre todos, uma execução que se situa entre
os 19% e os 23%.
Sr. Ministro, o nível de execução sobre esta área concreta é um desastre, quando temos financiamentos a
fundo perdido a 85%.
Sr. Ministro, a que é que se deve, efetivamente, esta péssima execução por parte do Governo?
Em relação a esta matéria, relembro o Sr. Ministro que já passaram os anos de 2014, 2015, 2016, 2017,
2018 e que estamos em meados de 2019. Qual é a desculpa para tão fraca execução dos fundos comunitários?
Qual é a desculpa que o Sr. Ministro e o Governo nos trazem quanto a esta matéria? Já não é o Governo
anterior, Sr. Ministro! Está a acabar a Legislatura!
Sobre as áreas em que incide diretamente a execução destes fundos por parte do seu Ministério, então o
desastre ainda é maior, Sr. Ministro.
Qual é, pois, a desculpa que nos traz hoje?
Aplausos do PSD.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 88
12
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra
para pedir esclarecimentos.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, as alterações climáticas e as suas consequências têm vindo, felizmente, a ocupar um lugar
primordial nas preocupações das sociedades à escala mundial.
De facto, este é um problema e um desafio que deve ser assumido globalmente e combatido por todos.
Todos sabemos e todos temos a consciência da urgência da implementação de medidas, a nível global, para o
combate às alterações climáticas. No entanto, para além deste desígnio universal, cada país deverá estar à
altura de cumprir a sua quota-parte nas ações a desenvolver.
O anterior Governo, PSD/CDS, desenvolveu e implementou um conjunto de medidas e estratégias que
levaram ao reconhecimento internacional da liderança de Portugal no que ao crescimento verde e ao combate
às alterações climáticas diz respeito, liderança essa que, entendemos, o atual Governo não tem conseguido
manter.
O Sr. Ministro está a olhar para mim com um ar muito surpreendido, mas passarei a explicar!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Com um ar atento!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — De acordo com vários estudos e especialistas, os países do sul
da Europa, mediterrâneos, e Portugal em particular, têm um maior risco de desertificação, fruto de secas mais
frequentes e prolongadas. As alterações climáticas e a necessidade de adaptação e mitigação das mesmas têm,
por isso, de ser olhadas por Portugal como uma prioridade, pois o impacto dessas alterações já se faz sentir e
tudo indica que será ainda mais forte e intenso nos próximos anos, na próxima década.
Assim, em Portugal, a água, por exemplo, é e será um recurso ao qual teremos de dar toda a atenção,
independentemente das medidas para a redução das emissões carbónicas. Todos os indicadores apontam para
que haja períodos cada vez mais intensos e curtos de precipitação, acompanhados de períodos mais longos de
seca.
Sr. Ministro, as alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para
proteger cidadãos e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que
agora existem e que é previsível que se venham a agravar.
Nesse sentido, é necessário que Portugal invista em investigação científica, que invista na qualificação dos
recursos humanos, que invista no equipamento das forças da proteção civil e que invista na formação das
populações.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é no sentido de
saber a razão pela qual, perante esta gravíssima ameaça das alterações climáticas, o Governo português não
tem investido na investigação científica, privilegiando programas de resposta aos riscos, não tem investido na
qualificação dos recursos humanos, através da formação dos quadros e agentes existentes, não tem investido
convenientemente no equipamento das forças da proteção civil e porque não investe na formação das
populações, promovendo a sua formação para lidar com situações de risco.
O facto, Sr. Ministro, é que o Governo tem o discurso, mas não tem as medidas. O Sr. Ministro dizia, na sua
intervenção, «o nosso trabalho não começou agora» e, mais adiante, repetia-o, dizendo «mais do que palavras,
são precisas ações, e é isto que este Governo tem vindo a fazer». Pois, Sr. Ministro, é exatamente isto que este
Governo não tem vindo a fazer! O Governo tem discurso, mas não tem medidas, embora, deixe que lhe diga,
Sr. Ministro — para o deixar mais descansado —, não é só na área do ambiente, é em quase todas as áreas da
governação.
Sr. Ministro, este Governo nada faz para que Portugal possa enfrentar o futuro climático com mais
responsabilidade e com mais segurança, porque apenas está preocupado em fazer discursos corretos do ponto
de vista político e ambiental, mas com quase nenhuma ou mesmo nenhuma ação que nos permita, a todos nós,
enfrentar o futuro e este flagelo com a total tranquilidade que todos nós e os portugueses merecemos.
Página 13
16 DE MAIO DE 2019
13
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero
começar por dizer que, mais do que para atos simbólicos, aquilo para que o Partido Ecologista «Os Verdes»
tem contribuído é para medidas concretas, que tenham efeito concreto naquilo que se reporta à mitigação das
alterações climáticas e, também, a um processo de adaptação a essas alterações.
Por exemplo, nesta Legislatura, batalhámos muito junto do Governo no sentido da alteração da lei da
liberalização do eucalipto, da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas,…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de modo a termos uma floresta mais resiliente e mais resistente
aos fogos florestais, um drama que, como sabemos, também tem tendência para se agravar, designadamente
no risco e na vulnerabilidade, devido ao fenómeno das alterações climáticas, num tempo mais seco e com pouca
humidade.
Ao nível da ferrovia, também fizemos uma grande força junto do Governo para planear intervenção e
investimento, invertendo completamente a lógica do passado, que era a do encerramento de linhas. É verdade
que o investimento não foi tão longe quanto Os Verdes preconizavam, mas consideramos que demos um
contributo precioso na tomada de medidas importantes.
De facto, o objetivo da mitigação e da adaptação às alterações climáticas é determinante. Temos muito
planeamento, muitos relatórios, muitas estratégias sobre essa matéria, disso não há dúvida absolutamente
nenhuma, mas, depois, quando toca a algumas medidas concretas, existem contradições que acabam por ser
algo inexplicáveis relativamente ao objetivo que temos.
Gostávamos de ter visto o Sr. Ministro do Ambiente, que, no fundo, é o rosto desse objetivo — o combate às
alterações climáticas é uma questão transversal, agregando o Sr. Ministro uma responsabilidade muito grande
nessa matéria —, de uma forma mais veemente, a determinar, por exemplo, uma contestação relativamente à
pesquisa e à exploração de petróleo e de hidrocarbonetos ao largo da nossa costa.
Gostávamos também de ver o Sr. Ministro a ser veemente quanto à expansão absurda do olival intensivo e
superintensivo e de outras culturas intensivas que grassam por uma zona altamente vulnerável, de acordo com
relatórios que existem sobre os impactos das alterações climáticas em Portugal, que é, justamente, o Alentejo.
Trata-se de uma opção de cultura com enormes gastos de água e, por outro lado, também tem consequências
muito concretas a nível da utilização de pesticidas, tendo, portanto, um impacto muito direto.
Gostávamos ainda de ter visto o Sr. Ministro a ter outra determinação relativamente à opção de construção
de determinadas barragens, designadamente no Tua, que já não é do seu tempo, e no Alto Tâmega, com
impacto concreto sobre o nosso litoral, que é também uma zona vulnerável que precisa de um processo de
adaptação ao fenómeno das alterações climáticas. Temos de contribuir para reforçar e não para vulnerabilizar,
que é aquilo que estas barragens fazem com praticamente nenhum impacto a nível da eletroprodução nacional.
Outra questão que quero referir prende-se com os transportes. Nesta Legislatura, trabalhámos para a
redução do preço dos transportes, e isso é muito importante, mas há outra componente que não podemos
esquecer, que é, justamente, a da resposta dos transportes públicos àquelas que são as necessidades dos
cidadãos. Ora, nesse sentido, Sr. Ministro, há zonas ao redor de Lisboa, por exemplo, que têm recolher
obrigatório a partir das 8 horas da noite, algo completamente impensável, e o transporte fluvial para passar o
Tejo continua uma absoluta desgraça, com consequências negativas concretas para a população da margem
sul.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 88
14
Há zonas do interior do País que não têm, de facto, resposta a nível de transporte público. É, pois, preciso
mais investimento para essa resposta.
Terminando, Sr. Presidente, refiro que, para além destas contradições, há um ritmo muito lento na resolução
de algumas questões fundamentais, como acontece, por exemplo, com o Plano Nacional para o Uso Eficiente
da Água, que ainda está muito pouco cumprido e que é uma questão também muitíssimo importante a nível da
mitigação e do combate às alterações climáticas.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A minha pergunta é esta: qual é a velocidade que o Governo vai
adotar até ao final da Legislatura no sentido do cumprimento integral deste programa?
Muito obrigada.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Silva, do PAN, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, dizem-nos os dados mais recentes
que as emissões de gases com efeitos de estufa continuam a aumentar, que os nossos planos e ações não são
suficientes para evitar ultrapassar o aumento médio da temperatura em 1,5º e que a contribuição do setor
agropecuário, um dos maiores poluidores, é enorme e está a aumentar.
Sr. Ministro, porque precisamos de parar de fingir que a produção animal não é um problema, deixo-lhe uma
pergunta muito simples: considera sensato e responsável que a produção de carne e de leite seja beneficiada e
estimulada através de apoios financeiros do Estado com o dinheiro dos nossos impostos?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço
muito as perguntas que me foram colocadas.
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, muito mais do que simbólica foi a afirmação, em 2016, do Sr. Primeiro-
Ministro António Costa de que Portugal ia ser neutro em emissões carbónicas no ano de 2050. Não encontro
simbolismo maior do que este, e deixe-me que lhe diga que não ouvi ninguém, nenhum partido, nem o partido
de V. Ex.ª, a acompanhar com mais ou menos ruído esta afirmação, que foi absolutamente pioneira no mundo.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Anda muito distraído, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — De facto, foi muito mais do que uma afirmação
simbólica, porque o que dela resultou foi a construção de um roteiro para a neutralidade carbónica, que,
avaliando três cenários diferentes, encontrou uma coisa da maior relevância. É que o cenário que mais garante
a neutralidade carbónica em 2050 é aquele em que a economia mais cresce. E repito que isto é muito mais do
que um simbolismo, é uma capacidade efetiva de fazer e de construir a neutralidade.
Sr.ª Deputada, na reunião que referiu do CNADS estiveram presentes os dois cavalheiros que se sentam à
minha direita, meus colegas de Governo. Aquilo que o CNADS diz consegue resumir-se nesta frase: sendo
absolutamente fundamental cumprir as metas do PNEC, é, de facto, um desafio enorme para o País e para a
sociedade. Este é que é, realmente, o resumo daquilo que o CNADS diz.
De facto, a redução das emissões até 2030 é de 45% e de 55%. Os manifestantes que recebi falaram na
redução em 40%. Nós comprometemo-nos, mostramos como é que se lá chega e falamos de uma redução entre
45% e 35%, a ter uma eficiência energética que melhore em 35% e a ter uma incorporação de renováveis em
toda a energia de 47%. Estes números são, de facto, muito ambiciosos mas muito realistas, se conseguirmos
manter, no futuro próximo, aquele que foi o resultado deste último ano, em que houve uma redução efetiva das
emissões de 9% no que à componente de energia diz respeito, porque houve um menor uso do carvão. Mas,
Sr.ª Deputada, não tenha a mais pequena dúvida de que esse menor uso do carvão resulta também de ter sido
Página 15
16 DE MAIO DE 2019
15
aprovado nesta Assembleia, através de uma proposta do Governo, o fim da isenção do ISP (imposto sobre
produtos petrolíferos). De facto, os mais de 400 milhões de euros de subsídios perversos — digo e repito — que
ainda hoje são atribuídos à produção de energia a partir de fontes energéticas que têm como origem o
combustível fóssil começaram a acabar com este Governo, que, com o apoio parlamentar que tem, pôs termo a
essa isenção.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Deputado Santinho Pacheco, o facto de
25% do orçamento comunitário ser dedicado ao combate às alterações climáticas tem, de facto, uma enorme
dimensão e vai permitir mesmo que, como sempre dissemos, das próximas três décadas, obviamente a mais
exigente e aquela em que temos de apostar mais seja já a primeira década.
Mas pergunta, e muito bem, se será possível termos uma neutralidade carbónica apostando num só vetor,
ou seja, na descarbonização da sociedade. Não é! Temos mesmo de avançar para uma economia circular,
porque a noção da eficiência e da eficiência material tem de estar presente em qualquer política ambiental e
também na que está ligada à descarbonização.
No fundo, a pergunta que podemos fazer a nós próprios é esta: quando toda a eletricidade tiver como origem
fontes renováveis, podemos deixar a lâmpada sempre acesa? A resposta é não. É, evidentemente, não, porque
não temos materiais para podermos ir buscar à terra e produzir todos esses aparatos necessários à produção
de energia por fontes renováveis.
Por isso, sim, a ideia da economia circular é chave, bem como a da valorização do território, para garantir a
capacidade de sumidouro de que necessitamos, a valorização do território para dar valor àquele que é o capital
natural que Portugal tem, a valorização do território como uma componente da maior relevância para que a
transição seja uma transição justa.
Sr.ª Deputada Ângela Moreira, se há convicção que tenho é a de que o mercado do carbono é mesmo eficaz.
Disso não tenho a mais pequena dúvida. O caso do fim da isenção de ISP é uma evidência. Passou a produzir-
se menos eletricidade em Portugal tendo como origem o carvão. E, já agora, não só o mercado é mesmo eficaz
como sabemos que todas as receitas — e não era assim — que proveem das taxas de carbono têm um único
objetivo, que é o da descarbonização. É por isso que estamos a investir, por exemplo nos transportes, aquilo
que hoje estamos a investir.
