7 DE JUNHO DE 2019

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não a acusei de ter uma ideologia, porque ter

ideologia não é pecado. E se é, eu também peco, porque também tenho a minha ideologia. Não é pecado, é

saudável e desejável. É, aliás, normal que as famílias políticas e os partidos políticos se distingam por questões

ideológicas e por uma diferente forma de olharem o mundo.

Sobre esta questão em concreto, o que põe termo e necessita de clarificação a nível de uma lei de bases é

a situação que vigora na atual Lei de Bases. Contra a Constituição e contra o sentido do Serviço Nacional de

Saúde, o que a atual Lei de Bases diz é que é dever do Estado promover o setor privado, numa lógica de

concorrência ao setor público.

A clarificação que é essencial que se faça ao nível de uma lei de bases é dizer que o Estado cumpre a

Constituição e o seu dever para com os portugueses organizando um Serviço Nacional de Saúde que deve ser

universal, tendencialmente gratuito e público e que a relação com os privados deve ter uma natureza

complementar, supletiva e temporária. É isto que deve ser dito na lei de bases!

Aplausos do PS.

Depois da lei de bases, há outros níveis regulamentares e, neste caso, é normal e saudável que possa haver

flexibilidade.

Posso dizer-lhe qual é a nossa posição neste Governo e num próximo Governo que formemos: é o

entendimento que afirmámos no início desta Legislatura de que não faremos novas PPP na área da gestão e

renovaremos, ou não, as que estão em vigor em função da avaliação que for feita. Essa é a nossa posição.

No entanto, ganhamos muito em não transformar a lei de bases da saúde num conflito institucional entre

Parlamento, Presidente da República, a atual maioria e futuras maiorias e, pelo contrário, em fazermos uma lei

de bases da saúde que não seja um contrato a prazo até ao final de uma Legislatura com a atual maioria, mas

que seja uma lei de bases da saúde para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a

maioria que os portugueses escolham para esta Assembleia da República.

Se me puder garantir que esta maioria vai existir para todo o sempre, podemos falar de uma maneira, mas é

uma garantia que, seguramente, não pode dar, porque pressupunha acabar com a democracia. E esta tem de

ser uma lei de bases para a democracia e a democracia tem de comportar a alternância do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr. Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem tem de fazer a lei de bases da

saúde é esta maioria. Não é o Presidente da República, não é uma próxima maioria, é nossa responsabilidade!

Agora!

Aplausos do BE.

E nós estamos aqui para a fazer!

O apelo que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é que não ponha a lei de bases da saúde em causa para

defender as PPP, que até agora só trouxeram engano ao Estado e promiscuidade entre o público e o privado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Há um ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro, estivemos juntos na apresentação

da lei de bases da saúde proposta por João Semedo e António Arnaut para salvar o SNS. Ouviu, como eu ouvi,