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Quinta-feira, 16 de maio de 2019 I Série — Número 88

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.

Procedeu-se ao debate da Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE) — Sobre emergência climática. Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Maria Manuel Rola (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Luís Vilhena (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Santinho Pacheco (PS), Ângela Moreira (PCP), António Costa Silva (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Fernando Manuel Barbosa (BE), Duarte Alves (PCP), Berta Cabral (PSD), Heitor de Sousa (BE), Emília Cerqueira (PSD), Isabel Pires (BE), Maurício Marques e Bruno Coimbra (PSD), João Marques e Renato Sampaio (PS), Paula Santos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Na fase de encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1214 a 1216/XIII/4.ª, das apreciações parlamentares n.os 135 e 136/XIII/4.ª, dos Projetos de Deliberação n.os 24 e

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25/XIII/4.ª, do Projeto de Resolução n.º 2164/XIII/4.ª e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª.

Foram aprovados os seguintes votos: N.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à

atuação do INEM em Moçambique; N.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1

Deputada do CDS-PP) — De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve;

N.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve;

N.º 829/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia, Louisa Hanoune;

N.º 830/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda;

N.º 834/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda;

N.º 831/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.º Panchen Lama, praticado pelo regime chinês;

N.º 832/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento alarmante dos recursos naturais na UE.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.

Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens e 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. Proferiram declarações de voto os Deputados Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Susana Amador (PS), Carlos Peixoto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição e tendo o PAN retirado a sua iniciativa antes daquela votação. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Vamos dar início à nossa ordem do dia, com o debate da Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE) sobre emergência

climática.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde

os anos 70 que os alertas para as alterações climáticas estão aí. A crise do petróleo é o maior foco de conflitos

do mundo e tem levado à devastação de povos e tem produzido populações em fuga pela sobrevivência.

A União Europeia e a maior parte dos governos do mundo — e o nosso não é, infelizmente, exceção — têm

sido, no mínimo, coniventes com estas guerras. Governos poderosos, como o dos Estados Unidos, de Trump,

ajoelham-se perante os interesses de empresas como a Exxon. Os milhões de lucros da economia do petróleo,

feitos à custa da destruição e do sangue, têm sido mais fortes do que os direitos humanos e o planeta. Se esta

realidade não vem de agora, a dimensão que ela ganhou é hoje colossal.

Vivemos uma situação de emergência.

Hoje, temos mais de 24 milhões de refugiados climáticos, três vezes mais do que os que fogem da guerra.

O aumento atual da temperatura, superior a 1º C, relativamente ao período pré-industrial, tem levado a cada vez

mais catástrofes ambientais. Vivemos uma situação de emergência.

O que conhecemos de medidas concretas até agora são as que têm mantido o aceleramento do crescimento

das emissões de carbono a nível mundial: nove dos dez anos mais quentes situam-se nas últimas duas décadas.

Os cinco anos mais quentes de que há registos na nossa História são os últimos cinco. Repito: os anos mais

quentes de que há registo na nossa História são os últimos cinco.

Vivemos uma situação de emergência.

Os conflitos adensam-se e milhares ou até milhões de espécies extinguem-se. Podemos falar do Katrina,

nos EUA, e dos ciclones e das cheias na Beira, em Moçambique, ou da Indonésia, que se prepara para mudar

a sua capital de sítio por causa da subida do nível médio do mar. Ou ainda das ilhas Fiji, onde ainda ontem o

Secretário-Geral da ONU reafirmou que esta ameaça põe em causa a segurança alimentar e os sistemas de

saúde.

Vivemos uma situação de emergência.

Podemos também falar da nossa realidade, aqui mesmo, em Portugal: seca severa, ondas de calor extremo,

sem precipitação, tempestades e cheias ou os incêndios que devastam o nosso território. Podemos falar da Área

Metropolitana de Lisboa, que entrou oficialmente, há uma semana, na rota dos furacões.

Não há coincidências. Vivemos uma situação de emergência.

Se, em Portugal, já centenas morreram à custa destes eventos, a nível mundial falamos em milhões de

pessoas vulneráveis. No entanto, a irresponsabilidade nunca foi tão grande.

Donald Trump, o exemplo máximo do desprezo pela humanidade e pelo futuro, nega as alterações climáticas

e dá gás aos combustíveis fósseis, numa corrida para um precipício que nos condena a todos e a todas.

No Brasil, Bolsonaro cumpre as ordens da bancada do agronegócio para desmatar a floresta amazónica,

rebentando com o pulmão do planeta.

A situação é grave. Estamos rodeados de líderes irresponsáveis e alucinados, justamente quando vivemos

uma situação de emergência.

O sul da Europa é a região do continente mais exposta às alterações climáticas: temos falta de chuva,

tempestades marítimas, cheias e incêndios.

Portugal, apesar de ser um pequeno país, não é uma exceção ou um território à parte, um paraíso isolado

do perigo global.

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No Alqueva, a agricultura intensiva e superintensiva, sobretudo de olival e amendoal, suga e esgota os

recursos, de forma totalmente insustentável. Em nome do lucro rápido e do curto prazo, compromete-se a saúde

da população e os ecossistemas.

Na Batalha e em Pombal insiste-se nos furos para prospeção de petróleo e gás como se o futuro do País

pudesse continuar a passar pelo passado, como se não tivéssemos percebido ainda que o paradigma caduco e

destrutivo de energias fósseis é para ser ultrapassado e não reproduzido.

Por outro lado, os interesses extrativos de grandes multinacionais pairam sobre o nosso País com a intenção

de se apropriarem do lítio sem quaisquer regras, mesmo que para isso seja preciso ignorar as populações,

desrespeitar zonas protegidas e a sustentabilidade dos territórios.

Sr.as e Srs. Deputados, o tempo não é de fechar os olhos a tudo isto só porque no imediato nos dá dinheiro.

Os modelos do passado não servem a transição energética, e sem transição energética não há futuro para

ninguém.

Ainda hoje pagamos os custos da exploração de minerais que nos legaram tantas feridas que ainda não

conseguimos sarar, como a dos depósitos tóxicos no Cabeço do Pião, isto só para dar um exemplo.

Continuamos, apesar disso, a insistir nos erros do passado e a ignorar esta coisa simples: vivemos num

tempo de emergência.

Como é possível continuarmos a ignorar os alertas? A justificar, com desculpas esfarrapadas ou com

argumentos económicos, intervenções como as que estão em curso no Sado ou no Porto de Leixões? Não

conhecemos já o impacto da artificialização da orla costeira? Não vemos como a nossa costa diminui a passos

largos?

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a preocupação com o clima e com o ambiente não é uma

política setorial. Ela atravessa tudo o que fazemos, diz respeito a cada decisão que tomamos.

Aplausos do BE.

Como é possível continuarmos a ter políticas tão contraditórias? O Ministro do Ambiente propõe medidas de

redução da produção pecuária. Ao mesmo tempo, os Ministros da Agricultura e da Economia iniciam a produção

e exportação de milhares de porcos para a China.

O Ministro do Ambiente vangloria-se de Portugal não ter nenhuma extração ativa de hidrocarbonetos. Ao

mesmo tempo, o Ministro Santos Silva negoceia com Trump, o maior irresponsável do planeta, o aumento da

importação de gás de Fracking.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há um movimento mundial que exige a ação climática, um grito de alerta

que não reclama apenas mudanças individuais de comportamento, mas uma mudança de sistema, uma

transformação total de paradigma no modo de produção e de consumo; que reclama o fim de uma economia

capitalista velha e destrutiva, baseada nos combustíveis fósseis, no plástico, na obsolescência programada e

no descartável que provoca catástrofes naturais, migrações em massa, refugiados climáticos, agravamento das

desigualdades e um grau inédito de sofrimento à escala mundial.

Perante este grito, não dá mais para o business as usual, não dá mais para o «quem sai no fim que feche a

porta». No entanto, enquanto os jovens fazem greve climática e se rebelam contra esta marcha tranquila rumo

à catástrofe, os governos de todo o mundo terão entregue em 2017 o equivalente a 6,5% do PIB mundial em

dinheiros públicos às petrolíferas e ao carvão. Só a União Europeia terá entregue 289 000 milhões.

Por muito que digam que não há dinheiro, as escolhas são simples: o dinheiro de todos nós está a ser

utilizado para promover o colapso climático.

É contra isto que nós estamos e é também por isto que é preciso declarar a emergência climática.

Aplausos do BE.

Não, não é apenas uma causa bonita. É, de facto, uma medida simbólica, na exata medida em que a

Declaração Universal dos Direitos Humanos é simbólica, ou a Constituição é simbólica, ou a Declaração da

República. As mudanças mais importantes começaram sempre com gestos simbólicos e ao Parlamento

propomos que reconheça, agora, a gravidade da situação para poder agir em consonância.

Vivemos uma emergência climática.

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Dirão alguns e algumas que não é fácil mudar de paradigma do dia para a noite, que é difícil alterar a

perspetiva, contrariar investimentos, promessas de crescimento económico. Talvez quem pense nesses termos

tenha de aprender a falar a língua dos dias de hoje, a língua universal que falam os jovens que nos alertam.

Vivem um tempo de emergência climática.

Dirão outros que interessam mais as medidas concretas e não declarações como esta.

Pela nossa parte, lutamos por cada uma das medidas concretas, urgentes e valorizamos todas as que temos

conseguido.

Conseguimos aproximações que levarão, de facto, a que este Governo baixe as emissões em 2019.

Conseguimos manter os transportes coletivos das áreas metropolitanas na esfera pública.

Conseguimos uma grande redução dos passes sociais, medida importantíssima para combater as alterações

climáticas.

A mobilização social conseguiu parar todos os furos de petróleo até agora. E continuamos a lutar por muitas

outras medidas concretas: falta o investimento para recuperarmos os 30% de ferrovia que foram destruídos

desde a governação de Cavaco Silva. Falta avançar no sentido de tornar os transportes públicos gratuitos. Falta

admitir que devemos ter como limite temporal para a neutralidade carbónica o ano de 2030. Falta decidir que as

centrais de Sines e do Pego não se poderão manter para além da próxima Legislatura, incorporando, desde já,

essa opção na REN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que sintetize a sua

intervenção.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Falta um plano nacional integrado de energia e clima que aposte na eficiência e suficiência energética e que

enquadre devidamente sistemas de produção elétrica em comunidades, de forma descentralizada.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Mas a urgência pede, para além de todas as medidas concretas, um

compromisso maior que as enquadre.

Ao declarar a emergência climática não estamos apenas a acompanhar outros parlamentos no mundo que o

fizeram, nem sequer apenas a acompanhar tantas personalidades que o reclamam. Estamos a assumir um

compromisso connosco. Vivemos um tempo de emergência climática. Assumi-lo não é um voto a favor do Bloco

de Esquerda, é um compromisso com a possibilidade de o planeta e a humanidade terem um futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura, para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra

o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola — não consigo dizê-lo de outra forma —, V. Ex.ª não

leu uma linha do Roteiro para a Neutralidade Carbónica nem uma linha do Plano Nacional de Energia e Clima.

Aplausos do PS.

Fiquei pelo menos a saber que, certamente, o Bloco de Esquerda não voltará a votar a favor da baixa do ISP

para os combustíveis.

As nossas metas, as nossas propostas em relação ao combate às alterações climáticas são as mais

exigentes do mundo. Repito: são as mais ambiciosas e exigentes do mundo.

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Há muito que dizemos que as alterações climáticas não são um problema das gerações futuras, são um

problema destas gerações, um problema de hoje, e porque há muito tempo que temos consciência disso o nosso

trabalho não começou agora, com pronúncias de «emergência climática». Vamos por partes.

O Reino Unido e a Irlanda decretaram recentemente a situação de emergência climática. Foi um passo

simbólico, mas nesses países, no dia a seguir, o que é que aconteceu? As emissões de gases com efeito de

estufa diminuíram? A quantidade de resíduos reduziu-se? A produção de energia a partir de fontes renováveis

aumentou? Não, nada disso. Aliás, nestes domínios, a situação nesses países é bem pior do que a nossa: em

2016, as emissões de CO2 per capita no Reino Unido são superiores e na Irlanda são o dobro das portuguesas;

em 2030, a meta das renováveis face ao consumo final de energia é de 24% na Irlanda, enquanto em Portugal

é de 47%; em ambos os países produzem-se cerca de três vezes mais resíduos per capita do que em Portugal;

a quota de energias renováveis no consumo energético final é, nesses países, um terço da do nosso País.

Os últimos quatro anos — é verdade — foram os mais quentes de que há memória. As alterações climáticas

estão entre as principais causas do declínio acelerado da biodiversidade. Num planeta que virá a ter 10 000

milhões de pessoas, teremos, certamente, de pensar em criar as condições para viver dentro dos limites desse

mesmo planeta.

Em Portugal, sabemos bem dos desafios civilizacionais que nos colocam as alterações climáticas. Os fogos

florestais devastadores, a acelerada erosão da costa e a emergência de uma época de furacões na costa oeste

da Europa lembram-nos todos os dias o quão urgente é a ação.

Como aqui sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro na segunda-feira passada, é fundamental agir, mas para agir

com consequência é preciso estabelecer um plano, e o nosso é muito claro, exigente, ambicioso e realista.

Desde que assumimos a responsabilidade como Governo e como Ministério, quisemos tornar claros os

nossos propósitos. O nosso País está comprometido com a neutralidade carbónica, ou seja, com a redução

enorme de emissões, tendo estabelecido o ano de 2050 como a data para a atingir. Fomos o primeiro país no

mundo a assumir este compromisso.

Para a descarbonização, criámos — pelos vistos, pouco lido ainda por alguns — o Roteiro para a Neutralidade

Carbónica e o Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) 2030.

Limitar o aquecimento global a 1,5º C, em linha com os objetivos do Acordo de Paris, requer a transformação

sem precedentes das sociedades e reduções urgentes e profundas de emissões em todos os setores de

atividade.

Sr.as e Srs. Deputados, alcançar a neutralidade carbónica em 2050 obriga-nos a muito. Obriga-nos a uma

redução de emissões superior a 85%, em relação às emissões de 2005, o ano-pico de emissões em Portugal,

ou seja, a passarmos as emissões de 68 para 12 milhões de toneladas de CO2/ano. Esta é uma meta clara e

exigente, mas realista, pois, como foi revelado na semana passada, em 2018 Portugal reduziu três vezes mais

as emissões do que a média europeia. Ou seja, temos de intensificar o que já fazemos, com uma ambição

crescente.

Em 2050, 100% da eletricidade deverá ser de fontes renováveis, o transporte urbano 100% limpo, os edifícios

descarbonizados e o uso da energia muito mais eficiente. Mais metas claras e exigentes, mas também realistas,

se tivermos em conta que 25% do investimento do próximo ciclo de financiamento comunitário será para o

combate às alterações climáticas, uma proposta a que Portugal se associou e que, infelizmente, não mereceu

o pleno da concordância dos países da União Europeia.

Se, por um lado, é fundamental reduzir as emissões dos diferentes setores de atividade, por outro, é

fundamental assegurar uma floresta sustentável, produtiva e resiliente, que potencie a sua capacidade de

sumidouro. Defender este tipo de floresta está intrinsecamente relacionado com a valorização do território, com

o reconhecimento dos serviços de ecossistemas e com o combate à desertificação. Mais tarefas com metas

claras e exigentes, mas bastante realistas, quando nos vem à memória que Portugal é, segundo as ONGA

(organizações não governamentais de ambiente) europeias, o segundo país europeu mais comprometido com

o combate às alterações climáticas — e como o primeiro é a Suécia, que tem nuclear, não o tomo como exemplo.

Sr.as e Srs. Deputados, em linha com os resultados do Relatório Especial do IPCC sobre o Aquecimento

Global de 1,5º C, é já na próxima década que iremos colocar um maior esforço na redução de emissões de

gases com efeito de estufa.

Na semana passada, teve início a consulta pública do Plano Nacional Energia e Clima 2030, que estabelece

novas metas em linha com as trajetórias de neutralidade definidas no Roteiro. Iremos reduzir em 50% as nossas

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emissões, ou seja, num valor superior àquele que os ativistas do clima nos exigiam há poucos dias e que agora

corrigiram assumindo o nosso, porque o nosso valor era maior do que o deles.

Aí estabelece-se como meta atingir 80% de fontes renováveis na produção de eletricidade em 2030, o que

implica uma duplicação da produção renovável e o encerramento das centrais a carvão até essa data. Existem

datas claras para o encerramento das centrais a carvão e, quem ler o Roteiro para a Neutralidade Carbónica,

vê-o logo de forma rápida.

É ao sistema elétrico nacional e ao setor da mobilidade e dos transportes que, neste período, caberá dar o

maior contributo para a redução de emissões.

Quando, há algumas semanas, recebi os estudantes portugueses da greve climática, uma das exigências de

que me deram conta foi a do imediato encerramento das centrais a carvão. Mas, se o fizéssemos agora, metade

do País ficaria às escuras, já que o sistema eletroprodutor ainda está dependente dos combustíveis fósseis e a

rápida transição que nos propomos fazer ruiria pela base com a ausência de apoio popular que, em democracia,

é sempre necessário. Seremos tão rápidos no descomissionamento das centrais a carvão quanto possível e

tanto mais rápidos seremos quanto maior for a penetração das renováveis.

