8 DE JUNHO DE 2019

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Termino, pois, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para melhorar a lei e esperamos que várias

propostas sejam apresentadas e aceites pelo Governo. Assim, sim, poderá haver o tal consenso merecido; se

não, tenho receio de que esta lei não passe em votação final global.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: Pretende o Governo, com esta proposta de lei, conferir o reconhecimento e a solidariedade a todos

aqueles que combateram por Portugal nas guerras coloniais e noutras missões externas. É sabido que a

esmagadora maioria desses ex-militares, hoje já com mais de 60/70 anos, foram arrancados brutalmente às

suas famílias pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa que, durante

mais de uma década, teve lugar em terras de África, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e

de mutilados de ambos os lados.

Grande parte desses ex-combatentes vivem hoje com reformas miseráveis, que em nada dignificam as suas

parcas existências, agravadas, em muitas situações, pelas doenças e deficiências contraídas na guerra. Daí ser

legítimo esse reconhecimento e essa solidariedade. Só não se percebe que o Governo queira colocar no mesmo

estatuto de antigo combatente os participantes em missões de voluntariado, ao serviço e em manobras da NATO

(North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia, e algumas associações também não concordam com

esta formulação.

Algumas propostas apresentadas para a implementação desse estatuto afiguram-se positivas, mas o

Governo perde hoje uma oportunidade ao não ir mais longe. Efetivamente, são medidas muito limitadas e que

acabam, até, por merecer a reprovação de diversas associações de ex-militares. Quando, à partida, havia

condições para construir uma proposta mais ou menos consensual, a mesma acaba por não agradar a gregos

nem a troianos.

Algumas medidas positivas parecem ser a criação do Balcão Único da Defesa, a rede nacional de apoio, o

centro de recursos de stress em contexto militar e o plano de ação para apoio aos deficientes militares.

Particularmente importante afigura-se a rede nacional de apoio, facultando informação e encaminhamento dos

casos de patologias decorrentes do stress pós-traumático de guerra que afetam os ex-militares, envolvendo até

as suas famílias. O plano para apoiar os deficientes militares com vista a melhorar a sua qualidade de vida

também merece nota positiva.

Já o centro de recursos de stress em contexto familiar é pouco ambicioso, não devendo limitar-se apenas a

recolher e analisar informação e desenvolvimento de estudos sobre o stress militar. Por outro lado, na opinião

do Bloco de Esquerda, não será boa ideia esta proposta de estatuto integrar os deficientes das Forças Armadas.

Pelos vistos, o Governo não teve em conta as reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças

Armadas, que pugna por um estatuto próprio, o estatuto do deficiente militar, que salvaguarde os regimes

jurídicos dos deficientes das Forças Armadas, um claro objetivo subjacente a uma outra proposta desta

associação de criação de uma magna carta dos deficientes militares.

Em suma, esta proposta de lei não consagra novos direitos e diversas das medidas previstas, embora

positivas, têm pouco alcance e correm o risco de levar a mais burocracias.

O Bloco de Esquerda estará disposto, em sede de especialidade, a contribuir com propostas para melhorar

esta iniciativa do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.