I SÉRIE — NÚMERO 94
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Os portugueses esperam de todos os agentes
políticos que sejam consequentes com as suas palavras.
Este é o tempo de legislar e de agir. Este é o tempo de dar resposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, inscreveu-se, para pedir
esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estive a
ouvir com atenção a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, e fiquei à espera de que a qualquer momento,
em linha com o novo tipo de comunicação do Governo, apresentasse aqui um pedido de desculpa ao País. Um
pedido de desculpa pelo facto de, em janeiro de 2016, o Sr. Ministro das Finanças ter considerado urgente
encontrar um novo modelo de supervisão, por ter demorado três anos para o apresentar e por, quando o faz,
afinal apresentar algo que não tem o acordo de ninguém.
Sr. Secretário de Estado, se tivessem estado três anos a construir um modelo que procurasse o consenso
dos diversos agentes, até se poderia compreender, mas esperar três anos para entregar coisa nenhuma só têm
uma coisa a fazer: pedir desculpa aos portugueses.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a realidade é que os senhores devem estar a pensar,
porventura, que a Assembleia da República é o cartório notarial do Governo, porque demoraram três anos a
apresentar uma reforma que consideram importante e, depois, querem que o Parlamento a aprove, de forma
cega, num mês. Pensa que isto é uma câmara de ressonância do Governo? É esta a segunda pergunta que
gostaria de lhe deixar.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tenho de fazer a pergunta final: por que razão esta proposta tem a oposição
de todos os agentes, seja da CMVM, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros, da Autoridade da
Concorrência, do Banco Central Europeu? Porque, Sr. Secretário de Estado, esta proposta espelha bem a vossa
ideologia.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a vossa?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Na ideologia socrática, os senhores procuraram controlar o sistema
financeiro todo, por completo, com assaltos aos bancos privados a partir da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, na era Costa, já não vos chegam os bancos privados e querem
fazer o assalto por completo às entidades independentes e ao Banco de Portugal.
Aplausos do PSD.
Esta é que é a filosofia e a única motivação desta proposta de lei: pôr em causa a independência dos
reguladores para que os senhores manobrem todos os agentes do setor financeiro, para que estes sejam
marionetas nas vossas mãos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, esta proposta de lei vai merecer a nossa oposição, do primeiro
momento até ao último dia, se nada for alterado.