Sr. Deputado Costa Silva, em relação aos três eixos do POSEUR, o grau de comprometimento das despesas
no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas é de 85%. O executante não é o Governo. O grau de
comprometimento relativamente ao ciclo urbano da água é de 75%. O grau de comprometimento relativamente
à eficiência energética e à melhoria dos transportes é menor, é de 45%.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a execução, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Vou, com muito gosto, voltar a explicar porquê.
É que no POSEUR que herdámos VV. Ex.as tiveram uma preocupação — terão tido outras, mas tiveram uma
que destaco: é que nem um tostão seria investido no setor dos transportes. Está lá escrito, não há volta a dar!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a falar de execução!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Encontrámos lá a privatização dos transportes
de Lisboa e do Porto permitindo autocarros em segunda mão e obrigatoriamente todos a diesel — isso está
escrito, não temos maneira de discutir tal coisa —, pelo que tivemos mesmo de mudar de rumo e de reprogramar
o POSEUR.
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, são inúmeros os investimentos que estão a ser feitos no domínio da
adaptação. Deixe que lhe diga que não vou explicar uma coisa que o CDS ainda não percebeu, ou, pelo menos,
quem mais fala por ele ainda não percebeu, ou seja, ainda não percebeu o conceito de «adaptação». A
adaptação não significa o território a adaptar-se a nós, somos nós a adaptarmo-nos ao território.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 88
16
Nessa perspetiva de adaptação, na verdadeira, na que vem do Acordo de Paris, é uma evidência aquilo que
está a ser feito. Vejam os 100 milhões de euros a ser investidos na rede hidrográfica, os 140 milhões a ser
investidos no litoral e, de facto, no Fundo Ambiental. Todas as receitas do Fundo Ambiental existiam no tempo
do Governo de VV. Ex.as. Eram quatro fundos diferentes, custavam 4 milhões de euros a gerir e não conseguiram
investir mais de 60 milhões de euros. Pois este ano custa 1 milhão a gerir e o investimento que vamos conseguir
fazer é de 400 milhões de euros. Há, de facto, aqui, uma mudança muito significativa.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tenho a mais pequena dúvida de como é fundamental gerir melhor a
nossa floresta. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica deixa claro que, se temos de evoluir de 8
megatoneladas de CO2 de capacidade de sumidouro que temos hoje para 10 milhões de toneladas de CO2 em
2050, a área ardida tem de se reduzir para metade. E tem de se reduzir para metade num tempo em que o
planeta já vai estar mais quente. Ou seja, se hoje é difícil, daqui a 20 anos mais difícil será ainda e, por isso,
temos mesmo esta aposta tão grande.
Sr.ª Deputada, vai haver exploração de petróleo na nossa costa? Não! Desculpe, mas não é a veemência
que resolve os problemas. A Sr.ª Deputada gostaria de me ver ter um discurso mais veemente.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Ação mais veemente! É diferente!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — O que posso dizer é que, de facto, furtando-me
a esse discurso veemente que V. Ex.ª gostaria de ter ouvido — gostaria de me ter ouvido a fazer barulho —,
aquilo que aconteceu é que não vai haver exploração de petróleo na nossa costa nem vamos ter de pagar
indemnização alguma.
Sr.ª Deputada, havia os jovens «nem-nem», mas V. Ex.ª é a Sr.ª Deputada «nem-nem-nem», porque nem
petróleo, nem barragens, nem lítio… Não estou a ver como é que vamos ser capazes…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, a solar!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Não estou a ver como é que vamos ser capazes
de chegar onde queremos se continuarmos a somar «nens».
O Sr. João Oliveira (PCP): — A solar, a eólica, as ondas! Sr. Ministro, tenha energia para pensar nisso!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Deputada, no que diz respeito ao que está
a acontecer e à preocupação com os transportes do Barreiro e da Soflusa, há uma greve às horas extraordinárias
e, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que haja uma perturbação. Lamento profundamente
que essa perturbação exista, mas, evidentemente, respeito o direito à greve.
Digo-lhe que, ainda sem o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos),
segundo os números consolidados que tenho dos primeiros três meses, cresceu em 6% a procura dos
transportes neste primeiro trimestre. E na Transtejo e na Soflusa cresceu muito mais do que isso: cresceu 12%.
Os 6% são o número agregado.
Sr. Deputado André Silva, não tenho a mais pequena dúvida de que a agricultura é das atividades onde a
adaptação tem de ser mais evidente. Por isso, a partir do momento em que também a União Europeia — embora
ainda não o tenha afirmado de forma clara, só a nível do discurso — quer comprometer-se com a neutralidade
carbónica em 2050, terá de tomar opções de apoio a qualquer setor produtivo consistentes e coerentes com
este mesmo objetivo.
Aplausos do PS.
O Sr. André Silva (PAN): — Pagar para poluir! É o que os senhores estão a fazer!
O Sr. Presidente: — Passamos à segunda série de pedidos de esclarecimento, que serão oito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Manuel Barbosa, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
Página 17
16 DE MAIO DE 2019
17
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro, os transportes contribuem com cerca de 25 % da emissão de gases com efeito de estufa. Em termos
médios, o transporte coletivo tem uma quota de mobilidade de pouco mais de 10%, enquanto no transporte
individual essa quota situa-se muito próxima dos 70%.
Tendo o Governo — no qual S. Ex.ª é o responsável por um ministério-chave, não só pela pasta do ambiente,
mas também, neste caso concreto, pela pasta que tutela os transportes — assumido o compromisso de cumprir
os objetivos de descarbonização, estando já em vigor algumas medidas do Programa de Apoio à Redução
Tarifária para o incentivo do uso do transporte público, pergunto ao Sr. Ministro se acompanha o Bloco de
Esquerda na necessidade de aumentar o investimento nos transportes públicos, em recursos humanos e
materiais, para que não sejam defraudadas as justas expetativas dos utentes, que foram criadas com as medidas
de redução tarifária. É que as notícias dão-nos conta de viagens suprimidas, carruagens, autocarros e barcos
cheios, horários que não são cumpridos, ou seja, a oferta não é suficiente para a procura, que tem aumentado
todos os dias.
Como sabe, no que às empresas públicas diz respeito, ainda ontem a Comissão de Trabalhadores do
Metropolitano de Lisboa nos fazia chegar a necessidade urgente de investir em meios humanos e materiais,
para dar apoio e fazer face à crescente procura.
No caso do Metro do Porto, onde também é necessário dar condições aos profissionais para desempenharem
o seu trabalho, dou-lhe o exemplo da sala de Santo Ovídio, que pouco mais de 2 m2 tem, não tem ventilação,
tem água a escorrer nas paredes, e é onde os trabalhadores aguardam, trocam de roupa e tomam as refeições.
Também na CP, há necessidade de efetuar encomendas de mais material circulante, pois sabemos que
demora tempo entre a encomenda e a entrega e não é em qualquer prateleira de hipermercado ou stand, ao
virar da esquina, que se consegue comprar materiais. Portanto, importa fazer com antecedência a encomenda
do material necessário.
Sr. Ministro, deixo-lhe mais uma pergunta: que medidas pretende adotar para dotar o transporte público de
meios que possam mitigar as carências atualmente existentes e prevenir que, no futuro, se volte a ter uma rede
de transportes públicos em quase rutura, como se encontra atualmente?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está um ruído de fundo insuportável. Peço às Sr.as Deputadas que
estão de pé o favor de se sentarem ou saírem da Sala.
Vamos prosseguir.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do
PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do
Ambiente e da Transição Energética, numa discussão como a que estamos a ter hoje, sobre os desafios
ambientais, não se pode deixar de colocar em cima da mesa as questões dos transportes e da mobilidade.
O consumo de energia com o transporte é a maior fatia do consumo energético, mais do que o consumo
doméstico, mais do que a indústria, a agricultura ou qualquer outra atividade económica. Nesta matéria,
independentemente das inovações tecnológicas que possa haver, é decisivo tomar medidas para passarmos de
um paradigma do transporte individual para um paradigma do transporte coletivo como meio estruturante para
a mobilidade.
Medidas como o Programa de Apoio à Redução Tarifária, conseguido pela luta dos utentes e pela intervenção
persistente do PCP, resultam num aumento significativo da mobilidade em transporte coletivo, contribuindo para
que haja menos carros nas cidades. É este tipo de medidas que é necessário fazer, mais do que a retórica ou
medidas baseadas numa lógica punitiva, em que os mais pobres são sempre os mais prejudicados.
No entanto, Sr. Ministro, se queremos realmente apostar no transporte coletivo, é preciso também dar mais
e melhores condições nos transportes.
Acumulam-se problemas, supressões, falta de condições nos transportes, fruto da falta de meios humanos e
do desinvestimento, porque o Governo insiste na redução acelerada do défice, para cumprir as imposições da
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 88
18
União Europeia, em vez de investir no material circulante, nas infraestruturas e também na contratação de
pessoal.
Temos exemplos muito recentes das consequências dessas opções: as 24 supressões de comboios, ontem,
na Linha de Sintra, uma situação inaceitável, que decorre dos problemas do material circulante, ou, na travessia
do Tejo, onde continuam as supressões de dezenas de barcos, que são consequência não de conflitos laborais,
como disse o Sr. Ministro, mas do facto de as admissões de pessoal não compensarem a saída de
trabalhadores.
A minha pergunta é muito simples e direta, Sr. Ministro: se o Governo diz estar apostado na promoção do
transporte público, por que razão é que está a impedir a contratação de trabalhadores?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E até que ponto de degradação é que vai deixar chegar o transporte público,
para realizar os investimentos necessários a garantir transportes de qualidade?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Berta Cabral.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro
do Ambiente e da Transição Energética, é consabido que os edifícios contribuem com cerca de um terço de
todas as emissões de gases com efeito de estufa.
Alegadamente com o objetivo de reduzir este indicador, o Governo, no início de 2016, anunciou o Programa
«Casa Eficiente 2020», que visava conceder empréstimos em condições favoráveis para promover a melhoria
do desempenho ambiental dos edifícios, designadamente em termos de eficiência energética e hídrica e de
gestão de resíduos urbanos.
Volvidos quase quatro anos, o programa tem uma execução muito inferior a 1%. Ou seja, o Governo anunciou
o programa em 2016 como sendo seu, mas não era, porque não pôs lá 1 €, nem do Orçamento do Estado nem
de fundos europeus.
Dois anos mais tarde, o Governo definiu o seu financiamento exclusivamente através de verbas privadas,
dos bancos portugueses, com intermediação do Banco Europeu de Investimento, atingindo taxas de 13,5% e
que chegam a ser superiores às taxas normais de mercado para crédito pessoal multifunções.
Já estamos em 2019, a caminho do final da Legislatura, e o que se constata é que o Programa, para além
de ser um fiasco, é um logro, porque, efetivamente, não teve execução prática. Foram quatro anos perdidos!
Sr. Ministro, já tive oportunidade de o confrontar com esta situação, há quatro meses, em comissão, e volto
a fazê-lo agora, neste debate, porque tem toda a propriedade e porque, como disse na sua intervenção inicial,
«mais do que palavras, são necessárias ações».
Se, num programa tão simples como o «Casa Eficiente 2020», o Governo foi incapaz de passar da teoria à
prática, pergunto-lhe: que desculpa nos traz desta vez? E pergunto-lhe também se podemos acreditar que o
Governo, que não cumpriu o «Casa Eficiente 2020», vai ser capaz de concretizar as metas que definiu no Roteiro
para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Integrado de Energia e Clima 2030.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco
de Esquerda.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, na sua
intervenção, disse que o Bloco de Esquerda não tinha tomado nota do Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
Página 19
16 DE MAIO DE 2019
19
Sr. Ministro, devo dizer que tomámos boa nota do Roteiro, até o estudámos,…
O Sr. Secretário de Estado da Energia (João Galamba): — Não parece!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … e uma das coisas que estudámos tem a ver com a prioridade completa
que é dada ao transporte ferroviário, no âmbito da política de luta contra as alterações climáticas e de prioridade
a um transporte mais amigo da mobilidade.
Olhando para o pilar desta nova política de transportes, que todos nós — e o Sr. Ministro também, pelos
vistos — pretendemos aplicar em Portugal, e olhando para as imagens que, hoje em dia, nos chegam através
dos telejornais, a respeito da sobrelotação do transporte ferroviário a que assistimos, em regra, no País,
percebemos que há aqui qualquer coisa que não funciona bem. A este respeito, devo realçar que as expetativas
que foram criadas quanto à redução dos preços dos transportes, nomeadamente no transporte ferroviário nas
áreas metropolitanas, não foram seguidas pelo País fora, não só por operadores públicos que asseguram o
transporte ferroviário, mas também por operadores rodoviários.
O Sr. Ministro acusa-nos de não termos em atenção o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, mas devo
dizer-lhe que está um bocadinho desatento em relação às resoluções que a Assembleia da República aprovou
— com o voto contra do Partido Socialista, é certo — relativamente aos transportes públicos.
Em fevereiro de 2019, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo
que adote «medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao Programa de
Apoio à Redução Tarifária, nos movimentos pendulares», nomeadamente que os movimentos pendulares
fiquem abrangidos pela mesma redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravessem
mais do que uma comunidade intermunicipal ou área metropolitana e independentemente de o ou os meios de
transporte utilizados serem ou não geridos pela comunidade intermunicipal de origem.
Há uma fatia significativa da mobilidade em transporte público que não está a ser abrangida pelo Programa
de Apoio à Redução Tarifária nos mesmos termos que a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Sr.
Ministro, em média, uma família de três pessoas que use o transporte público entre comunidades intermunicipais
ou entre uma comunidade intermunicipal e uma área metropolitana paga três vezes mais, se esse movimento
pendular for para se deslocar para o centro da área metropolitana ou do centro da área metropolitana para o
local de residência.
Portanto, existe uma desigualdade, uma injustiça que precisa de ser corrigida, pelo que lhe pergunto, Sr.
