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I SÉRIE — NÚMERO 88

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º

700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS)

— Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da

Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o

exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de

Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, carecendo esta matéria de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes,

desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a votação final global deste

texto de substituição terá de ser feita por recurso ao voto eletrónico.

Peço, por isso, aos serviços que preparem o sistema eletrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados que votam contra carregam no botão vermelho e levantam-se.

Pausa.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado não está a votar contra, não é verdade? É que está de

pé… Se não vota contra, agradeço-lhe, então, que saia da Sala.

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