Atualmente, 75% da energia consumida em Portugal é importada. Em 2030, esse valor reduzir-se-á em 10

pontos percentuais e, de acordo com o previsto no Roteiro, em 2050 estará abaixo dos 20%. É um longo

percurso, que comporta diversos desafios, mas que são alcançáveis em 30 anos.

Esta transição precisa de investimento. Atingir a neutralidade carbónica implica, em média, um investimento

adicional de 2850 mil milhões de euros por ano, comparados com o investimento em cenários sem neutralidade.

Este investimento será, sobretudo, das empresas e das famílias e, como tal, deve ser feito de forma faseada,

tendo em conta as fontes de financiamento disponíveis e aquela que será a evolução da própria economia.

Atingir a neutralidade carbónica implica uma alteração de paradigma, uma mudança de comportamento e

uma nova dinâmica social. Também esta precisa de tempo.

Atingir a neutralidade é um compromisso já assumido pelo Governo, mas que deverá ser devidamente

programado, de forma a serem potenciados os seus benefícios e acautelados os eventuais impactes que

possam existir. Assegurar uma transição justa e coesa é fundamental para o seu sucesso.

Sr.as e Srs. Deputados, mais do que palavras, são necessárias ações — é o que este Governo tem vindo a

fazer.

A ação climática tem vindo a ser concretizada em duas dimensões, distintas, mas complementares: a

adaptação às alterações climáticas, visando aumentar a resiliência e reduzindo as vulnerabilidades às alterações

do clima, e a mitigação das alterações climáticas, que contempla todos os esforços de redução de emissões de

gases com efeito de estufa.

No que respeita à adaptação, iniciámos um ciclo mais focado na ação, ao desenvolver o Programa Nacional

de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), e estão a ser investidos cerca de 140 milhões de

euros na adaptação do litoral e cerca de 100 milhões de euros na reabilitação da rede hidrográfica.

Em matéria de mitigação das alterações climáticas, Portugal destacou-se por ser o país da Europa — já o

referi — que mais reduziu as suas emissões de gases com efeito de estufa entre 2017 e 2018: menos 9%. Este

número é absolutamente rigoroso, e quem diz que isto tem a ver com ter havido menos incêndios no ano de

2018 engana-se redondamente, porque estes números contemplam em exclusivo as emissões que tiveram a

ver com a utilização da energia. É, por isso, uma redução real, de 9%, num só ano.

Ou seja, a aposta na descarbonização da economia tem sido um objetivo transversal à atuação deste

Governo. É de assinalar, neste contexto, a eliminação faseada das isenções de pagamento de ISP (imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e da taxa de carbono na produção de eletricidade a partir de carvão

— essa é, aliás, uma das grandes razões para a redução das emissões —, o que permite privilegiar outras fontes

menos poluentes e acabar com os apoios perversos que ainda existem, é um facto, e que este Governo foi o

primeiro a combater e a reduzir, à produção de energia a partir de fontes poluentes.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso futuro é exigente, mas o nosso passado recente não o foi menos. Que a

dimensão da nossa tarefa não nos impeça de fazer o necessário. Já mostrámos que o conseguimos. Já

mostrámos que estamos bem colocados para o conseguir.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, aos quais a Sr.ª Deputada responderá em conjunto, segundo informou a Mesa.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do Partido Socialista.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, em dezembro do ano passado,

em Katowice, na COP24 (24ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima), tive o gosto de

assistir à proclamação de António Guterres, que fez um forte apelo a que o mundo passasse de um estado de

alerta e urgência para um estado de emergência, sublinhando que não vale a pena o mundo «tapar o sol com a

peneira», pois não pode fingir ou autoconvencer-se de que os problemas se resolvem por si próprios. Estamos

de acordo que é preciso atuar. E é isso que Portugal tem feito — fê-lo mesmo antes do alerta do Secretário-

Geral das Nações Unidas.

Foi também em Katowice que assisti à apresentação, por parte do Ministro do Ambiente, do Roteiro para a

Neutralidade Carbónica (RNC), um documento considerado exemplar e aplaudido por outros países, elogiado

pelas ONG ambientais e reconhecido pela comunicação social.

Mas Portugal tem feito mais. Tem feito mais no que diz respeito às energias alternativas, à mobilidade, aos

transportes elétricos, assim como fará em relação à floresta e deverá fazer também em relação à agricultura e

à produção animal.

Assim, Sr.ª Deputada, perguntava-lhe se, num País como Portugal, com um desempenho muito positivo no

combate às alterações climáticas, com uma consciência coletiva relativamente aos efeitos negativos que essas

alterações têm e com estratégias muito bem delineadas para atingir a neutralidade carbónica em 2050, sempre

na mira de o fazer o mais cedo possível, a palavra «emergência», aqui invocada, tem razão de ser,…

Vozes do BE: — Tem, tem!

O Sr. Luís Vilhena (PS): — … num contexto mundial onde há países muito menos comprometidos com estas

questões e com um impacto planetário muito superior ao de Portugal.

Pergunto-lhe isto porque um estado de emergência deverá exigir medidas tão drásticas que porão também

em causa outros fatores que são igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável.

E porque estamos a falar de Portugal e não do planeta, porque estamos a falar da emergência com que

Portugal deve comprometer-se, utilizar a palavra «emergência» não me parece exatamente adequado, porque,

se utilizamos as palavras em vão, corremos o risco de elas não terem o seu real valor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, por iniciativa do

Bloco de Esquerda, somos hoje chamados a debater a temática da emergência climática.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A primeira questão que se coloca, Sr.ª Deputada, é a de saber qual é

o exato alcance dessa expressão, qual o seu significado e qual a sua amplitude.

Sabemos — isso já foi aqui referido hoje na intervenção do Sr. Ministro — que o Parlamento britânico aprovou

uma declaração de estado de emergência climática e que esse mesmo caminho foi seguido pelo Parlamento

irlandês.

Mas todos nós também sabemos que, em ambos os casos, essas declarações assumem uma natureza

meramente simbólica, não têm qualquer efeito vinculativo, impositivo, obrigatório.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É para «abrir a pestana»!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No caso concreto do Parlamento britânico, aquela declaração de

estado de emergência climática vale apenas como o reconhecimento da necessidade de reforçar o combate às

alterações climáticas e à poluição.

A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, foi muito clara, ao afirmar que a declaração do estado de emergência

climática preconizada pelo Bloco de Esquerda tem natureza meramente simbólica — disse-o mais do que uma

vez. Mas, logo a seguir, a Sr.ª Deputada acrescentou algo que nos deixou um pouco confusos: disse que «tem

natureza meramente simbólica», mas depois acrescentou que «não se confunde com as declarações de estado

de emergência climática adotadas por outros parlamentos». Assim, Sr.ª Deputada, ficámos na dúvida. Afinal,

tem ou não tem natureza meramente simbólica? A declaração de estado de emergência climática preconizada

pelo Bloco de Esquerda não tem qualquer efeito vinculativo ou, pelo contrário, preconiza algo mais intrusivo nos

direitos, liberdades e garantias e tem uma natureza excecional, limitada no tempo, que implica naturalmente a

assunção de um conjunto de obrigações por parte do Estado?

Então, de que é que estamos a falar? Em que é que se distingue esta declaração de estado de emergência

climática, preconizada e defendida hoje, neste Parlamento, pelo Bloco de Esquerda, daquelas que foram

defendidas por outros parlamentos, nomeadamente pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento irlandês?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Vilhena e João Paulo Oliveira,

agradeço as questões que colocaram.

Sr. Deputado Luís Vilhena, de facto, António Guterres tem sido uma das principais figuras a suscitar as

questões do combate político e da diminuição, que ele tem vindo a verificar, do combate político relativamente

às alterações climáticas.

De facto, em Portugal, exige-se também mais. É que o Sr. Deputado fala da questão da produção animal e

da agricultura, mas relembro-lhe as exportações da produção animal, a agricultura intensiva e superintensiva

que se está a desenvolver cada vez mais no País e as estratégias em relação à energia, que não são

aprofundadas nem sistematizadas quanto à eficiência energética.

O que estamos aqui a discutir hoje não é o nosso «quintal à beira-mar plantado», mas sim, como pude referir

na minha intervenção, o rumo que o caos climático está a tomar a nível mundial.

Respondendo também ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, direi que, de facto, esta declaração é simbólica.

Mas não é apenas simbólica, ela tem uma importância simbólica que reforça o combate político e reforça as

propostas políticas que teremos e poderemos ter aqui e que o próprio Governo também poderá reforçar, como

propomos na nossa intervenção e no nosso projeto.

O impacto internacional que terá esta declaração em Portugal será, de facto, significativo. Não terá só

impactos em Portugal, terá impactos a nível internacional, e nós, estando na dianteira da intervenção e ação

climática, devemos tomar esta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou 15 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que já

informou que responderia, primeiro, a um conjunto de sete pedidos e, depois, aos restantes oito pedidos de

esclarecimento.

Para iniciar o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, em 2018, as emissões diminuíram

9%, mas o que o Sr. Ministro omite nesta contabilidade é que, em 2017, as emissões tinham subido 28%, o que

representava o quinto maior aumento na União Europeia, graças aos incêndios e à falta de chuva: aos incêndios,

porque não permitiram que a floresta fosse sumidouro; à falta de chuva, porque implicou que Sines e Pego

tivessem mais produção elétrica.

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O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Exatamente!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — É um engano completo!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Carvão, Sr. Ministro! Carvão.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — De facto, há várias formas de ler os números, mas volto a repetir que

neste caso não discutimos o nosso jardim à beira-mar plantado.

O que estamos a discutir hoje é a rota para o caos, uma rota que é visível e exponencial a nível mundial. Mas

discutimos, também, o paradigma que está nesta rota, bem como o paradigma que está por trás do PNEC do

Governo português. Não sou eu quem o diz, mas sim a Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento

Sustentável (CNADS), que diz que este «PNEC parece acreditar que é possível continuarmos a explorar

recursos naturais ao ritmo do (…) crescimento sem limites da economia e da procura de energia e de outros

serviços. É, afinal, o atual modelo de sociedade que terá de ser escrutinado».

Sr. Ministro, não lhe parece que está na altura de Portugal declarar emergência climática e de ter medidas

mais acintosas para contrariar este paradigma que a CNADS vem evidenciar relativamente aos planos que o

Governo português tem para combater as alterações climáticas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro, as alterações climáticas já não são um tema de ficção científica, com efeitos especiais, num futuro

longínquo. O interesse manifestado pela temática, neste ano, no Parlamento dos Jovens, com o tema

«Alterações climáticas — Reverter o aquecimento global», responsabiliza-nos, e muito! Estamos sob o escrutínio

das novas gerações. Potencialmente, há muitas Greta Thunberg nas escolas portuguesas.

As alterações climáticas são um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e são percursoras de

um conjunto de ruturas no ambiente, na sociedade e na economia. Secas, cheias, tempestades, carência de

recursos afetam as populações mais vulneráveis, alargam a pobreza e espalham a doença.

Em Portugal, estamos a fazer a nossa parte. O Governo não falhou nos seus desígnios. É reconhecido

internacionalmente que Portugal é o segundo país mais comprometido no combate às alterações climáticas e

somos, justamente, considerados os campeões das energias renováveis.

Não interessa verbalizar e gritar slogans, o importante é fazer as coisas, mas fazê-las bem feitas.

A demonstrar essa ousadia nas respostas à emergência climática, no último Conselho Europeu Portugal

juntou-se a outros sete Estados, propondo afetar 25% dos fundos comunitários a políticas sobre alterações

climáticas.

Sr. Ministro, descarbonizar não é despesa, comporta muito investimento, e bem sabemos como o

investimento é importante para a economia. Descarbonizar, só por si, leva-nos a algum lado, Sr. Ministro? É a

pergunta que lhe deixo.

De que serve descarbonizar se não conseguirmos integrar políticas como a da economia circular ou a da

valorização do território?

Sr. Ministro, no ambiente não há vitórias morais ou parciais, é o «mata-mata», é o tudo ou nada. Não

concorda, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do

Grupo Parlamentar do PCP.

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A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

reconhecemos a transcendência desta matéria, mas passar o ónus do combate aos problemas ambientais para

os cidadãos, de forma individualizada, desculpabilizando assim os verdadeiros responsáveis, não é a solução

efetiva para o problema.

Enquanto se insistir numa abordagem de mercado às questões do clima e do ambiente, como, por exemplo,

através do mercado de carbono, não vamos conseguir contribuir para uma diminuição das emissões de gases

com efeito de estufa.

O mercado de carbono traduz-se na compra e venda do direito de poluir, traduz-se na implementação de

mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente. Recentemente, era mais barato adquirir as

licenças de carbono do que investir em tecnologias para reduzir as emissões para a atmosfera.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Ministro, a realidade já demonstrou que o mercado de carbono é ineficaz

e perverso. Então, pergunto: porquê insistir num mecanismo que trata o ambiente como um negócio e como

mais um meio de obtenção de lucro?

Os sérios problemas ambientais resultantes do atual modelo de produção não se resolvem com a declaração

do estado de emergência climática, cujo objetivo é justificar a implementação de mecanismos financeiros

especulativos, como o do mercado do carbono, a taxação dos comportamentos individuais ou a promoção do

consumo e de mercados ditos verdes.

Como o PCP propôs em 2016, através de uma iniciativa legislativa, é preciso: adotar medidas para diminuir

a dependência dos combustíveis fósseis, com a promoção de alternativas energéticas de domínio público;

promover a produção local, contrariando a liberalização do comércio mundial; reduzir as emissões com um

normativo específico, e não com a atribuição de licenças transacionáveis que potenciam a especulação e não

resolvem o problema; combater a pressão para a mercantilização da água e a desresponsabilização do Estado

na defesa da natureza e do ambiente.

Não concorda, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo parlamentar do PSD, pedir

esclarecimentos.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, dados do último relatório do Portugal 2020, referem que o POSEUR (Programa Operacional

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), um dos principais instrumentos que o Governo pode utilizar

para resolver problemas, nomeadamente relativamente às alterações climáticas, tem uma execução de 22%. E

os programas operacionais, outro instrumento fundamental, têm, entre todos, uma execução que se situa entre

os 19% e os 23%.

Sr. Ministro, o nível de execução sobre esta área concreta é um desastre, quando temos financiamentos a

fundo perdido a 85%.

Sr. Ministro, a que é que se deve, efetivamente, esta péssima execução por parte do Governo?

Em relação a esta matéria, relembro o Sr. Ministro que já passaram os anos de 2014, 2015, 2016, 2017,

2018 e que estamos em meados de 2019. Qual é a desculpa para tão fraca execução dos fundos comunitários?

Qual é a desculpa que o Sr. Ministro e o Governo nos trazem quanto a esta matéria? Já não é o Governo

anterior, Sr. Ministro! Está a acabar a Legislatura!

Sobre as áreas em que incide diretamente a execução destes fundos por parte do seu Ministério, então o

desastre ainda é maior, Sr. Ministro.

Qual é, pois, a desculpa que nos traz hoje?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, as alterações climáticas e as suas consequências têm vindo, felizmente, a ocupar um lugar

primordial nas preocupações das sociedades à escala mundial.

De facto, este é um problema e um desafio que deve ser assumido globalmente e combatido por todos.

Todos sabemos e todos temos a consciência da urgência da implementação de medidas, a nível global, para o

combate às alterações climáticas. No entanto, para além deste desígnio universal, cada país deverá estar à

altura de cumprir a sua quota-parte nas ações a desenvolver.

O anterior Governo, PSD/CDS, desenvolveu e implementou um conjunto de medidas e estratégias que

levaram ao reconhecimento internacional da liderança de Portugal no que ao crescimento verde e ao combate

às alterações climáticas diz respeito, liderança essa que, entendemos, o atual Governo não tem conseguido

manter.

O Sr. Ministro está a olhar para mim com um ar muito surpreendido, mas passarei a explicar!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Com um ar atento!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — De acordo com vários estudos e especialistas, os países do sul

da Europa, mediterrâneos, e Portugal em particular, têm um maior risco de desertificação, fruto de secas mais

frequentes e prolongadas. As alterações climáticas e a necessidade de adaptação e mitigação das mesmas têm,

por isso, de ser olhadas por Portugal como uma prioridade, pois o impacto dessas alterações já se faz sentir e

tudo indica que será ainda mais forte e intenso nos próximos anos, na próxima década.

Assim, em Portugal, a água, por exemplo, é e será um recurso ao qual teremos de dar toda a atenção,

independentemente das medidas para a redução das emissões carbónicas. Todos os indicadores apontam para

que haja períodos cada vez mais intensos e curtos de precipitação, acompanhados de períodos mais longos de

seca.

Sr. Ministro, as alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para

proteger cidadãos e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que

agora existem e que é previsível que se venham a agravar.

Nesse sentido, é necessário que Portugal invista em investigação científica, que invista na qualificação dos

recursos humanos, que invista no equipamento das forças da proteção civil e que invista na formação das

populações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é no sentido de

saber a razão pela qual, perante esta gravíssima ameaça das alterações climáticas, o Governo português não

tem investido na investigação científica, privilegiando programas de resposta aos riscos, não tem investido na

qualificação dos recursos humanos, através da formação dos quadros e agentes existentes, não tem investido

convenientemente no equipamento das forças da proteção civil e porque não investe na formação das

populações, promovendo a sua formação para lidar com situações de risco.