Ministro, o que é que o Governo já fez para ter em atenção a resolução que foi aprovada na Assembleia da
República.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar
do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição
Energética e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, há uma coisa em que todos convergimos e que não é política nem bandeira do Bloco: as
alterações climáticas e o planeta são uma preocupação de todos nós, e é bom que isso fique bem claro para
todos.
Dito isto, de facto, Portugal é um País particularmente vulnerável na questão das alterações climáticas,
nomeadamente no que diz respeito à seca, que muito tem afetado a nossa agricultura, os nossos agricultores,
o nosso mundo rural.
O que é que temos visto perante isto? Algumas medidas que se vão repetindo ano após ano, sempre as
mesmas velhas medidas para novas realidades, porque temos uma voz no Sr. Ministro e outra voz no Ministro
da Agricultura. É caso para dizer que uma coisa não bate com a outra, porque, realmente, é isto que vamos
vendo!
Precisamos de novas abordagens a esta questão da seca e às medidas de mitigação. Não é o grupo de
trabalho de acompanhamento que resolve o problema, Sr. Ministro, porque, como disse, este não é o tempo
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 88
20
para palavras, é o tempo para as ações que se esperam do Governo para que haja sustentabilidade do território,
uma floresta produtiva e resiliente e uma agropecuária também produtiva, resiliente e amiga do ambiente. O que
é que temos? Diminuição da área florestal. O que é que temos? Medidas avulsas para a seca e nenhuma medida
de fundo.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é muito simples: tendo em conta a situação de seca e as
alterações climáticas que o País vive, para além destas habituais medidas, repetidas vez após vez, ano após
ano, que medidas estruturantes de mitigação desta situação emergente nos traz o Governo, para salvaguarda
do nosso território e do nosso mundo rural, sempre esquecido pelos amigos, ou ditos amigos, do ambiente?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro do Ambiente e da
Transição Energética, um dos caminhos que nos parece inevitável para, de facto, combater as alterações
climáticas e efetivar a transição energética é o de terminar ou reduzir ao máximo a produção de plásticos.
Não há muito tempo, tivemos oportunidade de ir mais longe nesse caminho, com uma proposta do Bloco de
Esquerda, chumbada pelo Partido Socialista, para a implementação de um sistema de depósito e retorno de
embalagens de tara recuperável, à semelhança, aliás, do que, durante vários anos, várias décadas, aconteceu
também no nosso País, com a utilização de vidro. Portanto, falávamos de uma verdadeira alteração de
paradigma, e não apenas de uma mitigação do paradigma existente, e falávamos de responsabilizar os
produtores e não colocar todo o ónus no consumidor, ou utente.
O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O facto de esta proposta ter sido recusada denota uma contradição que o
Governo deve esclarecer e que tem, urgentemente, de resolver: por um lado, o discurso de que é preciso fazer
a transição energética e de que está muito preocupado, também, com a produção de plástico e o seu impacto
no meio ambiente; por outro lado, a prática que leva a medidas que não atacam a raiz do problema, que mantêm
a produção de plásticos, mesmo que seja de uma forma diferente.
Portanto, do nosso ponto de vista, são posições que não são compatíveis e o Governo tem de perceber se
quer ou não ser parte da solução ou perpetuar o problema até ser tarde demais. E, aliás, coloco até a questão
de outra maneira: se quer ou não levar adiante a máxima que deixou ali em cima, na tribuna, de passar à ação
e deixar apenas as palavras de lado.
Por isso, e considerando também este caso das embalagens e da produção do plástico, que tem
urgentemente de parar, vai ou não o Governo declarar a emergência climática e ouvir, de uma vez, os apelos
de toda uma geração que se levanta pela salvação do planeta, sob o risco de daqui a um mês ou daqui a um
ano já ser tarde demais?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, nesta espécie de rotativismo entre o Bloco de Esquerda
e o PSD, dou novamente a palavra ao PSD, ao Sr. Deputado Maurício Marques, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o senhor disse
aqui, na sua intervenção inicial, que mais do que palavras são necessárias ações. Aliás, isso já foi referido pelos
meus colegas.
Queria dar conta de que, relativamente à água, assunto preocupante adicional nesta matéria, as ações que
estão a ser desenvolvidas no capítulo do sistema em alta não são benéficas, antes, pelo contrário, sabemos que
nos momentos que correm, nos últimos três anos, a autonomia dos sistemas multimunicipais tem sido
Página 21
16 DE MAIO DE 2019
21
gravemente prejudicada. Sabemos que há alguns investimentos que não podem ser realizados sem autorização
da tutela, o que está a criar algum estrangulamento no investimento necessário.
Mas queria dar-lhe conta de que, também no sistema em baixa — e terá oportunidade de se referir a esta
matéria —, as inações são mais do que muitas. Estamos num País em que as perdas no sistema em baixa são
superiores a 50%. Se considerarmos todas aquelas que existem na realidade, as perdas são superiores a 50%.
Ora, no contexto atual, na situação em que vivemos, não é possível convivermos e não fazermos nada para
interromper o que está a acontecer. Eu sei o que me irá dizer, mas poderemos, eventualmente, depois, discutir
sobre essa matéria.
O que lhe quero dizer é que há pequenas intervenções que os municípios, por si só, poderiam fazer, mas
estão impedidos. Estão a ser obrigados a ir para sistemas, a agregar-se, e não vão conseguir pôr termo a esta
calamidade.
Sr. Ministro, sei que estou a incomodá-lo com esta minha intervenção, mas terá depois oportunidade de
esclarecer o que está ou não a fazer para pôr cobro a esta preocupação, que é também dos municípios.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para terminar esta segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro,
voltamos ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de começar esta
intervenção, vangloriando…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, já agora, peço desculpa mas tenho de a
interromper.
Srs. Deputados, o ruído de fundo na Sala é absolutamente insuportável!
Pausa.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Obrigada pelo cuidado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não posso iniciar esta intervenção sem felicitar a aproximação do CDS e do PSD à necessidade
de combater as alterações climáticas. O CDS dizia aqui, hoje, que não vê nenhuma alteração na política para
combater as alterações climáticas e é curiosa esta intervenção quando, de facto, foi o Governo anterior,
nomeadamente a Ministra Assunção Cristas, que liberalizou o eucalipto e, também, que pedia que chovesse
para resolver o problema da seca em Portugal. Rezava, até!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mais vale ter fé e fazer do que não ter fé e não fazer nada!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Mas, Sr. Ministro, retomando o parecer do CNADS (Conselho Nacional
do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), diz que as medidas, em Portugal, são exigentes, mas diz
também que podem ir mais longe. E nós conseguimos perceber isso bem no Roteiro para a Neutralidade
Carbónica, que só se compromete com o encerramento das duas centrais em 2030, ou seja, 13 anos mais tarde,
no caso de Sines, e com 9 anos de atraso, no caso do Pego.
Até 2030 estas duas centrais irão emitir, ou poderão emitir, se mantiverem os níveis de 2017, 100 milhões
de toneladas de CO2 e produzirão mais de 200 milhões de toneladas de carbono, para além da previsão dos
contratos.
Nesse mesmo Roteiro, a produção e o consumo descentralizado de energia renovável solar só se tornam
prioritários depois de 2030. E, como atesta o PNEC, que define essa agenda, ela é claramente deficitária na
concretização, que deveria ser a prioridade política energética para o encerramento destas duas centrais.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 88
22
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Ministro, pergunto-lhe: por que razão não torna essa ação uma
prioridade, antes de 2030, e se compromete com o encerramento de Sines e Pego até ao final da próxima
Legislatura? E por que razão prioriza o gás natural, em detrimento da energia renovável solar, neste preciso
momento?
Gostaria também de o questionar sobre os caudais que vêm de Espanha. A Convenção de Albufeira está
claramente desfasada e o Tejo é um exemplo, mas não é o único. Os caudais não são cumpridos e milhões de
hectómetros cúbicos são transportados ou transpostos artificialmente do rio Tejo para o rio Segura, em Espanha.
Este roubo de água não pode, de facto, prosseguir. Temos um problema, não só no Tejo, também no Douro,
mas não pode prosseguir. De que forma vai o Sr. Ministro pôr cobro a este roubo que tanto nos afeta? Como
poderemos fazer com que passe mais água de Espanha para Portugal neste momento, por forma a fazer face
aos problemas de disponibilidade hídrica e poluição ambiental no rio Tejo?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de oito pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebo
que os partidos, que não o Partido Socialista, tenham dificuldade em fazer este debate, porque, de facto, é
mesmo difícil apontar ao Governo português inação nesta matéria, é impossível encontrar fora de Portugal
melhor exemplo, e percebo que todos os partidos, que não o Partido Socialista, tenham, sobretudo, a
necessidade de fazer um exercício de expiação, que é o de terem proposto a redução do ISP (imposto sobre
produtos petrolíferos e energéticos) sobre os combustíveis.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Foi o Governo que inventou essa medida!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Por isso, esta é uma discussão difícil para todos
vós, não sendo, de todo em todo, uma discussão difícil para nós.
Sr. Deputado Fernando Barbosa, não é porque alguém vem dizer que faltam materiais que isso acontece,
porque para faltarem materiais tem de estar a prateleira vazia. Não basta vir dizer «ah, faltam materiais!» Não!
Já agora, olhe, se calhar, tinha de lá ir eu confirmar os stocks…
Ó Sr. Deputado, está a ser feito um investimento, se incluirmos o PART, de 1000 milhões de euros em
transportes neste País, entre os 709 autocarros de elevada performance ambiental, a expansão dos
metropolitanos de Lisboa e do Porto, a aquisição de 14 unidades triplas para o metro de Lisboa, de 18 carruagens
para o metro do Porto e de 10 navios para a Transtejo. Por isso, este é, de facto, um investimento sem
precedentes.
E, para ter uma ideia do que tem sido o aumento da oferta, só no metro de Lisboa, no primeiro trimestre deste
ano, comparado com o do ano passado, a oferta aumentou, em 14,2%,…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E a procura aumentou quanto?
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … porque as mais de 30 unidades triplas
estavam paradas e, neste momento, é capaz de estar uma ou outra. Mas é mesmo disso que estamos a falar.
Sr. Deputado Duarte Alves, há uma greve às horas extraordinárias na Soflusa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, não!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Não, desculpe lá, não diga que não há, porque
há! Até há um aviso de greve e há uma greve às horas extraordinárias!
Página 23
16 DE MAIO DE 2019
23
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Ora, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que o serviço se degrade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Lamentamo-lo profundamente, mas, de facto,
existe uma greve às horas extraordinárias!
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Bom, ora aí está! Pergunte a quem declarou
essa mesma greve.
Existe uma greve às horas extraordinárias e, por isso, é muito normal…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?! Explique lá isso!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … que o serviço se degrade. Estamos a fazer
tudo para que as razões dessa mesma greve, cuja legitimidade, em situação alguma, questionaremos, venham
a deixar de o ser no tempo mais próximo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o discurso do PSD!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Deputada Berta Cabral, Portugal vai cumprir
as metas, no que diz respeito à eficiência energética, que são de 20% até 2020 e muito mais exigentes para
2030.
Os investimentos da eficiência energética são vários e passam pelos 100 milhões de euros do FITEC (Fundo
de Inovação, Tecnologia e Economia Circular) para a indústria, passam por aquilo que já são os 780 milhões de
euros do IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) — nem todo,
naturalmente, em eficiência energética —, passam pelos 223 milhões de euros que já foram aprovados no
POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a eficiência na
Administração Pública.
É um facto que o número do Programa Casa Eficiente é um número que está muito aquém da ambição inicial.
Imaginando uma pergunta destas, pedi os números hoje, porque, como sabe, a habitação já não está sob a
nossa tutela, e o valor mais do que duplicou, desde novembro até hoje. E estão a ser desenhadas medidas, que
já foram aqui apresentadas, em comissão, por quem tutela essa matéria, para garantir que esse programa vai
ter o maior sucesso e uma maior adesão no futuro.
Mas, Sr.ª Deputada, «não é por morrer uma andorinha que acaba a primavera», nem pelo facto de haver um
programa muito concreto que correu menos bem. Há uma coisa que sei: se não houver Governos como aquele
que nos antecedeu, vamos mesmo ser capazes de cumprir a neutralidade em 2050! Se ao longo deste período
— e viva a democracia! — houver muitos Governos a considerar sempre que, por exemplo, os autocarros de
Lisboa e Porto têm de ser a diesel, aí, de facto, não me consigo comprometer com tal.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não é assim e sabe muito bem que não é assim!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Mas, como disse a Sr.ª Deputada Maria Manuel
Rola, bem-vindos ao debate, o PSD e o CDS.
Sr. Deputado Heitor de Sousa, começo por lhe dizer uma coisa que para mim é muito clara: o poder local é
mesmo uma das maiores conquistas de Abril. E, sendo o poder local uma das maiores conquistas de Abril, foi
acometida às autarquias a capacidade de gerir as verbas do PART. Ó Sr. Deputado, não é a CP que decide
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 88
24
baixar os passes! É, de facto, em cada comunidade intermunicipal ou entre elas e as áreas metropolitanas que
se toma essa decisão.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É o Ministro Mário Centeno!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E isso aconteceu nuns sítios e não aconteceu
noutros. É verdade! Aconteceu nuns sítios e não aconteceu noutros, porque houve algumas comunidades
intermunicipais — que não dependem de V. Ex.ª, por muito que isso lhe custe — que tomaram a decisão de
baixar os passes nos transportes rodoviários e houve outras que tomaram a decisão de o fazer nos transportes
ferroviários e houve outras que o fizeram em conjunto, num total exercício de legitimidade.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não enfie a cabeça na areia!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E, Sr. Deputado Heitor de Sousa, não tenho a
mais pequena dúvida de que, de facto, são mesmo os eleitos dessas comunidades intermunicipais que
conhecem melhor o território nem é só do que V. Ex.ª, é do que V. Ex.ª e do que eu próprio conheço. Portanto,
acho muito normal que tenham tomado essas decisões.
