8 DE JUNHO DE 2019

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Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a avocação pelo Plenário do artigo

que permite que a docência no ensino superior, enquanto atividade remunerada — sublinho, enquanto atividade

remunerada —, constitua uma exceção à regra da exclusividade do exercício de altos cargos públicos. É um

tratamento, a nosso ver, excecional, que é injusto, porque cria um privilégio totalmente injustificado.

A pergunta é a seguinte: por que razão há de um professor universitário que exerce um alto cargo público

poder continuar a auferir o seu salário como professor universitário e o mesmo não se aplicar a qualquer outra

profissão? Não há nenhuma razão para que assim seja. Defendemos que essa acumulação possa acontecer,

mas só no caso de a docência se verificar a título gratuito, portanto pro bono. Esse é o propósito da proposta

que trazemos de volta ao Plenário.

Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda propôs, na sua proposta inicial, que todas as ofertas de valor superior

a 150 € fossem obrigatoriamente entregues às entidades onde o titular de alto cargo público presta funções e

que estas passassem a ser propriedade dessas entidades. Esta referência final caiu no trabalho da Comissão.

Não nos conformamos com isso, porque entendemos que tudo isto se presta a dar pela janela o que,

aparentemente, se proíbe pela porta.

Finalmente, queremos referir a importância e o significado político do manifesto recuo do Partido Socialista

em matéria de incompatibilidades entre o mandato de Deputado e o exercício de profissões liberais,

designadamente da advocacia.

O que se preparava para acontecer com o texto que tinha sido acordado entre PS e PSD, na Comissão, era

verdadeiramente escandaloso, porque permitiria legitimar uma inaceitável promiscuidade no exercício da função

legislativa.

Ainda bem que houve clamor social, houve clamor popular, contra essa proposta e ainda bem que, ouvindo

esse clamor, o Partido Socialista recuou, porque assim ficamos numa situação bem melhor do que aquela que

se preparava para existir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PSD, acreditamos que é sempre útil

trabalhar para que haja mais transparência na atividade política. Nas alterações ao Estatuto dos Deputados, há

avanços, mas também houve cedências a populismos e fundamentalismos.

Quem quer que os políticos sejam todos funcionários dos partidos estará contente. Para o PSD, que quer os

melhores a servir o povo, há demasiados impedimentos para demasiadas classes profissionais.

Quando foi possível fazer consensos, trabalhámos na convicção de que os acordos políticos, como quaisquer

outros, implicavam cedência e capacidade de compromisso.

Apresentámos, inclusivamente, algumas propostas porque o PS nos disse que concordava. Em algumas

situações, depressa vieram publicamente dar o dito por não dito.

Se alguém acreditar que é de estranhar, veja o que o Governo tem andado a fazer ao País. Este PS diz tudo

e o seu contrário, promete e «despromete» com a mesma facilidade.

A avocação pelo Plenário que fazemos hoje visa deixar claro que nunca quisemos despenalizar nem permitir,

no futuro, situações como as do pagamento a governantes de viagens ao Europeu de Futebol.

Protestos do PS.

Tem de haver limites, éticos e legais, para o recebimento pelos políticos de prendas e vantagens.

Para o PSD, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos não devem poder receber de empresas

ou interesses privados ofertas ou hospitalidades de valor superior a 150 €.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E o PSD não vota?!