I SÉRIE — NÚMERO 94

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Gostaria igualmente de frisar, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que está regulado no n.º 3 do artigo 10.º quais

são os médicos que têm essa categoria e essa formação, de acordo com a Ordem dos Médicos, e, em último

caso, será o Serviço Nacional de Saúde.

Também gostaria de dizer que, de facto, na transição dos marítimos, na questão do automatismo, esse

automatismo produz efeito ao fim de 10 anos, isto é, só existe uma baixa de categoria se, ao fim de 10 anos, o

marítimo em causa não tiver tido a formação que está ao seu dispor para ascender a essa categoria. Ora,

aqueles que não a têm, só ao fim de 10 anos é que baixam de categoria, se não a adquirirem.

No entanto, gostaria de lhe dizer que esta transição está já facilitada e não constitui qualquer problema para

as embarcações acima dos 24 m. E porquê? Porque acima dos 24 m os marítimos já têm essa certificação, já

têm a certificação STWC. Por isso, não existe nenhum problema.

Por outro lado, não existe situação de ausência de certificação, apenas existe nos praticantes que ainda a

estão a adquirir.

Assim, consideramos que este diploma, tal como está, está de acordo com aquelas que são as preocupações

de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir, se faz favor.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, com a sua autorização, vou concluir.

Gostaria de dizer que este diploma, naquilo que diz respeito à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dá

o cumprimento ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que já foi sujeito a parecer…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra, tem de concluir.

A Sr.ª Ministra do Mar: — … e que, naturalmente, será novamente sujeito, aquando do decreto-lei

autorizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não é uma prática normal os Srs. Deputados ficarem de pé depois de fazerem perguntas

ao Governo. Não vamos instituir agora uma nova prática.

Faça favor, Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, eu diria que também não é uma prática normal os Srs.

Ministros recusarem-se a responder aos Srs. Deputados. Portanto, foi a minha forma de lavrar o meu protesto…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de se sentar.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … por a Sr.ª Ministra se recusar a ouvir a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Faça favor de se sentar.

Já está sentado, já podemos continuar.

Na ordem de trabalhos de hoje, segue-se a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação

de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 e o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª

(Presidente da AR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios

Florestais, mas sem tempos de discussão.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.