16 DE MAIO DE 2019

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prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal

acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as

suas iniciativas a favor do texto de substituição e o PAN retirado a sua iniciativa antes desta votação.

Srs. Deputados, vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,

em sede de Comissão relativas ao mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, então, à votação final global deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal

aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e abstenções doPSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º

54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto por escrito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre o regime jurídico da educação inclusiva, o Grupo

Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.