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre a mitigação e a seca, que não haja dúvidas de que só há uma medida
de longo prazo no que à seca diz respeito: consumir menos água.
Em Portugal, que se encontra na bacia mediterrânica, é maior a quantidade de água que se consome do que
aquela que cai naturalmente por via da chuva. Portanto, só há uma medida de longo prazo e é essa medida que
temos de tomar em todos os setores, muito concretamente na agricultura, onde, obviamente, é preciso ser muito
mais eficiente na rega.
Sr.ª Deputada Isabel Pires, se há país que, de facto, tem um compromisso com o plástico, com a redução e,
sobretudo, com a eliminação do plástico descartável, é Portugal. Por isso é que a pergunta de V. Ex.ª — não
me leve a mal — está muito longe daquilo que é verdadeiramente relevante.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — É um facto, Sr.ª Deputada!
Nós acabámos com a utilização de plástico descartável na Administração Pública. A Sr.ª Deputada conhecerá
muitos outros exemplos, só não conseguiu dar nenhum.
Além disso, vamos antecipar, em um ano, a aplicação da diretiva dos plásticos, conseguindo, com um ano
de antecedência, reduzir, e muito, a utilização de plástico descartável no País, acompanhando muito de perto
todas as iniciativas municipais.
Sr. Deputado Maurício Marques, as agregações foram um exercício de liberdade por parte das autarquias.
O número que vou dar, se calhar, não é rigoroso, não o tenho de cor, mas penso que foram criados 9 ou 10
sistemas agregados. E, desses sistemas agregados, só um — e este número, agora, é rigoroso — tem a
participação da Águas de Portugal. Só um! Em todos os outros, os municípios entenderam que tinham de ganhar
escala para poderem gerir melhor os seus sistemas e, por isso, também, uma vez mais, é uma responsabilidade
municipal. Mas, sendo, obviamente, necessário reduzir as perdas que existem nas canalizações municipais,
estão, neste momento, sem qualquer propósito de agregação que o anteceda, a ser apreciadas candidaturas,
no âmbito do POSEUR, cujo montante de investimento ultrapassa os 100 milhões de euros, tendo como único
objetivo a redução das perdas nas canalizações.
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o encerramento das centrais só vai acontecer antes do ano de 2030, mas,
para que possa acontecer, é absolutamente fundamental que exista energia a partir de fontes renováveis que
possa substituir a que vem das centrais. E aqueles que andaram, ao longo do tempo, e continuam, a tentar
confundir as pessoas, dizendo que energia renovável é sinónimo de renda excessiva não fazem aqui um bom
trabalho. Mesmo! Mesmo!
Protestos do BE.
Página 25
16 DE MAIO DE 2019
25
Por isso, sim, estamos extraordinariamente empenhados em que, de facto, ao longo da próxima década, se
duplique a capacidade de produção de energia renovável que existe em Portugal, o que representa um
investimento de 10 000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado, Sr. Ministro, também pela gestão que fez do tempo
de que dispõe.
Passamos, agora, à fase de intervenções, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado André Silva, do
PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As emissões de gases com efeito de
estufa continuam a aumentar e é urgente travar emissões para garantir que atingimos a neutralidade carbónica
em 2030 e que a temperatura média global não aumenta para lá de 1,5º C, acima do que os fenómenos
climáticos extremos serão mais imprevisíveis e intensos.
O consumo mundial de petróleo vai bater o record dos 100 milhões de barris diários no terceiro trimestre de
2019. Estaremos quase a atingir o ponto de não retorno, com mais e violentas calamidades naturais,
meteorologia descontrolada, queda da produção agrícola, redução de receitas, aumento da pobreza, migrações
para as zonas urbanas e para as regiões do norte global e o aumento enorme da pressão migratória e dos
conflitos.
O PAN já formalizou duas iniciativas, onde propõe que o Governo e o Parlamento declarem o estado de
emergência climática em Portugal, uma forma simbólica mas de forte compromisso de assinalar esta realidade
confirmada pela ciência. Àqueles que dizem que são medidas simbólicas e não vinculativas lembramos que o
Acordo de Paris é simbólico e não vinculativo.
Esta pronúncia de estado de emergência climática necessita, evidentemente, de ser acompanhada de um
novo plano e de ações adequadas nas áreas da produção energética, da indústria, da mobilidade, da construção
civil e do setor agroalimentar.
Portugal tem que adaptar, urgentemente, a sua economia, com vista à neutralidade carbónica até 2030,
antecipar o fecho das centrais eletroprodutoras a carvão nos próximos cinco anos, manter o petróleo debaixo
do solo, estabelecer metas ambiciosas para o fim da circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis,
travar a expansão do eucalipto e do olival intensivo, alterar os nossos padrões de consumo, reduzindo os
resíduos e aumentando as taxas de reciclagem, diminuir o desperdício alimentar, aumentar a eficiência
energética e assumir, de vez, que é insensato e irresponsável continuarmos a subsidiar, com o dinheiro dos
nossos impostos, a produção de carne e de leite, o maior poluidor mundial e o setor que mais água desperdiça
em Portugal.
Quanto à irresponsabilidade e insensatez de se financiar com dinheiro público o poluente setor pecuário, o
Ministro do Ambiente continua a recusar responder às perguntas incómodas do PAN.
O Governo continua a pagar para poluir. A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal manda e o
Ministro do Ambiente obedece.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As
alterações climáticas são o grande desafio da atualidade e a maior ameaça à vida no planeta Terra.
O desequilíbrio climático gerado pela interferência humana é por demais evidente e exige uma verdadeira
revolução comportamental do ser humano e da sociedade moderna nos hábitos, na ação quotidiana, nas
escolhas políticas e na legislação.
Aquecimento global, desertificação dos territórios, escassez alimentar, migrações descontroladas, erosão
costeira e avanço do mar, inundações e tempestades, incêndios de dimensões incontroláveis — enfrentamos
uma situação de urgência absoluta, em que cada dia conta, em que cada opção conta.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 88
26
Uma luta contra o tempo, no âmbito da qual todos temos de estar disponíveis para a adaptação que nos é
exigida.
A última cimeira mundial para as alterações climáticas endossou, nas suas conclusões, o relatório do Painel
Intergovernamental, que assume de forma clara o drama que temos diante de nós: temos apenas 12 anos para
evitar um ponto de não retorno, perdas irreparáveis na biodiversidade, fenómenos ainda mais extremos de
secas, cheias e ondas de calor, fome, pobreza e migrações forçadas para muitos mais milhões de pessoas.
O mundo clama por ação. Os portugueses, em particular os mais jovens, estão atentos, hoje, aqui, nas
nossas galerias e, há bem pouco tempo, à nossa porta, a manifestarem-se, exigindo mudanças e ação dentro
destas paredes, para que o mundo lá fora mude também para melhor.
Aplausos do PSD.
A Europa tem assumido um papel liderante neste combate e Portugal, já em 2013, com um Governo liderado
pelo PSD, viu serem implementadas políticas que lhe permitiram assumir relevância e ser reconhecido
internacionalmente como sendo daqueles que querem fazer a diferença na ação climática.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Este histórico, que permitiu atingir o desempenho forte na política climática
do País, que ainda hoje persiste, está, agora, ameaçado por insuficiências na consistência das opções políticas
governativas.
O Governo tem no Roteiro para a Neutralidade Carbónica um guião ambicioso, mas há coisas demais a não
bater certo: a execução miserável do Programa Casa Eficiente não corresponde à anunciada preocupação com
o desempenho ambiental dos edifícios e com a eficiência energética; a importância atribuída à redução da
dependência energética do País não é correspondida por uma política energética sólida e coerente; as
recorrentes situações de seca severa ou extrema não encontram, na ação governativa, soluções ou
planeamento eficaz;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … as medidas positivas de incentivo à utilização dos transportes públicos
coletivos, tão determinantes para a redução das emissões (de que são exemplo os passes sociais), são,
infelizmente, acompanhadas de qualidade de serviço terceiro-mundista, falta de manutenção ou aquisição de
equipamentos e limitações na resposta ou número de lugares disponíveis.
Aplausos do PSD.
A disponibilidade da União Europeia para apoiar a utilização eficiente de recursos não bate certo com
execuções baixíssimas e desperdício de financiamento.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O Programa Operacional para a Sustentabilidade no Uso dos Recursos —
POSEUR — regista uma execução de apenas 22%, e mesmo os programas regionais têm taxas de execução a
variar entre os 19% e os 23%, o que demonstra bem que não é por falta de recursos financeiros à sua disposição
nem por não ter sido o próprio Governo a reprogramar os fundos que não faz mais e melhor. E não vale a pena
desconversar, como o Sr. Ministro tentou fazer, porque a execução é mesmo fraca.
Chegado ao Governo, o Partido Socialista desacelerou, preferiu muitas vezes reverter a avançar,
esquecendo que a ação governativa deve caminhar sempre no mesmo sentido das preocupações propaladas.
Preferir os anúncios ao desempenho, a propaganda à ação consequente, o desperdício de financiamento à
execução dos fundos só pode trazer maus resultados no futuro.
Página 27
16 DE MAIO DE 2019
27
Nenhum português aceita ver Portugal prejudicado face a outros países mais desenvolvidos, especialmente
tendo em consideração que estamos na primeira fila dos países europeus que são e serão mais afetados pelas
alterações climáticas.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: Urge priorizar estas e outras
situações que condicionam o nosso desempenho climático e a nossa resiliência às famigeradas alterações.
Os alertas não são demais e a assunção prioritária desta agenda política é fundamental!
Nessa linha, outros países decretaram mesmo o estado de emergência climática. Fizeram-no
simbolicamente, como forma de alerta, e acompanhando esta determinação com opções políticas, assumindo a
mudança que pretendem fazer acontecer.
Hoje, também aqui se fala dessa possibilidade, que tem de ser avaliada à luz do nosso ordenamento jurídico,
ou assumida, também, de forma simbólica, para reconhecimento da urgência que enfrentamos.
Com essa ou outra designação que não tenha as mesmas implicações legais associadas, será sempre certo
que esta discussão é, também, mais uma tentativa de sinalizar a urgência de atuação nesta matéria e um alerta
para a premência de acelerarmos o passo para a neutralidade carbónica, para o uso responsável dos recursos
e para a preservação da biodiversidade e do ambiente terrestre.
Legislar bem, fazer bom uso da política fiscal, efetuar investimento público verde e envolver os cidadãos e a
sociedade civil na estratégia de desenvolvimento sustentável são pilares determinantes para que os poderes
políticos se mantenham no rumo certo.
É esta a responsabilidade que temos perante os portugueses, os de hoje e os de amanhã.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Marques, do Partido Socialista.
O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o senhor viu bem o documento
do Roteiro para a Neutralidade Carbónica?
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vi!
O Sr. João Marques (PS): — Viu?! E viu bem o Plano Nacional de Energia e Clima?
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vi, vi!
O Sr. João Marques (PS): — É que, pelas afirmações que fez na tribuna, parece que não leu o documento,
não viu os objetivos, as metas, e não percebeu que foi Portugal, com este Governo, que, em 2016, assumiu um
compromisso para a neutralidade carbónica.
Foi, também, este Governo que assumiu os objetivos mais exigentes e mais ambiciosos nesta matéria, que
levam a que Portugal — que está aqui em causa a propósito desta questão da declaração de emergência
climática — seja o primeiro País a assumir a neutralidade como compromisso. Portugal é o segundo País mais
comprometido com as alterações climáticas.
Assim, dou-lhe as boas-vindas a este debate, porque, ainda há pouco tempo, como é sabido e como já foi
aqui referido, a preocupação do Governo PSD/CDS e da troica, a nível da privatização da Carris e da STCP
(Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.), para além de aceitar viaturas usadas, era a de que fossem
a diesel. Ora, isto diz tudo quanto à vossa preocupação com alterações climáticas. Portanto, quanto a isto
estamos entendidos.
O Sr. Deputado, há pouco, falou aqui em relação a 2013 e às medidas que foram implementadas pelo vosso
Governo e gostava de saber quais foram. Gostava que nos desse uma medida, em concreto, que tenha um
impacto positivo na redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 88
28
Era isso que gostava que nos dissessem aqui, uma medida em concreto para a redução das emissões, a
nível da transição energética, da aposta em energias renováveis e do aumento de eficiência.
Gostava, ainda, que nos dissessem quem é que definiu a perspetiva de futuro, quem é que definiu a estratégia
para a neutralidade carbónica de Portugal.
Sr. Deputado, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica apresenta uma visão de longo prazo, em que a
capacidade de sequestro de carbono é uma condição essencial para que seja atingida essa neutralidade — a
qual só será possível com a aposta clara na valorização dos territórios, nomeadamente do interior, permitindo a
criação de floresta resiliente e sustentável —, e aponta, igualmente, para a importância de um modelo económico
circular que seja eficiente e regenerativo na utilização de recursos e que promova a economia da partilha.
Queria perguntar-lhe como é que o PSD relaciona a transição para a neutralidade carbónica com a
valorização do território e com a economia circular.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desculpe a franqueza, mas é preciso uma
distinta lata para falar do anterior Governo como se não tivesse feito nada neste campo!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Encheu o País de concessões de petróleo!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Aliás, recordo que o seu próprio Governo, no Relatório do Orçamento do
Estado, que apresentou a esta Câmara há uns meses, mencionou e enalteceu a posição de fundações, como a
Fundação Ellen MacArthur, que, na altura, desdenhava e dizia que não tinha qualquer valor, mas que, agora, já
diz que somos bons a nível ambiental, tal como já dizia em relação ao nosso Governo. Há sempre esta dualidade
na visão que o Partido Socialista tem das coisas, porque vê as coisas sempre de uma forma enviesada. É uma
pena!
