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30 DE MAIO DE 2019

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«fava» para o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, mas deixa bem visíveis as consciências pesadas do

Governo.

Para o Bloco de Esquerda, é urgente agir e garantir a segurança das populações.

Por isso insistimos: se o Governo protela, o Bloco de Esquerda entrega novamente a decisão à Assembleia

da República para instar o Governo a proceder com urgência à renúncia do contrato com a Sociedade SIRESP,

SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Pelo

Bloco de Esquerda, a defesa da segurança das populações será jogada em função dos lucros dos privados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como foi indicado e combinado, o tempo a mais que despendeu será

descontado agora, na fase do debate.

Tem agora a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Como sabemos, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede nas parcerias público-

privadas, também nesta o interesse público ficou para trás. Muito para trás!

É um bom negócio para os privados, é verdade, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro,

mas não só, para o Estado e para os contribuintes.

Neste caso, aliás, basta recordar que os portugueses estão a pagar cinco vezes mais do que o valor

despendido pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência.

Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos desde a sua criação, ou até

mesmo antes da sua criação. É um processo muito pouco transparente, obscuro e com muitos elementos

estranhos à mistura.

Vejamos: tratou-se de uma parceria público-privada criada por um Governo de gestão do PSD/CDS, com

pareceres da Procuradoria-Geral da República a dizer que um Governo de gestão não tinha competência para

aprovar um negócio com a importância do SIRESP. Mais: tratou-se de um processo com atos que foram

anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo

de Durão Barroso para a apresentação das propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias.

Foi, aliás, um concurso onde só apareceu um concorrente, a Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa

de Negócios, um concurso em que o Governo de Durão Barroso permitiu que o único concorrente reformulasse

a sua proposta, porque, inicialmente, dizia-se que era inadequada ao interesse público a prosseguir.

Ou seja, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para o curto prazo dado para a

entrega das propostas a concurso, no tempo do Governo de Durão Barroso, provavelmente até para afastar

outros concorrentes, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo Governo acabou por dar ao

concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo, ficamos com a ideia de que

esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da Sociedade Lusa de Negócios e

não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser.

Ora, esta situação desvirtua completamente tudo o que se pretende salvaguardar com os concursos públicos,

nomeadamente a transparência dos contratos, mas afasta ainda o interesse público, que devia ser a premissa

maior nestes contratos e também nestes concursos. Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho.

Mas, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo.

Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, pelos piores motivos, por causa

das suas falhas, das suas fragilidades e das suas insuficiências.

Aliás, as próprias falhas e fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz

respeito à prossecução das responsabilidades que decorrem do contrato, têm sido uma constante, são a regra

e nem sequer são a exceção.

Estamos a falar de fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de Pedrógão Grande mas que

remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal.

E não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias

autoridades que nos dão conta das falhas nas comunicações, não só durante os incêndios mas também em

operações de simulacro.

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