I SÉRIE — NÚMERO 91

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Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª e das Apreciações Parlamentares n.os 139, 141, 142 e 144/XIII/4.ª.

Ainda ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre mercado de trabalho. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os Deputados Pedro Roque (PSD), Luís Soares (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Carla Tavares (PS) e José Moura Soeiro (BE). No encerramento do debate, intervieram o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Deputada Wanda Guimarães (PS).

Foi debatido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. Intervieram os Deputados Álvaro Batista (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Paulo Trigo Pereira (Ninsc).

Foram aprovados os seguintes votos: N.º 835/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por

Deputados do PS e do PSD) — De louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker;

N.º 836/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à atleta de surf adaptado Marta Paço;

N.º 837/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à surfista Marta Paço e outros atletas portugueses que participaram no Eurosurf Adaptive 2019;

N.º 838/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias na taça do mundo de velocidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2176/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE)) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça, impedindo o recurso a matilhas como processo de caça.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2088/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E. e 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 5 e rejeitados os pontos 3, 4 e 6 do Projeto de Resolução n.º 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da segurança social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS.

Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução:

N.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar;

N.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe;

N.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País;

N.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes;

N.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito;

N.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário;

N.º 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2013/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês, 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, 2104/XIII/4.ª (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios e 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo os Deputados do PS Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio declarado conflito de interesses. De seguida, intervieram os Deputados Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Aqueles artigos foram, depois, aprovados na especialidade, tendo sido igualmente aprovado, em votação final global, o texto final.

Foram aprovados os n.os 58 a 69 do Diário. A Câmara aprovou dois pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição e outro autorizando uma Deputada do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.