De qualquer forma, registo que o Sr. Deputado não teve uma única palavra em relação às preocupações que
aqui enunciámos, não desmentiu um único dado, não fez um único reparo ao que aqui foi dito.
Portanto, não vou dar-lhe, novamente, uma lição sobre o crescimento verde, sobre o que já foi feito pelo
anterior Governo, sobre o que permitiu, realmente, a este Governo ter uma rampa de lançamento para a
estratégia que hoje defende. De qualquer forma, fico surpreendido de cada vez que ouço o Partido Socialista
falar sobre isto, porque é de uma total irresponsabilidade negar a realidade dos factos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, novamente, às intervenções. Tem a palavra, para
o efeito, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As
alterações climáticas não são hoje uma teoria de cientistas e ambientalistas, os seus efeitos já se fazem sentir,
causando devastação em várias regiões do planeta. Não são uma teoria do presente com efeitos no futuro. Não!
É uma crise ambiental grave que se faz sentir nos nossos dias e, por isso, aos decisores políticos não basta
proclamar medidas e intenções, bem pelo contrário, é-lhes exigida uma prática imediata.
Os países do sul da Europa serão os mais expostos a este fenómeno e os seus efeitos criarão mais
desigualdades económicas e sociais e, sobretudo, desigualdades entre países. Ao contrário, os países do norte
da Europa serão os mais beneficiados, apresentando resultados positivos, sobretudo uma melhoria das
condições para a agricultura e outras atividades económicas.
Página 29
16 DE MAIO DE 2019
29
Portugal já registou perdas de 6,8 mil milhões de euros relacionadas com as consequências das alterações
climáticas, entre 1980 e 2013, e somente uma pequena parte foi coberta pelos seguros, segundo um relatório
divulgado pela Agência Europeia do Ambiente.
A erosão costeira já provocou significativas perdas económicas, estragos ecológicos e problemas sociais,
particularmente em Portugal, que já investiu milhões de euros na defesa e reabilitação do cordão dunar e na
proteção da frente de mar.
A próxima vaga de migrações em grande escala será, com toda a certeza, uma consequência das alterações
climáticas, motivada pela erosão, pela desertificação dos territórios e pelo empobrecimento, sobretudo, das suas
comunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relógio planetário vai-se mostrando implacável na sua marcha e os
sinais disso tornam-se, cada vez mais, impossíveis de ignorar.
Os ciclos de secas, de ondas de calor e frio, de inundações e tempestades são muito mais curtos e a escalada
dos impactos negativos na saúde e no desenvolvimento económico evidencia que não nos restam muitas mais
oportunidades.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Renato Sampaio, não se importa que o
interrompa para pedir, outra vez, aos Srs. Deputados, que façam silêncio e que se sentem!
Srs. Deputados, importam-se de se sentar?
Pausa.
Srs. Deputados, um pouco de respeito por quem está no uso da palavra não seria pior ideia!
Pausa.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Os países do sul da Europa, não tenhamos dúvidas, vão ser os mais afetados com a subida dos níveis da
água do mar e com o seu avanço, conquistando territórios. Será bem mais rápido do que se julga e as mudanças
na economia serão enormes, afetando particularmente o turismo e a agricultura, e verificando-se mesmo
alterações nas espécies marinhas e até na própria vinha.
Mas existe outra dimensão do problema: o degelo nos polos, com o aquecimento global, bem como nas
zonas montanhosas, que deixarão de ter gelo, afetará o turismo de montanha.
A desertificação será uma realidade, os cursos de água secarão e o abastecimento de água para consumo
humano ficará comprometido, pondo em causa a saúde pública e propiciando o aparecimento de novas doenças.
O diagnóstico está feito, as estantes dos ministérios estão cheias de relatórios, estudos e planos. Agora, é
urgente agir! Agir com medidas curativas, mas sobretudo com ações preventivas. É nestas duas dimensões que
o Governo do Partido Socialista está comprometido, e com resultados positivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate
às alterações climáticas e, na Europa, tem colocado sempre este tema na agenda política, como aconteceu num
dos últimos Conselhos Europeus, onde, em conjunto com mais sete países, apresentou uma proposta para que
25% dos próximos fundos comunitários sejam afetos à questão das alterações climáticas.
Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, como
demonstra a redução das emissões, em 9%, comparando com os 3% da média europeia, quando o crescimento
da nossa economia esteve também acima da média europeia, o que comprova que a redução de emissões não
é incompatível com o crescimento da economia.
Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, tendo sido
premiado pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) por estar
muito à frente na produção de energia de fontes renováveis e tendo sido considerado pelas ONG (organizações
não governamentais) europeias como o segundo país europeu mais comprometido com o combate às alterações
climáticas.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 88
30
É preciso fazer mais? É! É preciso continuar e acelerar este caminho? É! E é isso mesmo que o Governo
está a fazer, por exemplo: ao construir uma estratégia que nos conduza à neutralidade carbónica em 2050 e à
descarbonização da economia; ao planear o fim da eletricidade a partir do carvão, apostando na produção de
energia de fontes renováveis; ao apoiar a mobilidade elétrica e a economia circular; ao empreender a
reorganização da floresta e dos territórios; ao valorizar o interior e os seus recursos naturais; ao apostar na
utilização do transporte público, tomando medidas como a dos novos tarifários, com grande alcance social, que
tornou os passes mais baratos; e ao implementar uma maior eficiência energética e eficiência no uso da água.
Este é o caminho do futuro, o caminho que queremos continuar a percorrer e, assim, a garantir a
sustentabilidade do planeta e a aumentar a qualidade de vida dos portugueses. Todos estamos comprometidos
com este caminho — é verdade! —, mas há uns que estão mais comprometidos do que outros.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr.
Deputado Renato Sampaio, pelo que passamos à intervenção seguinte.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», a quem lembro que
dispõe de pouco mais de 1 minuto.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faço este aviso, porque já estou habituado, Sr.ª Deputada.
Risos gerais.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da
Transição Energética, o senhor só consegue resolver problemas se conseguir compreender a origem dos
problemas. E, relativamente ao transporte fluvial no Tejo, o Sr. Ministro não está a querer perceber qual é o
problema. Se, por exemplo, aumentam os horários, e bem, para dar resposta às necessidades das populações,
mas não aumentam o número de recursos humanos, ou seja, não contratam mais trabalhadores, então, cai tudo
por terra. O que é que o Sr. Ministro quer? Quer que as pessoas trabalhem 24 horas por dia? Quer um serviço
normal feito com horas extraordinárias, pondo inclusivamente em causa a segurança dos utentes?! Ó Sr.
Ministro, corresponda àquelas que são as necessidades e contrate mais pessoas, porque é isso que tem de ser
feito! Se não perceber qual é a origem do problema, está tudo mal!
Sr. Ministro, está a criticar Os Verdes, porque considera que somos aquele projeto que, a nível da produção
de energia, entende que «nem, nem, nem». Não é nada verdade! O Sr. Ministro é que é aquele do «só, só, só»,
parece que tem uma pala que não o deixa ver mais nada relativamente a outras soluções.
Protestos do PS.
Sr. Ministro, faço questão de lhe oferecer as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes, sob o lema «Ação
Ecologista — Um compromisso com futuro», e até já sublinhei o que o Sr. Ministro devia ler prioritariamente.
A solução de Os Verdes, a nível energético, fundamentalmente, é a produção de eletricidade, de forma
descentralizada e local, de base renovável, para autoconsumo, com uma aposta muito forte e massiva no solar
fotovoltaico,…
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Está tudo no PNEC!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com armazenagem,…
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — A armazenagem é com lítio!
Página 31
16 DE MAIO DE 2019
31
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e também o aproveitamento de resíduos orgânicos para geração
de biogás, com uma aposta muito forte, naturalmente, na eficiência energética.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que nós temos um potencial enorme a nível da poupança
energética.
Mas, Sr. Ministro, há muito mais nas nossas conclusões, só que não tenho tempo para ler tudo e, por isso,
vou pessoalmente entregar-lhe essas conclusões, sublinhadas. O Sr. Ministro não vai ter trabalho nenhum a ler,
mas vai deixar de perceber que isto não é «só, só, só». Há um potencial muito grande de intervenção que não
passa pelos grandes grupos económicos a quem o Governo, pelos vistos, só quer servir.
Neste momento, a Deputada Heloísa Apolónia dirigiu-se ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética
e entregou-lhe as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — É preciso lítio para a armazenagem, Sr.ª Deputada!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido
Comunista Português.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção
e a salvaguarda da natureza e do ambiente são uma batalha do nosso tempo.
As alterações climáticas são expressão da evolução do planeta, que sempre se verificou, e, simultaneamente,
da intervenção humana, influenciada pela ação individual e, sobretudo, pela forma de organização da sociedade
e pelos critérios que a comandam.
A poluição atmosférica e hídrica, a destruição da floresta, a agricultura intensiva são o resultado do modo de
produção, que impõe a utilização dos recursos naturais de forma desequilibrada e sem qualquer relação com a
satisfação das necessidades da população mundial, que impõe a sobreprodução e o desperdício, o consumo
exagerado e a crescente transferência de custos para as populações, penalizando sobretudo as camadas da
população mais pobres. Tudo isto é admitido e imposto em nome do lucro imediato e da concentração da
riqueza.
As relações de natureza colonial e a existência de conflitos armados pelo domínio de recursos naturais,
destruindo países e a vida de milhares de pessoas, revelam até onde vai o ímpeto explorador do capitalismo.
Partindo de justas e legítimas preocupações das populações, os grupos económicos e financeiros viram nas
questões ambientais mais uma oportunidade de negócio. É o próprio sistema capitalista que cria o alarmismo
em torno das alterações climáticas, para levar mais longe os instrumentos de mercantilização e
«financeirização» do ambiente, criando um problema e vendendo uma falsa cura para daí obter ainda mais
lucros.
A propósito dos problemas ambientais existentes, há quem procure desviar as atenções do que é central e
fomentar um conflito entre gerações, colocando pais e avós contra filhos e netos, fugindo às causas estruturais
destes problemas, enquanto os verdadeiros responsáveis passam incólumes.
É preciso compreender e é preciso agir!
A declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta, mas pode também ser
aproveitada como justificação para a criação de novas taxas e impostos, ditos verdes, que penalizam
comportamentos individuais das camadas mais pobres, ou para acentuar a implementação de mecanismos
financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição num negócio de biliões, em
que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para a atmosfera.
Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista
na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 88
32
ambiente equilibrado e sadio; exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver
uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do
desenvolvimento nacional; exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço
do investimento no transporte público — no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta —, em
detrimento do transporte individual; exige o investimento na investigação e desenvolvimento, com vista à
diminuição da dependência de combustíveis fósseis e a defesa da produção local.
Embora se procure disfarçar, o capitalismo não é verde. Na gigantesca campanha mediática em torno das
alterações climáticas, são responsabilizadas as populações, mas os lucros mantêm-se intocáveis, deixando
completamente à margem a responsabilidade do atual modo de produção e a sua forma injusta de distribuição
da riqueza.
O capitalismo está na origem dos atuais problemas ambientais e é preciso que isso seja enfrentado com
coragem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estes problemas não encontrarão resposta nos instrumentos financeiros e
especulativos, nem na desresponsabilização do Estado na área do ambiente, muito menos com a privatização
de recursos naturais, como a água, ou nas áreas da energia.
Sim, preocupamo-nos com as alterações climáticas e as suas consequências. Sim, defendemos que é
preciso agir, que é necessário adotar medidas, e medidas urgentes, que vão no sentido da proteção da natureza,
do equilíbrio ambiental e ecológico.
Tudo isto deve ser feito indo ao fundo da questão, sem o alarmismo e o pânico com que se instrumentalizam
justas posições e preocupações a favor de um negócio em nome do ambiente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada Paula Santos, os meus parabéns, porque acertou
em cheio no tempo disponível.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o rigor com que se tratam estas coisas!
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — O rigor do PCP, diz o Sr. Deputado João Oliveira?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Nem todos podemos gabar disso, mas a Sr.ª Deputada Paula
Santos pode!
O Sr. Presidente: — Elogio em causa própria é vitupério, como sabe, Sr. Deputado.
Risos.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O CDS tem vindo a manifestar preocupação com os efeitos das alterações climáticas, e não é de
agora.
Sabemos que Portugal vai ser o País da União Europeia onde os efeitos das alterações climáticas mais se
vão fazer sentir, em particular pelo agravamento da intensidade dos efeitos climáticos extremos, onde a questão
da água deverá ser, em nossa opinião, a principal preocupação que Portugal deve ter.
Aplausos do CDS-PP.
Página 33
16 DE MAIO DE 2019
33
A Terra é o nosso planeta. É na Terra que vivemos e não há planeta B, isso é uma realidade. Por isso, é
necessário pensar global e agir local. Mas sabemos bem que o ar não tem fronteiras e os países que mais
contribuem para as alterações climáticas são a China, com 24%, os Estados Unidos, com 13%, e a União
Europeia, no seu todo, aliás, ex aequo com a América Latina, com 9%. O que nos leva à conclusão óbvia de
que, por mais que façamos, em Portugal ou na União Europeia, se os países que mais poluem não fizerem
também a sua parte, não conseguiremos alcançar os objetivos.
Portugal está à frente de outros países num conjunto alargado de fatores e devemos empenhar-nos em dar
o nosso melhor. Mas a área onde, a nível nacional, podemos ser decisivos é a da adaptação às alterações
climáticas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Há dois conjuntos de países: os que estão em desenvolvimento, que
têm de ser ajudados, quer ao nível do conhecimento tecnológico, quer ao nível financeiro, para que possam
melhorar a sua performance ambiental; e os países desenvolvidos, que têm de ter um maior empenho nos seus
resultados e compromissos.
