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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, lida a mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias

comunicações fundamentais a fazer à Câmara.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo

de inventário, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada as Propostas de Resolução n.os 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188,

relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007 e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência

Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986, que baixam à 2.ª

Comissão.

Deu igualmente entrada o Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para

os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação

(segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 2167/XIII/4.ª (PSD) — Garante o direito à proteção

vacinal nas escolas públicas e recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições

públicas de ensino do País, com vista a proteger todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação,

que baixa à 9.ª Comissão, 2168/XIII/4.ª (PSD) — Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela

introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste, que baixa à 6.ª Comissão, 2169/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que avance com as obras de modernização da Linha do Oeste ainda durante o ano de

2019, que baixa à 6.ª Comissão, 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado, que baixa

à 1.ª Comissão, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como

espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação, que baixa à 7.ª Comissão,

2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial,

que baixa à 11.ª Comissão, 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada

ecológica dos alimentos nos contratos públicos, que baixa à 11.ª Comissão, 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o

Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço

da Transparência no Exercício de Funções Públicas, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao

setor leiteiro português, que baixa à 7.ª Comissão, e 2176/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Estrasburgo.

Finalmente, deu entrada a Apreciação Parlamentar n.º 137/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira

de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, do próximo ponto da ordem de trabalhos consta um

debate de atualidade sobre o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal)

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