O facto, Sr. Ministro, é que o Governo tem o discurso, mas não tem as medidas. O Sr. Ministro dizia, na sua

intervenção, «o nosso trabalho não começou agora» e, mais adiante, repetia-o, dizendo «mais do que palavras,

são precisas ações, e é isto que este Governo tem vindo a fazer». Pois, Sr. Ministro, é exatamente isto que este

Governo não tem vindo a fazer! O Governo tem discurso, mas não tem medidas, embora, deixe que lhe diga,

Sr. Ministro — para o deixar mais descansado —, não é só na área do ambiente, é em quase todas as áreas da

governação.

Sr. Ministro, este Governo nada faz para que Portugal possa enfrentar o futuro climático com mais

responsabilidade e com mais segurança, porque apenas está preocupado em fazer discursos corretos do ponto

de vista político e ambiental, mas com quase nenhuma ou mesmo nenhuma ação que nos permita, a todos nós,

enfrentar o futuro e este flagelo com a total tranquilidade que todos nós e os portugueses merecemos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero

começar por dizer que, mais do que para atos simbólicos, aquilo para que o Partido Ecologista «Os Verdes»

tem contribuído é para medidas concretas, que tenham efeito concreto naquilo que se reporta à mitigação das

alterações climáticas e, também, a um processo de adaptação a essas alterações.

Por exemplo, nesta Legislatura, batalhámos muito junto do Governo no sentido da alteração da lei da

liberalização do eucalipto, da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas,…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de modo a termos uma floresta mais resiliente e mais resistente

aos fogos florestais, um drama que, como sabemos, também tem tendência para se agravar, designadamente

no risco e na vulnerabilidade, devido ao fenómeno das alterações climáticas, num tempo mais seco e com pouca

humidade.

Ao nível da ferrovia, também fizemos uma grande força junto do Governo para planear intervenção e

investimento, invertendo completamente a lógica do passado, que era a do encerramento de linhas. É verdade

que o investimento não foi tão longe quanto Os Verdes preconizavam, mas consideramos que demos um

contributo precioso na tomada de medidas importantes.

De facto, o objetivo da mitigação e da adaptação às alterações climáticas é determinante. Temos muito

planeamento, muitos relatórios, muitas estratégias sobre essa matéria, disso não há dúvida absolutamente

nenhuma, mas, depois, quando toca a algumas medidas concretas, existem contradições que acabam por ser

algo inexplicáveis relativamente ao objetivo que temos.

Gostávamos de ter visto o Sr. Ministro do Ambiente, que, no fundo, é o rosto desse objetivo — o combate às

alterações climáticas é uma questão transversal, agregando o Sr. Ministro uma responsabilidade muito grande

nessa matéria —, de uma forma mais veemente, a determinar, por exemplo, uma contestação relativamente à

pesquisa e à exploração de petróleo e de hidrocarbonetos ao largo da nossa costa.

Gostávamos também de ver o Sr. Ministro a ser veemente quanto à expansão absurda do olival intensivo e

superintensivo e de outras culturas intensivas que grassam por uma zona altamente vulnerável, de acordo com

relatórios que existem sobre os impactos das alterações climáticas em Portugal, que é, justamente, o Alentejo.

Trata-se de uma opção de cultura com enormes gastos de água e, por outro lado, também tem consequências

muito concretas a nível da utilização de pesticidas, tendo, portanto, um impacto muito direto.

Gostávamos ainda de ter visto o Sr. Ministro a ter outra determinação relativamente à opção de construção

de determinadas barragens, designadamente no Tua, que já não é do seu tempo, e no Alto Tâmega, com

impacto concreto sobre o nosso litoral, que é também uma zona vulnerável que precisa de um processo de

adaptação ao fenómeno das alterações climáticas. Temos de contribuir para reforçar e não para vulnerabilizar,

que é aquilo que estas barragens fazem com praticamente nenhum impacto a nível da eletroprodução nacional.

Outra questão que quero referir prende-se com os transportes. Nesta Legislatura, trabalhámos para a

redução do preço dos transportes, e isso é muito importante, mas há outra componente que não podemos

esquecer, que é, justamente, a da resposta dos transportes públicos àquelas que são as necessidades dos

cidadãos. Ora, nesse sentido, Sr. Ministro, há zonas ao redor de Lisboa, por exemplo, que têm recolher

obrigatório a partir das 8 horas da noite, algo completamente impensável, e o transporte fluvial para passar o

Tejo continua uma absoluta desgraça, com consequências negativas concretas para a população da margem

sul.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

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Há zonas do interior do País que não têm, de facto, resposta a nível de transporte público. É, pois, preciso

mais investimento para essa resposta.

Terminando, Sr. Presidente, refiro que, para além destas contradições, há um ritmo muito lento na resolução

de algumas questões fundamentais, como acontece, por exemplo, com o Plano Nacional para o Uso Eficiente

da Água, que ainda está muito pouco cumprido e que é uma questão também muitíssimo importante a nível da

mitigação e do combate às alterações climáticas.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A minha pergunta é esta: qual é a velocidade que o Governo vai

adotar até ao final da Legislatura no sentido do cumprimento integral deste programa?

Muito obrigada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Silva, do PAN, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, dizem-nos os dados mais recentes

que as emissões de gases com efeitos de estufa continuam a aumentar, que os nossos planos e ações não são

suficientes para evitar ultrapassar o aumento médio da temperatura em 1,5º e que a contribuição do setor

agropecuário, um dos maiores poluidores, é enorme e está a aumentar.

Sr. Ministro, porque precisamos de parar de fingir que a produção animal não é um problema, deixo-lhe uma

pergunta muito simples: considera sensato e responsável que a produção de carne e de leite seja beneficiada e

estimulada através de apoios financeiros do Estado com o dinheiro dos nossos impostos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço

muito as perguntas que me foram colocadas.

Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, muito mais do que simbólica foi a afirmação, em 2016, do Sr. Primeiro-

Ministro António Costa de que Portugal ia ser neutro em emissões carbónicas no ano de 2050. Não encontro

simbolismo maior do que este, e deixe-me que lhe diga que não ouvi ninguém, nenhum partido, nem o partido

de V. Ex.ª, a acompanhar com mais ou menos ruído esta afirmação, que foi absolutamente pioneira no mundo.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Anda muito distraído, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — De facto, foi muito mais do que uma afirmação

simbólica, porque o que dela resultou foi a construção de um roteiro para a neutralidade carbónica, que,

avaliando três cenários diferentes, encontrou uma coisa da maior relevância. É que o cenário que mais garante

a neutralidade carbónica em 2050 é aquele em que a economia mais cresce. E repito que isto é muito mais do

que um simbolismo, é uma capacidade efetiva de fazer e de construir a neutralidade.

Sr.ª Deputada, na reunião que referiu do CNADS estiveram presentes os dois cavalheiros que se sentam à

minha direita, meus colegas de Governo. Aquilo que o CNADS diz consegue resumir-se nesta frase: sendo

absolutamente fundamental cumprir as metas do PNEC, é, de facto, um desafio enorme para o País e para a

sociedade. Este é que é, realmente, o resumo daquilo que o CNADS diz.

De facto, a redução das emissões até 2030 é de 45% e de 55%. Os manifestantes que recebi falaram na

redução em 40%. Nós comprometemo-nos, mostramos como é que se lá chega e falamos de uma redução entre

45% e 35%, a ter uma eficiência energética que melhore em 35% e a ter uma incorporação de renováveis em

toda a energia de 47%. Estes números são, de facto, muito ambiciosos mas muito realistas, se conseguirmos

manter, no futuro próximo, aquele que foi o resultado deste último ano, em que houve uma redução efetiva das

emissões de 9% no que à componente de energia diz respeito, porque houve um menor uso do carvão. Mas,

Sr.ª Deputada, não tenha a mais pequena dúvida de que esse menor uso do carvão resulta também de ter sido

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aprovado nesta Assembleia, através de uma proposta do Governo, o fim da isenção do ISP (imposto sobre

produtos petrolíferos). De facto, os mais de 400 milhões de euros de subsídios perversos — digo e repito — que

ainda hoje são atribuídos à produção de energia a partir de fontes energéticas que têm como origem o

combustível fóssil começaram a acabar com este Governo, que, com o apoio parlamentar que tem, pôs termo a

essa isenção.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Deputado Santinho Pacheco, o facto de

25% do orçamento comunitário ser dedicado ao combate às alterações climáticas tem, de facto, uma enorme

dimensão e vai permitir mesmo que, como sempre dissemos, das próximas três décadas, obviamente a mais

exigente e aquela em que temos de apostar mais seja já a primeira década.

Mas pergunta, e muito bem, se será possível termos uma neutralidade carbónica apostando num só vetor,

ou seja, na descarbonização da sociedade. Não é! Temos mesmo de avançar para uma economia circular,

porque a noção da eficiência e da eficiência material tem de estar presente em qualquer política ambiental e

também na que está ligada à descarbonização.

No fundo, a pergunta que podemos fazer a nós próprios é esta: quando toda a eletricidade tiver como origem

fontes renováveis, podemos deixar a lâmpada sempre acesa? A resposta é não. É, evidentemente, não, porque

não temos materiais para podermos ir buscar à terra e produzir todos esses aparatos necessários à produção

de energia por fontes renováveis.

Por isso, sim, a ideia da economia circular é chave, bem como a da valorização do território, para garantir a

capacidade de sumidouro de que necessitamos, a valorização do território para dar valor àquele que é o capital

natural que Portugal tem, a valorização do território como uma componente da maior relevância para que a

transição seja uma transição justa.

Sr.ª Deputada Ângela Moreira, se há convicção que tenho é a de que o mercado do carbono é mesmo eficaz.

Disso não tenho a mais pequena dúvida. O caso do fim da isenção de ISP é uma evidência. Passou a produzir-

se menos eletricidade em Portugal tendo como origem o carvão. E, já agora, não só o mercado é mesmo eficaz

como sabemos que todas as receitas — e não era assim — que proveem das taxas de carbono têm um único

objetivo, que é o da descarbonização. É por isso que estamos a investir, por exemplo nos transportes, aquilo

que hoje estamos a investir.

Sr. Deputado Costa Silva, em relação aos três eixos do POSEUR, o grau de comprometimento das despesas

no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas é de 85%. O executante não é o Governo. O grau de

comprometimento relativamente ao ciclo urbano da água é de 75%. O grau de comprometimento relativamente

à eficiência energética e à melhoria dos transportes é menor, é de 45%.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a execução, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Vou, com muito gosto, voltar a explicar porquê.

É que no POSEUR que herdámos VV. Ex.as tiveram uma preocupação — terão tido outras, mas tiveram uma

que destaco: é que nem um tostão seria investido no setor dos transportes. Está lá escrito, não há volta a dar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a falar de execução!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Encontrámos lá a privatização dos transportes

de Lisboa e do Porto permitindo autocarros em segunda mão e obrigatoriamente todos a diesel — isso está

escrito, não temos maneira de discutir tal coisa —, pelo que tivemos mesmo de mudar de rumo e de reprogramar

o POSEUR.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, são inúmeros os investimentos que estão a ser feitos no domínio da

adaptação. Deixe que lhe diga que não vou explicar uma coisa que o CDS ainda não percebeu, ou, pelo menos,

quem mais fala por ele ainda não percebeu, ou seja, ainda não percebeu o conceito de «adaptação». A

adaptação não significa o território a adaptar-se a nós, somos nós a adaptarmo-nos ao território.

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Nessa perspetiva de adaptação, na verdadeira, na que vem do Acordo de Paris, é uma evidência aquilo que

está a ser feito. Vejam os 100 milhões de euros a ser investidos na rede hidrográfica, os 140 milhões a ser

investidos no litoral e, de facto, no Fundo Ambiental. Todas as receitas do Fundo Ambiental existiam no tempo

do Governo de VV. Ex.as. Eram quatro fundos diferentes, custavam 4 milhões de euros a gerir e não conseguiram

investir mais de 60 milhões de euros. Pois este ano custa 1 milhão a gerir e o investimento que vamos conseguir

fazer é de 400 milhões de euros. Há, de facto, aqui, uma mudança muito significativa.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tenho a mais pequena dúvida de como é fundamental gerir melhor a

nossa floresta. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica deixa claro que, se temos de evoluir de 8

megatoneladas de CO2 de capacidade de sumidouro que temos hoje para 10 milhões de toneladas de CO2 em

2050, a área ardida tem de se reduzir para metade. E tem de se reduzir para metade num tempo em que o

planeta já vai estar mais quente. Ou seja, se hoje é difícil, daqui a 20 anos mais difícil será ainda e, por isso,

temos mesmo esta aposta tão grande.

Sr.ª Deputada, vai haver exploração de petróleo na nossa costa? Não! Desculpe, mas não é a veemência

que resolve os problemas. A Sr.ª Deputada gostaria de me ver ter um discurso mais veemente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Ação mais veemente! É diferente!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — O que posso dizer é que, de facto, furtando-me

a esse discurso veemente que V. Ex.ª gostaria de ter ouvido — gostaria de me ter ouvido a fazer barulho —,

aquilo que aconteceu é que não vai haver exploração de petróleo na nossa costa nem vamos ter de pagar

indemnização alguma.

Sr.ª Deputada, havia os jovens «nem-nem», mas V. Ex.ª é a Sr.ª Deputada «nem-nem-nem», porque nem

petróleo, nem barragens, nem lítio… Não estou a ver como é que vamos ser capazes…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, a solar!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Não estou a ver como é que vamos ser capazes

de chegar onde queremos se continuarmos a somar «nens».

O Sr. João Oliveira (PCP): — A solar, a eólica, as ondas! Sr. Ministro, tenha energia para pensar nisso!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Deputada, no que diz respeito ao que está

a acontecer e à preocupação com os transportes do Barreiro e da Soflusa, há uma greve às horas extraordinárias

e, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que haja uma perturbação. Lamento profundamente

que essa perturbação exista, mas, evidentemente, respeito o direito à greve.

Digo-lhe que, ainda sem o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos),

segundo os números consolidados que tenho dos primeiros três meses, cresceu em 6% a procura dos

transportes neste primeiro trimestre. E na Transtejo e na Soflusa cresceu muito mais do que isso: cresceu 12%.

Os 6% são o número agregado.

Sr. Deputado André Silva, não tenho a mais pequena dúvida de que a agricultura é das atividades onde a

adaptação tem de ser mais evidente. Por isso, a partir do momento em que também a União Europeia — embora

ainda não o tenha afirmado de forma clara, só a nível do discurso — quer comprometer-se com a neutralidade

carbónica em 2050, terá de tomar opções de apoio a qualquer setor produtivo consistentes e coerentes com

este mesmo objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. André Silva (PAN): — Pagar para poluir! É o que os senhores estão a fazer!

O Sr. Presidente: — Passamos à segunda série de pedidos de esclarecimento, que serão oito.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Manuel Barbosa, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

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O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, os transportes contribuem com cerca de 25 % da emissão de gases com efeito de estufa. Em termos

médios, o transporte coletivo tem uma quota de mobilidade de pouco mais de 10%, enquanto no transporte

individual essa quota situa-se muito próxima dos 70%.

Tendo o Governo — no qual S. Ex.ª é o responsável por um ministério-chave, não só pela pasta do ambiente,

mas também, neste caso concreto, pela pasta que tutela os transportes — assumido o compromisso de cumprir

os objetivos de descarbonização, estando já em vigor algumas medidas do Programa de Apoio à Redução

Tarifária para o incentivo do uso do transporte público, pergunto ao Sr. Ministro se acompanha o Bloco de

Esquerda na necessidade de aumentar o investimento nos transportes públicos, em recursos humanos e

materiais, para que não sejam defraudadas as justas expetativas dos utentes, que foram criadas com as medidas

de redução tarifária. É que as notícias dão-nos conta de viagens suprimidas, carruagens, autocarros e barcos

cheios, horários que não são cumpridos, ou seja, a oferta não é suficiente para a procura, que tem aumentado

todos os dias.

Como sabe, no que às empresas públicas diz respeito, ainda ontem a Comissão de Trabalhadores do

Metropolitano de Lisboa nos fazia chegar a necessidade urgente de investir em meios humanos e materiais,

para dar apoio e fazer face à crescente procura.

No caso do Metro do Porto, onde também é necessário dar condições aos profissionais para desempenharem

o seu trabalho, dou-lhe o exemplo da sala de Santo Ovídio, que pouco mais de 2 m2 tem, não tem ventilação,

tem água a escorrer nas paredes, e é onde os trabalhadores aguardam, trocam de roupa e tomam as refeições.

Também na CP, há necessidade de efetuar encomendas de mais material circulante, pois sabemos que

demora tempo entre a encomenda e a entrega e não é em qualquer prateleira de hipermercado ou stand, ao

virar da esquina, que se consegue comprar materiais. Portanto, importa fazer com antecedência a encomenda

do material necessário.

Sr. Ministro, deixo-lhe mais uma pergunta: que medidas pretende adotar para dotar o transporte público de

meios que possam mitigar as carências atualmente existentes e prevenir que, no futuro, se volte a ter uma rede

de transportes públicos em quase rutura, como se encontra atualmente?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está um ruído de fundo insuportável. Peço às Sr.as Deputadas que

estão de pé o favor de se sentarem ou saírem da Sala.

Vamos prosseguir.

Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do

PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do

Ambiente e da Transição Energética, numa discussão como a que estamos a ter hoje, sobre os desafios

ambientais, não se pode deixar de colocar em cima da mesa as questões dos transportes e da mobilidade.