A Terra é o nosso planeta. E é a terra que nos alimenta — não as prateleiras dos supermercados —, pelo
que temos de cuidar muito bem dela. E os agricultores são os guardiães da sua terra, do seu ambiente e da sua
biodiversidade.
«A agricultura é um dos setores particularmente afetado» — esta frase é do Sr. Ministro do Ambiente. Mas o
que faz o Ministro? Decide planos de neutralidade carbónica para 2050, com elevados impactos negativos no
setor agrícola, sem consultar a tutela, o Ministério da Agricultura. Pior, sem pedir a colaboração e o envolvimento
da tutela e do setor nos cálculos, que, obviamente, depois partem de pressupostos errados e originam
conclusões erradas!
A pecuária é responsável por 83% das emissões de gases com efeitos de estufa dentro do setor agrícola.
Mas o setor agrícola só é responsável por 10% das emissões totais. A pecuária representa, então, 8,3% das
emissões totais. Ora, por isso, é compreensível que outros setores, como os transportes e a energia — que
representam uma muito maior fatia —, também reduzam muito mais!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: No caminho para uma economia neutra em carbono, é natural
e desejável que a agricultura também dê o seu contributo. E isso pode, até, ser promotor de inovação, no
desenvolvimento de culturas menos exigentes em água; no desenvolvimento de alimentos para animais que
provoquem menores emissões de gases; no desenvolvimento de novas soluções de rega, mais localizada e
tecnológica; no desenvolvimento de melhores práticas de conservação do solo, com menor mobilização; no
desenvolvimento de uma melhor gestão florestal que garanta um maior efeito de sumidouro.
Mas esse caminho passa também, e sobretudo, por um muito maior esforço na redução de resíduos, no
aumento da recolha seletiva e na taxa de reciclagem; por uma maior utilização de energias renováveis, quer
pelas empresas, quer pelas famílias — aliás, Portugal é o país da Europa com mais horas de sol!; pelo
investimento na adaptação dos edifícios para a poupança energética, não apenas da administração central, do
Estado, mas também na desconcentrada e nos privados, e, para isso são necessários incentivos, em que os
fundos comunitários podem, e devem, ter um papel essencial.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Podemos viver uma emergência
ambiental, mas vivemos, também, uma emergência rural! E isso ficou patente, quer nas intervenções hoje do
Bloco, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PAN, quer, também, em algumas políticas que o Governo tem
vindo a desenvolver.
Num país onde dois terços do território é rural, os mais de 400 milhões de euros do Fundo Ambiental ficam,
sobretudo, nas cidades. Estes financiam os passes sociais de Lisboa e Porto e deixam todo um interior, que tem
poucas alternativas de transportes públicos, com um enorme aumento dos custos de transportes, como temos
visto pela escalada do preço dos combustíveis.
Num país onde dois terços do território é rural, o Governo oblitera a necessidade de armazenar água no
interior.
Aplausos do CDS-PP.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 88
34
Num país onde dois terços do território é rural, onde o risco de incêndio é enorme, o Governo abdicou, logo
em 2016, da compra de dois aviões anfíbios para combate aos incêndios, cuja elegibilidade nos fundos
comunitários o anterior Governo conseguiu garantir e que nos dariam uma maior autonomia e soberania no
combate a esses incêndios.
Num país onde dois terços do território é rural, o Ministério do Ambiente secundariza o Ministério da
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Num país onde dois terços do território é rural, o Governo elabora um referencial de educação para a
sustentabilidade ambiental para as nossas crianças e jovens, do pré-escolar ao secundário — que são os adultos
de amanhã —, onde fala dos perigos que constituem para os solos, e cito, «os pesticidas, as monoculturas e as
culturas intensivas», e promove as hortas verticais como exemplo de agricultura sustentável.
Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora, por exemplo, o douro vinhateiro — que é
nem mais nem menos do que uma ancestral monocultura intensiva de vinha classificada como património da
humanidade.
Num país onde dois terços do território é rural, o Governo afasta as cidades do campo, passando uma
borracha por todo o trabalho que os agricultores têm feito ao longo dos anos, de inovação tecnológica, de
desenvolvimento de práticas sustentáveis, do contributo para o crescimento económico, nos momentos mais
difíceis que o País viveu, e também nos serviços ambientais que prestam.
Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora todo o interior que não é urbano, que diz
querer valorizar, mas que não lhe traz votos e que, por isso, deixa entregue à sua sorte.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, Srs. Deputados, todos devemos fazer a nossa parte por esta casa, que é o nosso planeta Terra.
No CDS, dizemos «presente» a todo o País, não apenas à cidade, mas também ao campo e ao território rural.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco
de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
debate que aqui tivemos, hoje, demonstrou a unanimidade e a urgência da necessidade de agir e intervir a nível
nacional e a nível internacional.
Este Governo e o Partido Socialista limitaram-se a assumir que a declaração de emergência climática seria
assumir as falhas na execução. O que lhes digo, Meus Senhores, é que não estamos em nenhuma competição.
Não é um campeonato que nos levará a algum lado e que adiantará alguma coisa nestas lógicas, porque, nesta
emergência, podemos, de facto, ser os campeões na possibilidade das reduções, mas seremos também os
primeiros a ser afetados. E compete-nos a responsabilidade de não metermos a cabeça na areia, de não
taparmos os olhos aos milhões de refugiados e à devastação que nos afeta, e afetará.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — O Sr. Deputado Renato Sampaio fez uma declaração de emergência
climática. Terá a coragem de votar favoravelmente uma?
Estar na linha da frente do combate às alterações climáticas é reconhecer a emergência global, é reconhecer
que existe um outro paradigma que combate as alterações climáticas e que não dá a mão a Trump ou à Exxon.
Se o Sr. Ministro quer, de facto, ser campeão em alguma coisa, seja-o a alterar a perspetiva global, a
reconhecer a emergência climática e a ouvir e a dar voz aos ativistas, às jovens, aos milhões de ativistas
mundiais, às milhares de portuguesas, a proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, os refugiados climáticos
Página 35
16 DE MAIO DE 2019
35
e a reduzir a introdução de mais materiais na produção, reduzindo esta injustiça climática que advém do nosso
setor produtivo.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Deixo-lhe também um outro conselho, Sr. Ministro.
Os setores menos desenvolvidos nas estratégias para a neutralidade carbónica estão definidos e são aqueles
que poderiam, de facto, contribuir de uma forma renovável para a redução das emissões: a eficiência energética,
que poderia melhorar cerca de 30% as perdas na rede; a produção solar e descentralizada; e, por fim, o
investimento público no alargamento dos transportes, nomeadamente a ferrovia.
Está tudo identificado, Sr. Ministro. Ainda tem possibilidade de fazer alterações à execução deste Governo e
tem também possibilidade de ser mais exigente nas medidas que tem em cima da mesa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Com esta intervenção, damos por encerrada a fase de debate e
passamos à fase de encerramento.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro do Ambiente, que gostamos sempre de ver devido à sua simpatia, chegou aqui com um deslumbramento
que nós não esperávamos neste contexto.
Trouxe o roteiro para a descarbonização da economia como sendo o seu documento, o único, aquele que,
apenas e só, valia a pena olhar; num outro contexto poderia ter dito «my precious». Esse era o único documento
que o Governo poderia aqui apresentar, a única coisa que consegue ver, aquela pela qual vive, não havendo
vida para além disso.
Sr. Ministro, lamento desiludi-lo e dar-lhe aqui um golpe profundo nesse deslumbramento, mas a realidade
está a ultrapassar-nos rapidamente. Por isso, quando trazemos um debate sobre a emergência climática, a
resposta é que não é um debate sobre simbolismo, mas, antes, um debate sobre a preocupação que não pode
passar à margem de cada uma e de cada um dos decisores políticos.
À pergunta que está em cima da mesa — o que é que acontece se esta Assembleia da República declarar o
estado de emergência climática e o que acontece se o Governo declarar o estado de emergência climática? —
, a resposta clara e inequívoca que daremos é que Portugal, o país da União Europeia que terá dos maiores
prejuízos com as alterações climáticas, está preocupado com o seu futuro. Diremos aos jovens que estão nas
galerias que este futuro, que é deles, está na nossa preocupação e diremos, também, que estamos a tomar a
dianteira deste debate à escala europeia.
Dir-nos-á o Governo: «Mas nós já o estamos a fazer». Infelizmente, isso não é verdade. Vejamos, por
exemplo, as prioridades para o orçamento europeu: está lá a preocupação no que diz respeito às alterações
climáticas? Não está! Está a defesa do militarismo como o grande novo pilar para o orçamento europeu.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem é que perde? Perde Portugal. Quem é que ganha? Ganha a
indústria do armamento. Quem é que falhou? Falhou o Governo português, o Governo de um dos países mais
afetados, que deveria ter dito à Europa que há uma emergência climática e temos de olhar para ela.
Por isso, sempre que se diz que esta emergência climática é apenas e só simbolismo, estamos a falhar ao
debate fundamental e a passar ao lado das prioridades.
Mas há um outro aspeto que eu não posso deixar de mencionar e que tem a ver com a forma como o Sr.
Ministro entrou neste debate. Tentou trazer um debate passado sobre o ISP e as promessas do Governo a que
pertence sobre a manutenção de uma neutralidade fiscal e fazer esquecer, com este debate, que é este mesmo
Governo que vai prolongar a vida das centrais a carvão. E sobre isso tenta desviar as atenções!
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 88
36
Mais grave ainda foi dizer-nos que o roubo, que todos nós sentimos na nossa fatura energética — da EDP e
das outras grandes empresas da energia —, no que toca às rendas da energia, não acontece. Dizia-nos o
Ministro: «Bem, existe um debate sobre rendas da energia, mas há aqui um mal feito ao País quando se introduz
isto como sendo um problema, porque estamos a atacar uma energia ambientalmente sustentável».
Sr. Ministro, se alguém nos disser: «Tenho aqui uma arma, vou assaltá-lo. Isto é um assalto», não é por o
Sr. Ministro vir atrás e dizer «Atenção, é um assalto ambientalmente sustentável» que deixa de ser um assalto!
É um assalto e, como é um assalto, retira dinheiro para, depois, podermos investir numa transição energética
ambientalmente sustentável. Esta é que é a grande discussão.
Aplausos do BE.
Quem é que se defende com este assalto? É uma imagem verde destas empresas da energia? Não, Sr.
Ministro! O greenwashing é aquela atuação do Sr. Ministro ao tentar lavar a imagem deste assalto. Não é por a
EDP ou outros terem mais dinheiro no bolso que o nosso País fica melhor apetrechado para responder às
alterações climáticas.
Por isso, há aqui, claramente, um debate por fazer e ao qual o Governo, tendo coisas que reconhecemos
que fez bem, está a falhar nas prioridades e no passo, na aplicação do calendário.
Por isso, uma das perguntas fundamentais ficou por responder ou, melhor, foi respondida por inação. A
pergunta é a de saber se o Governo está disposto a ir além do Acordo de Paris, que a realidade demonstra que
já está ultrapassado pelas alterações climáticas e pelo aquecimento global. Ir além do Acordo de Paris não é
cumprir as metas da neutralidade carbónica de 2050, é fazê-lo antes. A nossa proposta é que seja até 2030 e o
que o Governo nos diz é que não é possível.
Sr. Ministro, isso é que não pode acontecer. Não se deslumbre com o que fez e responda à urgência climática
das novas gerações, de um País que precisam de exemplos para fazer a mudança que o mundo também precisa
de seguir.
Desse ponto de vista — e vou terminar, Sr. Presidente —, assobiar para o lado com o que está a acontecer
num dos pontos fundamentais de uma alteração na nossa economia, os transportes, não é aceitável. Ignorar,
como aqui foi feito, que existem problemas na oferta que não responde às necessidades de quem quer utilizar
os transportes coletivos é ignorar uma realidade inultrapassável. Ignorar que há supressões de comboios,
supressões de metros, supressões de barcos é inultrapassável. Fazer essa escolha é termos um ministro não
do ambiente, mas da propaganda. E, Sr. Ministro, não queira que esse seja o seu fim.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também quero agradecer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares
por se ter contido dentro do tempo de que dispunha.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito
obrigado pela oportunidade.
Começo por responder — não posso deixar de o fazer — a três ou quatro questões que ficaram em aberto.
Não sei mesmo de que se orgulha o Deputado Bruno Coimbra quando vem dizer que este Governo não
promoveu a utilização dos transportes coletivos e que o PSD votou contra o PART (Programa de Apoio à
Redução do Tarifário dos Transportes Públicos). A única coisa que me recordo que o anterior Governo fez nesta
matéria foi, dias antes de ir embora, ter concessionado metade do Algarve para a exploração de petróleo!
O Sr. João Paulo Oliveira (PS): — É verdade!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sim, nós ouvimos os manifestantes, e com
muito gosto. Aliás, descobrimos que as metas do Governo, de redução de emissões para 2030, é superior à
meta proposta pelos próprios manifestantes. Por isso, não fomos só nós que ouvimos os manifestantes, os
manifestantes também nos ouviram e corrigiram essa mesma meta.
Página 37
16 DE MAIO DE 2019
37
Do ponto de vista ambiental, não tenho a mais pequena dúvida de que a palavra mais marcante na ação
política não é a palavra «responsabilidade», é a palavra «ambição». E é mesmo a palavra «ambição» aquela
que nos move.
Mas é também verdade que não encontro um país que esteja a fazer mais do que nós, não encontro um país
que tenha um compromisso superior ao nosso.
