Debates Parlamentares - Diário 091, p. 73 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD

tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado

democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português.

Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida,

só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho

errado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos

parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma

discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma

função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais

e estejam isentas de IRS.

Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não

vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a

de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que

não têm de pagar.

É isto o que contestamos, não mais do que isto.

Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não

tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por

manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia

indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este

regime de exceção e não mais do que isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a

Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância

do setor dos transportes.

Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana.

Eram 13 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª:

1 DE JUNHO DE 2019 73 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português. Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida, só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho errado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais e estejam isentas de IRS. Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que não têm de pagar. É isto o que contestamos, não mais do que isto. Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este regime de exceção e não mais do que isto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância do setor dos transportes. Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana. Eram 13 horas e 24 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª:

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