I SÉRIE — NÚMERO 94

24

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da

Defesa Nacional: A primeira palavra do Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de ser para saudar a Liga

dos Combatentes, aqui presente, e para fazer justiça neste processo legislativo.

A verdade é que a proposta de um estatuto dos antigos combatentes surgiu da Liga dos Combatentes. A

Assembleia da República acolheu essa ideia, foi criado um grupo de trabalho que estava a desenvolver esforços

no sentido de construir um diploma legal e articularam-se algumas perspetivas de trabalho com o Governo.

Infelizmente, em nossa opinião, o Governo precipitou-se ao apresentar uma iniciativa legislativa, não dando

espaço para que este grupo de trabalho concluísse a sua missão.

Mais: nas audições que promovemos, o grupo de trabalho constituído foi claro, não só quanto à necessidade

da compilação da legislação, mas também quanto à necessidade de o diploma acrescentar algo que melhorasse

as condições de vida dos ex-combatentes. Infelizmente, isso não aconteceu — e já lá irei —, mas foi este o

procedimento adotado e que não resultou, na medida em que foi precipitado com uma iniciativa legislativa por

parte do Governo.

Contudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP considera que a Assembleia da República, o Governo, o

Estado português, em homenagem a quem combateu em nome de Portugal, devem promover apoios e

melhorias das condições de vida desses homens e mulheres que dedicaram a vida inteira ou uma parte

importante da sua vida a servir o nosso País.

O diploma entregue à Assembleia da República, sem menosprezar algumas das coisas que ali estão

consagradas — altera a data do Dia do Combatente, o que causa polémica, cria o cartão do combatente, o

balcão único, a rede nacional de apoio, planos e parcerias —, faz também, no fundo, uma compilação dos

direitos, mas fica aquém do que era esperado. Efetivamente, espremido, espremido e espremido, perguntamos

o que é que este diploma trouxe de novo para os antigos combatentes e, em nossa opinião, não há nada nele

que signifique um acrescento ou uma melhoria das condições de vida, das condições socioeconómicas dos ex-

combatentes.

Sistematizar é bom, como é óbvio, melhorar os mecanismos de acessibilidade e de informação é,

efetivamente, um bom acrescento, mas, na nossa opinião, importa ir mais longe. Portanto, a disponibilidade do

Grupo Parlamentar do PCP é no sentido de, uma vez que o diploma baixe à Comissão de Defesa Nacional,

promover discussões em torno dele para ver o que é possível melhorar, nomeadamente numa vertente que já

foi aqui referida, a do suplemento de pensão, e na revisão da Lei n.º 3/2009, que é uma das grandes

reivindicações — e uma justa reivindicação — por parte da Liga dos Combatentes.

É esse o compromisso que assumimos, na defesa e na honra dos direitos e das legítimas expectativas dos

ex-combatentes do nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Já aqui referi que tenho uma ligação afetiva a esta matéria, porque o meu avô, que foi combatente na I Guerra

Mundial, era quem fazia os discursos nas comemorações da data da Batalha de La Lys, de 1917, e isto tem algo

a ver com o que vou dizer a seguir, como verão.

A proposta de lei do Governo é de saudar, porque traz à Assembleia da República a discussão sobre a

dignificação e a valorização dos antigos combatentes, que, por terem servido a Pátria, devem merecer o respeito

e a gratidão do País. É de saudar a criação do cartão do antigo combatente, uma reivindicação antiga das

associações representativas dos antigos combatentes. Contudo, apelava à necessidade de, na discussão em

sede de especialidade — e já se percebeu que o diploma vai passar à especialidade —, se fixar um prazo para

a aprovação da portaria que fixa o modelo de cartão, de modo a evitar que a sua concretização fique esquecida

e que esta boa intenção não passe disso mesmo.

Parece-me também criticável a opção do Governo de fixar o Dia Nacional do Antigo Combatente a 11 de

novembro, data do armistício que pôs fim à I Guerra Mundial, algo que, como algumas associações de antigos

combatentes assinalaram junto da Assembleia da República e do Governo, procura modificar por decreto as