As centrais a carvão vão mesmo ser encerradas antes de 2030 e, para o serem antes de 2030, tem de haver
um investimento muito consistente nas energias renováveis. Se as renováveis atribuídas por concurso tivessem
pago CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), como queria o Bloco de Esquerda, ninguém
viria aos leilões e, portanto, não haveria investimento algum. Isto é rigorosamente verdade!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Francamente!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Se há coisa que nos preocupa é mesmo o
problema da oferta dos transportes — no metro, cresceu 14%. O que não posso aceitar é que, por uma mais do
que legítima greve às horas extraordinárias, se diga que os transportes, nestes últimos meses, funcionaram pior!
Protestos do BE.
Temos mesmo de nos concentrar e defender as condições ambientais e, para isso, descarbonizar é
absolutamente fundamental. Mais serenos e confiantes ficamos quando o nosso Roteiro nos prova que
descarbonizar cria emprego qualificado, suaviza a perda demográfica, garante maior dispersão de ocupação do
território, ou seja, descarbonizar é bom para o território e é bom para a economia.
Ao contrário do que foi dito durante muitos anos, o ambiente ajuda mesmo a economia e a descarbonização
está intrinsecamente ligada às mudanças que têm de operar-se na mobilidade e na energia.
Para reduzir as emissões no setor dos transportes em cerca de 40% até 2030, um dos compromissos mais
ambiciosos a nível mundial, teremos de realizar uma forte aposta nos transportes coletivos, na eletrificação da
mobilidade, na adoção de modos suaves e partilhados de transporte. E o Governo tem feito a sua parte.
Fez a sua parte quando apostou no transporte coletivo e removeu as barreiras ao seu uso por razões de
preço, avançando com o plano de redução do tarifário.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mas não é para todos!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Fez a sua parte quando decidiu apoiar
financeiramente, através do PO SEUR, a modernização das frotas de autocarros. A distribuição de mais de 700
autocarros de elevada performance ambiental em todo o País está, neste momento, em curso.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Daqui a quantos anos?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Fez a sua parte quando decidiu apoiar a
renovação da frota de navios da Transtejo e das composições dos metros de Lisboa e do Porto. Além disso,
viabilizou a expansão das redes dos metropolitanos de Lisboa e do Porto. Somando estes cinco concursos para
a aquisição de barcos, carruagens e expansão das linhas de metropolitano, o investimento ultrapassa os 750
milhões de euros.
Fez a sua parte quando apostou na construção de 1000 km de ciclovias até 2030.
Fez a sua parte quando regulamentou a partilha de meios de transporte, o sharing, quando legislou e propôs
a este Parlamento a legislação sobre o TVDE (transporte de veículos descaracterizados), quando simplificou a
bilhética, quando voltou a dar autoestima às empresas de transporte, quando reforçou o apoio à introdução de
veículos elétricos, quando avançou com a renovação da rede de carregadores, quando abriu ao mercado o
carregamento rápido de veículos.
Elenquei importantes mudanças na mobilidade. Falarei agora da energia.
Quando passámos a tutelar esta área, a primeira coisa que notámos foi a existência de um ambiente crispado.
Uma crispação má porque, para sermos neutros em emissões carbónicas, teremos de produzir 80% da
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 88
38
eletricidade que consumimos a partir de fontes renováveis, já em 2030. Uma crispação má porque, para cumprir
as metas de neutralidade em 2050, o setor electroprodutor deverá ser, nessa data, 100% renovável. Ou seja, o
caminho que Portugal trilhou neste domínio não pode ser interrompido, mas, pelo contrário, reforçado.
Um país com recursos para gerar 100% da eletricidade que consome, mas que importa 70 milhões de barris
de petróleo e que ainda «perde» mais de 400 milhões de euros/ano com subsídios ambientalmente perversos,
tem de assumir uma política mesmo ambiciosa.
A nossa foi estabelecida no âmbito do PNEC, Plano Nacional de Energia e Clima, que se compromete, até
2030, com uma redução de emissões que pode chegar aos 55% face a 2005, uma quota de 47% de energia
renovável no consumo energético final e de 80% na geração de eletricidade.
Resumindo: uma política ambiciosa, mas realista.
Sim, é ambicioso encerrar as duas centrais a carvão até 2030, mas é também realista, pois propomo-nos
duplicar a capacidade instalada para a produção renovável.
Sim, é ambicioso atingir uma meta de 8 ou 9 GW de produção de eletricidade a partir do vento.
Sim, é ambicioso atrair investimento em nova capacidade solar e realista pensar em adicionar cerca de 7 8
GW ao mix energético nacional, até 2030.
Sim, é ambicioso avançar com um novo sistema de atribuição de licenças para a produção de energia solar,
que acabe de vez com a especulação improdutiva que transformou, na prática, licenças de produção em títulos
mobiliários. E é realista combinar a atribuição dessas licenças, através de leilões que garantam os melhores
preços para os consumidores, com a geografia da rede, indicando os locais onde os projetos devem ser
desenvolvidos e evitando, assim, os becos sem saída do passado.
Sr.as e Srs. Deputados, fizemos muito pela mobilidade e estamos a tornar possível que muito seja feito no
setor energético.
Em suma, estamos a fazer muito pelo ambiente e, também, pela economia, com ambição e realismo. Deve
ser assim e que assim seja.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da agenda.
No segundo ponto, sem tempos de discussão, consta o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-
PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil,
aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir
situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do
arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Do terceiro ponto da nossa agenda de hoje, também sem tempos de discussão, consta a Proposta de
Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da
República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
Vamos, pois, passar ao ponto quatro da ordem do dia, com votações regimentais.
Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para podermos proceder à verificação do quórum.
Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta à Câmara de um conjunto de anúncios.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve
ser atribuído às pontas de cigarros, que baixa à 11.ª Comissão, 1215/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à oitava
alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração
à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico
das Fundações e Associações de Partidos Políticos, que baixa à 1.ª Comissão, e 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante
a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, que baixa à 8.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 135/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências para os órgãos
Página 39
16 DE MAIO DE 2019
39
municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio
do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos
municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores, e 136/XIII/4.ª (PCP)
— Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências
para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte
de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 24/XIII/4.ª (BE) — Declaração do estado
de urgência climática e 25/XIII/4.ª (PAN) — Declaração de estado de emergência climática e compromisso para
obtenção de neutralidade carbónica e o Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, que
baixa à 7.ª Comissão.
Devo, ainda, informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN)
— Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de
procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os serviços já estão em condições de afixar os resultados
da verificação do quórum no quadro eletrónico.
Agradeço aos serviços que assim procedam.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 217 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o Voto n.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em
Moçambique.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Voto n.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP)
— De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.
Vamos, agora, votar o Voto n.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e
subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, que entregaremos uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 88
40
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, em nome do PSD que pretendemos fazer
uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sobre votações de votos, não há declarações de voto orais, só sobre
iniciativas legislativas.
Segue-se a votação do Voto n.º 829/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da
Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia Louisa Hanoune.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
Vamos votar o Voto n.º 830/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado
de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do PCP.
Segue-se a votação do Voto n.º 834/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PSD)
— De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos
Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará
uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Voto n.º 831/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos
do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.º Panchen Lama, praticado pelo
regime chinês.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, de 1 Deputado do PS (Isabel Santos) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta
Correia, João Pinho de Almeida e Telmo Correia), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-
PP e de Os Verdes.
Passamos à votação do Voto n.º 832/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento
alarmante dos recursos naturais na UE.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP (Filipe
Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca).
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
Página 41
16 DE MAIO DE 2019
41
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do
Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a São Tomé e Príncipe.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Cabo Verde e à Costa do Marfim.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento
da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do
Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª
(PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º
do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas
a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do
arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o
Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em
Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos
Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional
para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos
das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 88
42
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de
voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º
700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS)
— Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da
Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o
exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de
Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor do texto de
substituição.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na
especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, carecendo esta matéria de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes,
desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a votação final global deste
texto de substituição terá de ser feita por recurso ao voto eletrónico.
Peço, por isso, aos serviços que preparem o sistema eletrónico.
Pausa.
Os Srs. Deputados que votam contra carregam no botão vermelho e levantam-se.
Pausa.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado não está a votar contra, não é verdade? É que está de
pé… Se não vota contra, agradeço-lhe, então, que saia da Sala.
Página 43
16 DE MAIO DE 2019
43
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não saio, Sr. Presidente! Como saberá, não tenho cadeira junto do meu
computador.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não me lembrava, Sr. Deputado. Isso é muito estranho…
Vamos continuar a votação, sendo que quem se abstém carrega no botão branco e levanta-se e quem vota
a favor carrega no botão verde e levanta-se.
Pausa.
Peço aos serviços que apresentem no quadro eletrónico o resultado desta votação e que tratem, com
urgência, da cadeira do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que não ficou registado o meu voto
eletrónico.
O Sr. Presidente: — É a favor?
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sim, Sr. Presidente, a favor.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito, pois também
não consegui registar-me e o meu voto é a favor.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a última votação.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para dois efeitos.
Primeiro, para dizer que há 15 Deputados do PCP que votaram favoravelmente, mas no quadro só aparecem
14 registos. Não conseguimos identificar quem não conseguiu registar o seu voto, mas todos os Deputados
votam a favor.
Segundo, para anunciar uma declaração de voto oral, que será feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 88
44
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei fazer uma declaração de voto oral
a propósito desta votação e, também, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao
pacote dos direitos da criança, que, na altura, a Mesa não registou.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma
declaração de voto oral sobre esta matéria.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para o mesmo efeito, para
anunciar que faremos uma declaração de voto oral.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para referir uma questão regimental, que não terá
impacto nesta votação, uma vez que as anteriores foram feitas por unanimidade, mas, em rigor, a votação
eletrónica deveria ter tido lugar na especialidade, porque essa, sim, é a exigência constitucional, e não na
votação final global. Deixo só esta reflexão para futuro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado de que ao avocarmos a assunção pelo Plenário das
votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e tendo sido aprovada por
unanimidade, não haveria essa necessidade.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda assim, Sr. Presidente. Era só para deixar essa nota.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o
exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de
Segurança Pública com funções policiais foi aprovado, com 212 votos a favor, o que corresponde, claramente,
a mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes.
Prosseguimos com o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico
das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP)
— Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas,
859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período
de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria
uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando
um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo
Página 45
16 DE MAIO DE 2019
45
prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal
acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as
suas iniciativas a favor do texto de substituição e o PAN retirado a sua iniciativa antes desta votação.
Srs. Deputados, vamos votá-lo, na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.
Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,
em sede de Comissão relativas ao mesmo texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos, então, à votação final global deste mesmo texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal
aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo
Trigo Pereira e abstenções doPSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º
54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma
declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto por escrito?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre o regime jurídico da educação inclusiva, o Grupo
Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 88
46
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é para que efeito?
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai
apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Terminadas as votações, passamos, então, às declarações de voto orais que foram pré-anunciadas,
dispondo os Srs. Deputados de 2 minutos para cada uma delas.
A Sr.ª Deputada Sandra Cunha tem, assim, a palavra.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente: A liberdade sindical é um direito constitucionalmente
consagrado. O artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «é reconhecida aos
trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus
direitos e interesses».
Foram registados, e chegaram até ao Parlamento, alguns problemas no exercício da atividade sindical da
PSP, o que levou o Governo a apresentar a Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª.
No entendimento do Bloco de Esquerda, esta proposta de lei limitava, nomeadamente através do seu artigo
3.º, aquilo que era, precisamente, a liberdade sindical, a atividade e a função dos elementos sindicais, da PSP.
Por isso, foi feito um trabalho de especialidade que durou mais de dois anos e que permitiu chegar a este texto
de substituição que foi agora aprovado nesta Casa, por maioria de dois terços.
As propostas do Bloco de Esquerda não foram todas incluídas, mas reconhecemos que o texto de
substituição melhorou grandemente a proposta inicial do Governo. Nomeadamente: ao nível da aplicação da lei
a agentes na situação de ativo e não apenas na situação de efetividade de serviço, o que deixava de fora uma
grande parte dos elementos da PSP; no recuo do Governo quanto à proposta inicial para o artigo 3.º da lei, que
significava uma autêntica «lei da rolha», manietando a ação e a capacidade de denúncia e defesa dos
trabalhadores pelos sindicatos, desvirtuando a essência da ação e da função sindical; e, também, no recuo
quanto ao alargamento da possibilidade de transferência dos elementos da PSP do seu local de trabalho.
Foram introduzidas, na nova redação, algumas restrições ao uso dos créditos de faltas para o exercício
sindical, precisamente com o objetivo de regular aquilo que foi sendo denunciado como alguns abusos que
criavam injustiças entre os vários elementos, homens e mulheres, da PSP.
Por tudo isto, este texto de substituição teve o voto favorável do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.
Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados; A propósito de um problema real, que era
o da utilização abusiva de créditos sindicais e da existência de quase 20 sindicatos no âmbito da PSP, o Governo
PS apresentou uma proposta de lei que previa a transferência de dirigentes sindicais sem qualquer tipo de
garantia, impondo uma autêntica «lei da rolha» em que, por via da lei, se visava impedir a prestação de
declarações dos dirigentes sindicais.
Assim, a proposta inicial do Governo PS desfocou-se do essencial, que efetivamente merecia tratamento,
gerando um coro de críticas por atacar uma conquista ganha a pulso pelos agentes da PSP, a da liberdade
sindical, numa altura em que se comemoravam os 30 anos dos «secos e molhados», data simbólica
importantíssima na luta destes trabalhadores.
Com a denúncia e a luta do PCP, foi possível travar este diploma, ao qual sucedeu o primeiro texto de
substituição. Um texto de substituição, assinado pelo PSD e pelo PSD, que não respondia na totalidade aos
Página 47
16 DE MAIO DE 2019
47
objetivos iniciais da lei e que mantinha a «lei da rolha» nos dirigentes sindicais e um limite de 50 dirigentes para
as estruturas mais representativas.