O consumo de energia com o transporte é a maior fatia do consumo energético, mais do que o consumo

doméstico, mais do que a indústria, a agricultura ou qualquer outra atividade económica. Nesta matéria,

independentemente das inovações tecnológicas que possa haver, é decisivo tomar medidas para passarmos de

um paradigma do transporte individual para um paradigma do transporte coletivo como meio estruturante para

a mobilidade.

Medidas como o Programa de Apoio à Redução Tarifária, conseguido pela luta dos utentes e pela intervenção

persistente do PCP, resultam num aumento significativo da mobilidade em transporte coletivo, contribuindo para

que haja menos carros nas cidades. É este tipo de medidas que é necessário fazer, mais do que a retórica ou

medidas baseadas numa lógica punitiva, em que os mais pobres são sempre os mais prejudicados.

No entanto, Sr. Ministro, se queremos realmente apostar no transporte coletivo, é preciso também dar mais

e melhores condições nos transportes.

Acumulam-se problemas, supressões, falta de condições nos transportes, fruto da falta de meios humanos e

do desinvestimento, porque o Governo insiste na redução acelerada do défice, para cumprir as imposições da

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União Europeia, em vez de investir no material circulante, nas infraestruturas e também na contratação de

pessoal.

Temos exemplos muito recentes das consequências dessas opções: as 24 supressões de comboios, ontem,

na Linha de Sintra, uma situação inaceitável, que decorre dos problemas do material circulante, ou, na travessia

do Tejo, onde continuam as supressões de dezenas de barcos, que são consequência não de conflitos laborais,

como disse o Sr. Ministro, mas do facto de as admissões de pessoal não compensarem a saída de

trabalhadores.

A minha pergunta é muito simples e direta, Sr. Ministro: se o Governo diz estar apostado na promoção do

transporte público, por que razão é que está a impedir a contratação de trabalhadores?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E até que ponto de degradação é que vai deixar chegar o transporte público,

para realizar os investimentos necessários a garantir transportes de qualidade?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

do Ambiente e da Transição Energética, é consabido que os edifícios contribuem com cerca de um terço de

todas as emissões de gases com efeito de estufa.

Alegadamente com o objetivo de reduzir este indicador, o Governo, no início de 2016, anunciou o Programa

«Casa Eficiente 2020», que visava conceder empréstimos em condições favoráveis para promover a melhoria

do desempenho ambiental dos edifícios, designadamente em termos de eficiência energética e hídrica e de

gestão de resíduos urbanos.

Volvidos quase quatro anos, o programa tem uma execução muito inferior a 1%. Ou seja, o Governo anunciou

o programa em 2016 como sendo seu, mas não era, porque não pôs lá 1 €, nem do Orçamento do Estado nem

de fundos europeus.

Dois anos mais tarde, o Governo definiu o seu financiamento exclusivamente através de verbas privadas,

dos bancos portugueses, com intermediação do Banco Europeu de Investimento, atingindo taxas de 13,5% e

que chegam a ser superiores às taxas normais de mercado para crédito pessoal multifunções.

Já estamos em 2019, a caminho do final da Legislatura, e o que se constata é que o Programa, para além

de ser um fiasco, é um logro, porque, efetivamente, não teve execução prática. Foram quatro anos perdidos!

Sr. Ministro, já tive oportunidade de o confrontar com esta situação, há quatro meses, em comissão, e volto

a fazê-lo agora, neste debate, porque tem toda a propriedade e porque, como disse na sua intervenção inicial,

«mais do que palavras, são necessárias ações».

Se, num programa tão simples como o «Casa Eficiente 2020», o Governo foi incapaz de passar da teoria à

prática, pergunto-lhe: que desculpa nos traz desta vez? E pergunto-lhe também se podemos acreditar que o

Governo, que não cumpriu o «Casa Eficiente 2020», vai ser capaz de concretizar as metas que definiu no Roteiro

para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Integrado de Energia e Clima 2030.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, na sua

intervenção, disse que o Bloco de Esquerda não tinha tomado nota do Roteiro para a Neutralidade Carbónica.

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Sr. Ministro, devo dizer que tomámos boa nota do Roteiro, até o estudámos,…

O Sr. Secretário de Estado da Energia (João Galamba): — Não parece!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … e uma das coisas que estudámos tem a ver com a prioridade completa

que é dada ao transporte ferroviário, no âmbito da política de luta contra as alterações climáticas e de prioridade

a um transporte mais amigo da mobilidade.

Olhando para o pilar desta nova política de transportes, que todos nós — e o Sr. Ministro também, pelos

vistos — pretendemos aplicar em Portugal, e olhando para as imagens que, hoje em dia, nos chegam através

dos telejornais, a respeito da sobrelotação do transporte ferroviário a que assistimos, em regra, no País,

percebemos que há aqui qualquer coisa que não funciona bem. A este respeito, devo realçar que as expetativas

que foram criadas quanto à redução dos preços dos transportes, nomeadamente no transporte ferroviário nas

áreas metropolitanas, não foram seguidas pelo País fora, não só por operadores públicos que asseguram o

transporte ferroviário, mas também por operadores rodoviários.

O Sr. Ministro acusa-nos de não termos em atenção o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, mas devo

dizer-lhe que está um bocadinho desatento em relação às resoluções que a Assembleia da República aprovou

— com o voto contra do Partido Socialista, é certo — relativamente aos transportes públicos.

Em fevereiro de 2019, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo

que adote «medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao Programa de

Apoio à Redução Tarifária, nos movimentos pendulares», nomeadamente que os movimentos pendulares

fiquem abrangidos pela mesma redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravessem

mais do que uma comunidade intermunicipal ou área metropolitana e independentemente de o ou os meios de

transporte utilizados serem ou não geridos pela comunidade intermunicipal de origem.

Há uma fatia significativa da mobilidade em transporte público que não está a ser abrangida pelo Programa

de Apoio à Redução Tarifária nos mesmos termos que a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Sr.

Ministro, em média, uma família de três pessoas que use o transporte público entre comunidades intermunicipais

ou entre uma comunidade intermunicipal e uma área metropolitana paga três vezes mais, se esse movimento

pendular for para se deslocar para o centro da área metropolitana ou do centro da área metropolitana para o

local de residência.

Portanto, existe uma desigualdade, uma injustiça que precisa de ser corrigida, pelo que lhe pergunto, Sr.

Ministro, o que é que o Governo já fez para ter em atenção a resolução que foi aprovada na Assembleia da

República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição

Energética e os Srs. Secretários de Estado.

Sr. Ministro, há uma coisa em que todos convergimos e que não é política nem bandeira do Bloco: as

alterações climáticas e o planeta são uma preocupação de todos nós, e é bom que isso fique bem claro para

todos.

Dito isto, de facto, Portugal é um País particularmente vulnerável na questão das alterações climáticas,

nomeadamente no que diz respeito à seca, que muito tem afetado a nossa agricultura, os nossos agricultores,

o nosso mundo rural.

O que é que temos visto perante isto? Algumas medidas que se vão repetindo ano após ano, sempre as

mesmas velhas medidas para novas realidades, porque temos uma voz no Sr. Ministro e outra voz no Ministro

da Agricultura. É caso para dizer que uma coisa não bate com a outra, porque, realmente, é isto que vamos

vendo!

Precisamos de novas abordagens a esta questão da seca e às medidas de mitigação. Não é o grupo de

trabalho de acompanhamento que resolve o problema, Sr. Ministro, porque, como disse, este não é o tempo

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para palavras, é o tempo para as ações que se esperam do Governo para que haja sustentabilidade do território,

uma floresta produtiva e resiliente e uma agropecuária também produtiva, resiliente e amiga do ambiente. O que

é que temos? Diminuição da área florestal. O que é que temos? Medidas avulsas para a seca e nenhuma medida

de fundo.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é muito simples: tendo em conta a situação de seca e as

alterações climáticas que o País vive, para além destas habituais medidas, repetidas vez após vez, ano após

ano, que medidas estruturantes de mitigação desta situação emergente nos traz o Governo, para salvaguarda

do nosso território e do nosso mundo rural, sempre esquecido pelos amigos, ou ditos amigos, do ambiente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro do Ambiente e da

Transição Energética, um dos caminhos que nos parece inevitável para, de facto, combater as alterações

climáticas e efetivar a transição energética é o de terminar ou reduzir ao máximo a produção de plásticos.

Não há muito tempo, tivemos oportunidade de ir mais longe nesse caminho, com uma proposta do Bloco de

Esquerda, chumbada pelo Partido Socialista, para a implementação de um sistema de depósito e retorno de

embalagens de tara recuperável, à semelhança, aliás, do que, durante vários anos, várias décadas, aconteceu

também no nosso País, com a utilização de vidro. Portanto, falávamos de uma verdadeira alteração de

paradigma, e não apenas de uma mitigação do paradigma existente, e falávamos de responsabilizar os

produtores e não colocar todo o ónus no consumidor, ou utente.

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O facto de esta proposta ter sido recusada denota uma contradição que o

Governo deve esclarecer e que tem, urgentemente, de resolver: por um lado, o discurso de que é preciso fazer

a transição energética e de que está muito preocupado, também, com a produção de plástico e o seu impacto

no meio ambiente; por outro lado, a prática que leva a medidas que não atacam a raiz do problema, que mantêm

a produção de plásticos, mesmo que seja de uma forma diferente.

Portanto, do nosso ponto de vista, são posições que não são compatíveis e o Governo tem de perceber se

quer ou não ser parte da solução ou perpetuar o problema até ser tarde demais. E, aliás, coloco até a questão

de outra maneira: se quer ou não levar adiante a máxima que deixou ali em cima, na tribuna, de passar à ação

e deixar apenas as palavras de lado.

Por isso, e considerando também este caso das embalagens e da produção do plástico, que tem

urgentemente de parar, vai ou não o Governo declarar a emergência climática e ouvir, de uma vez, os apelos

de toda uma geração que se levanta pela salvação do planeta, sob o risco de daqui a um mês ou daqui a um

ano já ser tarde demais?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, nesta espécie de rotativismo entre o Bloco de Esquerda

e o PSD, dou novamente a palavra ao PSD, ao Sr. Deputado Maurício Marques, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o senhor disse

aqui, na sua intervenção inicial, que mais do que palavras são necessárias ações. Aliás, isso já foi referido pelos

meus colegas.

Queria dar conta de que, relativamente à água, assunto preocupante adicional nesta matéria, as ações que

estão a ser desenvolvidas no capítulo do sistema em alta não são benéficas, antes, pelo contrário, sabemos que

nos momentos que correm, nos últimos três anos, a autonomia dos sistemas multimunicipais tem sido

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gravemente prejudicada. Sabemos que há alguns investimentos que não podem ser realizados sem autorização

da tutela, o que está a criar algum estrangulamento no investimento necessário.

Mas queria dar-lhe conta de que, também no sistema em baixa — e terá oportunidade de se referir a esta

matéria —, as inações são mais do que muitas. Estamos num País em que as perdas no sistema em baixa são

superiores a 50%. Se considerarmos todas aquelas que existem na realidade, as perdas são superiores a 50%.

Ora, no contexto atual, na situação em que vivemos, não é possível convivermos e não fazermos nada para

interromper o que está a acontecer. Eu sei o que me irá dizer, mas poderemos, eventualmente, depois, discutir

sobre essa matéria.

O que lhe quero dizer é que há pequenas intervenções que os municípios, por si só, poderiam fazer, mas

estão impedidos. Estão a ser obrigados a ir para sistemas, a agregar-se, e não vão conseguir pôr termo a esta

calamidade.

Sr. Ministro, sei que estou a incomodá-lo com esta minha intervenção, mas terá depois oportunidade de

esclarecer o que está ou não a fazer para pôr cobro a esta preocupação, que é também dos municípios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para terminar esta segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro,

voltamos ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de começar esta

intervenção, vangloriando…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, já agora, peço desculpa mas tenho de a

interromper.

Srs. Deputados, o ruído de fundo na Sala é absolutamente insuportável!

Pausa.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Obrigada pelo cuidado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, não posso iniciar esta intervenção sem felicitar a aproximação do CDS e do PSD à necessidade

de combater as alterações climáticas. O CDS dizia aqui, hoje, que não vê nenhuma alteração na política para

combater as alterações climáticas e é curiosa esta intervenção quando, de facto, foi o Governo anterior,

nomeadamente a Ministra Assunção Cristas, que liberalizou o eucalipto e, também, que pedia que chovesse

para resolver o problema da seca em Portugal. Rezava, até!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mais vale ter fé e fazer do que não ter fé e não fazer nada!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Mas, Sr. Ministro, retomando o parecer do CNADS (Conselho Nacional

do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), diz que as medidas, em Portugal, são exigentes, mas diz

também que podem ir mais longe. E nós conseguimos perceber isso bem no Roteiro para a Neutralidade

Carbónica, que só se compromete com o encerramento das duas centrais em 2030, ou seja, 13 anos mais tarde,

no caso de Sines, e com 9 anos de atraso, no caso do Pego.

Até 2030 estas duas centrais irão emitir, ou poderão emitir, se mantiverem os níveis de 2017, 100 milhões

de toneladas de CO2 e produzirão mais de 200 milhões de toneladas de carbono, para além da previsão dos

contratos.

Nesse mesmo Roteiro, a produção e o consumo descentralizado de energia renovável solar só se tornam

prioritários depois de 2030. E, como atesta o PNEC, que define essa agenda, ela é claramente deficitária na

concretização, que deveria ser a prioridade política energética para o encerramento destas duas centrais.

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O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Ministro, pergunto-lhe: por que razão não torna essa ação uma

prioridade, antes de 2030, e se compromete com o encerramento de Sines e Pego até ao final da próxima

Legislatura? E por que razão prioriza o gás natural, em detrimento da energia renovável solar, neste preciso

momento?

Gostaria também de o questionar sobre os caudais que vêm de Espanha. A Convenção de Albufeira está

claramente desfasada e o Tejo é um exemplo, mas não é o único. Os caudais não são cumpridos e milhões de

hectómetros cúbicos são transportados ou transpostos artificialmente do rio Tejo para o rio Segura, em Espanha.

Este roubo de água não pode, de facto, prosseguir. Temos um problema, não só no Tejo, também no Douro,

mas não pode prosseguir. De que forma vai o Sr. Ministro pôr cobro a este roubo que tanto nos afeta? Como

poderemos fazer com que passe mais água de Espanha para Portugal neste momento, por forma a fazer face

aos problemas de disponibilidade hídrica e poluição ambiental no rio Tejo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de oito pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebo

que os partidos, que não o Partido Socialista, tenham dificuldade em fazer este debate, porque, de facto, é

mesmo difícil apontar ao Governo português inação nesta matéria, é impossível encontrar fora de Portugal

melhor exemplo, e percebo que todos os partidos, que não o Partido Socialista, tenham, sobretudo, a

necessidade de fazer um exercício de expiação, que é o de terem proposto a redução do ISP (imposto sobre

produtos petrolíferos e energéticos) sobre os combustíveis.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Foi o Governo que inventou essa medida!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Por isso, esta é uma discussão difícil para todos

vós, não sendo, de todo em todo, uma discussão difícil para nós.

Sr. Deputado Fernando Barbosa, não é porque alguém vem dizer que faltam materiais que isso acontece,

porque para faltarem materiais tem de estar a prateleira vazia. Não basta vir dizer «ah, faltam materiais!» Não!

Já agora, olhe, se calhar, tinha de lá ir eu confirmar os stocks…

Ó Sr. Deputado, está a ser feito um investimento, se incluirmos o PART, de 1000 milhões de euros em

transportes neste País, entre os 709 autocarros de elevada performance ambiental, a expansão dos

metropolitanos de Lisboa e do Porto, a aquisição de 14 unidades triplas para o metro de Lisboa, de 18 carruagens

para o metro do Porto e de 10 navios para a Transtejo. Por isso, este é, de facto, um investimento sem

precedentes.

E, para ter uma ideia do que tem sido o aumento da oferta, só no metro de Lisboa, no primeiro trimestre deste

ano, comparado com o do ano passado, a oferta aumentou, em 14,2%,…

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E a procura aumentou quanto?

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … porque as mais de 30 unidades triplas

estavam paradas e, neste momento, é capaz de estar uma ou outra. Mas é mesmo disso que estamos a falar.

Sr. Deputado Duarte Alves, há uma greve às horas extraordinárias na Soflusa.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, não!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Não, desculpe lá, não diga que não há, porque

há! Até há um aviso de greve e há uma greve às horas extraordinárias!

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Protestos do PCP e de Os Verdes.

Ora, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que o serviço se degrade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Lamentamo-lo profundamente, mas, de facto,

existe uma greve às horas extraordinárias!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Bom, ora aí está! Pergunte a quem declarou

essa mesma greve.

Existe uma greve às horas extraordinárias e, por isso, é muito normal…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?! Explique lá isso!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … que o serviço se degrade. Estamos a fazer

tudo para que as razões dessa mesma greve, cuja legitimidade, em situação alguma, questionaremos, venham

a deixar de o ser no tempo mais próximo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o discurso do PSD!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Deputada Berta Cabral, Portugal vai cumprir

as metas, no que diz respeito à eficiência energética, que são de 20% até 2020 e muito mais exigentes para

2030.