Assim, este texto de substituição enfrentava novamente problemas e não servia o sindicalismo na PSP. Com
a persistência e luta do PCP, que conduziu também à denúncia deste facto e à tomada de posição da associação
mais representativa dos profissionais da polícia, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), foi
efetivamente possível pressionar para um novo texto de substituição e PS e PSD viram-se obrigados a
apresentar um segundo texto de substituição.
Ora, neste segundo texto de substituição resolveu-se, efetivamente, uma grande parte dos problemas que
existiam no texto anterior, e isto é factual.
O PCP não ficou satisfeito com o segundo texto de substituição e, mesmo assim, apresentámos propostas
de alteração que foram, em boa parte, aprovadas em sede de Comissão, em especialidade.
Assim, foi aprovada a impossibilidade de estar filiado em mais do que uma associação sindical e eliminou-se
o limite máximo de 50 dirigentes para as estruturas sindicais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, o resultado final merece o voto favorável do
PCP. É um diploma legal que valoriza e dignifica o movimento sindical na PSP, com a ação e a luta do Partido
Comunista Português.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezassete anos depois, aprovamos
hoje uma relevante alteração ao exercício da liberdade sindical da PSP. E fazemos esta alteração com uma
grande abrangência e convergência de toda esta Câmara, um sinal da abertura do diálogo permanente deste
grupo parlamentar com todos os partidos.
Era necessária uma maioria de dois terços, para a qual estávamos convocados. Fizemos um texto de
substituição com o Partido Social Democrata, mas não deixámos de conversar, de dialogar e de demonstrar
abertura para acolher propostas de todos os grupos parlamentares, com o sentido de Estado que sempre
caracterizou este grupo parlamentar, tendo em conta que a primeira lei da liberdade sindical está na nossa
génese. Convém recordar que esta lei, de 2002, foi aprovada nesta Câmara sob a égide de António Guterres.
Por isso, o partido que tem na sua génese a primeira lei da liberdade sindical foi, também, 17 anos depois, o
partido que soube fazer a convergência para termos, neste Parlamento, uma maioria tão expressiva na
aprovação desta importante revisão à lei da liberdade sindical.
Srs. Deputados, queria dizer ainda que, com esta lei, valorizamos uma cultura democrática na política de
segurança, dignificamos o associativismo sindical e prestigiamos Portugal.
Valorizamos essa cultura democrática na política de segurança, porque não há política de segurança
democrática se os seus profissionais não virem reconhecidos os seus direitos democráticos essenciais. Por isso,
o que fizemos ao longo destes trabalhos parlamentares e que esclarecemos logo no debate na generalidade,
quer por via do Governo, quer por via deste grupo parlamentar, foi garantir que o artigo 3.º não seria beliscado
— aliás, no texto de substituição já estava clara a preservação desse núcleo essencial de direitos — e
mantivemos, também, a garantia para as transferências dos dirigentes sindicais.
Dignificámos os sindicatos e o associativismo, introduzindo critérios e limites em função da representatividade
e proporcionalidade para esses mesmos sindicatos, criando, como seria necessário, critérios de equidade em
relação aos créditos de horas para os dirigentes sindicais e para os delegados sindicais e, também, na
negociação coletiva.
Com esta legislação e com esta nova revisão, prestigiamos Portugal, que, neste domínio, continua a adotar
soluções justas, equilibradas e proporcionais, conciliando os direitos e as liberdades sindicais com a segurança
dos cidadãos numa sociedade democrática, valores que sempre preservámos, e conseguimos manter Portugal
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 88
48
sempre ao nível das boas práticas e junto dos padrões europeus, em matéria de liberdade sindical e de
segurança pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para
uma declaração de voto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente: O Governo iniciou este processo, que trata de uma área de
soberania, ouvindo-se apenas a si próprio, e, por isso, não agradou a ninguém. Nem aos seus parceiros de
esquerda, nem aos sindicatos e muito menos ao PSD.
Produziu, por isso, uma proposta que nasceu torta — muito torta! —, mas que se endireitou com o contributo
decisivo, neste caso obrigatório, porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, e imprescindível do PSD.
Avisámos, antecipadamente, que não passávamos cheques em branco a ninguém. Dissemo-lo no debate na
generalidade. Dissemos logo que travaríamos a denominada «lei da rolha», que calava os dirigentes sindicais e
que quase os impossibilitava de falar, o que seria inadmissível.
Reclamámos novas regras de negociação coletiva e avisámos que o regime deveria ser moralizado, no que
diz respeito ao indiscriminado gozo de créditos de horas e de dias para o exercício da atividade sindical,
impedindo que em determinadas unidades, nomeadamente em esquadras, houvesse mais delegados sindicais
do que polícias em efetividade de funções.
Ouvimos todos os sindicatos, produzimos um trabalho demorado e muito refletido. O PS e o Governo não
tiveram outra alternativa senão acertar o passo, corrigir o caminho, acolhendo as nossas propostas, que eram,
aliás, obrigatórias. Com isso, produziram uma proposta de lei, que foi aqui aprovada com rara unanimidade e
que, no fundo, acaba por permitir que ganhem os polícias, que ganhe a atividade sindical, mas, essencialmente,
que ganhe o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A concluir as declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o primeiro aspeto
que registo é o de que se perdeu muito tempo. Perdeu-se muito tempo, porque o Governo apresentou uma lei
que não tinha pés nem cabeça. Era a lei da rolha, era a limitação dos sindicatos, e andámos meses, anos, a
dizer isso, a dizer que devíamos simplificar, que devíamos fazer uma lei de rigor, que não era necessário aquilo
que foi apresentado.
Depois, em sede de especialidade, a lei melhorou. É evidente que há matérias, também do lado do CDS,
que não foram plenamente aprovadas, algumas coincidentes, até, com outros partidos, pensando nas esquadras
territoriais, pensando na questão dos créditos, pensando, por exemplo, na garantia de inamovibilidade, que
acabou por ficar, mas não na nossa versão.
A leitura final que fizemos da especialidade para o Plenário é a de que está gerado um consenso. A lei é um
avanço, a lei é positiva e, por isso, o CDS não rompe esse consenso, o CDS junta-se a esse consenso e vota
favoravelmente.
O sindicalismo nas forças de segurança foi um avanço que demorou tempo e foi um avanço muitíssimo
importante para as forças de segurança e para o País.
Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa ainda em discussão em cima da Mesa. Há muitas reivindicações
justas: há matéria em termos de efetivos, há matéria em termos de carreiras, há matéria em termos de
progressão nas carreiras, há matéria em termos de remuneração, que estão por resolver. Aí, o papel dos
sindicatos é, obviamente, fundamental.
Esta lei estabelece, essencialmente, duas coisas que são, para nós, muito importantes. Em primeiro lugar,
estabelece os critérios de representatividade. A questão da proliferação de sindicatos não era aceitável, não era
admissível e diminuía o sindicalismo. Em segundo lugar, estabelece critérios de direitos e de deveres. Isso é
Página 49
16 DE MAIO DE 2019
49
fundamental, até porque não nos esquecemos de que, em matéria de representação das forças de segurança,
há questões de carreiras, há questões mais corporativas muito importantes, mas também há sempre, em relação
à atuação das mulheres e dos homens que servem as nossas forças de segurança, uma enorme pressão
mediática e muitas vezes, até, uma enorme crítica política daqueles que não compreendem a sua atuação e que
estão sempre dispostos a apontar o dedo às forças de segurança.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação a isso o papel dos sindicatos é igualmente fundamental e
também por isso nos juntámos a este consenso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje.
O próximo Plenário realiza-se no dia 29 de maio, quarta-feira, com a seguinte agenda: em primeiro lugar,
haverá declarações políticas; segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta da Petição n.º 435/XIII/3.ª
(André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na
caça e dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e
1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça; do terceiro
ponto consta a apreciação da Petição n.º 512/XIII/3.ª (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros) —
Modernização da linha ferroviária do oeste.
Os meus votos de uma excelente campanha eleitoral para todas as Sr.as e Srs. Deputados que aqui estão e
até dia 29 de maio.
Eram 13 horas e 9 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª:
Sou favorável à necessidade de assegurar a conservação, digitalização e catalogação do acervo documental
da RTP–Madeira e ao manifesto interesse público que tais documentos assumem (nomeadamente pela
importância que têm para história da Região Autónoma da Madeira). Contudo, abstive-me relativamente a este
projeto de resolução do PSD pelo facto de o mesmo pretender onerar apenas o Governo da República pelas
diligências necessárias à conservação, digitalização e catalogação do acervo documental da RTP-Madeira, não
prevendo a necessidade de colaboração e cofinanciamento do Governo Regional da Madeira relativamente a
todo este processo. Em coerência com o meu pensamento sobre as deficiências do federalismo orçamental
português expresso em várias publicações, esta omissão parece-me criticável.
Assembleia da República, 15 de maio de 2019.
O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.
———
Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência sobre as Apreciações
Parlamentares n.os 67 e 68/XIII/3.ª:
O PSD, que preconiza uma sociedade humanista e equitativa e que vê na diferença de cada indivíduo um
valor em si mesmo, afirmou, desde a primeira hora, que, sendo o Decreto-Lei n.º 54/2018 o resultado de um
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 88
50
longo processo de reflexão e discussão que se iniciou na anterior Legislatura na linha do compromisso de
Portugal com a educação inclusiva na Declaração de Salamanca reafirmado na «Declaração de Lisboa sobre
Equidade Educativa», em julho de 2015, é favorável à mudança de paradigma que o novo regime jurídico da
educação inclusiva preconiza.
No entanto, do mesmo modo que assumimos em termos globais a nossa identificação com o diploma, não
deixámos de, no âmbito da nossa atividade de fiscalização da ação governativa, denunciar que o Governo não
só não tinha acautelado devidamente as condições de operacionalidade do diploma – carências e insuficiências
de recursos, meios e informação que continuam por ser supridas e que impedem as escolas de cumprir a
legislação, prejudicando assim os alunos -, como ainda, atendendo ao que eram já as dificuldades sentidas no
terreno por professores, funcionários, escolas, alunos e famílias, que têm que diariamente ultrapassar as
dificuldades das aparentes facilidades que se limitam às folhas do diploma apresentado pelo Governo – é
sempre fácil colocar no papel, difícil é implementar -, apresentámos propostas que melhoravam o regime.
Defendemos antes e agora que uma resposta de qualidade não pode estar agrilhoada a uma qualquer
ideologia ou ideal utópico, mas antes deve corresponder efetivamente ao que realisticamente e objetivamente a
criança ou jovem necessita na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade. Foi com esse
propósito, com essa liberdade de quem não procura dividendos políticos imediatos, mas antes está preocupado
em encontrar soluções, que apresentamos propostas de melhoria ao diploma que clarificavam a constituição
das turmas, reforçavam a importância das medidas preventivas universais, impunham celeridade nas respostas
do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas, e ainda robustecia a mobilização dos recursos da
comunidade para garantir uma melhor e mais eficaz resposta às necessidades.
De forma construtiva e responsável, participámos ativamente no processo de apreciação parlamentar que
hoje termina. Um processo participado, vivo, refletido e que permitiu comprovar as insuficiências de meios e
lacunas do diploma apresentado pelo governo.
Sempre pensando nos alunos e nas escolas, votámos na especialidade os artigos em consciência no único
propósito de realisticamente melhorar e clarificar. O PSD está sempre do lado da solução. Verificámos, no
entanto, que o texto final, para além de não ter acolhido a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, por
meras questões ideológicas, tão caras a toda a esquerda parlamentar, não promove a necessária articulação e
compromisso entre a escola e a comunidade que potenciaria a melhoria da qualidade das respostas educativas
e a mobilização dos recursos educativos para a melhoria dos resultados e para o acesso a melhores
oportunidades de aprendizagem e de sucesso escolar de todos. Por essa razão, o PSD absteve-se na votação
final.
Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019.
O Grupo Parlamentar do PSD.
——
O sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP no diploma em causa foi de abstenção, depois de este
ter sido alterado em sede de especialidade, na Comissão de Educação e Ciência, tendo sido integradas
propostas do CDS-PP, assim como rejeitadas algumas propostas concretas dos partidos à esquerda com as
quais o CDS-PP tem uma profunda discordância.
A votação do CDS-PP foi, pois, ponderada e determinada por um conjunto de razões.
Por um lado:
É estabelecido um novo paradigma de inclusão nas escolas, que nos parece ser o caminho certo à luz de
vários critérios, de entre os quais o da democracia cristã;
É instituída uma maior autonomia da escola e dos seus profissionais para a construção de soluções
adequadas aos percursos educativos de todos os alunos, e que se reforça o papel dos pais/encarregados
de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao maior e mais informado
envolvimento em todo o processo educativo dos seus filhos.
No entanto:
Página 51
16 DE MAIO DE 2019
51
Subsistem dúvidas e reservas quanto à operacionalização do diploma, designadamente sobre a dotação e
a abrangência de meios disponíveis no terreno para executar devidamente este novo paradigma, desde logo
alicerçadas na evidência de falhas recolhidas neste primeiro ano de aplicação;
O diploma tem uma visão limitativa da liberdade de escolha dos pais, designadamente no que respeita ao
direito a procurar outras opções para os seus filhos, no âmbito de uma rede educativa alargada.
Uma vez que o diploma estabelece vários momentos e mecanismos de monitorização e avaliação, o CDS
não deixará de acompanhar a sua execução a fim de que a lei se vá adequando à realidade da escola e das
famílias e não que a realidade e as famílias tenham que ser limitadas às possibilidades da lei.
Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Susana Amador e Porfírio
Silva, pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta
reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.