Os investimentos da eficiência energética são vários e passam pelos 100 milhões de euros do FITEC (Fundo

de Inovação, Tecnologia e Economia Circular) para a indústria, passam por aquilo que já são os 780 milhões de

euros do IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) — nem todo,

naturalmente, em eficiência energética —, passam pelos 223 milhões de euros que já foram aprovados no

POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a eficiência na

Administração Pública.

É um facto que o número do Programa Casa Eficiente é um número que está muito aquém da ambição inicial.

Imaginando uma pergunta destas, pedi os números hoje, porque, como sabe, a habitação já não está sob a

nossa tutela, e o valor mais do que duplicou, desde novembro até hoje. E estão a ser desenhadas medidas, que

já foram aqui apresentadas, em comissão, por quem tutela essa matéria, para garantir que esse programa vai

ter o maior sucesso e uma maior adesão no futuro.

Mas, Sr.ª Deputada, «não é por morrer uma andorinha que acaba a primavera», nem pelo facto de haver um

programa muito concreto que correu menos bem. Há uma coisa que sei: se não houver Governos como aquele

que nos antecedeu, vamos mesmo ser capazes de cumprir a neutralidade em 2050! Se ao longo deste período

— e viva a democracia! — houver muitos Governos a considerar sempre que, por exemplo, os autocarros de

Lisboa e Porto têm de ser a diesel, aí, de facto, não me consigo comprometer com tal.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Não é assim e sabe muito bem que não é assim!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Mas, como disse a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola, bem-vindos ao debate, o PSD e o CDS.

Sr. Deputado Heitor de Sousa, começo por lhe dizer uma coisa que para mim é muito clara: o poder local é

mesmo uma das maiores conquistas de Abril. E, sendo o poder local uma das maiores conquistas de Abril, foi

acometida às autarquias a capacidade de gerir as verbas do PART. Ó Sr. Deputado, não é a CP que decide

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baixar os passes! É, de facto, em cada comunidade intermunicipal ou entre elas e as áreas metropolitanas que

se toma essa decisão.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É o Ministro Mário Centeno!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E isso aconteceu nuns sítios e não aconteceu

noutros. É verdade! Aconteceu nuns sítios e não aconteceu noutros, porque houve algumas comunidades

intermunicipais — que não dependem de V. Ex.ª, por muito que isso lhe custe — que tomaram a decisão de

baixar os passes nos transportes rodoviários e houve outras que tomaram a decisão de o fazer nos transportes

ferroviários e houve outras que o fizeram em conjunto, num total exercício de legitimidade.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não enfie a cabeça na areia!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E, Sr. Deputado Heitor de Sousa, não tenho a

mais pequena dúvida de que, de facto, são mesmo os eleitos dessas comunidades intermunicipais que

conhecem melhor o território nem é só do que V. Ex.ª, é do que V. Ex.ª e do que eu próprio conheço. Portanto,

acho muito normal que tenham tomado essas decisões.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre a mitigação e a seca, que não haja dúvidas de que só há uma medida

de longo prazo no que à seca diz respeito: consumir menos água.

Em Portugal, que se encontra na bacia mediterrânica, é maior a quantidade de água que se consome do que

aquela que cai naturalmente por via da chuva. Portanto, só há uma medida de longo prazo e é essa medida que

temos de tomar em todos os setores, muito concretamente na agricultura, onde, obviamente, é preciso ser muito

mais eficiente na rega.

Sr.ª Deputada Isabel Pires, se há país que, de facto, tem um compromisso com o plástico, com a redução e,

sobretudo, com a eliminação do plástico descartável, é Portugal. Por isso é que a pergunta de V. Ex.ª — não

me leve a mal — está muito longe daquilo que é verdadeiramente relevante.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — É um facto, Sr.ª Deputada!

Nós acabámos com a utilização de plástico descartável na Administração Pública. A Sr.ª Deputada conhecerá

muitos outros exemplos, só não conseguiu dar nenhum.

Além disso, vamos antecipar, em um ano, a aplicação da diretiva dos plásticos, conseguindo, com um ano

de antecedência, reduzir, e muito, a utilização de plástico descartável no País, acompanhando muito de perto

todas as iniciativas municipais.

Sr. Deputado Maurício Marques, as agregações foram um exercício de liberdade por parte das autarquias.

O número que vou dar, se calhar, não é rigoroso, não o tenho de cor, mas penso que foram criados 9 ou 10

sistemas agregados. E, desses sistemas agregados, só um — e este número, agora, é rigoroso — tem a

participação da Águas de Portugal. Só um! Em todos os outros, os municípios entenderam que tinham de ganhar

escala para poderem gerir melhor os seus sistemas e, por isso, também, uma vez mais, é uma responsabilidade

municipal. Mas, sendo, obviamente, necessário reduzir as perdas que existem nas canalizações municipais,

estão, neste momento, sem qualquer propósito de agregação que o anteceda, a ser apreciadas candidaturas,

no âmbito do POSEUR, cujo montante de investimento ultrapassa os 100 milhões de euros, tendo como único

objetivo a redução das perdas nas canalizações.

Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o encerramento das centrais só vai acontecer antes do ano de 2030, mas,

para que possa acontecer, é absolutamente fundamental que exista energia a partir de fontes renováveis que

possa substituir a que vem das centrais. E aqueles que andaram, ao longo do tempo, e continuam, a tentar

confundir as pessoas, dizendo que energia renovável é sinónimo de renda excessiva não fazem aqui um bom

trabalho. Mesmo! Mesmo!

Protestos do BE.

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Por isso, sim, estamos extraordinariamente empenhados em que, de facto, ao longo da próxima década, se

duplique a capacidade de produção de energia renovável que existe em Portugal, o que representa um

investimento de 10 000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado, Sr. Ministro, também pela gestão que fez do tempo

de que dispõe.

Passamos, agora, à fase de intervenções, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As emissões de gases com efeito de

estufa continuam a aumentar e é urgente travar emissões para garantir que atingimos a neutralidade carbónica

em 2030 e que a temperatura média global não aumenta para lá de 1,5º C, acima do que os fenómenos

climáticos extremos serão mais imprevisíveis e intensos.

O consumo mundial de petróleo vai bater o record dos 100 milhões de barris diários no terceiro trimestre de

2019. Estaremos quase a atingir o ponto de não retorno, com mais e violentas calamidades naturais,

meteorologia descontrolada, queda da produção agrícola, redução de receitas, aumento da pobreza, migrações

para as zonas urbanas e para as regiões do norte global e o aumento enorme da pressão migratória e dos

conflitos.

O PAN já formalizou duas iniciativas, onde propõe que o Governo e o Parlamento declarem o estado de

emergência climática em Portugal, uma forma simbólica mas de forte compromisso de assinalar esta realidade

confirmada pela ciência. Àqueles que dizem que são medidas simbólicas e não vinculativas lembramos que o

Acordo de Paris é simbólico e não vinculativo.

Esta pronúncia de estado de emergência climática necessita, evidentemente, de ser acompanhada de um

novo plano e de ações adequadas nas áreas da produção energética, da indústria, da mobilidade, da construção

civil e do setor agroalimentar.

Portugal tem que adaptar, urgentemente, a sua economia, com vista à neutralidade carbónica até 2030,

antecipar o fecho das centrais eletroprodutoras a carvão nos próximos cinco anos, manter o petróleo debaixo

do solo, estabelecer metas ambiciosas para o fim da circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis,

travar a expansão do eucalipto e do olival intensivo, alterar os nossos padrões de consumo, reduzindo os

resíduos e aumentando as taxas de reciclagem, diminuir o desperdício alimentar, aumentar a eficiência

energética e assumir, de vez, que é insensato e irresponsável continuarmos a subsidiar, com o dinheiro dos

nossos impostos, a produção de carne e de leite, o maior poluidor mundial e o setor que mais água desperdiça

em Portugal.

Quanto à irresponsabilidade e insensatez de se financiar com dinheiro público o poluente setor pecuário, o

Ministro do Ambiente continua a recusar responder às perguntas incómodas do PAN.

O Governo continua a pagar para poluir. A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal manda e o

Ministro do Ambiente obedece.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As

alterações climáticas são o grande desafio da atualidade e a maior ameaça à vida no planeta Terra.

O desequilíbrio climático gerado pela interferência humana é por demais evidente e exige uma verdadeira

revolução comportamental do ser humano e da sociedade moderna nos hábitos, na ação quotidiana, nas

escolhas políticas e na legislação.

Aquecimento global, desertificação dos territórios, escassez alimentar, migrações descontroladas, erosão

costeira e avanço do mar, inundações e tempestades, incêndios de dimensões incontroláveis — enfrentamos

uma situação de urgência absoluta, em que cada dia conta, em que cada opção conta.

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Uma luta contra o tempo, no âmbito da qual todos temos de estar disponíveis para a adaptação que nos é

exigida.

A última cimeira mundial para as alterações climáticas endossou, nas suas conclusões, o relatório do Painel

Intergovernamental, que assume de forma clara o drama que temos diante de nós: temos apenas 12 anos para

evitar um ponto de não retorno, perdas irreparáveis na biodiversidade, fenómenos ainda mais extremos de

secas, cheias e ondas de calor, fome, pobreza e migrações forçadas para muitos mais milhões de pessoas.

O mundo clama por ação. Os portugueses, em particular os mais jovens, estão atentos, hoje, aqui, nas

nossas galerias e, há bem pouco tempo, à nossa porta, a manifestarem-se, exigindo mudanças e ação dentro

destas paredes, para que o mundo lá fora mude também para melhor.

Aplausos do PSD.

A Europa tem assumido um papel liderante neste combate e Portugal, já em 2013, com um Governo liderado

pelo PSD, viu serem implementadas políticas que lhe permitiram assumir relevância e ser reconhecido

internacionalmente como sendo daqueles que querem fazer a diferença na ação climática.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Este histórico, que permitiu atingir o desempenho forte na política climática

do País, que ainda hoje persiste, está, agora, ameaçado por insuficiências na consistência das opções políticas

governativas.

O Governo tem no Roteiro para a Neutralidade Carbónica um guião ambicioso, mas há coisas demais a não

bater certo: a execução miserável do Programa Casa Eficiente não corresponde à anunciada preocupação com

o desempenho ambiental dos edifícios e com a eficiência energética; a importância atribuída à redução da

dependência energética do País não é correspondida por uma política energética sólida e coerente; as

recorrentes situações de seca severa ou extrema não encontram, na ação governativa, soluções ou

planeamento eficaz;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … as medidas positivas de incentivo à utilização dos transportes públicos

coletivos, tão determinantes para a redução das emissões (de que são exemplo os passes sociais), são,

infelizmente, acompanhadas de qualidade de serviço terceiro-mundista, falta de manutenção ou aquisição de

equipamentos e limitações na resposta ou número de lugares disponíveis.

Aplausos do PSD.

A disponibilidade da União Europeia para apoiar a utilização eficiente de recursos não bate certo com

execuções baixíssimas e desperdício de financiamento.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O Programa Operacional para a Sustentabilidade no Uso dos Recursos —

POSEUR — regista uma execução de apenas 22%, e mesmo os programas regionais têm taxas de execução a

variar entre os 19% e os 23%, o que demonstra bem que não é por falta de recursos financeiros à sua disposição

nem por não ter sido o próprio Governo a reprogramar os fundos que não faz mais e melhor. E não vale a pena

desconversar, como o Sr. Ministro tentou fazer, porque a execução é mesmo fraca.

Chegado ao Governo, o Partido Socialista desacelerou, preferiu muitas vezes reverter a avançar,

esquecendo que a ação governativa deve caminhar sempre no mesmo sentido das preocupações propaladas.

Preferir os anúncios ao desempenho, a propaganda à ação consequente, o desperdício de financiamento à

execução dos fundos só pode trazer maus resultados no futuro.

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Nenhum português aceita ver Portugal prejudicado face a outros países mais desenvolvidos, especialmente

tendo em consideração que estamos na primeira fila dos países europeus que são e serão mais afetados pelas

alterações climáticas.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: Urge priorizar estas e outras

situações que condicionam o nosso desempenho climático e a nossa resiliência às famigeradas alterações.

Os alertas não são demais e a assunção prioritária desta agenda política é fundamental!

Nessa linha, outros países decretaram mesmo o estado de emergência climática. Fizeram-no

simbolicamente, como forma de alerta, e acompanhando esta determinação com opções políticas, assumindo a

mudança que pretendem fazer acontecer.

Hoje, também aqui se fala dessa possibilidade, que tem de ser avaliada à luz do nosso ordenamento jurídico,

ou assumida, também, de forma simbólica, para reconhecimento da urgência que enfrentamos.

Com essa ou outra designação que não tenha as mesmas implicações legais associadas, será sempre certo

que esta discussão é, também, mais uma tentativa de sinalizar a urgência de atuação nesta matéria e um alerta

para a premência de acelerarmos o passo para a neutralidade carbónica, para o uso responsável dos recursos

e para a preservação da biodiversidade e do ambiente terrestre.

Legislar bem, fazer bom uso da política fiscal, efetuar investimento público verde e envolver os cidadãos e a

sociedade civil na estratégia de desenvolvimento sustentável são pilares determinantes para que os poderes

políticos se mantenham no rumo certo.

É esta a responsabilidade que temos perante os portugueses, os de hoje e os de amanhã.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques, do Partido Socialista.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o senhor viu bem o documento

do Roteiro para a Neutralidade Carbónica?

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vi!

O Sr. João Marques (PS): — Viu?! E viu bem o Plano Nacional de Energia e Clima?

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vi, vi!

O Sr. João Marques (PS): — É que, pelas afirmações que fez na tribuna, parece que não leu o documento,

não viu os objetivos, as metas, e não percebeu que foi Portugal, com este Governo, que, em 2016, assumiu um

compromisso para a neutralidade carbónica.

Foi, também, este Governo que assumiu os objetivos mais exigentes e mais ambiciosos nesta matéria, que

levam a que Portugal — que está aqui em causa a propósito desta questão da declaração de emergência

climática — seja o primeiro País a assumir a neutralidade como compromisso. Portugal é o segundo País mais

comprometido com as alterações climáticas.

Assim, dou-lhe as boas-vindas a este debate, porque, ainda há pouco tempo, como é sabido e como já foi

aqui referido, a preocupação do Governo PSD/CDS e da troica, a nível da privatização da Carris e da STCP

(Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.), para além de aceitar viaturas usadas, era a de que fossem

a diesel. Ora, isto diz tudo quanto à vossa preocupação com alterações climáticas. Portanto, quanto a isto

estamos entendidos.

O Sr. Deputado, há pouco, falou aqui em relação a 2013 e às medidas que foram implementadas pelo vosso

Governo e gostava de saber quais foram. Gostava que nos desse uma medida, em concreto, que tenha um

impacto positivo na redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa.

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Era isso que gostava que nos dissessem aqui, uma medida em concreto para a redução das emissões, a

nível da transição energética, da aposta em energias renováveis e do aumento de eficiência.

Gostava, ainda, que nos dissessem quem é que definiu a perspetiva de futuro, quem é que definiu a estratégia

para a neutralidade carbónica de Portugal.

Sr. Deputado, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica apresenta uma visão de longo prazo, em que a

capacidade de sequestro de carbono é uma condição essencial para que seja atingida essa neutralidade — a

qual só será possível com a aposta clara na valorização dos territórios, nomeadamente do interior, permitindo a

criação de floresta resiliente e sustentável —, e aponta, igualmente, para a importância de um modelo económico

circular que seja eficiente e regenerativo na utilização de recursos e que promova a economia da partilha.

Queria perguntar-lhe como é que o PSD relaciona a transição para a neutralidade carbónica com a

valorização do território e com a economia circular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desculpe a franqueza, mas é preciso uma

distinta lata para falar do anterior Governo como se não tivesse feito nada neste campo!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Encheu o País de concessões de petróleo!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Aliás, recordo que o seu próprio Governo, no Relatório do Orçamento do

Estado, que apresentou a esta Câmara há uns meses, mencionou e enalteceu a posição de fundações, como a

Fundação Ellen MacArthur, que, na altura, desdenhava e dizia que não tinha qualquer valor, mas que, agora, já

diz que somos bons a nível ambiental, tal como já dizia em relação ao nosso Governo. Há sempre esta dualidade

na visão que o Partido Socialista tem das coisas, porque vê as coisas sempre de uma forma enviesada. É uma

pena!

De qualquer forma, registo que o Sr. Deputado não teve uma única palavra em relação às preocupações que

aqui enunciámos, não desmentiu um único dado, não fez um único reparo ao que aqui foi dito.

Portanto, não vou dar-lhe, novamente, uma lição sobre o crescimento verde, sobre o que já foi feito pelo

anterior Governo, sobre o que permitiu, realmente, a este Governo ter uma rampa de lançamento para a

estratégia que hoje defende. De qualquer forma, fico surpreendido de cada vez que ouço o Partido Socialista

falar sobre isto, porque é de uma total irresponsabilidade negar a realidade dos factos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, novamente, às intervenções. Tem a palavra, para

o efeito, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

alterações climáticas não são hoje uma teoria de cientistas e ambientalistas, os seus efeitos já se fazem sentir,

causando devastação em várias regiões do planeta. Não são uma teoria do presente com efeitos no futuro. Não!

É uma crise ambiental grave que se faz sentir nos nossos dias e, por isso, aos decisores políticos não basta

proclamar medidas e intenções, bem pelo contrário, é-lhes exigida uma prática imediata.

Os países do sul da Europa serão os mais expostos a este fenómeno e os seus efeitos criarão mais

desigualdades económicas e sociais e, sobretudo, desigualdades entre países. Ao contrário, os países do norte

da Europa serão os mais beneficiados, apresentando resultados positivos, sobretudo uma melhoria das

condições para a agricultura e outras atividades económicas.

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Portugal já registou perdas de 6,8 mil milhões de euros relacionadas com as consequências das alterações

climáticas, entre 1980 e 2013, e somente uma pequena parte foi coberta pelos seguros, segundo um relatório

divulgado pela Agência Europeia do Ambiente.

A erosão costeira já provocou significativas perdas económicas, estragos ecológicos e problemas sociais,

particularmente em Portugal, que já investiu milhões de euros na defesa e reabilitação do cordão dunar e na

proteção da frente de mar.

A próxima vaga de migrações em grande escala será, com toda a certeza, uma consequência das alterações

climáticas, motivada pela erosão, pela desertificação dos territórios e pelo empobrecimento, sobretudo, das suas

comunidades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relógio planetário vai-se mostrando implacável na sua marcha e os

sinais disso tornam-se, cada vez mais, impossíveis de ignorar.

Os ciclos de secas, de ondas de calor e frio, de inundações e tempestades são muito mais curtos e a escalada

dos impactos negativos na saúde e no desenvolvimento económico evidencia que não nos restam muitas mais

oportunidades.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Renato Sampaio, não se importa que o

interrompa para pedir, outra vez, aos Srs. Deputados, que façam silêncio e que se sentem!

Srs. Deputados, importam-se de se sentar?

Pausa.

Srs. Deputados, um pouco de respeito por quem está no uso da palavra não seria pior ideia!

Pausa.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Os países do sul da Europa, não tenhamos dúvidas, vão ser os mais afetados com a subida dos níveis da

água do mar e com o seu avanço, conquistando territórios. Será bem mais rápido do que se julga e as mudanças

na economia serão enormes, afetando particularmente o turismo e a agricultura, e verificando-se mesmo

alterações nas espécies marinhas e até na própria vinha.

Mas existe outra dimensão do problema: o degelo nos polos, com o aquecimento global, bem como nas

zonas montanhosas, que deixarão de ter gelo, afetará o turismo de montanha.

A desertificação será uma realidade, os cursos de água secarão e o abastecimento de água para consumo

humano ficará comprometido, pondo em causa a saúde pública e propiciando o aparecimento de novas doenças.

O diagnóstico está feito, as estantes dos ministérios estão cheias de relatórios, estudos e planos. Agora, é

urgente agir! Agir com medidas curativas, mas sobretudo com ações preventivas. É nestas duas dimensões que

o Governo do Partido Socialista está comprometido, e com resultados positivos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate

às alterações climáticas e, na Europa, tem colocado sempre este tema na agenda política, como aconteceu num

dos últimos Conselhos Europeus, onde, em conjunto com mais sete países, apresentou uma proposta para que

25% dos próximos fundos comunitários sejam afetos à questão das alterações climáticas.

Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, como

demonstra a redução das emissões, em 9%, comparando com os 3% da média europeia, quando o crescimento

da nossa economia esteve também acima da média europeia, o que comprova que a redução de emissões não

é incompatível com o crescimento da economia.

Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, tendo sido

premiado pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) por estar

muito à frente na produção de energia de fontes renováveis e tendo sido considerado pelas ONG (organizações

não governamentais) europeias como o segundo país europeu mais comprometido com o combate às alterações

climáticas.

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É preciso fazer mais? É! É preciso continuar e acelerar este caminho? É! E é isso mesmo que o Governo

está a fazer, por exemplo: ao construir uma estratégia que nos conduza à neutralidade carbónica em 2050 e à

descarbonização da economia; ao planear o fim da eletricidade a partir do carvão, apostando na produção de

energia de fontes renováveis; ao apoiar a mobilidade elétrica e a economia circular; ao empreender a

reorganização da floresta e dos territórios; ao valorizar o interior e os seus recursos naturais; ao apostar na

utilização do transporte público, tomando medidas como a dos novos tarifários, com grande alcance social, que

tornou os passes mais baratos; e ao implementar uma maior eficiência energética e eficiência no uso da água.

Este é o caminho do futuro, o caminho que queremos continuar a percorrer e, assim, a garantir a

sustentabilidade do planeta e a aumentar a qualidade de vida dos portugueses. Todos estamos comprometidos

com este caminho — é verdade! —, mas há uns que estão mais comprometidos do que outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Renato Sampaio, pelo que passamos à intervenção seguinte.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», a quem lembro que

dispõe de pouco mais de 1 minuto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faço este aviso, porque já estou habituado, Sr.ª Deputada.

Risos gerais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da

Transição Energética, o senhor só consegue resolver problemas se conseguir compreender a origem dos

problemas. E, relativamente ao transporte fluvial no Tejo, o Sr. Ministro não está a querer perceber qual é o

problema. Se, por exemplo, aumentam os horários, e bem, para dar resposta às necessidades das populações,

mas não aumentam o número de recursos humanos, ou seja, não contratam mais trabalhadores, então, cai tudo

por terra. O que é que o Sr. Ministro quer? Quer que as pessoas trabalhem 24 horas por dia? Quer um serviço

normal feito com horas extraordinárias, pondo inclusivamente em causa a segurança dos utentes?! Ó Sr.

Ministro, corresponda àquelas que são as necessidades e contrate mais pessoas, porque é isso que tem de ser

feito! Se não perceber qual é a origem do problema, está tudo mal!

Sr. Ministro, está a criticar Os Verdes, porque considera que somos aquele projeto que, a nível da produção

de energia, entende que «nem, nem, nem». Não é nada verdade! O Sr. Ministro é que é aquele do «só, só, só»,

parece que tem uma pala que não o deixa ver mais nada relativamente a outras soluções.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, faço questão de lhe oferecer as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes, sob o lema «Ação

Ecologista — Um compromisso com futuro», e até já sublinhei o que o Sr. Ministro devia ler prioritariamente.

A solução de Os Verdes, a nível energético, fundamentalmente, é a produção de eletricidade, de forma

descentralizada e local, de base renovável, para autoconsumo, com uma aposta muito forte e massiva no solar

fotovoltaico,…

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Está tudo no PNEC!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com armazenagem,…

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — A armazenagem é com lítio!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e também o aproveitamento de resíduos orgânicos para geração

de biogás, com uma aposta muito forte, naturalmente, na eficiência energética.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que nós temos um potencial enorme a nível da poupança

energética.

Mas, Sr. Ministro, há muito mais nas nossas conclusões, só que não tenho tempo para ler tudo e, por isso,

vou pessoalmente entregar-lhe essas conclusões, sublinhadas. O Sr. Ministro não vai ter trabalho nenhum a ler,

mas vai deixar de perceber que isto não é «só, só, só». Há um potencial muito grande de intervenção que não

passa pelos grandes grupos económicos a quem o Governo, pelos vistos, só quer servir.

Neste momento, a Deputada Heloísa Apolónia dirigiu-se ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética

e entregou-lhe as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — É preciso lítio para a armazenagem, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido

Comunista Português.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção

e a salvaguarda da natureza e do ambiente são uma batalha do nosso tempo.

As alterações climáticas são expressão da evolução do planeta, que sempre se verificou, e, simultaneamente,

da intervenção humana, influenciada pela ação individual e, sobretudo, pela forma de organização da sociedade

e pelos critérios que a comandam.

A poluição atmosférica e hídrica, a destruição da floresta, a agricultura intensiva são o resultado do modo de

produção, que impõe a utilização dos recursos naturais de forma desequilibrada e sem qualquer relação com a

satisfação das necessidades da população mundial, que impõe a sobreprodução e o desperdício, o consumo

exagerado e a crescente transferência de custos para as populações, penalizando sobretudo as camadas da

população mais pobres. Tudo isto é admitido e imposto em nome do lucro imediato e da concentração da

riqueza.

As relações de natureza colonial e a existência de conflitos armados pelo domínio de recursos naturais,

destruindo países e a vida de milhares de pessoas, revelam até onde vai o ímpeto explorador do capitalismo.

Partindo de justas e legítimas preocupações das populações, os grupos económicos e financeiros viram nas

questões ambientais mais uma oportunidade de negócio. É o próprio sistema capitalista que cria o alarmismo

em torno das alterações climáticas, para levar mais longe os instrumentos de mercantilização e

«financeirização» do ambiente, criando um problema e vendendo uma falsa cura para daí obter ainda mais

lucros.

A propósito dos problemas ambientais existentes, há quem procure desviar as atenções do que é central e

fomentar um conflito entre gerações, colocando pais e avós contra filhos e netos, fugindo às causas estruturais

destes problemas, enquanto os verdadeiros responsáveis passam incólumes.

É preciso compreender e é preciso agir!

A declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta, mas pode também ser

aproveitada como justificação para a criação de novas taxas e impostos, ditos verdes, que penalizam

comportamentos individuais das camadas mais pobres, ou para acentuar a implementação de mecanismos

financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição num negócio de biliões, em

que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para a atmosfera.

Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista

na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um

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ambiente equilibrado e sadio; exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver

uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do

desenvolvimento nacional; exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço

do investimento no transporte público — no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta —, em

detrimento do transporte individual; exige o investimento na investigação e desenvolvimento, com vista à

diminuição da dependência de combustíveis fósseis e a defesa da produção local.

Embora se procure disfarçar, o capitalismo não é verde. Na gigantesca campanha mediática em torno das

alterações climáticas, são responsabilizadas as populações, mas os lucros mantêm-se intocáveis, deixando

completamente à margem a responsabilidade do atual modo de produção e a sua forma injusta de distribuição

da riqueza.

O capitalismo está na origem dos atuais problemas ambientais e é preciso que isso seja enfrentado com

coragem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estes problemas não encontrarão resposta nos instrumentos financeiros e

especulativos, nem na desresponsabilização do Estado na área do ambiente, muito menos com a privatização

de recursos naturais, como a água, ou nas áreas da energia.

Sim, preocupamo-nos com as alterações climáticas e as suas consequências. Sim, defendemos que é

preciso agir, que é necessário adotar medidas, e medidas urgentes, que vão no sentido da proteção da natureza,

do equilíbrio ambiental e ecológico.

Tudo isto deve ser feito indo ao fundo da questão, sem o alarmismo e o pânico com que se instrumentalizam

justas posições e preocupações a favor de um negócio em nome do ambiente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada Paula Santos, os meus parabéns, porque acertou

em cheio no tempo disponível.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o rigor com que se tratam estas coisas!

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — O rigor do PCP, diz o Sr. Deputado João Oliveira?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Nem todos podemos gabar disso, mas a Sr.ª Deputada Paula

Santos pode!

O Sr. Presidente: — Elogio em causa própria é vitupério, como sabe, Sr. Deputado.

Risos.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O CDS tem vindo a manifestar preocupação com os efeitos das alterações climáticas, e não é de

agora.

Sabemos que Portugal vai ser o País da União Europeia onde os efeitos das alterações climáticas mais se

vão fazer sentir, em particular pelo agravamento da intensidade dos efeitos climáticos extremos, onde a questão

da água deverá ser, em nossa opinião, a principal preocupação que Portugal deve ter.

Aplausos do CDS-PP.

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A Terra é o nosso planeta. É na Terra que vivemos e não há planeta B, isso é uma realidade. Por isso, é

necessário pensar global e agir local. Mas sabemos bem que o ar não tem fronteiras e os países que mais

contribuem para as alterações climáticas são a China, com 24%, os Estados Unidos, com 13%, e a União

Europeia, no seu todo, aliás, ex aequo com a América Latina, com 9%. O que nos leva à conclusão óbvia de

que, por mais que façamos, em Portugal ou na União Europeia, se os países que mais poluem não fizerem

também a sua parte, não conseguiremos alcançar os objetivos.

Portugal está à frente de outros países num conjunto alargado de fatores e devemos empenhar-nos em dar

o nosso melhor. Mas a área onde, a nível nacional, podemos ser decisivos é a da adaptação às alterações

climáticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Há dois conjuntos de países: os que estão em desenvolvimento, que

têm de ser ajudados, quer ao nível do conhecimento tecnológico, quer ao nível financeiro, para que possam

melhorar a sua performance ambiental; e os países desenvolvidos, que têm de ter um maior empenho nos seus

resultados e compromissos.

A Terra é o nosso planeta. E é a terra que nos alimenta — não as prateleiras dos supermercados —, pelo

que temos de cuidar muito bem dela. E os agricultores são os guardiães da sua terra, do seu ambiente e da sua

biodiversidade.

«A agricultura é um dos setores particularmente afetado» — esta frase é do Sr. Ministro do Ambiente. Mas o

que faz o Ministro? Decide planos de neutralidade carbónica para 2050, com elevados impactos negativos no

setor agrícola, sem consultar a tutela, o Ministério da Agricultura. Pior, sem pedir a colaboração e o envolvimento

da tutela e do setor nos cálculos, que, obviamente, depois partem de pressupostos errados e originam

conclusões erradas!

A pecuária é responsável por 83% das emissões de gases com efeitos de estufa dentro do setor agrícola.

Mas o setor agrícola só é responsável por 10% das emissões totais. A pecuária representa, então, 8,3% das

emissões totais. Ora, por isso, é compreensível que outros setores, como os transportes e a energia — que

representam uma muito maior fatia —, também reduzam muito mais!

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: No caminho para uma economia neutra em carbono, é natural

e desejável que a agricultura também dê o seu contributo. E isso pode, até, ser promotor de inovação, no

desenvolvimento de culturas menos exigentes em água; no desenvolvimento de alimentos para animais que

provoquem menores emissões de gases; no desenvolvimento de novas soluções de rega, mais localizada e

tecnológica; no desenvolvimento de melhores práticas de conservação do solo, com menor mobilização; no

desenvolvimento de uma melhor gestão florestal que garanta um maior efeito de sumidouro.

Mas esse caminho passa também, e sobretudo, por um muito maior esforço na redução de resíduos, no

aumento da recolha seletiva e na taxa de reciclagem; por uma maior utilização de energias renováveis, quer

pelas empresas, quer pelas famílias — aliás, Portugal é o país da Europa com mais horas de sol!; pelo

investimento na adaptação dos edifícios para a poupança energética, não apenas da administração central, do

Estado, mas também na desconcentrada e nos privados, e, para isso são necessários incentivos, em que os

fundos comunitários podem, e devem, ter um papel essencial.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Podemos viver uma emergência

ambiental, mas vivemos, também, uma emergência rural! E isso ficou patente, quer nas intervenções hoje do

Bloco, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PAN, quer, também, em algumas políticas que o Governo tem

vindo a desenvolver.

Num país onde dois terços do território é rural, os mais de 400 milhões de euros do Fundo Ambiental ficam,

sobretudo, nas cidades. Estes financiam os passes sociais de Lisboa e Porto e deixam todo um interior, que tem

poucas alternativas de transportes públicos, com um enorme aumento dos custos de transportes, como temos

visto pela escalada do preço dos combustíveis.

Num país onde dois terços do território é rural, o Governo oblitera a necessidade de armazenar água no

interior.

Aplausos do CDS-PP.

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Num país onde dois terços do território é rural, onde o risco de incêndio é enorme, o Governo abdicou, logo

em 2016, da compra de dois aviões anfíbios para combate aos incêndios, cuja elegibilidade nos fundos

comunitários o anterior Governo conseguiu garantir e que nos dariam uma maior autonomia e soberania no

combate a esses incêndios.

Num país onde dois terços do território é rural, o Ministério do Ambiente secundariza o Ministério da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Num país onde dois terços do território é rural, o Governo elabora um referencial de educação para a

sustentabilidade ambiental para as nossas crianças e jovens, do pré-escolar ao secundário — que são os adultos

de amanhã —, onde fala dos perigos que constituem para os solos, e cito, «os pesticidas, as monoculturas e as

culturas intensivas», e promove as hortas verticais como exemplo de agricultura sustentável.

Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora, por exemplo, o douro vinhateiro — que é

nem mais nem menos do que uma ancestral monocultura intensiva de vinha classificada como património da

humanidade.

Num país onde dois terços do território é rural, o Governo afasta as cidades do campo, passando uma

borracha por todo o trabalho que os agricultores têm feito ao longo dos anos, de inovação tecnológica, de

desenvolvimento de práticas sustentáveis, do contributo para o crescimento económico, nos momentos mais

difíceis que o País viveu, e também nos serviços ambientais que prestam.

Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora todo o interior que não é urbano, que diz

querer valorizar, mas que não lhe traz votos e que, por isso, deixa entregue à sua sorte.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, Srs. Deputados, todos devemos fazer a nossa parte por esta casa, que é o nosso planeta Terra.

No CDS, dizemos «presente» a todo o País, não apenas à cidade, mas também ao campo e ao território rural.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco

de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

debate que aqui tivemos, hoje, demonstrou a unanimidade e a urgência da necessidade de agir e intervir a nível

nacional e a nível internacional.

Este Governo e o Partido Socialista limitaram-se a assumir que a declaração de emergência climática seria

assumir as falhas na execução. O que lhes digo, Meus Senhores, é que não estamos em nenhuma competição.

Não é um campeonato que nos levará a algum lado e que adiantará alguma coisa nestas lógicas, porque, nesta

emergência, podemos, de facto, ser os campeões na possibilidade das reduções, mas seremos também os

primeiros a ser afetados. E compete-nos a responsabilidade de não metermos a cabeça na areia, de não

taparmos os olhos aos milhões de refugiados e à devastação que nos afeta, e afetará.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — O Sr. Deputado Renato Sampaio fez uma declaração de emergência

climática. Terá a coragem de votar favoravelmente uma?

Estar na linha da frente do combate às alterações climáticas é reconhecer a emergência global, é reconhecer

que existe um outro paradigma que combate as alterações climáticas e que não dá a mão a Trump ou à Exxon.

Se o Sr. Ministro quer, de facto, ser campeão em alguma coisa, seja-o a alterar a perspetiva global, a

reconhecer a emergência climática e a ouvir e a dar voz aos ativistas, às jovens, aos milhões de ativistas

mundiais, às milhares de portuguesas, a proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, os refugiados climáticos

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e a reduzir a introdução de mais materiais na produção, reduzindo esta injustiça climática que advém do nosso

setor produtivo.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Deixo-lhe também um outro conselho, Sr. Ministro.

Os setores menos desenvolvidos nas estratégias para a neutralidade carbónica estão definidos e são aqueles

que poderiam, de facto, contribuir de uma forma renovável para a redução das emissões: a eficiência energética,

que poderia melhorar cerca de 30% as perdas na rede; a produção solar e descentralizada; e, por fim, o

investimento público no alargamento dos transportes, nomeadamente a ferrovia.

Está tudo identificado, Sr. Ministro. Ainda tem possibilidade de fazer alterações à execução deste Governo e

tem também possibilidade de ser mais exigente nas medidas que tem em cima da mesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Com esta intervenção, damos por encerrada a fase de debate e

passamos à fase de encerramento.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.

Ministro do Ambiente, que gostamos sempre de ver devido à sua simpatia, chegou aqui com um deslumbramento

que nós não esperávamos neste contexto.

Trouxe o roteiro para a descarbonização da economia como sendo o seu documento, o único, aquele que,

apenas e só, valia a pena olhar; num outro contexto poderia ter dito «my precious». Esse era o único documento

que o Governo poderia aqui apresentar, a única coisa que consegue ver, aquela pela qual vive, não havendo

vida para além disso.

Sr. Ministro, lamento desiludi-lo e dar-lhe aqui um golpe profundo nesse deslumbramento, mas a realidade

está a ultrapassar-nos rapidamente. Por isso, quando trazemos um debate sobre a emergência climática, a

resposta é que não é um debate sobre simbolismo, mas, antes, um debate sobre a preocupação que não pode

passar à margem de cada uma e de cada um dos decisores políticos.

À pergunta que está em cima da mesa — o que é que acontece se esta Assembleia da República declarar o

estado de emergência climática e o que acontece se o Governo declarar o estado de emergência climática? —

, a resposta clara e inequívoca que daremos é que Portugal, o país da União Europeia que terá dos maiores

prejuízos com as alterações climáticas, está preocupado com o seu futuro. Diremos aos jovens que estão nas

galerias que este futuro, que é deles, está na nossa preocupação e diremos, também, que estamos a tomar a

dianteira deste debate à escala europeia.

Dir-nos-á o Governo: «Mas nós já o estamos a fazer». Infelizmente, isso não é verdade. Vejamos, por

exemplo, as prioridades para o orçamento europeu: está lá a preocupação no que diz respeito às alterações

climáticas? Não está! Está a defesa do militarismo como o grande novo pilar para o orçamento europeu.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem é que perde? Perde Portugal. Quem é que ganha? Ganha a

indústria do armamento. Quem é que falhou? Falhou o Governo português, o Governo de um dos países mais

afetados, que deveria ter dito à Europa que há uma emergência climática e temos de olhar para ela.

Por isso, sempre que se diz que esta emergência climática é apenas e só simbolismo, estamos a falhar ao

debate fundamental e a passar ao lado das prioridades.

Mas há um outro aspeto que eu não posso deixar de mencionar e que tem a ver com a forma como o Sr.

Ministro entrou neste debate. Tentou trazer um debate passado sobre o ISP e as promessas do Governo a que

pertence sobre a manutenção de uma neutralidade fiscal e fazer esquecer, com este debate, que é este mesmo

Governo que vai prolongar a vida das centrais a carvão. E sobre isso tenta desviar as atenções!

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Mais grave ainda foi dizer-nos que o roubo, que todos nós sentimos na nossa fatura energética — da EDP e

das outras grandes empresas da energia —, no que toca às rendas da energia, não acontece. Dizia-nos o

Ministro: «Bem, existe um debate sobre rendas da energia, mas há aqui um mal feito ao País quando se introduz

isto como sendo um problema, porque estamos a atacar uma energia ambientalmente sustentável».

Sr. Ministro, se alguém nos disser: «Tenho aqui uma arma, vou assaltá-lo. Isto é um assalto», não é por o

Sr. Ministro vir atrás e dizer «Atenção, é um assalto ambientalmente sustentável» que deixa de ser um assalto!

É um assalto e, como é um assalto, retira dinheiro para, depois, podermos investir numa transição energética

ambientalmente sustentável. Esta é que é a grande discussão.

Aplausos do BE.

Quem é que se defende com este assalto? É uma imagem verde destas empresas da energia? Não, Sr.

Ministro! O greenwashing é aquela atuação do Sr. Ministro ao tentar lavar a imagem deste assalto. Não é por a

EDP ou outros terem mais dinheiro no bolso que o nosso País fica melhor apetrechado para responder às

alterações climáticas.

Por isso, há aqui, claramente, um debate por fazer e ao qual o Governo, tendo coisas que reconhecemos

que fez bem, está a falhar nas prioridades e no passo, na aplicação do calendário.

Por isso, uma das perguntas fundamentais ficou por responder ou, melhor, foi respondida por inação. A

pergunta é a de saber se o Governo está disposto a ir além do Acordo de Paris, que a realidade demonstra que

já está ultrapassado pelas alterações climáticas e pelo aquecimento global. Ir além do Acordo de Paris não é

cumprir as metas da neutralidade carbónica de 2050, é fazê-lo antes. A nossa proposta é que seja até 2030 e o

que o Governo nos diz é que não é possível.

Sr. Ministro, isso é que não pode acontecer. Não se deslumbre com o que fez e responda à urgência climática

das novas gerações, de um País que precisam de exemplos para fazer a mudança que o mundo também precisa

de seguir.

Desse ponto de vista — e vou terminar, Sr. Presidente —, assobiar para o lado com o que está a acontecer

num dos pontos fundamentais de uma alteração na nossa economia, os transportes, não é aceitável. Ignorar,

como aqui foi feito, que existem problemas na oferta que não responde às necessidades de quem quer utilizar

os transportes coletivos é ignorar uma realidade inultrapassável. Ignorar que há supressões de comboios,

supressões de metros, supressões de barcos é inultrapassável. Fazer essa escolha é termos um ministro não

do ambiente, mas da propaganda. E, Sr. Ministro, não queira que esse seja o seu fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também quero agradecer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares

por se ter contido dentro do tempo de que dispunha.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito

obrigado pela oportunidade.

Começo por responder — não posso deixar de o fazer — a três ou quatro questões que ficaram em aberto.

Não sei mesmo de que se orgulha o Deputado Bruno Coimbra quando vem dizer que este Governo não

promoveu a utilização dos transportes coletivos e que o PSD votou contra o PART (Programa de Apoio à

Redução do Tarifário dos Transportes Públicos). A única coisa que me recordo que o anterior Governo fez nesta

matéria foi, dias antes de ir embora, ter concessionado metade do Algarve para a exploração de petróleo!

O Sr. João Paulo Oliveira (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sim, nós ouvimos os manifestantes, e com

muito gosto. Aliás, descobrimos que as metas do Governo, de redução de emissões para 2030, é superior à

meta proposta pelos próprios manifestantes. Por isso, não fomos só nós que ouvimos os manifestantes, os

manifestantes também nos ouviram e corrigiram essa mesma meta.

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Do ponto de vista ambiental, não tenho a mais pequena dúvida de que a palavra mais marcante na ação

política não é a palavra «responsabilidade», é a palavra «ambição». E é mesmo a palavra «ambição» aquela

que nos move.

Mas é também verdade que não encontro um país que esteja a fazer mais do que nós, não encontro um país

que tenha um compromisso superior ao nosso.

As centrais a carvão vão mesmo ser encerradas antes de 2030 e, para o serem antes de 2030, tem de haver

um investimento muito consistente nas energias renováveis. Se as renováveis atribuídas por concurso tivessem

pago CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), como queria o Bloco de Esquerda, ninguém

viria aos leilões e, portanto, não haveria investimento algum. Isto é rigorosamente verdade!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Francamente!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Se há coisa que nos preocupa é mesmo o

problema da oferta dos transportes — no metro, cresceu 14%. O que não posso aceitar é que, por uma mais do

que legítima greve às horas extraordinárias, se diga que os transportes, nestes últimos meses, funcionaram pior!

Protestos do BE.

Temos mesmo de nos concentrar e defender as condições ambientais e, para isso, descarbonizar é

absolutamente fundamental. Mais serenos e confiantes ficamos quando o nosso Roteiro nos prova que

descarbonizar cria emprego qualificado, suaviza a perda demográfica, garante maior dispersão de ocupação do

território, ou seja, descarbonizar é bom para o território e é bom para a economia.

Ao contrário do que foi dito durante muitos anos, o ambiente ajuda mesmo a economia e a descarbonização

está intrinsecamente ligada às mudanças que têm de operar-se na mobilidade e na energia.

Para reduzir as emissões no setor dos transportes em cerca de 40% até 2030, um dos compromissos mais

ambiciosos a nível mundial, teremos de realizar uma forte aposta nos transportes coletivos, na eletrificação da

mobilidade, na adoção de modos suaves e partilhados de transporte. E o Governo tem feito a sua parte.

Fez a sua parte quando apostou no transporte coletivo e removeu as barreiras ao seu uso por razões de

preço, avançando com o plano de redução do tarifário.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mas não é para todos!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Fez a sua parte quando decidiu apoiar

financeiramente, através do PO SEUR, a modernização das frotas de autocarros. A distribuição de mais de 700

autocarros de elevada performance ambiental em todo o País está, neste momento, em curso.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Daqui a quantos anos?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Fez a sua parte quando decidiu apoiar a

renovação da frota de navios da Transtejo e das composições dos metros de Lisboa e do Porto. Além disso,

viabilizou a expansão das redes dos metropolitanos de Lisboa e do Porto. Somando estes cinco concursos para

a aquisição de barcos, carruagens e expansão das linhas de metropolitano, o investimento ultrapassa os 750

milhões de euros.

Fez a sua parte quando apostou na construção de 1000 km de ciclovias até 2030.

Fez a sua parte quando regulamentou a partilha de meios de transporte, o sharing, quando legislou e propôs

a este Parlamento a legislação sobre o TVDE (transporte de veículos descaracterizados), quando simplificou a

bilhética, quando voltou a dar autoestima às empresas de transporte, quando reforçou o apoio à introdução de

veículos elétricos, quando avançou com a renovação da rede de carregadores, quando abriu ao mercado o

carregamento rápido de veículos.

Elenquei importantes mudanças na mobilidade. Falarei agora da energia.

Quando passámos a tutelar esta área, a primeira coisa que notámos foi a existência de um ambiente crispado.

Uma crispação má porque, para sermos neutros em emissões carbónicas, teremos de produzir 80% da

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eletricidade que consumimos a partir de fontes renováveis, já em 2030. Uma crispação má porque, para cumprir

as metas de neutralidade em 2050, o setor electroprodutor deverá ser, nessa data, 100% renovável. Ou seja, o

caminho que Portugal trilhou neste domínio não pode ser interrompido, mas, pelo contrário, reforçado.

Um país com recursos para gerar 100% da eletricidade que consome, mas que importa 70 milhões de barris

de petróleo e que ainda «perde» mais de 400 milhões de euros/ano com subsídios ambientalmente perversos,

tem de assumir uma política mesmo ambiciosa.

A nossa foi estabelecida no âmbito do PNEC, Plano Nacional de Energia e Clima, que se compromete, até

2030, com uma redução de emissões que pode chegar aos 55% face a 2005, uma quota de 47% de energia

renovável no consumo energético final e de 80% na geração de eletricidade.

Resumindo: uma política ambiciosa, mas realista.

Sim, é ambicioso encerrar as duas centrais a carvão até 2030, mas é também realista, pois propomo-nos

duplicar a capacidade instalada para a produção renovável.

Sim, é ambicioso atingir uma meta de 8 ou 9 GW de produção de eletricidade a partir do vento.

Sim, é ambicioso atrair investimento em nova capacidade solar e realista pensar em adicionar cerca de 7 8

GW ao mix energético nacional, até 2030.

Sim, é ambicioso avançar com um novo sistema de atribuição de licenças para a produção de energia solar,

que acabe de vez com a especulação improdutiva que transformou, na prática, licenças de produção em títulos

mobiliários. E é realista combinar a atribuição dessas licenças, através de leilões que garantam os melhores

preços para os consumidores, com a geografia da rede, indicando os locais onde os projetos devem ser

desenvolvidos e evitando, assim, os becos sem saída do passado.

Sr.as e Srs. Deputados, fizemos muito pela mobilidade e estamos a tornar possível que muito seja feito no

setor energético.

Em suma, estamos a fazer muito pelo ambiente e, também, pela economia, com ambição e realismo. Deve

ser assim e que assim seja.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da agenda.

No segundo ponto, sem tempos de discussão, consta o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-

PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil,

aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir

situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do

arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Do terceiro ponto da nossa agenda de hoje, também sem tempos de discussão, consta a Proposta de

Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da

República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.

Vamos, pois, passar ao ponto quatro da ordem do dia, com votações regimentais.

Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para podermos proceder à verificação do quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta à Câmara de um conjunto de anúncios.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve

ser atribuído às pontas de cigarros, que baixa à 11.ª Comissão, 1215/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à oitava

alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração

à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico

das Fundações e Associações de Partidos Políticos, que baixa à 1.ª Comissão, e 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante

a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 135/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências para os órgãos

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municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio

do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos

municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores, e 136/XIII/4.ª (PCP)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte

de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 24/XIII/4.ª (BE) — Declaração do estado

de urgência climática e 25/XIII/4.ª (PAN) — Declaração de estado de emergência climática e compromisso para

obtenção de neutralidade carbónica e o Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, que

baixa à 7.ª Comissão.

Devo, ainda, informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN)

— Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de

procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os serviços já estão em condições de afixar os resultados

da verificação do quórum no quadro eletrónico.

Agradeço aos serviços que assim procedam.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o Voto n.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em

Moçambique.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP)

— De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar o Voto n.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e

subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, em nome do PSD que pretendemos fazer

uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sobre votações de votos, não há declarações de voto orais, só sobre

iniciativas legislativas.

Segue-se a votação do Voto n.º 829/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da

Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia Louisa Hanoune.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o Voto n.º 830/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado

de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do PCP.

Segue-se a votação do Voto n.º 834/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PSD)

— De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos

Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Voto n.º 831/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos

do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.º Panchen Lama, praticado pelo

regime chinês.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, de 1 Deputado do PS (Isabel Santos) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta

Correia, João Pinho de Almeida e Telmo Correia), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-

PP e de Os Verdes.

Passamos à votação do Voto n.º 832/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento

alarmante dos recursos naturais na UE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP (Filipe

Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do

Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a São Tomé e Príncipe.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Cabo Verde e à Costa do Marfim.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do

Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª

(PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º

do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas

a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do

arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em

Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos

Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional

para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos

das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º

700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS)

— Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da

Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o

exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de

Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, carecendo esta matéria de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes,

desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a votação final global deste

texto de substituição terá de ser feita por recurso ao voto eletrónico.

Peço, por isso, aos serviços que preparem o sistema eletrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados que votam contra carregam no botão vermelho e levantam-se.

Pausa.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado não está a votar contra, não é verdade? É que está de

pé… Se não vota contra, agradeço-lhe, então, que saia da Sala.

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não saio, Sr. Presidente! Como saberá, não tenho cadeira junto do meu

computador.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não me lembrava, Sr. Deputado. Isso é muito estranho…

Vamos continuar a votação, sendo que quem se abstém carrega no botão branco e levanta-se e quem vota

a favor carrega no botão verde e levanta-se.

Pausa.

Peço aos serviços que apresentem no quadro eletrónico o resultado desta votação e que tratem, com

urgência, da cadeira do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que não ficou registado o meu voto

eletrónico.

O Sr. Presidente: — É a favor?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sim, Sr. Presidente, a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito, pois também

não consegui registar-me e o meu voto é a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para dois efeitos.

Primeiro, para dizer que há 15 Deputados do PCP que votaram favoravelmente, mas no quadro só aparecem

14 registos. Não conseguimos identificar quem não conseguiu registar o seu voto, mas todos os Deputados

votam a favor.

Segundo, para anunciar uma declaração de voto oral, que será feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei fazer uma declaração de voto oral

a propósito desta votação e, também, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao

pacote dos direitos da criança, que, na altura, a Mesa não registou.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma

declaração de voto oral sobre esta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para o mesmo efeito, para

anunciar que faremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para referir uma questão regimental, que não terá

impacto nesta votação, uma vez que as anteriores foram feitas por unanimidade, mas, em rigor, a votação

eletrónica deveria ter tido lugar na especialidade, porque essa, sim, é a exigência constitucional, e não na

votação final global. Deixo só esta reflexão para futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado de que ao avocarmos a assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e tendo sido aprovada por

unanimidade, não haveria essa necessidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda assim, Sr. Presidente. Era só para deixar essa nota.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Portanto, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o

exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de

Segurança Pública com funções policiais foi aprovado, com 212 votos a favor, o que corresponde, claramente,

a mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes.

Prosseguimos com o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico

das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP)

— Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas,

859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período

de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria

uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando

um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo

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prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal

acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as

suas iniciativas a favor do texto de substituição e o PAN retirado a sua iniciativa antes desta votação.

Srs. Deputados, vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,

em sede de Comissão relativas ao mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, então, à votação final global deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal

aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e abstenções doPSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º

54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto por escrito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre o regime jurídico da educação inclusiva, o Grupo

Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é para que efeito?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.

Terminadas as votações, passamos, então, às declarações de voto orais que foram pré-anunciadas,

dispondo os Srs. Deputados de 2 minutos para cada uma delas.

A Sr.ª Deputada Sandra Cunha tem, assim, a palavra.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente: A liberdade sindical é um direito constitucionalmente

consagrado. O artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «é reconhecida aos

trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus

direitos e interesses».

Foram registados, e chegaram até ao Parlamento, alguns problemas no exercício da atividade sindical da

PSP, o que levou o Governo a apresentar a Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª.

No entendimento do Bloco de Esquerda, esta proposta de lei limitava, nomeadamente através do seu artigo

3.º, aquilo que era, precisamente, a liberdade sindical, a atividade e a função dos elementos sindicais, da PSP.

Por isso, foi feito um trabalho de especialidade que durou mais de dois anos e que permitiu chegar a este texto

de substituição que foi agora aprovado nesta Casa, por maioria de dois terços.

As propostas do Bloco de Esquerda não foram todas incluídas, mas reconhecemos que o texto de

substituição melhorou grandemente a proposta inicial do Governo. Nomeadamente: ao nível da aplicação da lei

a agentes na situação de ativo e não apenas na situação de efetividade de serviço, o que deixava de fora uma

grande parte dos elementos da PSP; no recuo do Governo quanto à proposta inicial para o artigo 3.º da lei, que

significava uma autêntica «lei da rolha», manietando a ação e a capacidade de denúncia e defesa dos

trabalhadores pelos sindicatos, desvirtuando a essência da ação e da função sindical; e, também, no recuo

quanto ao alargamento da possibilidade de transferência dos elementos da PSP do seu local de trabalho.

Foram introduzidas, na nova redação, algumas restrições ao uso dos créditos de faltas para o exercício

sindical, precisamente com o objetivo de regular aquilo que foi sendo denunciado como alguns abusos que

criavam injustiças entre os vários elementos, homens e mulheres, da PSP.

Por tudo isto, este texto de substituição teve o voto favorável do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados; A propósito de um problema real, que era

o da utilização abusiva de créditos sindicais e da existência de quase 20 sindicatos no âmbito da PSP, o Governo

PS apresentou uma proposta de lei que previa a transferência de dirigentes sindicais sem qualquer tipo de

garantia, impondo uma autêntica «lei da rolha» em que, por via da lei, se visava impedir a prestação de

declarações dos dirigentes sindicais.

Assim, a proposta inicial do Governo PS desfocou-se do essencial, que efetivamente merecia tratamento,

gerando um coro de críticas por atacar uma conquista ganha a pulso pelos agentes da PSP, a da liberdade

sindical, numa altura em que se comemoravam os 30 anos dos «secos e molhados», data simbólica

importantíssima na luta destes trabalhadores.

Com a denúncia e a luta do PCP, foi possível travar este diploma, ao qual sucedeu o primeiro texto de

substituição. Um texto de substituição, assinado pelo PSD e pelo PSD, que não respondia na totalidade aos

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objetivos iniciais da lei e que mantinha a «lei da rolha» nos dirigentes sindicais e um limite de 50 dirigentes para

as estruturas mais representativas.

Assim, este texto de substituição enfrentava novamente problemas e não servia o sindicalismo na PSP. Com

a persistência e luta do PCP, que conduziu também à denúncia deste facto e à tomada de posição da associação

mais representativa dos profissionais da polícia, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), foi

efetivamente possível pressionar para um novo texto de substituição e PS e PSD viram-se obrigados a

apresentar um segundo texto de substituição.

Ora, neste segundo texto de substituição resolveu-se, efetivamente, uma grande parte dos problemas que

existiam no texto anterior, e isto é factual.

O PCP não ficou satisfeito com o segundo texto de substituição e, mesmo assim, apresentámos propostas

de alteração que foram, em boa parte, aprovadas em sede de Comissão, em especialidade.

Assim, foi aprovada a impossibilidade de estar filiado em mais do que uma associação sindical e eliminou-se

o limite máximo de 50 dirigentes para as estruturas sindicais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, o resultado final merece o voto favorável do

PCP. É um diploma legal que valoriza e dignifica o movimento sindical na PSP, com a ação e a luta do Partido

Comunista Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezassete anos depois, aprovamos

hoje uma relevante alteração ao exercício da liberdade sindical da PSP. E fazemos esta alteração com uma

grande abrangência e convergência de toda esta Câmara, um sinal da abertura do diálogo permanente deste

grupo parlamentar com todos os partidos.

Era necessária uma maioria de dois terços, para a qual estávamos convocados. Fizemos um texto de

substituição com o Partido Social Democrata, mas não deixámos de conversar, de dialogar e de demonstrar

abertura para acolher propostas de todos os grupos parlamentares, com o sentido de Estado que sempre

caracterizou este grupo parlamentar, tendo em conta que a primeira lei da liberdade sindical está na nossa

génese. Convém recordar que esta lei, de 2002, foi aprovada nesta Câmara sob a égide de António Guterres.

Por isso, o partido que tem na sua génese a primeira lei da liberdade sindical foi, também, 17 anos depois, o

partido que soube fazer a convergência para termos, neste Parlamento, uma maioria tão expressiva na

aprovação desta importante revisão à lei da liberdade sindical.

Srs. Deputados, queria dizer ainda que, com esta lei, valorizamos uma cultura democrática na política de

segurança, dignificamos o associativismo sindical e prestigiamos Portugal.

Valorizamos essa cultura democrática na política de segurança, porque não há política de segurança

democrática se os seus profissionais não virem reconhecidos os seus direitos democráticos essenciais. Por isso,

o que fizemos ao longo destes trabalhos parlamentares e que esclarecemos logo no debate na generalidade,

quer por via do Governo, quer por via deste grupo parlamentar, foi garantir que o artigo 3.º não seria beliscado

— aliás, no texto de substituição já estava clara a preservação desse núcleo essencial de direitos — e

mantivemos, também, a garantia para as transferências dos dirigentes sindicais.

Dignificámos os sindicatos e o associativismo, introduzindo critérios e limites em função da representatividade

e proporcionalidade para esses mesmos sindicatos, criando, como seria necessário, critérios de equidade em

relação aos créditos de horas para os dirigentes sindicais e para os delegados sindicais e, também, na

negociação coletiva.

Com esta legislação e com esta nova revisão, prestigiamos Portugal, que, neste domínio, continua a adotar

soluções justas, equilibradas e proporcionais, conciliando os direitos e as liberdades sindicais com a segurança

dos cidadãos numa sociedade democrática, valores que sempre preservámos, e conseguimos manter Portugal

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sempre ao nível das boas práticas e junto dos padrões europeus, em matéria de liberdade sindical e de

segurança pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente: O Governo iniciou este processo, que trata de uma área de

soberania, ouvindo-se apenas a si próprio, e, por isso, não agradou a ninguém. Nem aos seus parceiros de

esquerda, nem aos sindicatos e muito menos ao PSD.

Produziu, por isso, uma proposta que nasceu torta — muito torta! —, mas que se endireitou com o contributo

decisivo, neste caso obrigatório, porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, e imprescindível do PSD.

Avisámos, antecipadamente, que não passávamos cheques em branco a ninguém. Dissemo-lo no debate na

generalidade. Dissemos logo que travaríamos a denominada «lei da rolha», que calava os dirigentes sindicais e

que quase os impossibilitava de falar, o que seria inadmissível.

Reclamámos novas regras de negociação coletiva e avisámos que o regime deveria ser moralizado, no que

diz respeito ao indiscriminado gozo de créditos de horas e de dias para o exercício da atividade sindical,

impedindo que em determinadas unidades, nomeadamente em esquadras, houvesse mais delegados sindicais

do que polícias em efetividade de funções.

Ouvimos todos os sindicatos, produzimos um trabalho demorado e muito refletido. O PS e o Governo não

tiveram outra alternativa senão acertar o passo, corrigir o caminho, acolhendo as nossas propostas, que eram,

aliás, obrigatórias. Com isso, produziram uma proposta de lei, que foi aqui aprovada com rara unanimidade e

que, no fundo, acaba por permitir que ganhem os polícias, que ganhe a atividade sindical, mas, essencialmente,

que ganhe o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A concluir as declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o primeiro aspeto

que registo é o de que se perdeu muito tempo. Perdeu-se muito tempo, porque o Governo apresentou uma lei

que não tinha pés nem cabeça. Era a lei da rolha, era a limitação dos sindicatos, e andámos meses, anos, a

dizer isso, a dizer que devíamos simplificar, que devíamos fazer uma lei de rigor, que não era necessário aquilo

que foi apresentado.

Depois, em sede de especialidade, a lei melhorou. É evidente que há matérias, também do lado do CDS,

que não foram plenamente aprovadas, algumas coincidentes, até, com outros partidos, pensando nas esquadras

territoriais, pensando na questão dos créditos, pensando, por exemplo, na garantia de inamovibilidade, que

acabou por ficar, mas não na nossa versão.

A leitura final que fizemos da especialidade para o Plenário é a de que está gerado um consenso. A lei é um

avanço, a lei é positiva e, por isso, o CDS não rompe esse consenso, o CDS junta-se a esse consenso e vota

favoravelmente.

O sindicalismo nas forças de segurança foi um avanço que demorou tempo e foi um avanço muitíssimo

importante para as forças de segurança e para o País.

Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa ainda em discussão em cima da Mesa. Há muitas reivindicações

justas: há matéria em termos de efetivos, há matéria em termos de carreiras, há matéria em termos de

progressão nas carreiras, há matéria em termos de remuneração, que estão por resolver. Aí, o papel dos

sindicatos é, obviamente, fundamental.

Esta lei estabelece, essencialmente, duas coisas que são, para nós, muito importantes. Em primeiro lugar,

estabelece os critérios de representatividade. A questão da proliferação de sindicatos não era aceitável, não era

admissível e diminuía o sindicalismo. Em segundo lugar, estabelece critérios de direitos e de deveres. Isso é

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fundamental, até porque não nos esquecemos de que, em matéria de representação das forças de segurança,

há questões de carreiras, há questões mais corporativas muito importantes, mas também há sempre, em relação

à atuação das mulheres e dos homens que servem as nossas forças de segurança, uma enorme pressão

mediática e muitas vezes, até, uma enorme crítica política daqueles que não compreendem a sua atuação e que

estão sempre dispostos a apontar o dedo às forças de segurança.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação a isso o papel dos sindicatos é igualmente fundamental e

também por isso nos juntámos a este consenso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje.

O próximo Plenário realiza-se no dia 29 de maio, quarta-feira, com a seguinte agenda: em primeiro lugar,

haverá declarações políticas; segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta da Petição n.º 435/XIII/3.ª

(André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na

caça e dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e

1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça; do terceiro

ponto consta a apreciação da Petição n.º 512/XIII/3.ª (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros) —

Modernização da linha ferroviária do oeste.

Os meus votos de uma excelente campanha eleitoral para todas as Sr.as e Srs. Deputados que aqui estão e

até dia 29 de maio.

Eram 13 horas e 9 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª:

Sou favorável à necessidade de assegurar a conservação, digitalização e catalogação do acervo documental

da RTP–Madeira e ao manifesto interesse público que tais documentos assumem (nomeadamente pela

importância que têm para história da Região Autónoma da Madeira). Contudo, abstive-me relativamente a este

projeto de resolução do PSD pelo facto de o mesmo pretender onerar apenas o Governo da República pelas

diligências necessárias à conservação, digitalização e catalogação do acervo documental da RTP-Madeira, não

prevendo a necessidade de colaboração e cofinanciamento do Governo Regional da Madeira relativamente a

todo este processo. Em coerência com o meu pensamento sobre as deficiências do federalismo orçamental

português expresso em várias publicações, esta omissão parece-me criticável.

Assembleia da República, 15 de maio de 2019.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência sobre as Apreciações

Parlamentares n.os 67 e 68/XIII/3.ª:

O PSD, que preconiza uma sociedade humanista e equitativa e que vê na diferença de cada indivíduo um

valor em si mesmo, afirmou, desde a primeira hora, que, sendo o Decreto-Lei n.º 54/2018 o resultado de um

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I SÉRIE — NÚMERO 88

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longo processo de reflexão e discussão que se iniciou na anterior Legislatura na linha do compromisso de

Portugal com a educação inclusiva na Declaração de Salamanca reafirmado na «Declaração de Lisboa sobre

Equidade Educativa», em julho de 2015, é favorável à mudança de paradigma que o novo regime jurídico da

educação inclusiva preconiza.

No entanto, do mesmo modo que assumimos em termos globais a nossa identificação com o diploma, não

deixámos de, no âmbito da nossa atividade de fiscalização da ação governativa, denunciar que o Governo não

só não tinha acautelado devidamente as condições de operacionalidade do diploma – carências e insuficiências

de recursos, meios e informação que continuam por ser supridas e que impedem as escolas de cumprir a

legislação, prejudicando assim os alunos -, como ainda, atendendo ao que eram já as dificuldades sentidas no

terreno por professores, funcionários, escolas, alunos e famílias, que têm que diariamente ultrapassar as

dificuldades das aparentes facilidades que se limitam às folhas do diploma apresentado pelo Governo – é

sempre fácil colocar no papel, difícil é implementar -, apresentámos propostas que melhoravam o regime.

Defendemos antes e agora que uma resposta de qualidade não pode estar agrilhoada a uma qualquer

ideologia ou ideal utópico, mas antes deve corresponder efetivamente ao que realisticamente e objetivamente a

criança ou jovem necessita na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade. Foi com esse

propósito, com essa liberdade de quem não procura dividendos políticos imediatos, mas antes está preocupado

em encontrar soluções, que apresentamos propostas de melhoria ao diploma que clarificavam a constituição

das turmas, reforçavam a importância das medidas preventivas universais, impunham celeridade nas respostas

do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas, e ainda robustecia a mobilização dos recursos da

comunidade para garantir uma melhor e mais eficaz resposta às necessidades.

De forma construtiva e responsável, participámos ativamente no processo de apreciação parlamentar que

hoje termina. Um processo participado, vivo, refletido e que permitiu comprovar as insuficiências de meios e

lacunas do diploma apresentado pelo governo.

Sempre pensando nos alunos e nas escolas, votámos na especialidade os artigos em consciência no único

propósito de realisticamente melhorar e clarificar. O PSD está sempre do lado da solução. Verificámos, no

entanto, que o texto final, para além de não ter acolhido a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, por

meras questões ideológicas, tão caras a toda a esquerda parlamentar, não promove a necessária articulação e

compromisso entre a escola e a comunidade que potenciaria a melhoria da qualidade das respostas educativas

e a mobilização dos recursos educativos para a melhoria dos resultados e para o acesso a melhores

oportunidades de aprendizagem e de sucesso escolar de todos. Por essa razão, o PSD absteve-se na votação

final.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

O sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP no diploma em causa foi de abstenção, depois de este

ter sido alterado em sede de especialidade, na Comissão de Educação e Ciência, tendo sido integradas

propostas do CDS-PP, assim como rejeitadas algumas propostas concretas dos partidos à esquerda com as

quais o CDS-PP tem uma profunda discordância.

A votação do CDS-PP foi, pois, ponderada e determinada por um conjunto de razões.

Por um lado:

É estabelecido um novo paradigma de inclusão nas escolas, que nos parece ser o caminho certo à luz de

vários critérios, de entre os quais o da democracia cristã;

É instituída uma maior autonomia da escola e dos seus profissionais para a construção de soluções

adequadas aos percursos educativos de todos os alunos, e que se reforça o papel dos pais/encarregados

de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao maior e mais informado

envolvimento em todo o processo educativo dos seus filhos.

No entanto:

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16 DE MAIO DE 2019

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Subsistem dúvidas e reservas quanto à operacionalização do diploma, designadamente sobre a dotação e

a abrangência de meios disponíveis no terreno para executar devidamente este novo paradigma, desde logo

alicerçadas na evidência de falhas recolhidas neste primeiro ano de aplicação;

O diploma tem uma visão limitativa da liberdade de escolha dos pais, designadamente no que respeita ao

direito a procurar outras opções para os seus filhos, no âmbito de uma rede educativa alargada.

Uma vez que o diploma estabelece vários momentos e mecanismos de monitorização e avaliação, o CDS

não deixará de acompanhar a sua execução a fim de que a lei se vá adequando à realidade da escola e das

famílias e não que a realidade e as famílias tenham que ser limitadas às possibilidades da lei.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Susana Amador e Porfírio

Silva, pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta

reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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